Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-28T17:11:58Z No. of bitstreams: 1 Mariana Mutiz de Sáx.pdf: 545357 bytes, checksum: c1815249d44ccbb7bf5a0ca2f0d7ea3c (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T14:26:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Mariana Mutiz de Sáx.pdf: 545357 bytes, checksum: c1815249d44ccbb7bf5a0ca2f0d7ea3c (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T14:26:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mariana Mutiz de Sáx.pdf: 545357 bytes, checksum: c1815249d44ccbb7bf5a0ca2f0d7ea3c (MD5) Previous issue date: 2011-03-18 / Apesar de a legislação ambiental proibir a supressão do todo ou de parte da cobertura vegetal nas propriedades rurais, a degradação dessa cobertura tem avançado em ritmo acelerado, causando diversos malefícios ao meio ambiente e aos seres humanos. Para prevenir contra um colapso total dos ecossistemas que prestam valiosíssimos serviços para a manutenção da vida humana e não humana, é urgente a adoção de novas estratégias de preservação e conservação ambiental, a fim de se evitar um mal maior para a Terra. Diante desse contexto, o Estado e o Direito precisam voltar-se para discussões em torno de outras maneiras de equilibrar o social, o econômico e o ambiental, por meio de criação de novos instrumentos jurídicos como forma de gerência prévia da conservação ambiental. Uma vez que apenas instrumentos de comando-repressão não conseguem mais mudar a situação ambiental do país, novos mecanismos, que sejam eficazes, se tornam necessários ao Estado para enfrentar a crise ambiental em escala planetária. Dessa forma, este trabalho tem o objetivo de discutir a possibilidade de implantação de instrumentos de incentivos positivos adequados à Constituição Federal de 1988. Uma alternativa que se encontra ainda em debate é a adoção de instrumentos positivos voltados à gestão ambiental no Brasil. Desde o século passado, as técnicas de encorajamento ganharam força, assumindo grande papel de destaque no Estado Democrático de Direito ao lado do ordenamento jurídico protetor-repressivo. O Estado, por meio do Direito, além de atuar com um ordenamento repressivo passa, assim, a empregar, também, um controle antecipado, voltado para a prevenção. Nesse passo, a ideia motriz é fundamentar o pagamento de serviços ambientais como instrumento jurídico promocional a ser utilizado na construção de um Estado Socioambiental de Direito. A contribuição que pretendemos dar com este trabalho consiste na correta fundamentação jurídica do pagamento por esses serviços diante do ordenamento jurídico vigente no país. / Although environmental legislation forbids total or partial vegetation coverage suppression in rural properties, the degradation of such a coverage has advanced in accelerated rhythm, thus causing severe damage to the environment and to human beings. In order to prevent a full collapse of the ecosystems which render precious service towards maintaining human and non-human life, it is urgent the adoption of new environmental preservation and conservation strategies to avoid greater damage to the Earth. In this context, the State and the Law must develop the discussion of other ways to balance the social, economical, and environmental aspects, by creating new juridical instruments as a form of environmental conservation prior management. Since only enforcement-repression instruments are no longer able to change the country’s environmental situation, new effective mechanisms are required for the State to face the environmental crisis on a planetary scale. This paper aims at discussing the possibility of implanting positive incentive instruments, which are adequate to the 1988 Federal Constitution. An alternative that is still under debate is the adoption of positive instruments turned to environmental management in Brazil. Since the last century, encouragement techniques have gained force, assuming a greater role in the Democratic Rule of Law beside the protective-repressive juridical system. The State, by means of the Law, besides acting with a repressive system begins, thus, to employ a prior control turned towards prevention, as well. In this way, the motive power idea is to institute payment for environmental services as a promotional juridical instrument to be used in the development of a Social-environmental Rule of Law. The contribution we wish to make through this paper consists in the correct legal basis of the payment for such services in face of the juridical system currently in force in this country.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANGELA ACOSTA GIOVANINI DE MOURA.pdf: 6028278 bytes, checksum: 279d8e6dad6dc1bbcd40c408e1bdf72d (MD5) Previous issue date: 2012-03-15 / The present dissertation analyzes the advantage of adopting incentive mechanisms as a tool for integrated environmental management of the Legal Reserve areas, aiming the Goiás' Cerrado.In this sense, among the issues addressed in international discussions about environmental and climate questions that marked the last decades, pointing to the need to protect natural resources, is in evidence the forests contributions to reduce for greenhouse gases emissions, taking into view of the aggravating factor printed by deforestation and burning to the climate change. Through theoretical research literature about the origin and evolution of forest protection in Brazil, we investigated the importance of preserving the Legal Reserve areas in favor of the climate and biodiversity, analynsing, for both, the environmental services provided by the vegetation of these areas. The research also treated the payment for environmental services as a mechanism inducing of desired environmental behavior and the importance of encouraging the reforestation practices in the legal reserve areas, supported by the grant of an economic compensation to landowners or not, considering the benefits that the positive externalities of these activities can bring to the society as a whole. The thematic focus is fixed in the Cerrado, especially in the region of state of Goiás (Brazil), where 97% of the biome is concentrated at the beginning of the century, reducing nowadays at a percentage below to 30%, considering the accelerating deforestation began in the decades of 70 and 80, which still continues today, because of the ineffectiveness of command and control mechanisms adopted by the current forest policy to hold the phenomenon. The problem confrontation was raised by the 'protector-receiver' principle and by the theory of the Law promotional function, aiming to demonstrate the feasibility of combined traditional policies for environmental management and modern ones, which, adopting the concept of premial sanction, are capable of directing behaviors, being, therefore, more connected to the current project of State Environmental Law. / Esta dissertação analisa a vantagem da adoção de mecanismos de incentivos como ferramenta de gestão ambiental integrada das áreas de reserva legal, objetivando a conservação do Cerrado goiano. Nesse sentido, dos temas tratados em debates internacionais sobre as questões ambientais e climáticas que marcaram as últimas décadas, apontando a necessidade de proteção dos recursos naturais, destaca-se a contribuição das florestas para a redução de emissões de gases de efeito estufa, tendo em vista o fator agravante imprimido pelos desmatamentos e pelas queimadas na questão climática. Por meio de pesquisa teórica bibliográfica sobre a origem e evolução da proteção florestal no Brasil, investigou-se a importância da preservação das áreas de Reserva Legal em favor do clima e da biodiversidade, examinando, para tanto, os serviços ambientais prestados pela vegetação dessas áreas. A pesquisa também abordou o pagamento por serviços ambientais como mecanismo indutor de comportamento ambientalmente desejado e a importância de serem incentivadas práticas de reflorestamento das áreas de reserva legal, sustentadas pela concessão de compensação de ordem econômica ou não aos proprietários rurais, tendo em vista os benefícios que as externalidades positivas destas atividades podem trazer à sociedade como um todo. O recorte temático fixou-se no Cerrado, especialmente na região de Goiás, onde 97% do bioma se concentrava no início do século, reduzindo-se, atualmente, a um percentual inferior a 30%, tendo em vista a acelerada devastação iniciada nas décadas de 70 e 80, que ainda prossegue nos dias atuais, ante a ineficácia dos instrumentos de comando e controle adotados pela política florestal atual para conter o fenômeno. O enfrentamento do problema foi pontuado pelo princípio do 'protetor-recebedor' e pela teoria da função promocional do Direito, objetivando demonstrar a viabilidade de serem conjugadas políticas tradicionais de gestão ambiental e políticas modernas, as quais, adotando o conceito de sanção premial, mostram-se capazes de direcionar comportamentos, estando, por isso, mais conectadas com o atual projeto de Estado de Direito Socioambiental.

O presente trabalho versa sobre uma nova concepção do direito ambiental, superando a idéia de um direito estritamente focado em normas de comando-econtrole para um direito cuja função seja promover, estimular, incentivar as condutas ecologicamente corretas. No Brasil, o direito ambiental é composto quase que exclusivamente por instrumentos de comando-e-controle e, mesmo diante de todo este aparato jurídico-institucional, a degradação do ambiente atinge níveis alarmantes. Essa constatação faz com que vários setores da sociedade questionem acerca da possibilidade de adoção de instrumentos de incentivo positivo voltados para a preservação da natureza. A abordagem escolhida para enfrentar o tema dos incentivos positivos diz respeito a um dos maiores desafios para a conservação da natureza no Brasil hoje: as matas ciliares. Para o direito ambiental tal abordagem é paradigmática, pois, em que pese encontrarem-se tuteladas juridicamente desde 1934, as matas ciliares continuam sendo sistematicamente degradadas. São exemplo contundente do que acontece com outras questões ambientais no país. A degradação das matas ciliares constitui um dos mais urgentes problemas a serem resolvidos pela sociedade brasileira, a qual depende dos serviços ecológicos por elas prestados, seja nas cidades ou no campo. O conceito de serviços ecológicos permite a concepção de novos mecanismos de conservação do meio ambiente, especialmente em áreas privadas e no tocante ao valor de uso indireto dos ecossistemas, grandes barreiras para a efetividade do direito ambiental hoje. Tal conceito fez emergir um instrumento capaz de operacionalizar os incentivos positivos para a preservação: o Pagamento por Serviços Ecológicos (PSE). O PSE objetiva a internalização das externalidades positivas, compensando os custos de oportunidade daqueles que contribuem com a conservação da natureza. A questão que o presente estudo busca responder refere-se à possibilidade e aos pressupostos para a adoção do PSE no Brasil como forma de incentivo positivo àqueles que preservam e recuperam as matas ciliares. Para tanto, foi realizada ampla pesquisa bibliográfica, sobretudo na literatura estrangeira, vez que no Brasil o assunto é recente e carece de fundamentação teórica, especialmente quanto aos aspectos jurídicos. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-22T16:23:42Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Alexandre Altmann.pdf: 680457 bytes, checksum: 010a71487f7d6e1c870c214bc85e10fb (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-22T16:23:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Alexandre Altmann.pdf: 680457 bytes, checksum: 010a71487f7d6e1c870c214bc85e10fb (MD5) / This work is about a new concept of environmental law, overcoming the idea of a law strictly focused on standards for command-and-control to a law whose function is to promote, encourage, stimulate the ecologically correct conducts. In Brazil, the environmental law is composed almost exclusively of instruments of command-andcontrol and, even with all this legal and institutional apparatus, environmental degradation reaches alarming levels. This finding leads various sectors of society questioning about the possibility of adoption of instruments of positive incentive towards the preservation of nature. The approach chosen to address the issue of positive incentives is about one of the biggest challenges for nature conservation in Brazil today: the gallery forests. For the environmental law that approach is paradigmatic because, in spite of finding themselves legally protected since 1934, the gallery forests are still being systematically degraded. This is a scathing example of what happens with other environmental issues in the country. The degradation of gallery forests is one of the most urgent problems to be solved by Brazilian society, which depends on the ecological services they provide, whether in cities or in the field. The concept of ecological services enables the design of new mechanisms for the conservation of the environment, especially in private areas and regarding the value of indirect use of ecosystems, major barriers to the effectiveness of environmental law today. This concept has emerged an instrument able to operationalize the positive incentives for conservation: Payment for Ecological Services (PES). The PSE aims internalization of positive externalities and compensate the opportunity costs of those who contribute to the conservation of nature. The question that this study seeks answer refers to the possibility and conditions for the adoption of the PSE in Brazil as a positive incentive to those who preserve and recover the gallery forests. To that end, was carried out extensive literature search, particularly in foreign literature, because in Brazil the subject is new and lacks theoretical basis, particularly concerning legal aspects.

O presente trabalho versa sobre uma nova concepção do direito ambiental, superando a idéia de um direito estritamente focado em normas de comando-econtrole para um direito cuja função seja promover, estimular, incentivar as condutas ecologicamente corretas. No Brasil, o direito ambiental é composto quase que exclusivamente por instrumentos de comando-e-controle e, mesmo diante de todo este aparato jurídico-institucional, a degradação do ambiente atinge níveis alarmantes. Essa constatação faz com que vários setores da sociedade questionem acerca da possibilidade de adoção de instrumentos de incentivo positivo voltados para a preservação da natureza. A abordagem escolhida para enfrentar o tema dos incentivos positivos diz respeito a um dos maiores desafios para a conservação da natureza no Brasil hoje: as matas ciliares. Para o direito ambiental tal abordagem é paradigmática, pois, em que pese encontrarem-se tuteladas juridicamente desde 1934, as matas ciliares continuam sendo sistematicamente degradadas. São exemplo contundente do que acontece com outras questões ambientais no país. A degradação das matas ciliares constitui um dos mais urgentes problemas a serem resolvidos pela sociedade brasileira, a qual depende dos serviços ecológicos por elas prestados, seja nas cidades ou no campo. O conceito de serviços ecológicos permite a concepção de novos mecanismos de conservação do meio ambiente, especialmente em áreas privadas e no tocante ao valor de uso indireto dos ecossistemas, grandes barreiras para a efetividade do direito ambiental hoje. Tal conceito fez emergir um instrumento capaz de operacionalizar os incentivos positivos para a preservação: o Pagamento por Serviços Ecológicos (PSE). O PSE objetiva a internalização das externalidades positivas, compensando os custos de oportunidade daqueles que contribuem com a conservação da natureza. A questão que o presente estudo busca responder refere-se à possibilidade e aos pressupostos para a adoção do PSE no Brasil como forma de incentivo positivo àqueles que preservam e recuperam as matas ciliares. Para tanto, foi realizada ampla pesquisa bibliográfica, sobretudo na literatura estrangeira, vez que no Brasil o assunto é recente e carece de fundamentação teórica, especialmente quanto aos aspectos jurídicos. / This work is about a new concept of environmental law, overcoming the idea of a law strictly focused on standards for command-and-control to a law whose function is to promote, encourage, stimulate the ecologically correct conducts. In Brazil, the environmental law is composed almost exclusively of instruments of command-andcontrol and, even with all this legal and institutional apparatus, environmental degradation reaches alarming levels. This finding leads various sectors of society questioning about the possibility of adoption of instruments of positive incentive towards the preservation of nature. The approach chosen to address the issue of positive incentives is about one of the biggest challenges for nature conservation in Brazil today: the gallery forests. For the environmental law that approach is paradigmatic because, in spite of finding themselves legally protected since 1934, the gallery forests are still being systematically degraded. This is a scathing example of what happens with other environmental issues in the country. The degradation of gallery forests is one of the most urgent problems to be solved by Brazilian society, which depends on the ecological services they provide, whether in cities or in the field. The concept of ecological services enables the design of new mechanisms for the conservation of the environment, especially in private areas and regarding the value of indirect use of ecosystems, major barriers to the effectiveness of environmental law today. This concept has emerged an instrument able to operationalize the positive incentives for conservation: Payment for Ecological Services (PES). The PSE aims internalization of positive externalities and compensate the opportunity costs of those who contribute to the conservation of nature. The question that this study seeks answer refers to the possibility and conditions for the adoption of the PSE in Brazil as a positive incentive to those who preserve and recover the gallery forests. To that end, was carried out extensive literature search, particularly in foreign literature, because in Brazil the subject is new and lacks theoretical basis, particularly concerning legal aspects.