Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RobertaFAP.pdf: 529103 bytes, checksum: 23d47be5484595d8128d725d89c8e411 (MD5) Previous issue date: 2006-08-18 / The study undertakes the analysis of the constitutional warranty principle of the Absolute Priority of the children and adolescents fundamental rights concerning to the sense, reach, content, addressees and effectiveness. Then, we begin with the study of the Constitution, text where is inserted the principle on examination, opportunity on which it verifies the concept and conceptions of the Constitution, theories, functions, it normative power and the constitutional feeling. Soon after, the fundamental rights theory is analyzed, focusing your origin, importance, functions, protection, restrictions, duties, characteristics and effectiveness. Then, it is led in general to the place of the principles, moment that leans to their concept, evolution, functions, classification and characteristics. Finally, it is appreciated the principle of the Absolute Priority approaching to the meaning and reach, the normative force and importance, historical precedents, materialize rules, addressees and its normative power and enforcement / O estudo aqui compreende a an?lise do princ?pio de garantia constitucional da Prioridade Absoluta dos direitos fundamentais de crian?as e de adolescentes no que se refere ao seu sentido, alcance, conte?do, destinat?rios e efic?cia. Assim, inicia-se com o estudo da Constitui??o, texto no qual se encontra inserido o princ?pio em exame, oportunidade em que se verifica o conceito e concep??es da Constitui??o, teorias, fun??es, for?a normativa e sentimento constitucional. Em seguida, analisa-se a teoria dos direitos fundamentais, enfocando sua origem, fundamentabilidade, fun??es, prote??o, restri??es, deveres, caracter?sticas e efic?cia. Depois, envereda-se na seara dos princ?pios em geral, momento em que se debru?a sobre o conceito, evolu??o, fun??es, classifica??o e caracter?sticas. Finalmente, aprecia-se o princ?pio da Prioridade Absoluta, abordando o significado e alcance, a for?a normativa e fundamentabilidade, precedentes hist?ricos, regras concretizadoras, destinat?rios e for?a vinculativa e aplicabilidade

[pt] O estudo sobre a aplicação do princípio da prioridade absoluta por varas de Família de Justiça Gratuita da comarca do Rio de Janeiro foi o objetivo principal desse trabalho. Para entender a questão proposta, foi feito um histórico da aplicação das políticas públicas relativas a infância e às doutrinas que as apoiavam nos diferentes momentos da sociedade brasileira. Foi realizado também um histórico da família e suas transformações no decorrer dos séculos XIX a XXI, com a legislação aplicada a ela nesses períodos, iniciando pela família constituída exclusivamente pelo casamento e chegando ao conceito de família monoparental. Quanto à Ação de Alimentos, fez-se uma revisão de sua conceituação no sistema jurídico e sua relação com a família, para mostrar a sua importância face ao problema da garantia de vida digna. O estudo mostrou que não é dada prioridade no andamento das Ações de Alimentos que envolvem crianças de forma que fica mantida a violência estrutural porque passam as classes menos favorecidas, sem atender ao princípio da prioridade absoluta, determinado pelo ECA. / [en] The main goal of this dissertation is to explore the implementation of the principle of the absolute priority by the Family Courts in Rio de Janeiro. It was made a historical study of the application of the public policies concerning the childhood and the thesis which supported it throughout the different moments of the Brazilian society. It was also made a historical study of the family and its changes from the XIX to the XXI centuries, starting from the families based on the marriage to the single parent ones. The concept of the child support suit was reviewed based on the judicial system and its links with the family, in order to demonstrate its importance concerning the survival. The results showed that the maintenance of the actual legislation concerning child support favors the structural violence suffered mainly by the lower income families, and does not follow the principle of the absolute priority, in the way its determined by the Statute of the Child and the Adolescent.

The scope of this paper is to assess how far the Brazilian constitution goes in protecting the fundamental rights of children and teenagers. Such is accomplished through an axiologic, dogmatic, and sociological perspective. This latter aspect mainly concerns the services provided by the public sector in the city of Maceió. By examining the Brazilian juridical framework, the first perspective is aimed at showing the paradigmatic change when approaching the rights of children and teens. A juridical analysis of the topic may effectively be made through the prism of the paradigmatic crisis. After the promulgation of the new Federal Constitution, the so-called old paradigm, representing the entire legislative output pertaining to the doctrine of irregular situation, was superseded by a new system based on popular participation and social mobilization. Emphasis is also given to the constitutional regime and its repercussion upon ordinary legislation concerning the rights of children and teens. It begins with the broad concept of fundamental rights and of resolving the dichotomy between rights of the individual, of defense, and social rights. The paper also analyzes the modern state system in an attempt to ensure the effectiveness of that which is constitutionally accepted, with special attention given to the situation encountered in the city of Maceió, primarily on how to deal with the public and those mechanisms that afford special protection. Its inefficacy is thus made clear in view of incipient jurisprudence to secure absolute priority, in addition to difficulties in the organizational structure of childhood protection as well as the lack of funds and qualified personnel. Statistics about violence against children and teens perpetrated by adults (criminally imputable) in the state capital of Alagoas have also attested to the need for public intervention. / A presente dissertação tem como escopo a análise da proteção constitucional brasileira aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, valendo-se de uma perspectiva axiológica, dogmática e sociológica. Nesse último aspecto, o estudo refere-se, principalmente, ao tratamento estatal ofertado no município de Maceió. O desiderato da primeira perspectiva é a demonstração da mudança paradigmática ínsita na abordagem do direito da criança e do adolescente, num exame do ordenamento jurídico brasileiro. Efetivamente, a análise jurídica do tema pode ser estudada sob o prisma da crise paradigmática, pois de um lado tem-se o que se convencionou chamar de velho paradigma, representando toda a produção legislativa pertinente à doutrina da situação irregular, e, a partir da Constituição Federal, surge um novo sistema calcado na participação popular e na mobilização social. É dada ênfase, também, ao regime constitucional e sua repercussão na legislação ordinária dos direitos de crianças e adolescentes, a partir do conceito materialmente aberto dos direitos fundamentais e da superação nessa área da dicotomia entre os direitos individuais, ou de defesa, e os direitos sociais, reputados como prestacionais. Ademais, apresenta uma análise do sistema estatal hodierno, com vistas a assegurar a efetividade do consagrado constitucionalmente, sendo dada especial atenção à realidade existente no município de Maceió, mormente nos mecanismos de proteção especial e nas políticas de atendimento. Nessa seara, evidencia sua ineficácia, diante da incipiente jurisprudência garantidora da prioridade absoluta, além das dificuldades encontradas na estrutura organizacional de proteção à infância, com investimento financeiro insuficiente e necessidade de capacitação funcional. Os dados estatísticos acerca da violência contra crianças e adolescentes praticada por adultos (penalmente imputáveis) na capital alagoana também comprovam a necessidade de intervenção estatal.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-06-02T22:48:59Z No. of bitstreams: 1 RenataAlmeidaLeao_DISSERT.pdf: 1616664 bytes, checksum: 8496214d88ef2b1e4ca1ee8311b2d873 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-06-09T20:43:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RenataAlmeidaLeao_DISSERT.pdf: 1616664 bytes, checksum: 8496214d88ef2b1e4ca1ee8311b2d873 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-09T20:43:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RenataAlmeidaLeao_DISSERT.pdf: 1616664 bytes, checksum: 8496214d88ef2b1e4ca1ee8311b2d873 (MD5) Previous issue date: 2017-02-22 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior (CAPES) / O fen?meno da explora??o sexual de crian?as e adolescentes consiste em um problema antigo, grave e persistente na cena contempor?nea, n?o recebendo, ainda, a aten??o massiva que pressup?e, nem tampouco o engajamento fundamental que nos conduza a um enfrentamento resolutivo. Trata-se de uma das mais graves viola??es de direitos humanos, representando falhas no Sistema de Garantia de Direitos (SGD), e na prote??o integral do segmento infanto-juvenil. Constitui-se, assim, um paradoxo entre o que preveem os marcos legais e o que de fato ? assegurado na pr?tica, al?m das consequ?ncias f?sicas e psicol?gicas oriundas dessas viola??es, ao passo em que deveriam ser vistos com prioridade absoluta, como sujeitos de direitos reais e n?o somente no discurso. Nesta dire??o, a rede de enfrentamento ? explora??o sexual ? uma importante ferramenta para a compreens?o das especificidades da problem?tica e, por esta raz?o, ? relevante conhecer a rede dispon?vel, observando seus desdobramentos, justificando, portanto, a pertin?ncia do estudo. Os percursos percorridos para este trabalho partiram do seguinte questionamento: ?Que institui??es comp?em a rede de enfrentamento ? explora??o sexual em Natal/RN e suas respectivas estrat?gias de combate ao fen?meno e garantia de direitos?? Como objetivo geral analisou-se as institui??es da rede de enfrentamento da explora??o sexual de crian?as e adolescentes, bem como as pol?ticas p?blicas para este segmento, que devem ser implementadas atrav?s dela no munic?pio. Neste sentido, foi elaborada uma pesquisa explorat?ria do tipo qualitativa, para conhecer a rede, os principais atores e parceiros. Assim, realizou-se pesquisa bibliogr?fica e documental, bem como pesquisa de campo, a partir de visitas institucionais e entrevistas semiestruturadas com os profissionais, auxiliadas por um roteiro de quest?es abertas. A partir desse estudo, identificou-se que h? uma rede de servi?os dispon?veis, mas n?o uma rede voltada mais diretamente para o trato da explora??o sexual. Ela conta com forte presen?a do Terceiro Setor, incidindo nas lacunas deixadas pelo Estado. Tem-se uma rede ainda n?o consolidada, possui baixa intersetorialidade e necessita de amplia??o, pois tem dado respostas pontuais diante das viola??es de direitos. Apesar de importantes conquistas, avalia-se que o SGD existe mais no n?vel do discurso que na pr?tica, haja vista que o ECA n?o alcan?ou, ainda, a materialidade pensada desde a sua formula??o. Espera-se que o estudo contribua com a elabora??o de discuss?es e refer?ncias que sejam subsidi?rias ao debate e ? apreens?o mais qualificada desse problema. / The phenomenon of the sexual exploitation of children and adolescents consists of an old, serious and persistent problem in the contemporary scene, not yet receiving the massive attention that it presupposes, nor the fundamental commitment that leads us to a resolute confrontation. This is one of the most serious violations of human rights, representing failures in the System of Guarantee of Rights (SGD), and in the integral protection of the child and youth segment. It is thus a paradox between what legal frameworks provide and what is actually ensured in practice, as well as the physical and psychological consequences of these violations, while they should be viewed with absolute priority, as subjects of rights Real and not just in speech. In this direction, the sexual exploitation coping network is an important tool for understanding the specificities of the problem and, for this reason, it is relevant to know the available network, observing its unfolding, thus justifying the pertinence of the study. The paths covered for this work were based on the following question: "Which institutions make up the network to combat sexual exploitation in Natal / RN and their respective strategies for combating the phenomenon and guaranteeing rights?" As a general objective, the institutions of the network Of coping with the sexual exploitation of children and adolescents, as well as the public policies for this segment, which must be implemented through it in the municipality. In this sense, an exploratory research of the qualitative type was developed, to know the network, the main actors and partners. Thus, bibliographical and documentary research was carried out, as well as field research, based on institutional visits and semi-structured interviews with professionals, assisted by a script of open questions. From this study, it was identified that there is a network of services available, but not a network geared more directly to the treatment of sexual exploitation. It has a strong presence of the Third Sector, focusing on the gaps left by the State. There is a network that has not yet been consolidated, has a low intersectoriality and needs to be expanded, since it has given specific responses to violations of rights. Despite important achievements, it is estimated that the SGD exists more at the level of discourse than in practice, since the ECA has not yet reached the materiality thought since its formulation. It is hoped that the study will contribute to the elaboration of discussions and references that are subsidiary to the debate and the more qualified apprehension of this problem.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarcusVPJ_DISSERT.pdf: 1086624 bytes, checksum: ffb0fa1428d93858078d6feaac4aa0fa (MD5) Previous issue date: 2011-12-02 / The research arose from the necessity of showing ways to be followed by the actors of the System Guaranteeing Rights of the Child and Adolescent (SGD), regarding the implementation of rights for young people, because the legislation in force in Brazil is currently considered a model around the world and, paradoxically, the fundamental rights of children and adolescents are not met, even with the constitutionally guaranteed priority. Thus, the study investigates the fundamentality rights for young people, enshrined in the Constitution of the Republic, as well as the ways of effectiveness of these rights through the actions of actors of the System Guaranteeing Rights, especially the judiciary. Focusing realized, studying theories of fundamental rights, especially Structuring a Theory of Law (Strukturiende Rechtslehre), Friedrich M?ller, who emphasizes the need for analysis of social reality in the application of the rule of law. Study also the public budget and public policies concerning children and adolescents, with emphasis on preparation of budget laws and the process of discussion, deliberation, choice and implementation of public policies for children and teenagers. It then presents the typical functions of the members of System Guaranteeing Rights, as well as prepare a plan for optimum performance for each of the actors, with emphasis on analysis of the implementation of public policies at the municipal level. Finally, it analyzes the theory of separation of three powers, and discusses the positive and negative factors for judicial intervention, concluding that the Courts can consider the action activist, from finding the omission of the Executive and legislative branches, as regards the implementation of the rights of children and adolescents, as well as the rights of children and young people are not realized in most cases, due to the omission of actors of the System Guaranteeing Rights / A pesquisa surgiu da necessidade de apresenta??o de caminhos a seguir por parte dos atores do Sistema de Garantia de Direitos da Crian?a e Adolescente (SGD), no que se refere ? concretiza??o dos direitos infanto-juvenis, pois a legisla??o em vigor no Brasil atualmente ? considerada modelo em todo o mundo e, contraditoriamente, os direitos fundamentais das crian?as e adolescentes n?o s?o concretizados, mesmo diante da prioridade absoluta garantida constitucionalmente. Assim, o estudo investiga a fundamentalidade dos direitos infantojuvenis, consagrados na Constitui??o da Rep?blica, bem como as formas de efetiva??o dos referidos direitos, atrav?s da atua??o dos atores do Sistema de Garantia de Direitos, especialmente do Judici?rio. Com enfoque concretizador, estuda algumas teorias dos direitos fundamentais, especialmente a Teoria Estruturante do Direito (Strukturiende Rechtslehre), de Friedrich M?ller, que ressalta a necessidade de an?lise da realidade social na aplica??o da norma jur?dica. Estuda, tamb?m, o or?amento p?blico e as pol?ticas p?blicas relativas ?s crian?as e adolescentes, com ?nfase na elabora??o das leis or?ament?rias e no processo de discuss?o, delibera??o, escolha e execu??o das pol?ticas p?blicas infanto-juvenis. Em seguida, apresenta as fun??es t?picas dos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, bem como elabora um plano de atua??o ideal para cada um dos atores, com ?nfase na an?lise da concretiza??o das pol?ticas p?blicas em ?mbito municipal. Por fim, analisa a teoria da separa??o dos tr?s poderes, e discute os fatores positivos e negativos relativos ? interven??o judicial, chegando-se ? conclus?o de que os Tribunais Superiores consideram poss?vel a atua??o ativista, a partir da constata??o da omiss?o por parte dos Poderes Executivo e Legislativo, no que se refere ? concretiza??o dos direitos das crian?as e adolescentes, bem como que os direitos infanto-juvenis n?o s?o concretizados, na maioria dos casos, em raz?o da omiss?o dos atores do Sistema de Garantia de Direitos