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Acesso digital às informações governamentais federais: o caso Receitanet da Secretaria da Receita FederalMontenegro, Paula 25 April 2001 (has links)
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Previous issue date: 2001-04-25T00:00:00Z / Uma nova forma de relacionamento com o cidadão é estudada neste trabalho, por meio da prestação de serviços eletrônicos fornecidos pelo governo, bem como da disponibilização de informações governamentais digitalizadas. O caso Receitanet apresentado confirma o potencial do governo eletrônico no Brasil
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O perfil jurídico do imposto de renda e a tributação dos planos de previdência complementar privadaGaudenzi, Patrícia Bressan Linhares 16 October 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006-10-16 / Considering the progress reached by the private pension fund system, because of the edition
of the Constitutional Amendment n. 20, as of 1998, which has resulted in the edition of the
Complementary Law n. 109, as of 2001, and the offering of new pension products to the
public, private pension is presently a fundamental element for the structure of the Brazilian
pension system especially towards the actuarial and financial instability of the public
pension system , rendering alternative for the individuals to keep themselves economical
actives even in the inactivity phase of professional duties. In order to organize the retirement
planning, the individual assesses the tax consequences of the investment in private pension
funds, in comparison to other kinds of investment. Facing this reality, the purpose of this
study is to present the analysis of the constitutional profile of the income tax, its matrix-rule
and the tax treatment imposed to the values invested in private pension funds. As from this
analysis, the intention is to review if the income tax deferment regime applicable to the
investment in private pension funds effectively corresponds to a postponement of the financial
tax burden or if it can result the income tax incidence on part of the individual s heritage (and
not his/her income) / Diante dos avanços alcançados pelo regime de previdência complementar, com a edição da
Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que ensejou a edição da Lei Complementar nº 109, de
2001, e do oferecimento de novos produtos previdenciários ao público, a previdência privada
figura atualmente como elemento fundamental na estruturação do sistema previdenciário
brasileiro especialmente em vista do conhecido desequilíbrio atuarial e financeiro da
previdência oficial , propiciando meios para que os indivíduos permaneçam economicamente
ativos mesmo com a chegada da fase de inatividade profissional. A fim de realizar o seu
planejamento para o período de aposentadoria futuro, o indivíduo passa a avaliar os impactos
tributários do investimento de recursos em planos de previdência complementar, em relação
aos outros instrumentos de poupança. Com vistas a esta realidade é que se propõe a apresentar
como tema deste estudo a análise do perfil constitucional do imposto de renda, a sua matriz de
incidência, e o tratamento tributário atualmente conferido aos valores aplicados em planos de
previdência privada. A partir deste estudo, pretende-se analisar criticamente se o regime de
diferimento do imposto de renda aplicável aos investimentos em planos de previdência
privada efetivamente traduz uma postergação do ônus financeiro do tributo ou pode acarretar
a incidência do referido tributo sobre parcela do patrimônio (e não da renda) da pessoa física
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Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza auferidos pela pessoa física: princípios constitucionais e sistemática de apuraçãoLui, Ana Paula Schincariol 29 May 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-05-29 / This work aims at confronting constitutional, legal and academic analyses, related to the
systems of establishment, calculation and collection of PIT, with the practical analysis, in
other words, with the way by which the taxpayer raises the effective tribute calculation basis
and calculates the due amount. Therefore, after the study of the constitutional text, of the
constitutional definition of "income and proceeds of any nature", and of the analysis of the
constitutional precepts applicable to the formation of the PIT calculation basis, which
constitute the first stage of the work First and Second Chapters , the four systems of
calculation and collection of the PIT are studied and their unconstitutional aspects identified
on the second part of it Third Chapter. Thus, the concepts and definitions studied in the first
part of the work will be applied to the second part, showing many times, in the attempt of
facilitating and hastening the outturn, that the constitutional concept of "income and proceeds
of any nature" is confronted, and the commandments extracted from the constitutional
precepts are not observed, and also in the counting of the due tribute the reduction of the basic
expenses, necessary to the taxpayer's maintenance and of his/her family, is not allowed,
consequently starting to tax not the patrimonial increment but the taxpayer's patrimony / O presente trabalho tem por objetivo confrontar as análises constitucional, legal e acadêmica,
relacionadas à sistemática de instituição, apuração e cobrança do IRPF, com a análise prática,
ou seja, com a forma pela qual o contribuinte apura a efetiva base de cálculo do tributo e
calcula o montante devido. Por isso, após o estudo do texto constitucional, da definição
constitucional de renda e proventos de qualquer natureza e da análise dos princípios
constitucionais aplicáveis à formação da base de cálculo do IRPF, que constituem a primeira
etapa do trabalho Primeiro e Segundo Capítulos , passam-se a estudar, na segunda parte
dele Terceiro Capítulo , as quatro sistemáticas de apuração e cobrança do IRPF e a se
identificarem os seus aspectos inconstitucionais. Assim, à segunda parte do trabalho, serão
aplicados os conceitos e definições estudados na primeira parte, ficando claro que, muitas
vezes, na tentativa de facilitar e agilizar a arrecadação tributária, afronta-se o conceito
constitucional de renda e proventos de qualquer natureza e não se observam os
mandamentos extraídos dos princípios constitucionais ou, ainda, na apuração do tributo
devido, não se permite o abatimento das despesas básicas, necessárias à manutenção do
contribuinte e de sua família, passando-se a tributar não o acréscimo patrimonial, mas, sim, o
patrimônio do contribuinte
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