SALES, Giorgi Augustus Nogueira Peixe. A efetivação das sentenças da corte interamericana de direitos humanos no Brasil. 2013. 123 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-08T13:31:25Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_ganpsales.pdf: 1070298 bytes, checksum: 65b734b2b738c9d35e92ce74731e10f1 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:19:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_ganpsales.pdf: 1070298 bytes, checksum: 65b734b2b738c9d35e92ce74731e10f1 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:19:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_ganpsales.pdf: 1070298 bytes, checksum: 65b734b2b738c9d35e92ce74731e10f1 (MD5) Previous issue date: 2013 / In the few decades of its recent development the International Human Rights Law achieved a satisfactory standard of regulation. Though, the human rights treaties still lack proper implementation and the correspondent bodies face difficulties in enforcing its decisions. The Inter-American System of Human Rights, created within the framework of the Organization of American States, also faces this issue. This thesis seeks to examine the legal and factual issues that may pose an obstacle to the implementation of the judgments of the Inter-American Court of Human Rights in Brazilian domestic law. It was analyzed possible instruments of enforcement under the Brazilian Constitution, legislation and courts practice in order to achieve the implementation of those judgments. The research was based on books and articles about International Human Rights Law and Constitutional Law, human rights treaties of the Inter-American Human Rights System, as well as on the analysis of the degree of compliance with rulings issued by the Inter-American Court of Human Rights against Brazil. Certain legal matters, as the possible negative effects of international rulings against third parties can pose barriers to due compliance with those decisions. Understanding the nature of the jurisdiction of international courts of human rights is one of the ways of resolving the problem. Several elements of the Brazilian legal system can be used to ensure compliance with the judgments of the Inter-American Court, regardless of a specific local legislation. It is imperative to hold a dialogue between international and national courts in order to avoid tensions between the two legal systems. / O Direito Internacional dos Direitos Humanos, nas poucas décadas do seu recente desenvolvimento, alcançou satisfatório grau de criação normativa. Os tratados sobre direitos humanos ainda carecem da devida implementação e os órgãos por eles criados têm suas decisões frequentemente descumpridas. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos, criado no âmbito da Organização dos Estados Americanos, também enfrenta essa questão. A presente dissertação tem como objetivo analisar as questões fáticas e jurídicas que podem representar um entrave para o cumprimento das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no ordenamento jurídico interno brasileiro e expor quais elementos disponíveis internamente podem ser utilizados para garantir esse cumprimento. Realizou-se a pesquisa bibliográfica em obras e artigos de Direitos Internacional dos Direitos Humanos e Direito Constitucional, bem como pesquisa documental por meio da análise do grau de cumprimento das sentenças expedidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil e os instrumentos normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Determinadas questões jurídicas como os possíveis efeitos negativos da sentença internacional contra terceiros podem representar entraves ao devido cumprimento dessa decisão. A compreensão da natureza da jurisdição dos tribunais internacionais de direitos humanos auxilia na solução dessa questão. Diversos elementos do ordenamento jurídico brasileiro podem ser utilizados para garantir o cumprimento das sentenças da Corte Interamericana, independente da edição de legislação específica, como a execução de sentença e o incidente de deslocamento de competência. Impõe-se a realização de um diálogo de cortes entre as instâncias judiciais internacional e nacional com o objetivo de evitar as tensões entre os dois sistemas.

Este trabalho trata do funcionamento da prescrição extintiva relacionada a ações pessoais, além da decadência, no âmbito do direito internacional privado. Primeiramente é feita uma breve análise histórica e comparatista do direito de regência da prescrição em relações de caráter internacional antes de se demonstrar a solução abarcada pelo direito brasileiro: a regência pela lei que rege a obrigação (lex causae). Apesar de ser um instituto de direito civil, substantivo, a prescrição possui muitas ligações com o direito processual, uma vez que o principal efeito de sua consumação é tonar inexigível uma obrigação e, em decorrência, pôr fim a um processo. Assim, o autor detalha em seguida as questões que são regidas pela lex causae e as que são regidas pela lex fori (aqui abrangendo também a lex arbitri) em matéria de prescrição no direito brasileiro, antes de tratar minuciosamente de como se opera a exceção da ordem pública para afastar a aplicação da lex causae estrangeira em matéria de prescrição no Brasil (incluindo também regras de aplicação imediata lois de police brasileiras). Ao final, cuida-se da prescrição na homologação e execução de sentenças estrangeiras no Brasil. / This work deals with the operation of limitation periods (prescription) related to actions in personam in the domain of the conflict of laws. It starts with a historical and comparatist analysis of its governing law in international relations before the rule adopted by the Brazilian law is shown: the law of the obligation as the governing law of the limitation rules (lex causae). Although limitation of actions is considered a substantive issue under Brazilian law, it is closely connected with procedural law in many aspects, since its main effect is to render an obligation unenforceable and thus terminate a lawsuit. Therefore, the author presents in detail the issues that are governed by the lex causae and the issues that are governed by the lex fori (also comprising the lex arbitri) related to limitations under Brazilian law, before he deals thoroughly with the operation of the public policy exception to the application of a foreign lex causae in such a matter (also comprising Brazilian imperative rules lois de police). And finally, this work handles the operation of statutes of limitation in proceedings for recognition and enforcement of foreign judicial and arbitral decisions in Brazil.

Este trabalho trata do funcionamento da prescrição extintiva relacionada a ações pessoais, além da decadência, no âmbito do direito internacional privado. Primeiramente é feita uma breve análise histórica e comparatista do direito de regência da prescrição em relações de caráter internacional antes de se demonstrar a solução abarcada pelo direito brasileiro: a regência pela lei que rege a obrigação (lex causae). Apesar de ser um instituto de direito civil, substantivo, a prescrição possui muitas ligações com o direito processual, uma vez que o principal efeito de sua consumação é tonar inexigível uma obrigação e, em decorrência, pôr fim a um processo. Assim, o autor detalha em seguida as questões que são regidas pela lex causae e as que são regidas pela lex fori (aqui abrangendo também a lex arbitri) em matéria de prescrição no direito brasileiro, antes de tratar minuciosamente de como se opera a exceção da ordem pública para afastar a aplicação da lex causae estrangeira em matéria de prescrição no Brasil (incluindo também regras de aplicação imediata lois de police brasileiras). Ao final, cuida-se da prescrição na homologação e execução de sentenças estrangeiras no Brasil. / This work deals with the operation of limitation periods (prescription) related to actions in personam in the domain of the conflict of laws. It starts with a historical and comparatist analysis of its governing law in international relations before the rule adopted by the Brazilian law is shown: the law of the obligation as the governing law of the limitation rules (lex causae). Although limitation of actions is considered a substantive issue under Brazilian law, it is closely connected with procedural law in many aspects, since its main effect is to render an obligation unenforceable and thus terminate a lawsuit. Therefore, the author presents in detail the issues that are governed by the lex causae and the issues that are governed by the lex fori (also comprising the lex arbitri) related to limitations under Brazilian law, before he deals thoroughly with the operation of the public policy exception to the application of a foreign lex causae in such a matter (also comprising Brazilian imperative rules lois de police). And finally, this work handles the operation of statutes of limitation in proceedings for recognition and enforcement of foreign judicial and arbitral decisions in Brazil.