Há leis que instituem programas de parcelamento tributário, concedendo benefícios fiscais e exigindo contrapartidas por parte dos contribuintes, a fim de encerrar os litígios fiscais pendentes e de promover a arrecadação tributária. As exigências mais comuns são a confissão irrevogável e irretratável dos débitos parcelados, a desistência de processos administrativos e judiciais que discutam esses débitos e a renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundamentam esses processos. Nesse contexto, o objetivo deste trabalho é verificar a validade e a eficácia dessas cláusulas, a partir de sua conformidade com o sistema constitucional tributário. As condições para adesão aos programas de parcelamento tributário serão analisadas por meio da investigação dos efeitos da manifestação de vontade do sujeito passivo na instituição da obrigação tributária à luz da legalidade e por meio da averiguação da compatibilidade das imposições legais com os direitos fundamentais e com as normas estruturantes do Estado de Direito. Para tanto, analisam-se as leis federais, estaduais e municipais que instituíram os principais programas de parcelamento tributário, com o objetivo de identificar os benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público e os requisitos impostos aos contribuintes que quiserem aderir aos programas. Em seguida, passa-se ao exame da legalidade tributária e do papel que a manifestação de vontade do sujeito passivo pode assumir frente a essa norma estruturante do Estado de Direito. A partir das conclusões alcançadas na investigação sobre o papel da manifestação de vontade do sujeito passivo no Direito Tributário, estuda-se a validade e os efeitos da cláusula de confissão irrevogável e irretratável do débito parcelado. Por fim, analisam-se as cláusulas de desistência e de renúncia tendo em vista os limites às restrições de direitos fundamentais no Estado de Direito. Ao final, pretende-se encontrar uma forma de compatibilizar as exigências para ingresso no programa de parcelamento fiscal com o caráter ex lege da obrigação tributária e com os direitos fundamentais dos contribuintes. / Some statutes establish tax installment programs, granting tax reductions and requiring counterparts from taxpayers, in order to terminate tax disputes and promote tax collection. The most common requirements are irrevocable and irreversible confession of the debt inserted in the tax installment program, withdrawal of administrative and judicial procedures against this debt, and waiver of the rights that substantiate these procedures. In this context, the aim of this dissertation is to verify the validity and effectiveness of these clauses, from the point of view of their compliance with the Brazilian constitutional tax system. The conditions to adhere to the tax installment programs will be analyzed by investigating the effects of taxpayers consent in the institution of tax obligation, considering the legality principle, and the compatibility of the legal requirements with fundamental individual rights and the Rule of Law principles. To achieve this objective, federal, state and municipal statutes which established tax installment programs will be analyzed, in order to identify the tax reductions usually granted and the requirements imposed to the taxpayers who want to subscribe to these programs. Subsequently, the tax legality principle will be scrutinized and the role of taxpayers consent will be analyzed considering this Rule of Laws principle. From the conclusions reached in the investigation of the role of taxpayers consent in Tax Law, the validity and effectiveness of the irrevocable and irreversible confession clause will be studied. Finally, the withdrawal and waiver clauses will be analyzed in view of the limits imposed to restriction of fundamental individual rights in the Rule of Law. At the end point, this essay aims to find a way to reconcile the requirements imposed for the subscription to tax installment programs with the tax obligations ex lege character and with taxpayers fundamental rights.

Made available in DSpace on 2014-12-17T15:46:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DeriscleiaRR.pdf: 395162 bytes, checksum: f30ae84fd662fbd205a7c312e9e1bb36 (MD5) Previous issue date: 2006-08-22 / This research comprises a study about the social assessment performed by the Social Worker in the review process of the Benefit of Continued Installment. The Benefit of Continued Installment was implemented in 1996 and guarantees a minimum salary to the deficiency person and to an elder with sixty five years or more and that proves not to have ways to support neither himself/herself nor his/her own family. It is a demand to include in the BPC that the maximum income of a family does not exceed ? of minimum salary and that every two years this benefit to be revised to evaluate its continuity based in its original conditions. This study was carried out in the municipality of Natal/RN, with thirteen social workers, being the collection of data performed through interviews and social assessments of the users that count with the benefit. The results show that the users selected by the criterion of the income, present a profile of poverty and deprivations demonstrated through several situations survived in its daily life, indicative of vulnerability. It was demonstrated that the Social workers has relative autonomy in the evaluations along with the users and that it denotes the necessity of inclusion. However, by following the imposed criteria, it corroborates with the logic of exclusion. So, it is identified in the Municipality of Natal/RN, following the orientation given the politics of social work at national level, the implementation of revision of the BPC, for the social workers, from rigorous processes of selection and exclusions / Esta pesquisa compreende um estudo sobre a avalia??o social realizada pelo Assistente Social no processo de revis?o do Benef?cio de Presta??o Continuada. O Benef?cio de Presta??o Continuada come?ou a ser implementado em 1996 e garante um sal?rio m?nimo ? pessoa portadora de defici?ncia e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais e que comprove n?o possuir meios de prover a pr?pria manuten??o e nem de t?-la provida por sua fam?lia. ? exig?ncia para inclus?o no BPC que a renda m?xima da fam?lia n?o ultrapasse ? de sal?rio m?nimo per capita e a cada dois anos o benef?cio ? revisto para avalia??o da continuidade das condi??es que lhe deram origem. A pesquisa foi realizada no munic?pio de Natal/RN, com treze assistentes sociais, sendo a coleta de dados efetuada atrav?s de entrevistas e das avalia??es sociais dos usu?rios indicados ao corte do benef?cio. Os resultados revelam que os usu?rios selecionados pelo crit?rio da renda apresentam um perfil de pobreza e priva??es, demonstradas atrav?s de diversas situa??es vivenciadas em seu cotidiano, indicativas de vulnerabilidade. Demonstrou que o assistente Social possui relativa autonomia nas avalia??es junto aos usu?rios e que denota a busca pela inclus?o, mas, ao seguir os crit?rios de seletividade impostos, corrobora com a l?gica de exclus?o. Assim, identifica-se no munic?pio de Natal/RN, seguindo a orienta??o dada ? pol?tica de assist?ncia social no ?mbito nacional, a implementa??o da revis?o do BPC, pelos assistentes sociais, a partir de processos de sele??o rigorosos e excludentes

[pt] Nessa dissertação de mestrado são desenvolvidos dois ensaios nos quais modelos clássicos de interação estratégica são expandidos para investigar relações entre liquidez e informação assimétrica. No primeiro ensaio, o objetivo é investigar a negociação de opções ilíquidas sujeitas a incerteza exógena. Em particular, desenvolve-se um modelo de barganha no qual a incerteza exógena subjacente é melhor prevista pelo comprador e mostra-se que a existência de uma opção de fora para o vendedor permite que este fixe um prazo para o fim da negociação, estratégia que se mostra ser parte do equilíbrio do jogo. Em outras palavras, o vendedor escolhe uma data para exercer sua opção de fora, o que acontece se não houver acordo até esta data. No segundo ensaio, o objetivo é investigar como corridas bancárias do lado do ativo se relacionam a uma fonte externa de liquidez na forma de um mercado secundário de empréstimos bancários. O principal resultado do segundo ensaio é que corridas bancárias no lado do ativo podem contribuir para existência do mercado secundário de empréstimos bancários, pois criam incentivos para a venda de empréstimos bancários, independentemente de informações privadas que o vendedor venha a adquirir. Esse resultado pode ser relevante no contexto de bancos de varejo. / [en] In this master s degree thesis, I present two essays based on classic models of strategic interaction. In both essays, the overarching theme is how liquidity relates to asymmetric information. On the first, the aim is to investigate bargaining over an illiquid option subject to exogenous uncertainty. In particular, I develop a bargaining model in which the underlying uncertainty is better predicted by the buyer and establish that the existence of the seller s exercise option allows deadline strategies that are shown to be part of the equilibrium of such game. In other words, the seller fixes a date to exercise her outside option, provided that the trade does not take place until that time. On the second essay, I seek to investigate how borrower runs relate to external funding thorough a market for bank loans. This essay s conclusion is that borrower runs may be a driver of the originate-to-distribute banking business model, for it induces the sale of loans irrespective of their quality, rendering the market for bank loans information insensitive. This result might be relevant in the context of relationship banking.

The aim of the thesis is devoted to creation of working sheets which are designed to teach selected topics of financial mathematics at high school. The thesis will focus on loan products (consumer loans, hire purchase, mortgage) insurance products (life and non-life insurance) and the rights of consumers. The thesis issues on the framework educational programs for high schools.

This master thesis is concerned with the analysis of methods of fixed assets acquisition, with a focus on leasing. Its aim is to evaluate the acquisition of fixed assets through leasing in comparison with alternative forms in the limited liability company Servistrade s.r.o. in terms of the financial resource provider. The theoretical part describes fixed assets, their classification, leasing, alternative forms of property acquisition and comparison thereof. The practical part begins with the characteristics of Servistrade s. r. o. The analysis is made upon the actual data submitted by the company. For the fixed assets acquisition, the company may provide leasing, instalment sale or bank loan. Evaluation of the best variant of assets acquisition (from the Servistrade provider?s viewpoint) was done in terms of cash flow, income tax and VAT. The evaluation was also conducted from the perspective of the tenant MMC Pardubice s. r. o.

Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2015-10-28T12:52:56Z No. of bitstreams: 2 Tese - Patrícia Layne Alves - 2015.pdf: 6139087 bytes, checksum: 2d26cabd2939ffa1c0a67132b80a0490 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2015-10-28T12:54:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Tese - Patrícia Layne Alves - 2015.pdf: 6139087 bytes, checksum: 2d26cabd2939ffa1c0a67132b80a0490 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-28T12:54:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Tese - Patrícia Layne Alves - 2015.pdf: 6139087 bytes, checksum: 2d26cabd2939ffa1c0a67132b80a0490 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2015-04-16 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG / Problems related to water, in the urban environment, have drawn attention in the face of the problem caused by its lack and/or excess. Among this backdrop there is the tumultuous occupation of urban space that combined with the suppression of soil coverage and vegetation leads to the urban runoff higher volume, pollution and shorter time to peak discharge. In this context, the benefits of urban afforestation are present, which besides the aesthetic value added to space, set up physical barriers to stormwater, favoring its retention, storage and infiltration into the soil. This study aims to evaluate the capacity of rainfall interception treetops the some species, reduce the volume of urban runoff, slow the flow peaks, as well as to expand the attention span of an urban watershed. The research was field experiments with recurrent arboreal species in the urban afforestation of Uruaçu, Goiás, using pluviographs, trunk collectors and water level sensor. From the use of interception parameters determined in this study, computer simulations using the Storm Water Management Model Model (SWMM) were performed, starting from the proposition of scenarios with different types of territorial installment associated with the Low Impact Development practices (LID) and urban forestry. During the data collection period 2012/2013, the rainfall events had a median of accumulated rainfall of 16.7mm. During this period, the median values of interception were Mangifera indica - 8.0mm; Pachira aquatica - 7.4mm; Licania tomentosa - 7.2mm; and Caesalpinia peltophoroides - 4.8mm. The period of data collection relating to 2013/2014, the median precipitation of rainfall events were 20.7mm, and the median values for interception and stemflow were respectively: 5.7mm and 0.1mm for Mangifera indica; 4.5mm and 0.2mm for Licania tomentosa; and 3.8mm and 0.3mm for Tabebuia ochracea. The delay at the start of average rains caused by tree species was 3min. The presence of individual trees afforded a median delay in the peak time of 3 min, a reduction of the peak flow of 0.8 mm/min and runoff of 4.7mm/min. Through simulations with the scenario where the wooded urban planning aggregated all LID techniques employed in this study, it was possible to achieve a reduction in peak flows in 3.42m³ / s, compared to conventional design; allowing storage of a volume of water in 4470.59m³ local infiltration proposed structures; and delay the peak flows of up to 6 min. This thesis confirms the interference of the individual characteristics of the species in the rain interception capability by their canopies and reducing runoff, highlighting the need for careful definition of the species that make up the urban forestry; testifies the existence of variations in interceptions in relation to rainfall events and during their occurrence; as well as quantitative data points precipitate volume reduction and drained by the tree individual presence in urban areas. Their research shows that, alone, afforestation and LID techniques cause little reduction in volume and flow and little delay in time to peak flow, while combined contribute significantly to drainage. This study differs from the use of recording rain gauges and linígrados for the measurement of precipitation and runoff directly under the canopy of individual trees in an urban environment; and adds to SWMM the insertion of arboreal benefits in hydrological simulation. / Os transtornos relacionados à água, no ambiente urbano, têm merecido destaque diante da problemática causada pela sua falta e/ou excesso. Dentre este cenário, tem-se a ocupação desordenada do espaço urbano, que aliada à supressão da cobertura natural do solo e da vegetação acarretam ao escoamento urbano maior volume, poluição e menor tempo ao pico de vazão. Neste contexto, insere-se os benefícios da arborização urbana, que além do valor estético que agrega ao espaço, oferece barreiras físicas às águas pluviais, favorecendo a sua retenção, armazenamento e infiltração no solo. Este estudo se propõe a avaliar a capacidade de algumas espécies arbóreas em interceptar as águas de chuva pelas suas copas, reduzir o volume de escoamento superficial urbano, retardar os picos de vazão, bem como de ampliar o tempo de concentração de uma bacia hidrográfica urbana. A pesquisa teve experimentos de campo com espécies arbóreas recorrentes à arborização urbana de Uruaçu, Goiás, utilizando pluviógrafos, coletores de tronco e linígrafos. A partir do emprego dos parâmetros de interceptação determinados neste estudo, foram realizadas simulações computacionais com o uso do modelo Storm Water Management Model (SWMM), partindo da proposição de cenários com diferentes tipologias de parcelamento territorial associados às práticas de Low Impact Development (LID) e à arborização urbana. Durante o período de coleta de dados de 2012/2013, os eventos chuvosos tiveram mediana de 16.7mm de precipitação acumulada. Neste período, os valores medianos de interceptação foram: Mangifera indica – 8.0mm; Pachira aquatica - 7.4mm; Licania tomentosa – 7.2mm; e, Caesalpinia peltophoroides - 4.8mm. No período de coleta dados referente a 2013/2014, as precipitações medianas dos eventos chuvosos foram de 20.7mm, e os valores medianos para interceptação e escoamento pelo tronco, foram respectivamente: 5.7mm e 0.1mm para a Mangifera indica; 4.5mm e 0.2mm para a Licania tomentosa; e, 3.8mm e 0.3mm para a Tabebuia ochracea. O retardo mediano no início das chuvas ocasionado pelas espécies arbóreas foi de 3min. A presença dos indivíduos arbóreos propiciou, um atraso mediano no tempo ao pico de 3 minutos, uma redução do pico de vazão de 0.8 mm/min e do escoamento superficial de 4.7mm/min. Através de simulações, com o cenário em que o planejamento urbano arborizado agregava todas as técnicas de LID neste estudo empregadas, conseguiu-se atingir a redução das vazões de pico em 3.42m³/s, em relação ao projeto convencional; permitindo o armazenamento de um volume de água de 4470.59m³ nas estruturas de infiltração locais propostas; e, retardar os picos de vazão em até 6 min. Esta tese, confirma a interferência das características individuais das espécies na capacidade de interceptação de chuva por suas copas e na redução do escoamento superficial, ressaltando a necessidade de definição criteriosa das espécies que comporão a arborização urbana; atesta a existência de variações nas interceptações em relação aos eventos chuvosos e durante suas ocorrências; bem como, aponta dados quantitativos de redução de volume precipitado e escoado pela presença do indivíduo arbóreo no meio urbano. A pesquisa comprovou que, isoladamente, a arborização e as técnicas de LID causam pouca redução no volume e vazão e, pouco retardo no tempo ao pico do escoamento, enquanto que somadas contribuem de forma significativa à drenagem. O presente estudo se difere pela utilização de pluviógrafos e linígrados para a aferição de precipitações e escoamento superficial diretamente sob as copas de indivíduos arbóreos em ambiente urbano; e, agrega ao SWMM a inserção dos benefícios arbóreos na simulação hidrológica.

Esta dissertação apresenta as ações da municipalidade na regulação e aplicação do Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios - PEUC - no Município, com foco no combate a imóveis considerados não utilizados em área central. Faz um panorama da regulação federal do instrumento e uma análise das tentativas incipientes de regulamentação do instrumento no município, no intervalo entre 1988 e 2011, que de modo geral, postergaram sua aplicação. Com a criação do Departamento de Controle da Função Social da Propriedade (2013), a aprovação do Plano Diretor Estratégico (2014), o PEUC começa a ser aplicado. Foram notificados até fevereiro de 2017 1.336 imóveis, 674 imóveis não utilizados nos distritos centrais. Destes, apenas 36 cumpriram a obrigação (o que representa 6,7% dos imóveis notificados), alguns ainda têm prazo para cumprir a notificação e outros já estão pagando IPTU Progressivo no Tempo. Os efeitos urbanísticos desta aplicação ainda são pouco notados, pois não há um número tão significativo de imóveis notificados. No entanto, o processo de implementação do instrumento se mostra inovador e tem um caráter político-pedagógico ao criar procedimentos, conceitos e desenhar institucionalidades (como a criação de um Departamento) para a gestão da aplicação da tríade de instrumentos (PEUC, IPTU Progressivo e Desapropriação). Ainda que tenha sido estratégica a aplicação do PEUC sobre áreas de interesse público, em especial sobre Zonas Especiais de Interesse Social, notou-se que, até este momento,a destinação dos imóveis quando entram no mercado atenderam a outros usos, que não o da habitação de interesse social. A articulação dos imóveis notificados a determinadas políticas setoriais deu-se apenas no debate público sobre a aplicação do Plano de Habitação, que ainda não foi aprovado, apontando para a necessidade de associar esta política a outras políticas públicas setoriais. A análise dos questionamentos dos proprietários notificados como descumpridores da função social da propriedade ilustra uma diversidade de argumentos ainda não suficientes para isentá-los do cumprimento deste princípio constitucional e a persistência de ações voltadas a processos especulativos sobre a terra. / This dissertation presents the actions of the municipality in the regulation and application of the Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios - PEUC (Compulsory Parceling, Building or Use - CPBU) - in the County with a focus on combating the lack of use of properties in the central area. It provides an overview of the Federal regulation of the instrument and an analysis of the incipient attempts of its Municipal regulation in the years between 1988 and 2011 that delayed its application. The instrument starts to be applied with the creation of the Department of Control of the Social Function of Property (2013) and the approval of the Strategic Municipal Master Plan (2014). Until February 2017 1,336 properties were notified - 674 unused buildings in the central districts of which only 36 fulfilled the obligation (what represents 6.7% of the properties notified), some still have a deadline to comply with the notification and others are already paying a Progressive Property Tax. The urban effects of its application are still little noticed, because there are not too many properties notified. However, the implementation process of the instrument is innovative and has a political-pedagogical character when creating procedures, concepts and designing institutions (such as the creation of a Department) for the application management of the triad of instrument (CPBU, Progressive Property Tax and expropriation. Although the strategic application of the instrument to areas of public interest, especially on Zonas Especiais de Interesse Social (Special Zones of Social Interest), it was noted that, until now, the destination given to the properties is not that of Habitação de Interesse Social (Housing of Social Interest). The articulation of the areas where the proprieties notified are located to certain sectoral policies occurred only in the public debate about the application of the Plano de Habitação (Housing Plan) that has not yet been approved, pointing out the need to associate this policy with other sectoral public policies. The analysis of the inquiries of the owners notified as non-observers of the social function of the property illustrates a diversity of arguments not yet sufficient to exempt them from the fulfillment of this constitutional principle and the persistence of actions directed to speculative processes over the land.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Alberto Garbi.pdf: 1408803 bytes, checksum: c592faeeed5a886b649dfef769fe46ba (MD5) Previous issue date: 2010-05-14 / The influence of liberalism in the formation of western private law has strict rules to accomplish the obligation due to the value that was given to the freedom of choice. The creditor, comfortable in his position, was entitled to accept or reject any amendment to the contract and require to the debtor at any cost, the performance of the obligation incurred, because what was contracted was fair. With the passage of the Social State to the Liberal State values of liberalism were shaken and autonomy of the will gave way to private autonomy. Understood the relationship of obligation as a process, which incorporates other accessories duties, secondary and sideways, and incident the principles and constitutional values, the application of the general clause of objective good faith, which promoted the opening of the system, revealed the duties of solidarity and cooperation that impose the creditor to accept changes on the contractual relationship. The rules of accomplishment of the obligation gained flexibility, allowing the creditor to enforce the subdivision or extension of the deadline for the implementation of the obligation. This study aims to advocate new paradigms for the right of obligation in the light of existential values defined in the Constitution in order to find solution to the conflicts of the parties in attention to the social function of the contract, the principle of conservation of the contract, the principle of objective good faith, the principle of solidarity and duty of cooperation, overcoming the rigidity of the liberal model / A influência do Liberalismo na formação do direito privado ocidental tornou rígidas as regras de adimplemento da obrigação em razão do valor que era conferido à autonomia da vontade. O credor, confortável na sua posição, tinha a faculdade de aceitar ou não qualquer modificação do contrato e exigir do devedor, a qualquer custo, o cumprimento da obrigação contraída, porque o que era contratado era justo. Com a passagem do Estado Liberal ao Estado Social, os valores do Liberalismo foram abalados e a autonomia da vontade cedeu lugar à autonomia privada. Entendida a relação obrigacional como processo, no qual estão integrados outros deveres acessórios, secundários e laterais, e incidentes os princípios e valores constitucionais, a aplicação da cláusula geral da boa-fé objetiva, que promoveu a abertura do sistema, revelou deveres de solidariedade e cooperação a impor ao credor a aceitação de modificações na relação obrigacional. As regras de adimplemento ganharam flexibilidade, permitindo impor ao credor o parcelamento ou a dilação de prazo para a execução da obrigação. Este estudo objetiva defender novos paradigmas para o direito obrigacional à luz de valores existenciais definidos na Constituição, com o propósito de encontrar solução para os conflitos das partes em atenção à função social do contrato, ao princípio da conservação do contrato, ao princípio da boa-fé objetiva, ao princípio da solidariedade e ao dever de cooperação, superando a rigidez do modelo liberal

Esta dissertação apresenta as ações da municipalidade na regulação e aplicação do Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios - PEUC - no Município, com foco no combate a imóveis considerados não utilizados em área central. Faz um panorama da regulação federal do instrumento e uma análise das tentativas incipientes de regulamentação do instrumento no município, no intervalo entre 1988 e 2011, que de modo geral, postergaram sua aplicação. Com a criação do Departamento de Controle da Função Social da Propriedade (2013), a aprovação do Plano Diretor Estratégico (2014), o PEUC começa a ser aplicado. Foram notificados até fevereiro de 2017 1.336 imóveis, 674 imóveis não utilizados nos distritos centrais. Destes, apenas 36 cumpriram a obrigação (o que representa 6,7% dos imóveis notificados), alguns ainda têm prazo para cumprir a notificação e outros já estão pagando IPTU Progressivo no Tempo. Os efeitos urbanísticos desta aplicação ainda são pouco notados, pois não há um número tão significativo de imóveis notificados. No entanto, o processo de implementação do instrumento se mostra inovador e tem um caráter político-pedagógico ao criar procedimentos, conceitos e desenhar institucionalidades (como a criação de um Departamento) para a gestão da aplicação da tríade de instrumentos (PEUC, IPTU Progressivo e Desapropriação). Ainda que tenha sido estratégica a aplicação do PEUC sobre áreas de interesse público, em especial sobre Zonas Especiais de Interesse Social, notou-se que, até este momento,a destinação dos imóveis quando entram no mercado atenderam a outros usos, que não o da habitação de interesse social. A articulação dos imóveis notificados a determinadas políticas setoriais deu-se apenas no debate público sobre a aplicação do Plano de Habitação, que ainda não foi aprovado, apontando para a necessidade de associar esta política a outras políticas públicas setoriais. A análise dos questionamentos dos proprietários notificados como descumpridores da função social da propriedade ilustra uma diversidade de argumentos ainda não suficientes para isentá-los do cumprimento deste princípio constitucional e a persistência de ações voltadas a processos especulativos sobre a terra. / This dissertation presents the actions of the municipality in the regulation and application of the Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios - PEUC (Compulsory Parceling, Building or Use - CPBU) - in the County with a focus on combating the lack of use of properties in the central area. It provides an overview of the Federal regulation of the instrument and an analysis of the incipient attempts of its Municipal regulation in the years between 1988 and 2011 that delayed its application. The instrument starts to be applied with the creation of the Department of Control of the Social Function of Property (2013) and the approval of the Strategic Municipal Master Plan (2014). Until February 2017 1,336 properties were notified - 674 unused buildings in the central districts of which only 36 fulfilled the obligation (what represents 6.7% of the properties notified), some still have a deadline to comply with the notification and others are already paying a Progressive Property Tax. The urban effects of its application are still little noticed, because there are not too many properties notified. However, the implementation process of the instrument is innovative and has a political-pedagogical character when creating procedures, concepts and designing institutions (such as the creation of a Department) for the application management of the triad of instrument (CPBU, Progressive Property Tax and expropriation. Although the strategic application of the instrument to areas of public interest, especially on Zonas Especiais de Interesse Social (Special Zones of Social Interest), it was noted that, until now, the destination given to the properties is not that of Habitação de Interesse Social (Housing of Social Interest). The articulation of the areas where the proprieties notified are located to certain sectoral policies occurred only in the public debate about the application of the Plano de Habitação (Housing Plan) that has not yet been approved, pointing out the need to associate this policy with other sectoral public policies. The analysis of the inquiries of the owners notified as non-observers of the social function of the property illustrates a diversity of arguments not yet sufficient to exempt them from the fulfillment of this constitutional principle and the persistence of actions directed to speculative processes over the land.

M. Tech. Business Administration / This study assessed the alignment of balloon payments offered to customers within the provisions of the National Credit Act, 2005 (Act No 34 of 2005), by exploring whether car buyers had been made aware of and understood the nature of their contractual obligations when they signed a balloon payment agreement. Based on the simple random sampling approach, a structured questionnaire was used to collect primary data from the sample of 71 respondents who had purchased motor vehicles using the balloon payment financing method.