Essa pesquisa investiga a atuação do Poder Judiciário no julgamento de ações civis públicas (ACPs) relativas aos conflitos envolvendo a execução de obras de infraestrutura com supostas ilegalidades e/ou incompatibilidades com a legislação ambiental. A utilização frequente do instrumento jurídico da suspensão de segurança nessas ações suscita debates teóricos envolvendo a relação entre as instâncias do Poder Judiciário e deste com o Executivo. Trata-se de um incidente processual que permite suspender a eficácia de decisões de instâncias inferiores por meio de uma decisão monocrática do Presidente do tribunal competente. O Poder Executivo e o Ministério Público podem ingressar com um pedido de SS quando a liminar ou sentença em questão ameaçar a ordem, saúde, segurança e economia públicas. Em diálogo com o debate teórico sobre a judicialização das políticas públicas e o campo do judicial politics, buscamos responder os seguintes problemas de pesquisa: como o judiciário atua nas ações judiciais envolvendo obras de infraestrutura e pedidos de suspensão de segurança? Qual a relevância da SS para o resultado dessas ações e para a execução das obras? Essas ações causam impacto nas políticas públicas de infraestrutura? Para responde-las, comparamos as decisões proferidas em âmbito de suspensão de segurança pelo STF e STJ, que compreendeu tanto uma análise descritiva dos dados obtidos quanto a realização do estudo de caso de seis ACPs, referentes a três obras de infraestrutura: a usina hidrelétrica de Belo Monte, o aproveitamento hidrelétrico de Simplício e a usina hidrelétrica Foz do Chapecó. Como resultado dos dados obtidos, concluímos que o STJ possui um padrão mais protetivo às decisões inferiores e menos deferente aos atores externos (União e MPF) do que o STF e identificamos que esse padrão decisório resulta em uma maior quantidade de decisões favoráveis ao meio ambiente. Nos estudos de caso, identificamos que a SS possui um grande peso para o desfecho dos processos judiciais, que em alguns casos revertem a direção da decisão de mérito anterior e permitem a continuidade do empreendimento. Nos casos em que a licença ambiental foi cassada, houve semelhança entre a direção da decisão de mérito e as cautelares ou suspensões de segurança subsequentes. Encontramos indícios que posição dos juízes tanto em relação ao instrumento da SS e outras normas processuais, quanto à construção dos empreendimentos em si foi um fator relevante para resultado de SS e decisões colegiadas. Apesar do resultado final das ACPs, a judicialização dos empreendimentos impactou na implementação das políticas de infraestrutura com o atraso e a exposição dos conflitos socioambientais que as permeiam. / This research investigates the role of the Judiciary in the adjudication of public civil actions related to conflicts involving the execution of infrastructure works with alleged illegalities and/or incompatibilities with environmental legislation. The frequent use of the legal instrument of suspension of security in these actions raises theoretical debates involving the relationship between the instances of the Judiciary Power and this with the Executive. It is a procedural incident that allows the effectiveness of decisions of lower courts to be suspended by means of a monocratic decision of the President of the competent court. The Executive Branch and the Public Prosecution Service may file a SS application when the injunction or judgment in question threatens public order, health, safety, and public finances. In dialogue with the theoretical debate on the judicialization of public policies and the field of judicial politics, we sought to answer the following research problems: how does the judiciary act in lawsuits involving infrastructure works and requests for suspension of security? What is the relevance of SS to the outcome of these actions and to the execution of the works? Do these actions have an impact on public infrastructure policies? In order to answer them, we compared the decisions issued in the context of suspension of security by STF and STJ, which included both a descriptive analysis of the data obtained and the realization of the case study of six ACPs, referring to three infrastructure works: the hydroelectric plant of Belo Monte, the Simplício Hydroelectric Plant and the Foz do Chapecó Hydroelectric Plant. As a result of the data obtained, we conclude that the STJ has a more protective pattern to the lower decisions and less deferred to external actors (Union and MPF) than the STF and we have identified that this decision pattern results in a greater amount of decisions favorable to the environment. In the case studies, we identified that the SS has a great weight for the outcome of judicial proceedings, which in some cases reverse the direction of the previous merit decision and allow the continuity of the enterprise. In cases where the environmental license was canceled, there was a similarity between the direction of the merits decision and the subsequent precautionary measures or suspensions. We found evidence that the position of the judges - both in relation to the SS instrument and other procedural norms, and the construction of the enterprises themselves - was a relevant factor for SS results and collegial decisions. Despite the final result of the ACPs, the judicialization of the projects impacted on the implementation of infrastructure policies with the delay and public exposure of the socio-environmental conflicts that permeate them.

Neste trabalho procurou-se defender um papel democrático para o Ministério Público no acompanhamento do plano diretor, tendo como orientação a teoria da democracia participativa. Em primeiro lugar, foi pesquisada a história do uso do plano diretor no Brasil, considerada bastante problemática. A inclusão do plano diretor na Constituição de 1988, que lhe atribuiu o importante papel de delimitar a função social da propriedade urbana, impulsionou a pesquisa a buscar uma função democrática para ele, afastando-o de sua história simbólica. Nesse sentido, a democracia participativa mostra-se fundamental no estabelecimento de um novo perfil para o plano diretor. Por outro lado, o Ministério Público também ganhou importância após a Constituição de 1988, incumbindo-lhe, entre outras funções, a defesa do regime democrático o que inclui também a democracia participativa. É necessário, porém, fixar a legitimidade democrática da instituição para além dos dispositivos da Constituição. Uma das possibilidades é tentar aplicar-lhe os argumentos que procuram justificar democraticamente a jurisdição constitucional. Da mesma forma, esta legitimidade pode ser encontrada com o envolvimento das demandas da sociedade na atuação do Ministério Público. Finalmente, o trabalho escolheu as audiências públicas para avaliação dos mecanismos de participação e da atuação do Ministério Público no reforço da democracia participativa. A pesquisa encerra-se com um estudo de caso emblemático (o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília PPCUB), em que foram investigados a participação popular e o papel do Ministério Público local. / This work tried to defend a democratic role for the State Attorney in the process of the municipal master plans, using the theory of participatory democracy. The research begins with an overview of the history of master plans in Brazil, which was considered quite problematic. The Brazilian 1988 Constitution included the use of master plan, assigning to it the important role of establishing the social function to the urban property. Because of that, the research pursued a democratic function for this urban plan, moving it away from its symbolic history. In this regard, the participatory democracy reveals itself fundamental in the establishment of a new profile for the master plan. On the other hand, the State Attorney also acquired importance after the 1988 Constitution, having, among other functions, the responsibility to defend the democratic regime including a participatory democracy. However, it is necessary to determine the State Attorneys democratic legitimacy beyond the articles of the Constitution. For instance, applying the theories that try to democratically justify the constitutional jurisdiction. Similarly, this legitimacy can be found on the coordination of the institutions action with the societys demands. Finally, the work chose the public hearings to evaluate the participatory apparatus and the State Attorney performance on the reinforcement of participatory democracy. The research concludes with an emblematic case study (the Brasília Urban Compound Preservation Plan), which examined the popular participation and the role of the local State Attorney.

Neste trabalho procurou-se defender um papel democrático para o Ministério Público no acompanhamento do plano diretor, tendo como orientação a teoria da democracia participativa. Em primeiro lugar, foi pesquisada a história do uso do plano diretor no Brasil, considerada bastante problemática. A inclusão do plano diretor na Constituição de 1988, que lhe atribuiu o importante papel de delimitar a função social da propriedade urbana, impulsionou a pesquisa a buscar uma função democrática para ele, afastando-o de sua história simbólica. Nesse sentido, a democracia participativa mostra-se fundamental no estabelecimento de um novo perfil para o plano diretor. Por outro lado, o Ministério Público também ganhou importância após a Constituição de 1988, incumbindo-lhe, entre outras funções, a defesa do regime democrático o que inclui também a democracia participativa. É necessário, porém, fixar a legitimidade democrática da instituição para além dos dispositivos da Constituição. Uma das possibilidades é tentar aplicar-lhe os argumentos que procuram justificar democraticamente a jurisdição constitucional. Da mesma forma, esta legitimidade pode ser encontrada com o envolvimento das demandas da sociedade na atuação do Ministério Público. Finalmente, o trabalho escolheu as audiências públicas para avaliação dos mecanismos de participação e da atuação do Ministério Público no reforço da democracia participativa. A pesquisa encerra-se com um estudo de caso emblemático (o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília PPCUB), em que foram investigados a participação popular e o papel do Ministério Público local. / This work tried to defend a democratic role for the State Attorney in the process of the municipal master plans, using the theory of participatory democracy. The research begins with an overview of the history of master plans in Brazil, which was considered quite problematic. The Brazilian 1988 Constitution included the use of master plan, assigning to it the important role of establishing the social function to the urban property. Because of that, the research pursued a democratic function for this urban plan, moving it away from its symbolic history. In this regard, the participatory democracy reveals itself fundamental in the establishment of a new profile for the master plan. On the other hand, the State Attorney also acquired importance after the 1988 Constitution, having, among other functions, the responsibility to defend the democratic regime including a participatory democracy. However, it is necessary to determine the State Attorneys democratic legitimacy beyond the articles of the Constitution. For instance, applying the theories that try to democratically justify the constitutional jurisdiction. Similarly, this legitimacy can be found on the coordination of the institutions action with the societys demands. Finally, the work chose the public hearings to evaluate the participatory apparatus and the State Attorney performance on the reinforcement of participatory democracy. The research concludes with an emblematic case study (the Brasília Urban Compound Preservation Plan), which examined the popular participation and the role of the local State Attorney.