Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AndreoANM.pdf: 875567 bytes, checksum: e26e44e05b3601f8ad37e5f841e56b24 (MD5) Previous issue date: 2007-07-09 / The following study aims to verify in which hypothesis res judicata, when it comes of an unconstitutional decision, shall not prevail over Constitution. It displayed the characteristics of formal and material constitutional systems. It debated the concepts of existence, validity and efficacy of juridical rules and acts. It dissertated about the idea of Constitution s superiority and about the birth of the judicial review of constitutionality. It focused some contemporary models of this judicial review and its historical evolution in Brazil, showing its effects towards the current Constitution. It sustained that the decision given by Supremo Tribunal Federal during abstract control of rules must bind even legislative bodies, preventing them to produce the same rules previously declared unconstitutional. It held up that all parts of the decision of Supremo Tribunal Federal oblige, even the juridical arguments employed, in both diffused and concentrated reviews. It showed that, despite these models of review live together in Brazil, our constitutional system preferred the concentrated one, considering one only court over the other constitutional organs. It discussed about res judicata with the purpose of clarifying its juridical nature, its objective and subjective limits and its regulation in collective demands. It explained that the material res judicata is an effect of a decision which cannot be reviewed, which makes the law s will free of discussion, binding the contendants and avoiding that other courts, judging future demands about the same object, may decide differently. It showed how the regulation of res judicata in collective demands, in respect oh their subjective limits, is useful to demonstrate that it is not the material law who must adapt itself to res judicata as traditionally thought, but res judicata, as a warranty of juridical certainty and security, who must be shaped from the debated rule. It presented to view the main doctrinal conceptions about res judicata s review in the hypothesis of unconstitutional judgement. It concluded that the decisions forged by unconstitutional rules or interpretations reputed not compatible to the Constitution by Supremo Tribunal Federal, in spite of it can make res judicata, may be reviewed beyond the term to file a recissory claim, since while the debated law is still valid, no matter if its decision was before or after the res judicata. At the end, it asserted that, when it is not legally authorized, the judicial review of res judicata is not admissible, after the term to file a recissory claim, under the argument that there was no direct violation to the constitutional principle or rule / Este estudo colimou verificar em que hip?teses a coisa julgada, quando decorrente de uma senten?a inconstitucional, n?o deve prevalecer sobre a Constitui??o. Apresentou as caracter?sticas dos sistemas constitucionais de ?ndole formal e material. Debateu os conceitos de exist?ncia, validade e efic?cia das normas e atos jur?dicos. Discorreu sobre a id?ia de superioridade da Constitui??o e sobre o surgimento do controle de constitucionalidade. Enfocou alguns modelos contempor?neos de controle de constitucionalidade. Resgatou a evolu??o hist?rica do controle de constitucionalidade no Brasil e mostrou os efeitos resultantes do referido controle sob a ?gide da atual Constitui??o. Defendeu que a decis?o proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato de normas deve vincular inclusive os ?rg?os do Poder Legislativo, obstando-os de produzir norma de id?ntico conte?do ?quela julgada inconstitucional. Sustentou que, al?m dos dispositivos, tamb?m os fundamentos jur?dicos relevantes dos julgados do Supremo Tribunal Federal s?o dotados de efic?cia vinculante, sejam manifestados no controle difuso, sejam no concentrado. Mostrou que, apesar da conviv?ncia no Brasil dos controles difuso e concentrado de constitucionalidade, nosso sistema constitucional optou pela primazia do controle concentrado de normas em um ?nico tribunal, ?rg?o de c?pula de todos os ?rg?os constitucionais. Discutiu o instituto da coisa julgada a fim de esclarecer sua natureza jur?dica, seus limites objetivos e subjetivos, e seu tratamento nas demandas coletivas. Explicou que a coisa julgada material ? o efeito da senten?a n?o mais pass?vel de impugna??o, que torna a afirma??o da vontade da lei no caso concreto indiscut?vel, vinculando as partes e impedindo que os ?rg?os jurisdicionais, em processos futuros versando sobre o mesmo bem da vida, voltem a se manifestar sobre aquilo que j? foi decidido definitivamente. Explanou que o tratamento da coisa julgada na tutela coletiva, no que diz respeito aos limites subjetivos, serve para demonstrar que n?o ? o direito material que tem que se adaptar ao instituto da coisa julgada, tal como este foi pensado tradicionalmente, mas ? a coisa julgada, como meio garantidor da certeza e seguran?a jur?dicas, que deve se amoldar ao direito debatido. Exp?s as principais concep??es doutrin?rias existentes acerca da possibilidade de revis?o da coisa julgada em caso de ato jurisdicional inconstitucional. Concluiu que as senten?as definitivas fundadas em lei ou ato normativo que tenham sido declarados inconstitucionais, ou em aplica??o ou interpreta??o tidas por incompat?veis com a Constitui??o, pelo Supremo Tribunal Federal, apesar de fazerem coisa julgada, podem, al?m do prazo da a??o rescis?ria, ser revistas, desde que antes da prescri??o do direito debatido, n?o importando se a decis?o daquela corte foi anterior ou posterior ao tr?nsito em julgado daquelas decis?es. Por fim, asseverou que n?o ? admiss?vel, na falta de expressa autoriza??o legal, a revis?o de senten?as transitadas em julgado, ap?s o prazo da a??o rescis?ria, sob o argumento de que houve viola??o direta de princ?pio ou regra constitucional

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:20:09Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 19 / Nenhuma / O presente trabalho busca investigar as múltiplas teorias e manifestações do fenômeno contemporâneo da “judicialização da política”, o qual será enfocado em sua apreensão teórica mais importante: como manifestação do exercício do controle judicial de constitucionalidade das leis. Para tanto, a “judicialização da política” será analisada em três dimensões distintas: a institucional, na qual serão descritas as condições, causas e arranjos institucionais necessários para que a política seja judicializada; a social, na qual serão analisados os diversos usos sociais dos sistemas de controle de constitucionalidade pelos atores sociais; a normativa, em que serão estudados os conteúdos jurídico-dogmáticos que o controle de constitucionalidade envolve, e como estes podem moldar o processo de judicialização. Por fim, será explorado um aspecto ainda pouco pesquisado do fenômeno – a “judicialização da política” em âmbito local –, com a apresentação de um estudo sob o caso de Porto Alegre/RS, a partir da análise das ações / The present paper seeks to investigate the multiple theories and manifestations of the contemporary phenomenon of the "judicialization of politics," which will be focused in its most important theoretical apprehension: as a manifestation of the exercise of judicial control of constitutionality of laws. For this, the "judicialization of politics" will be analysed in three different dimensions: the institutional one, in which the necessary conditions, causes and institutional arrangements will be described so that policy is judicialized; the social one, in which the several social uses of systems of control of constitutionality by the social actors will be analysed; the normative one, where the legal-dogmatic contents that involves the control of constitutionality will be studied, and how they can shape the process of judicialization. Finally, a aspect still little researched of the phenomenon will be explored - the "judicialization of politics" in the local scope - with the presentation of a study under the ca