Made available in DSpace on 2015-04-30T14:04:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000467017-Texto+Parcial-0.pdf: 450011 bytes, checksum: 5019867abbbab7420035b2ae7156ae7e (MD5) Previous issue date: 2015 / This thesis reflects on the use of tax incentives as a tool to enable the effective implementation of the fundamental right to a healthy environment. It starts with a chronological history of how the right to a healthy environment became a fundamental right. The concept of sustainability, its current dimensions and the understanding of how it can be more effective are also studied. It is highlighted that, in order to achieve the necessary environmental protection to guarantee the human species for a long period of time, a change in behavior is immediately mandatory. Man must see himself as part of nature again. Brazilian’s current public policies to protect the environment are also presented, with special attention given to the National Environmental Policy, its principles, objectives and instruments. This study also discusses the vast sanctioning legislation for actions against the environment and the few and sparse legislation which grants incentives to environmental adequate actions. The evaluation of the advantages and disadvantages of these two legislative practices (sanction X reward) was also presented. In order to reflect on the possibility of the effective implementation of the granting of tax incentives for the protection of the environment, the so called rewarding law in opposition to the sanctioning law was analyzed. The types of tax incentives that can help in the protection of the environment were identified after a thoroughly analysis of the objectives of the stimulating function of taxes. Finally, the responsibility of the public agent and the respect for the state budget are pointed as limiting factors in the granting of tax incentives. It was concluded that tax incentives are adequate means to achieve the necessary environmental protection; however, they must be applied in accordance with national standards and together with adequate sanctioning. / A presente dissertação apresenta uma reflexão sobre a utilização dos incentivos fiscais, como instrumento de efetivação do direito fundamental ao meio ambiente saudável. Traz o relato de como se elevou o direito ao ambiente hígido ao patamar de direito fundamental. Estuda-se, de forma ampla, a sustentabilidade, suas atuais dimensões e a forma com a qual se entende que ela possa ser mais efetiva. Destaca-se que, para se alcançar a proteção ambiental necessária à garantia da espécie humana, por um longo período, deve-se alterar de imediato a conduta. O homem deve voltar a ver-se inserido na natureza. Em prosseguimento, apresentam-se as políticas públicas existentes hoje no Brasil com o objetivo de proteger o ambiente, com destaque para a Política Nacional do Meio Ambiente, seus princípios, objetivos e instrumentos. Num segundo momento deste estudo, apresenta-se e compara-se a farta legislação sancionatória às condutas lesivas ao meio e a pouca e esparsa legislação que prevê incentivos às ações ambientalmente adequadas. Segue-se, então, para a possibilidade de efetivação da concessão de incentivos fiscais na proteção do ambiente. Desta forma, analisa-se a chamada norma premial, em contraposição à norma sancionatória. Percorre-se o necessário caminho da finalidade extrafiscal dos tributos, para se atingir as espécies de incentivos fiscais passíveis de auxiliarem na proteção do meio ambiente. Por fim, impõe-se, como limite à concessão de incentivos fiscais, a responsabilidade do agente público e o respeito ao orçamento estatal. Conclui-se que os incentivos fiscais são um meio adequado para se alcançar o indispensável auxílio à proteção do ambiente; todavia, devem ser aplicados de maneira a respeitar padrões nacionais e em conjunto com sanções adequadas.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2014-11-13T19:33:42Z No. of bitstreams: 1 2014_BernardoNacouzideMelloFranco.pdf: 1869891 bytes, checksum: 6c984af6cb33ce79cf58efce4490f262 (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2014-11-17T13:26:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_BernardoNacouzideMelloFranco.pdf: 1869891 bytes, checksum: 6c984af6cb33ce79cf58efce4490f262 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-17T13:26:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_BernardoNacouzideMelloFranco.pdf: 1869891 bytes, checksum: 6c984af6cb33ce79cf58efce4490f262 (MD5) / A utilização de instrumentos tributários de estímulo a serviço de políticas econômicas é expediente a que têm recorrido, com significativa frequência, sucessivos governos brasileiros, desde o decênio de 1960. A Constituição de 1988 haveria de introduzir diretrizes para o controle político das concessões de incentivos fiscais, no Brasil: insertas no § 6º, de seu art. 165, estipulam que todo projeto de lei orçamentária deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza tributária. A Secretaria da Receita Federal, desde 1989, tem se dedicado ao cumprimento desse preceptivo constitucional, em atividades de estimativa orçamentário-financeira orientadas pela adesão ao conceito de “gasto tributário”, de procedência norte-americana. Este trabalho busca compreender a utilidade institucional de um conceito oriundo de experiências institucionais estrangeiras, para a materialização dos ideais de justiça econômica e social previstos na Constituição brasileira, especificamente no que concerne a políticas econômicas baseadas em incentivos fiscais formuladas pela União. Para isso, além de investigações respeitantes às raízes ideológicas da crença na aptidão de instrumentos de suavização tributária, para a realização de transformações econômico-sociais consideradas politicamente fundamentais, este trabalho procura demonstrar a importância da tributação para o exercício efetivo de direitos e para a organização e o funcionamento dos mercados, em uma abordagem interdisciplinar entre Direito Tributário e Economia. Ao final, com o olhar inteiramente voltado para a ordem socioeconômica brasileira concreta, conclui-se pela reduzida utilidade institucional do conceito de “gasto tributário”, no Brasil. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The use of tax instruments to implement economic policies is an expedient to which successive brazilian governments have been appealing, with significant frequency, since the decade of 1960. The 1988 brazilian Constitution introduced guidelines for the exercise of political control of the concessions of tax incentives, in Brazil: they state that annual public budgets shall be accompanied by a regionalized official statement of the effect on revenues and expenses, resulting from tax benefits. The brazilian Internal Revenue Service, since 1989, dedicates itself to the fulfillment of these constitutional guidelines, in activities of budgetary and financial estimations oriented by the concept of “tax expenditure” of american origin. This work seeks to understand the institutional utility of a concept originated from foreign institutional experiences, for the materialization of social and economic ideals of justice under the brazilian Constitution, specifically with regard to economic policies based on tax incentives formulated by the federal government of Brazil. In addition to investigations relating to the ideological roots of the belief in the ability of tax instruments to perform economic and social transformations considered politically crucial, this dissertation aims to demonstrate the importance of taxation for the effective exercise of rights and for the organization and the functioning of markets, based on an interdisciplinary approach between Tax Law and Economics. At the end, with the eyes entirely facing the Brazilian concrete socioeconomic order, we conclude by the limited institutional usefulness of the concept of “tax expenditures” in Brazil.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Departamento de Economia, 2014. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-02-13T17:13:27Z No. of bitstreams: 1 2014_PauloErnestoMonteiroGomes.pdf: 267563 bytes, checksum: a44b94796402494b77646b1edcad4532 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2015-02-27T19:26:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_PauloErnestoMonteiroGomes.pdf: 267563 bytes, checksum: a44b94796402494b77646b1edcad4532 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-27T19:26:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_PauloErnestoMonteiroGomes.pdf: 267563 bytes, checksum: a44b94796402494b77646b1edcad4532 (MD5) / Este trabalho segue o estudo de Zhuravskaya (2000) e analisa o efeito de um aumento marginal da arrecadação per capita dos impostos estaduais e municipais na diferença do volume de transferências per capita repassadas pela União a estados e municípios no período seguinte. Dado que a maior parte das transferências recebidas pelas unidades subnacionais são constitucionais, a qual não há discricionariedade por parte do governo federal no seu repasse, esse estudo utiliza as transferências voluntárias para efeito de análise. Também testa-se se o fato de o governante local ser aliado político do presidente implica que haverá algum favorecimento no repasse de renda. Os resultados obtidos apontam que os incentivos fiscais no Brasil não são tão fracos, pois a arrecadação tributária local pouco influencia o repasse de transferências voluntárias. E que não há evidências que o apoio político tenha impacto no repasse das transferências. ________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This present work studies the dynamics between local tax base and shared revenue. Zhuravskaya (2000) finds that fiscal incentives in Russia are weak, because any change in local government's own revenues is almost entirely offset by changes in shared revenues. This paper shows that Brazilian municipalities and states own's revenues has no influence on the voluntary transfers from the federal government, so that the fiscal incentives of public goods provision cannot be declared weak. Moreover, we could not identify an impact of political alignment between the mayors or the governors and the Brazilian President on the voluntary intergovernmental transfers.

CoordenaÃÃo de AperfeiÃoamento de Pessoal de NÃvel Superior / A divulgaÃÃo de informaÃÃes nÃo obrigatÃrias caracteriza-se como uma questÃo de Ãtica e responsabilidade corporativa empresarial. A publicaÃÃo de relatÃrios de sustentabilidade tem como objetivo, alÃm de comunicar a mais variada gama de interessados prÃticas responsÃveis em toda a cadeia produtiva e operacional da empresa, consolidar em sua gestÃo uma postura sustentÃvel. Nesta perspectiva, o presente estudo tem o objetivo de verificar se existe relaÃÃo significativa entre as caracterÃsticas econÃmico-financeiras e a divulgaÃÃo voluntÃria de informaÃÃes sob o enfoque da sustentabilidade nas empresas de capital aberto dos paÃses de economias emergentes, Brasil, RÃssia, Ãndia e China (BRIC). As caracterÃsticas econÃmico financeiras sÃo tratadas como incentivos econÃmicos que motivam as empresas a aderirem a prÃticas de divulgaÃÃo voluntÃria de informaÃÃes. Os incentivos econÃmicos estudados foram: rentabilidade, desempenho no mercado de capitais, tamanho, endividamento, efeito da atividade no meio ambiente e paÃs. O nÃvel de disclosure voluntÃrio foi medido a partir de cinco perspectivas: nÃvel de aderÃncia ao relatÃrio GRI, disclosure econÃmico, disclosure ambiental, disclosure social e disclosure sustentÃvel. A pesquisa tem abordagem quantitativa, por se tratar de um estudo explicativo que verifica o efeito causal de hipÃteses. Foram analisadas informaÃÃes de 93 empresas de capital aberto dos paÃses membros do BRIC que publicam seus relatÃrios de sustentabilidade no modelo G3 da GRI. Para tratamento dos dados foram utilizadas as ferramentas estatÃsticas descritivas e regressÃo linear mÃltipla. A partir dos resultados obtidos, pode-se inferir que o nÃvel de disclosure voluntÃrio de informaÃÃes voltadas à questÃo da sustentabilidade pode estar associado com a prÃ-existÃncia de incentivos econÃmicos. O desempenho no mercado de capitais e o tamanho afetaram positivamente o nÃvel de disclosure. Dessa forma, pode-se inferir que empresas maiores e com alto desempenho no mercado de capitais sÃo potencialmente mais transparentes quanto ao disclosure da sustentabilidade. Jà a variÃvel PaÃs, afetou negativamente o nÃvel de disclosure, indicando que empresas sediadas em paÃses com IDH mais elevados possuem uma menor contribuiÃÃo para a divulgaÃÃo voluntÃria sob o enfoque da sustentabilidade de acordo com as diretrizes do relatÃrio GRI. As caracterÃsticas econÃmico-financeira rentabilidade, endividamento, e efeito da atividade no meio ambiente nÃo apresentaram influÃncia ao disclosure estudado. / The disclosure of volunteer information is characterized as a matter of business ethics and corporate responsibility. The publication of sustainability reports aimes, in addition to communicating the widest range of stakeholders responsible practices throughout the supply and operating chain of the company, to consolidate its management in a sustainable position. In this perspective, this study aims to verify whether there is a significant relationship between the economic and financial characteristics and voluntary disclosure of information with a focus on sustainability in publicly traded companies from emerging economies: Brazil, Russia, India and China (BRIC). The economic and financial characteristics are treated as economic incentives that motivate companies to adhere to practices of voluntary disclosure. The economic incentives analyzed were: profitability, capital market performance, size, indebtedness, effect of activity on the environment and country. The voluntary disclosure level was measured from five perspectives: the level of adherence to the GRI reporting, economic disclosure, environmental disclosure, social disclosure and sustainable disclosure. The research has a quantitative approach because it is an explanatory study to evaluate the effect of causal hypotheses. It was analyzed information from 93 publicly traded companies of BRIC members countries that publish their sustainability reports on the GRI G3 model. The data were analyzed using the descriptive statistics and multiple linear regression tools. From the obtained results, it can infer that the level of voluntary disclosure of information focused on the issue of sustainability can be associated with the pre-existence of economic incentives. The performance in the capital market and the size affected positively the level of disclosure. Thus, it can be inferred that larger firms with high performance in the capital market are potentially more transparent about the disclosure of sustainability. The factor Country affected negatively the level of disclosure, indicating that companies hosted in countries with higher HDI have a lower contribution to the voluntary disclosure under the focus of sustainability according to the guidelines of the GRI report. The economic and financial characteristics profitability, indebtedness, and the effect of activity on the environment had no influence on the studied disclosure.

Made available in DSpace on 2014-06-12T15:05:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo1173_1.pdf: 925100 bytes, checksum: 1e16343102e52fb157c61b65f9e258e0 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / Essa dissertação de mestrado tem como proposta investigar a circulação de saber nas redes informais em organizações privadas, com ênfase em algumas condicionantes individuais e culturais (Egoísmo humano, Jogos de Poder, Sistema de Recompensas e Tecnologia da Informação) e no impacto desse fluxo de saber sobre o sucesso organizacional. Para a verificação empírica, foi utilizada uma amostra não-probabilística de um total de 309 indivíduos trabalhando nos setores de Vendas e Finanças de 30 organizações privadas de comércio ou serviços (cada uma com 10 funcionários ou mais) na Região Metropolitana do Recife, no período de março a abril de 2005. A circulação de saber foi identificada através da aplicação do método sociométrico estabelecido por Moreno (1934) e a criação de diversos indicadores matemáticos criados para medir as várias formas de interação entre um indivíduo e as redes sociais das quais ele participa. Os resultados obtidos indicaram que todas as condicionantes estudadas apresentaram ter implicações positivas ou negativas sobre a circulação de saber. E esta, por sua vez, provou teórica e empiricamente sua importância para o sucesso organizacional. As redes sociais nas organizações mostraram tender à informalidade, condicionadas de modo importante por relações afetivas, sem apresentar sinais de influências significativas das tecnologias digitais e envolvendo complexas trocas e negociações de saber. O egoísmo mostrou ser intensificado pelo modelo de sistema de recompensas utilizado, além de estar presente até mesmo nas relações afetivas. A adoção de diferentes tipos de sistemas de recompensas (ou mesmo de combinações de tipos) está associada a variações significativas na circulação de saber dentro das organizações, sendo que a maioria delas tende a sintonizar justamente em cima das combinações ligadas a uma circulação menos eficaz. Ao final, são apresentadas conclusões acerca das implicações do estudo e de futuras possibilidades de pesquisa

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo2898_1.pdf: 1888194 bytes, checksum: f1f5b0c042671e173ef004081231ded5 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2011 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Procurou-se neste trabalho modelar a interação entre trabalhador, previdência e mercado. O sistema previdenciário é colocado como mediador entre os interesses dos outros dois agentes. Com o uso de contratos previdenciários elaborados com base no modelo Principal-agente e fazendo uso da influência da previdência sobre o trabalhador, procurou-se conduzir as escolhas dos trabalhadores de forma a promover ganhos de pareto a sociedade através da renovação eficiente da mão-de-obra. Para tanto, fez-se necessária a adaptação das regras previdenciárias às preferências do trabalhador quanto ao trade-off trabalho-lazer, assim como, às estruturas do mercado em que estão inseridos. Contratos definidos de forma a desconsiderar os incentivos sobre o trabalhador mostraram a possibilidade de promoverem prejuízos para o mercado na forma de custos sociais, de perda de competitividade e do não aproveitamento eficiente da mão-de-obra

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:20Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6704_1.pdf: 2012946 bytes, checksum: 6c3de90cf853c3078727aee11fda101f (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2011 / Universidade Católica de Pernambuco / Este trabalho tem por objeto de estudo a intervenção do Estado sobre o domínio econômico, por meio das normas tributárias indutoras. Para esse propósito, analisamos a busca pela superação da dependência nas relações centro-periferia, caracterizada pelo subdesenvolvimento, sob a perspectiva da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL). Estudamos o direito ao desenvolvimento, quer no âmbito internacional, notadamente as resoluções da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o desenvolvimento, quer na Constituição brasileira de 1988, haja vista que esse direito, juntamente com a concepção de desenvolvimento por meio da industrialização, constituem, na nossa opinião, o discurso legitimador das políticas estaduais de desenvolvimento, por meio da concessão de incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Analisamos a intervenção estatal no e sobre o domínio econômico, assim como as falhas de mercado e a correção dessas falhas pela intervenção estatal, para melhor entender a intervenção sobre o domínio econômico mediante o emprego de normas tributárias indutoras. Explicitamos as características básicas do ICMS, com a finalidade de respaldar as propostas de alteração que formulamos para este imposto, como forma de torná-lo menos regressivo, promover uma melhor distribuição dos recursos decorrentes de sua arrecadação e viabilizar a concessão de incentivos fiscais pelos Estados, numa situação em que o ônus dessas concessões seja suportado pelos Estados concedentes

In this work we propose a flexible numerical approach to deal with models of dynamic moral hazard with simultaneous learning about the production function. Because of the complexity of the problem, analytical solutions have so far been limited in scope. The contribution is methodological: through computation, the problem can be studied under few assumptions about functional forms. We depart from a general mechanism, reformulate it as an incentive compatible mechanism, and show how it can be solved by backward induction through a sequence of linear programs. We apply our method to a few cases of interest, and confirm that uncertainty about the production function increases the volatility of the agent\'s utility in order to prevent belief manipulation, as found in the literature. / Neste trabalho, propomos uma estratégia numérica para lidar com modelos de risco moral dinâmico com aprendizado sobre a função de produção. Pela complexidade do problema, soluções analíticas na literatura têm sido limitadas em seu escopo. Nossa contribuição é metodológica: através de métodos computacionais, o problema pode ser estudado sob poucas hipóteses a respeito de formas funcionais. Partindo de um mecanismo geral, reformulamos o problema como um mecanismo compatível em incentivos, e então mostramos como este pode ser resolvido por indução retroativa por meio de uma sequência de programas lineares. Aplicamos o método a alguns casos de interesse, e confirmamos a conclusão da literatura de que a incerteza sobre a função de produção aumenta a volatilidade da utilidade do agente para prevenir manipulação de crenças.

Submitted by Cristiane Oliveira (cristiane.oliveira@fgv.br) on 2012-10-04T18:10:53Z No. of bitstreams: 1 1197800434.pdf: 5322538 bytes, checksum: 297df43f5206c789b9fc5a3e5c5c6d28 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2012-10-04T18:37:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 1197800434.pdf: 5322538 bytes, checksum: 297df43f5206c789b9fc5a3e5c5c6d28 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-10-04T18:53:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1197800434.pdf: 5322538 bytes, checksum: 297df43f5206c789b9fc5a3e5c5c6d28 (MD5) Previous issue date: 1976 / O autor se propõe a apresentar os vários sistemas de incentivos existentes, analisando seus pontos positivos e suas deficiências. Enfocando mais detalhadamente o sistema adotado na Philips Brasileira. Incluindo uma pesquisa de campo frente aos operadores de fábrica com o objetivo de analisar a eficácia e penetração do sistema junto aos mesmos. A natureza do trabalho está diretamente ligada à atividade profissional do mesmo, o qual ocupa atualmente o cargo de Gerente do Departamento Técnico de Eficiência e Organização (TEO) na IBRAPE, unidade industrial da Organização Philips Brasileira.

Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-05T13:11:36Z No. of bitstreams: 2 dissertação artur cavalcanti.pdf: 1277464 bytes, checksum: cf2094b7647bb2daefd969b09909d980 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T13:11:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 dissertação artur cavalcanti.pdf: 1277464 bytes, checksum: cf2094b7647bb2daefd969b09909d980 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2013-02-15 / Após a crise de 2008, percebeu-se, novamente, a relevância do Estado como agente de atuação na atividade econômica. A necessidade de uma regulação e atuação pública, de forma eventual, como produtor, ou, sobretudo, incentivando e induzindo a economia, fez-se sentir. Um elemento fundamental nesse campo é a conjugação dos estudos entre a economia e do direito, por meio da chamada análise econômica do direito (Law and Economics). Verifica-se, ainda, e é o que se tenta demonstrar, que a conjunção de variadas formas de indução representa um ganho de eficiência, em relação a benefícios utilizados isoladamente. Para demonstrar esse fato, é trazido o exemplo do maior programa de incentivo setorial atualmente existente no âmbito federal, o chamado Programa “Minha Casa Minha Vida”. Além dele, também é utilizado o Programa “Brasil Maior”, recentemente criado pelo governo federal. Além disso, procura-se destacar a necessidade de observância dos parâmetros constitucionais, quando da concessão de incentivos, tendo como referência os princípios constitucionais, evitando-se a transformação de atividades indutoras em mecanismos para consolidação de situações de injustiça e de privilégios em uma sociedade tão desigual como a brasileira. Examina-se a atividade incentivadora do Estado em suas várias acepções, levando-se em conta o princípio da eficiência, instrumental relevante para a necessária compatibilidade entre a discricionariedade estatal, na concessão de state aids, com o dever de contribuir para a formação das receitas estatais.