Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RobertaFAP.pdf: 529103 bytes, checksum: 23d47be5484595d8128d725d89c8e411 (MD5) Previous issue date: 2006-08-18 / The study undertakes the analysis of the constitutional warranty principle of the Absolute Priority of the children and adolescents fundamental rights concerning to the sense, reach, content, addressees and effectiveness. Then, we begin with the study of the Constitution, text where is inserted the principle on examination, opportunity on which it verifies the concept and conceptions of the Constitution, theories, functions, it normative power and the constitutional feeling. Soon after, the fundamental rights theory is analyzed, focusing your origin, importance, functions, protection, restrictions, duties, characteristics and effectiveness. Then, it is led in general to the place of the principles, moment that leans to their concept, evolution, functions, classification and characteristics. Finally, it is appreciated the principle of the Absolute Priority approaching to the meaning and reach, the normative force and importance, historical precedents, materialize rules, addressees and its normative power and enforcement / O estudo aqui compreende a an?lise do princ?pio de garantia constitucional da Prioridade Absoluta dos direitos fundamentais de crian?as e de adolescentes no que se refere ao seu sentido, alcance, conte?do, destinat?rios e efic?cia. Assim, inicia-se com o estudo da Constitui??o, texto no qual se encontra inserido o princ?pio em exame, oportunidade em que se verifica o conceito e concep??es da Constitui??o, teorias, fun??es, for?a normativa e sentimento constitucional. Em seguida, analisa-se a teoria dos direitos fundamentais, enfocando sua origem, fundamentabilidade, fun??es, prote??o, restri??es, deveres, caracter?sticas e efic?cia. Depois, envereda-se na seara dos princ?pios em geral, momento em que se debru?a sobre o conceito, evolu??o, fun??es, classifica??o e caracter?sticas. Finalmente, aprecia-se o princ?pio da Prioridade Absoluta, abordando o significado e alcance, a for?a normativa e fundamentabilidade, precedentes hist?ricos, regras concretizadoras, destinat?rios e for?a vinculativa e aplicabilidade

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:17:58Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 18 / Nenhuma / Como se sabe, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, estabeleceu que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. A par disso, a presente dissertação objetiva identificar como a motivação deve ser elaborada para que alcance conformidade constitucional, legitimando, assim, o desempenho dos integrantes do Poder Judiciário em face da validade das razões inclusas nas suas decisões. Ao lado do tema da motivação (e, como pano de fundo para ele), lançam-se olhares atenciosos ao próprio papel do juiz no modelo acusatório garantista, com o que se vai realçar a sua independência, a impossibilidade de ele apresentar poderes sobre a gestão da prova, o seu papel de garantidor dos direitos fundamentais, com a possibilidade de criticar leis desconformes com o plano constitucional, para, logo em seguida, denunciar, conseqüentemente, as suas invalidades. Para tanto, aborda-se, como referencial teórico, o garantismo de Luigi F / As it is known, the 1988 Federal Constitution, in its section 93, subheading IX, sets forth that all the trials of the Judiciary bodies shall be public and all the decisions shall be grounded, under the penalty of being deemed void. Hence, this paper intends to identify how the motivation must be created in order to conform to the constitution, and thus legitimate the actions of the Judiciary members concerning the legality of the reasons contained in their decisions. Besides the motivation issue (and as a background to it), in the guaranteeing accusatory model, respectful eyes are darted towards the judge role, stressing his independence, as well as his impossibility of having powers over the management of evidences, highlighting his role of warrantor of the fundamental rights, the possibility of criticizing laws that do not conform to the constitutional plan in order to, consequently, denounce their nullities. In view of that, the fundamental rights (guarantees) of Luigi Ferrajoli are approached as a theore