Este trabalho tem o objetivo de realizar uma pesquisa empírica acerca do desenvolvimento do tema de tráfico internacional de pessoas e como essa atividade ilegal tem implicações nas políticas públicas de países das Américas. O tráfico humano foi abordado sob a óptica das relações internacionais com foco no papel da Convenção de Palermo e seu Protocolo Adicional. Buscou-se analisar como este tratado internacional influenciou a adoção de políticas públicas e na política penal de 13 países selecionados das Américas, sendo um dos objetivos da pesquisa o de descrever e avaliar o processo de compliance que os Estados desenvolveram com frente às normas globais vigentes. A hipótese do artigo é a de que com o marco regulatório que foi a Convenção de Palermo, a ONU harmonizou as normas jurídicas domésticas das nações da amostra. Foram realizadas análises comparativas entre as políticas públicas adotadas nos países da região das Américas, buscando demonstrar correlações entre a influência prévia do crime organizado na região e o comportamento dos países no desenvolvimento das políticas públicas. / This work aims to conduct empirical research on the development of international human trafficking theme and how this illegal activity has implications for public policies in the Americas. Human trafficking was approached from the perspective of international relations with a focus on the role of the Palermo Convention and its Additionals Protocols. It sought to analyze how this international treaty has influenced the adoption of public policies and penal policy of 13 selected countries in the Americas, been one of the research´s aims to describe and evaluate the compliance process that national states have developed to face the current global standards. The hypothesis of the article is that with the regulatory framework that was the Palermo Convention, the United Nations harmonized the domestic legal provisions of the selected nations. Comparative analyzes were performed between public policies adopted in the countries of the Americas region, seeking to demonstrate correlations between the prior influence of organized crime in the area and the behavior of countries in the development of public policies.

Este trabalho tem o objetivo de realizar uma pesquisa empírica acerca do desenvolvimento do tema de tráfico internacional de pessoas e como essa atividade ilegal tem implicações nas políticas públicas de países das Américas. O tráfico humano foi abordado sob a óptica das relações internacionais com foco no papel da Convenção de Palermo e seu Protocolo Adicional. Buscou-se analisar como este tratado internacional influenciou a adoção de políticas públicas e na política penal de 13 países selecionados das Américas, sendo um dos objetivos da pesquisa o de descrever e avaliar o processo de compliance que os Estados desenvolveram com frente às normas globais vigentes. A hipótese do artigo é a de que com o marco regulatório que foi a Convenção de Palermo, a ONU harmonizou as normas jurídicas domésticas das nações da amostra. Foram realizadas análises comparativas entre as políticas públicas adotadas nos países da região das Américas, buscando demonstrar correlações entre a influência prévia do crime organizado na região e o comportamento dos países no desenvolvimento das políticas públicas. / This work aims to conduct empirical research on the development of international human trafficking theme and how this illegal activity has implications for public policies in the Americas. Human trafficking was approached from the perspective of international relations with a focus on the role of the Palermo Convention and its Additionals Protocols. It sought to analyze how this international treaty has influenced the adoption of public policies and penal policy of 13 selected countries in the Americas, been one of the research´s aims to describe and evaluate the compliance process that national states have developed to face the current global standards. The hypothesis of the article is that with the regulatory framework that was the Palermo Convention, the United Nations harmonized the domestic legal provisions of the selected nations. Comparative analyzes were performed between public policies adopted in the countries of the Americas region, seeking to demonstrate correlations between the prior influence of organized crime in the area and the behavior of countries in the development of public policies.

This thesis examines the impact of varying prostitution laws on international human trafficking, focusing on the Netherlands and Sweden. While the Netherlands legalizes sex work, Sweden adopts the Nordic model, criminalizing buyers but not sellers. Through qualitative analysis of social aid workers' perspectives, the study explores how different legal frameworks influence trafficking dynamics. Despite efforts to prevent trafficking, Sweden experiences a rise in rape cases, while legalizing sex work in the Netherlands aims to regulate the industry but can inadvertently facilitate exploitation by pimps. By addressing this gap in research, the study aims to determine whether certain legal approaches unintentionally increase trafficking. Findings will contribute to understanding the complex relationship between sex work laws and human trafficking, offering insights for policymakers and practitioners striving to fight exploitation and protect vulnerable individuals.

A presente dissertação, pautada no direito penal mínimo e no princípio da dignidade humana, discorre sobre o tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual, tendo em vista o consentimento da vítima maior e capaz. Para tanto, foi feita uma análise introdutória do direito penal sexual e da prostituição, buscando identificar o bem jurídico tutelado hodiernamente sem a influência de conteúdo estritamente moral, pois no tráfico de pessoas deve prevalecer a proteção da liberdade sexual. Foram examinados os principais acordos internacionais afeitos à matéria, em especial o Protocolo de Palermo, e também a legislação de países como Alemanha, Portugal, Espanha, Itália, Estados Unidos e Argentina. Neste contexto, fez-se uma leitura crítica da legislação brasileira (mormente o art. 231 do Código Penal), que está em falta com a agenda internacional por se limitar a tutelar o tráfico internacional quando se trata de exploração de índole sexual. Além disso, o dispositivo se mostra falho em sua essência, por não enxergar o tráfico como um fenômeno, um processo delitivo complexo e multifacetado. À ineficácia legislativa se soma a insuficiência das políticas públicas nesta seara para o efetivo enfrentamento do tráfico de pessoas, visando a sua prevenção, punição e também a proteção às vítimas. / This paper which is based on the principles of minimum criminal law and human dignity, talks about the international human trafficking for sexual purposes, considering the consent of the adult and capable victim. For this, a preliminary analysis of the criminal sex and prostitution law was made, in order to identify the legal protected property, without the influence of the strictly moral context, because the protection of sexual freedom shall prevail in human trafficking. This paper also evaluates the more important international treaties with regard to this issue, with special regard to the Palermo Protocol as well as the legislation of countries such as Germany, Portugal, Spain, Italy, United States of America and Argentina. A comparative analyses of the Brazilian law was developed (Article 231 of the Brazilian Criminal Code), concluding that the Brazilian law is more restricted than the international rules, because it legislates that Human trafficking is only for sexual purposes and does not consider any other. Besides that, the aforementioned article has a flaw as it does not consider the traffic as a phenomenon, a complex and multifaceted wrongful process. The inefficient Brazilian legislative process is attributed to the insufficiency of public policies in this area to effectively face human trafficking, focusing on its prevention and punishment as well as the protection of the victims.

A presente dissertação, pautada no direito penal mínimo e no princípio da dignidade humana, discorre sobre o tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual, tendo em vista o consentimento da vítima maior e capaz. Para tanto, foi feita uma análise introdutória do direito penal sexual e da prostituição, buscando identificar o bem jurídico tutelado hodiernamente sem a influência de conteúdo estritamente moral, pois no tráfico de pessoas deve prevalecer a proteção da liberdade sexual. Foram examinados os principais acordos internacionais afeitos à matéria, em especial o Protocolo de Palermo, e também a legislação de países como Alemanha, Portugal, Espanha, Itália, Estados Unidos e Argentina. Neste contexto, fez-se uma leitura crítica da legislação brasileira (mormente o art. 231 do Código Penal), que está em falta com a agenda internacional por se limitar a tutelar o tráfico internacional quando se trata de exploração de índole sexual. Além disso, o dispositivo se mostra falho em sua essência, por não enxergar o tráfico como um fenômeno, um processo delitivo complexo e multifacetado. À ineficácia legislativa se soma a insuficiência das políticas públicas nesta seara para o efetivo enfrentamento do tráfico de pessoas, visando a sua prevenção, punição e também a proteção às vítimas. / This paper which is based on the principles of minimum criminal law and human dignity, talks about the international human trafficking for sexual purposes, considering the consent of the adult and capable victim. For this, a preliminary analysis of the criminal sex and prostitution law was made, in order to identify the legal protected property, without the influence of the strictly moral context, because the protection of sexual freedom shall prevail in human trafficking. This paper also evaluates the more important international treaties with regard to this issue, with special regard to the Palermo Protocol as well as the legislation of countries such as Germany, Portugal, Spain, Italy, United States of America and Argentina. A comparative analyses of the Brazilian law was developed (Article 231 of the Brazilian Criminal Code), concluding that the Brazilian law is more restricted than the international rules, because it legislates that Human trafficking is only for sexual purposes and does not consider any other. Besides that, the aforementioned article has a flaw as it does not consider the traffic as a phenomenon, a complex and multifaceted wrongful process. The inefficient Brazilian legislative process is attributed to the insufficiency of public policies in this area to effectively face human trafficking, focusing on its prevention and punishment as well as the protection of the victims.