Made available in DSpace on 2016-08-29T15:33:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_8869_Dissertação_Gabriela_Zorzal.pdf: 2362302 bytes, checksum: 158255ad79893bca298292e8ff0d09b2 (MD5) Previous issue date: 2015-05-07 / Esta pesquisa é um estudo sobre as audiências públicas da Lei Orçamentária Anual (LOA) realizadas pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES) no período de 2007 até 2014. O tema central deste trabalho é a efetividade da participação das audiências, ancorada em duas dimensões: o momento deliberativo e os resultados das audiências. Partimos do pressuposto que, apesar da dificuldade de mensurar efeitos práticos, as Instituições Participativas, tais como as audiências da LOA, atuam em um propósito de aprofundamento da democracia, especialmente na destinação de recursos de acordo com demandas da sociedade. Dentro desse cenário, o presente trabalho analisa elementos constituintes das audiências (perfil dos legisladores, desenho institucional, perfil dos participantes, influência do poder Executivo e as emendas parlamentares) para avaliar a efetividade da participação. Para esta análise, utilizamos uma abordagem multimétodo com a combinação de três ferramentas de pesquisa: análise documental (relatórios da LOA, legislações e vídeos das audiências públicas), survey (aplicado a participantes das audiências de 2014) e entrevista semiestruturada (com os parlamentares que fazem parte da Comissão de Finanças). A análise aponta para a baixa efetividade das audiências a partir da combinação de vários fatores, entre eles a baixa institucionalização, a influência do poder Executivo no processo a partir de sua relação com os parlamentares e o uso das emendas parlamentares como estratégia eleitoral.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-19T13:02:32Z No. of bitstreams: 1 61000904.pdf: 1036536 bytes, checksum: b7d20c7e2a8b6222a54df8e49c090ee9 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T13:02:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000904.pdf: 1036536 bytes, checksum: b7d20c7e2a8b6222a54df8e49c090ee9 (MD5) / A dissertação aqui apresentada é resultado da pesquisa realizada para o MINTER – Mestrado Interinstitucional em Direito do Centro Universitário de Brasília e Centro Universitário de Anápolis, na área de Direito e Políticas Públicas. Tematiza a participação da sociedade na política orçamentária, que foi realizada através da análise de audiências públicas promovidas pela Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás no ano de 2011. Apresenta como questão a efetividade das audiências públicas como mecanismo da participação social, verificando se as discussões promovidas neste espaço de debate se desdobraram em medidas. O objetivo é caracterizar audiências públicas como instrumento de participação social, analisando os atores envolvidos, os discursos realizados e sua utilização para a formulação de políticas públicas orçamentárias no Estado de Goiás. Tem como justificativa o fato de que a participação da sociedade nas discussões políticas ganhou espaço, a partir da Constituição Federal de 1988, que trouxe um de seus valores máximos o Estado Democrático de Direitos. A política orçamentária é uma das que mais representa os interesses sociais, pois decide onde e como ocorrerão os investimentos e os projetos do gestor público. Assim, a sociedade poderá participar da discussão das leis orçamentárias possibilitando transparência e fiscalização dos atos do legislativo e executivo, em cumprimento a orientação legal para a oitiva da sociedade nestes cenários. Deste modo será abordada em primeiro lugar a participação social como expressão da democracia e sua previsibilidade normativa, e em seguida será observada a política orçamentária através da análise da atuação dos Poderes Públicos e seu controle social. Por fim, buscar-se-á caracterizar as audiências públicas como instrumento de participação social, identificando as audiências públicas realizadas pela Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás no ano de 2011, averiguando a possibilidade de essas discussões gerarem políticas públicas orçamentárias de interesses sociais. Para isto realizou-se pesquisa bibliográfica em artigos e livros publicados sobre estas questões, principalmente em textos de DAGNINO (2002, 2004), TATAGIBA (2002 e 2011), BOBBIO (2011) e WALDRON (2003) e consulta à legislação. Foram realizadas análises de documentos da Assembleia Legislativa de Goiás, observação das audiências realizadas e entrevista, para verificar se as decisões tomadas a partir destas discussões foram implementadas. Assim, foi possível observar que as audiências públicas são realizadas em cumprimento de determinação legal para a aprovação das leis orçamentárias, mas, não há uma discussão efetiva, pois embora as pessoas compareçam para as audiências não se constata uma verdadeira deliberação popular. Percebi também que, embora a participação social realizada por audiências públicas tenha um valor de garantia de uma gestão democrática, nem sempre seus atores estão aptos a utilizarem destes recursos.

Submitted by Maykon Nascimento (maykon.albani@hotmail.com) on 2015-08-13T19:09:08Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Efetividade da participação no legislativo capixaba - um estudo sobre as audiências públicas do orçamento(2007 - 2014).pdf: 2361313 bytes, checksum: cccce260bd089b37ad397ed9f1b15c5c (MD5) / Approved for entry into archive by Patricia Barros (patricia.barros@ufes.br) on 2015-08-14T16:51:56Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Efetividade da participação no legislativo capixaba - um estudo sobre as audiências públicas do orçamento(2007 - 2014).pdf: 2361313 bytes, checksum: cccce260bd089b37ad397ed9f1b15c5c (MD5) / Made available in DSpace on 2015-08-14T16:51:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Efetividade da participação no legislativo capixaba - um estudo sobre as audiências públicas do orçamento(2007 - 2014).pdf: 2361313 bytes, checksum: cccce260bd089b37ad397ed9f1b15c5c (MD5) Previous issue date: 2015 / Esta pesquisa é um estudo sobre as audiências públicas da Lei Orçamentária Anual (LOA) realizadas pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES) no período de 2007 até 2014. O tema central deste trabalho é a efetividade da participação das audiências, ancorada em duas dimensões: o momento deliberativo e os resultados das audiências. Partimos do pressuposto que, apesar da dificuldade de mensurar efeitos práticos, as Instituições Participativas, tais como as audiências da LOA, atuam em um propósito de aprofundamento da democracia, especialmente na destinação de recursos de acordo com demandas da sociedade. Dentro desse cenário, o presente trabalho analisa elementos constituintes das audiências (perfil dos legisladores, desenho institucional, perfil dos participantes, influência do poder Executivo e as emendas parlamentares) para avaliar a efetividade da participação. Para esta análise, utilizamos uma abordagem multimétodo com a combinação de três ferramentas de pesquisa: análise documental (relatórios da LOA, legislações e vídeos das audiências públicas), survey (aplicado a participantes das audiências de 2014) e entrevista semiestruturada (com os parlamentares que fazem parte da Comissão de Finanças). A análise aponta para a baixa efetividade das audiências a partir da combinação de vários fatores, entre eles a baixa institucionalização, a influência do poder Executivo no processo a partir de sua relação com os parlamentares e o uso das emendas parlamentares como estratégia eleitoral. / This research is a study about Annual Budget Law (Lei Orçamentaria Anual - LOA) of public hearings performed by Assembleia Legislativa do Espirito Santo (ALES) from 2007 until 2014. The main purpose of this work is the effectiveness of public hearings participation, anchored in two dimensions: the deliberative moment and the hearings results. We assume that, despite the difficulty of measuring practical effects, Participatory Institutions such as the LOA public hearings, act in a way of intensifying democracy, specially in the allocation of resources according to social will. In this perspective, this research analyzes public hearings components (legislators profile, institucional design, participants profile, government influence and parliamentarian amendments) to evaluate the participation effectiveness. For this analysis, we used multi method approach combining three research tools: document analysis (LOA reports, laws and public hearings videos), survey (surveys applied to people in public hearings of 2014) and semistructured interview (with Finance Committee parliamentarians). Our analysis points to public hearings low effectiveness as result of the combination of several factors, including low institutionalization, Government influence in the process because of the relationship with the parliamentarians and using parliamentarian amendments as an electoral strategy.

Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-08-14T20:38:51Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Jonathan Alves de Oliveira.pdf: 2606551 bytes, checksum: 5df5702a570f66dcc853f38b07ba74ef (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-08-16T19:04:29Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Jonathan Alves de Oliveira.pdf: 2606551 bytes, checksum: 5df5702a570f66dcc853f38b07ba74ef (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-16T19:04:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Jonathan Alves de Oliveira.pdf: 2606551 bytes, checksum: 5df5702a570f66dcc853f38b07ba74ef (MD5) Previous issue date: 2017-02-24 / No período de 2004 a 2012, a economia pernambucana cresceu acima da média brasileira e nordestina, o PIB de Pernambuco cresceu 50%, enquanto o PIB brasileiro cresceu 27% e o do Nordeste ficou em torno de 36%. Devido a essas crescentes taxas de incremento econômico, diversos empreendimentos foram planejados e implementados para o estado, nesse período. Nesse contexto de grandes aplicações monetárias, o Complexo Industrial Portuário de Suape (CIPS) despontou como o grande receptor desses aportes financeiros. Todavia, tudo isso foi acompanhado de elevados índices de desigualdade social e prática de delitos socioambientais. O município de Ipojuca, onde está localizada grande parte do CIPS, embora, na época e atualmente, detenha a segunda maior renda per capita do estado, tem um IDH-M (Índice de Desenvolvimento Humano Municipal) semelhante ao de países de extrema pobreza como a Mongólia. Nesse âmbito, emergem críticas quanto ao modelo de “desenvolvimento” adotado pelo estado. Questiona-se a quem os grandes recursos financeiros empregados no CIPS vêm beneficiar. Assim, faz-se necessário analisar mais do que o grande número de indústrias que o CIPS atraiu nesse período, é salutar investigar se todo esse “desenvolvimento” foi democratizado e se os recursos naturais foram preservados. É de extrema relevância saber se ocorreu participação popular na construção desse espaço, e se existiu, ainda é demasiado importante avaliar o seu grau de influência. No arcabouço legal que trata do meio ambiente, foram previstos diversos instrumentos jurídicos para proteger esse direito de participação popular, dentre esses mecanismos, destacam-se os Estudos de Impacto Ambiental (EIAs), os Relatórios de Impacto Ambiental (RIMAs) e as Audiências Públicas. Essa pesquisa tem por escopo, justamente, analisar a eficácia da participação popular nesses instrumentos legais de proteção dos direitos socioambientais diante da implantação de empreendimentos na região de Suape. A metodologia adotada para análise de eficácia desses instrumentos deu- se na perspectiva substantiva. Tal mecanismo avalia o uso de mecanismos legais de proteção ambiental no que tange a possibilidade desses instrumentos propiciarem, de fato, que a participação popular dê suporte a uma decisão pública. Foram realizados estudos de casos a respeito dos EIAs/RIMAs e Audiências Públicas referentes à implantação de empreendimentos do período selecionado na região de Suape, tais como as Termelétricas Suape II e III, a Usina Incineradora do Cabo e construção do estaleiro PROMAR. Constatou-se uma escassez de diálogo por parte do governo com os movimentos sociais, precária divulgação dos atos das audiências públicas, Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA) com falhas quanto ao aspecto de clareza e concisão. Concluiu-se que da forma como as audiências públicas e os Estudos de Impacto Ambiental foram realizados, tais instrumentos serviram apenas como mera rotina burocrática exigida por lei; foi perceptível que a consulta popular no uso desses mecanismos fez pouca diferença no processo decisório de implementação de empreendimentos na região de Suape. / In the period from 2004 to 2012, the economy of Pernambuco grew above the Brazilian and Northeastern average, the GDP of Pernambuco grew 50%, while the Brazilian GDP grew 27% and that of the Northeast was around 36%. Due to these increasing rates of economic growth, several enterprises were planned and implemented for the state in this period. In this context of large monetary applications, the Suape Port Industrial Complex (CIPS) emerged as the main receiver of these financial contributions. However, all this was followed by high levels of social imbalance and the practice of social and environmental crimes. The municipality of Ipojuca, where a large part of the CIPS is located, although it currently owns the second highest per capita income in the state, has a HDI-M (Municipal Human Development Index) like that of extreme poverty To Mongolia. In this context, critics emerge about the "development" model adopted by the state. It is questioned to whom the great financial resources employed in CIPS benefit. Thus, it is necessary to analyze more than the large number of industries that CIPS attracted during this period, it is beneficial to investigate whether all this "development" has been democratized and if natural resources have been preserved. It is extremely relevant to know if there was a popular participation in the construction of this space, and if it existed, it is still too important to try to assess its degree of influence. In the legal framework that deals with the environment, several legal instruments were foreseen to protect this right of popular participation, such as the Environmental Impact Studies (EIAs), the Environmental Impact Reports (RIMAs) and the Public Hearings. This research aims to analyze the effectiveness of popular participation in these legal instruments for the protection of socio-environmental rights before the implementation of enterprises in the Suape region. The methodology used to analyze the effectiveness of these instruments was with a substantive perspective. It evaluates the use of legal mechanisms of environmental protection in relation to the possibility of these instruments, in fact, to favor that the public participation supports a public decision. Case studies were carried out regarding EIAs / RIMAs and Public Hearings regarding the implementation of projects of the selected period in the Suape region, such as Suape II and III Thermoelectric Power Plants, the Incinerator Plant Cable and construction of the dockyard PROMAR. In general terms, there was weak dialogue between the government and social movements, a lack of public divulgation of public hearings, Environmental Impact Reports (RIMA) with flaws in terms of clarity and conciseness. It was concluded that in the manner in which public hearings and Environmental Impact Studies were carried out, such instruments served only as a mere bureaucratic routine required by law; It was noticeable that the popular consultation on the use of these mechanisms made little difference in the decision-making process for the implementation of enterprises in the Suape region.

Submitted by Ney Camargo da Cruz Filho (neycamargo@globo.com) on 2016-08-02T18:23:34Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao - Cruz_Filho_Ney.pdf: 2921284 bytes, checksum: 786d4e87952f7405e0439a27d8d11289 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2016-08-23T14:56:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao - Cruz_Filho_Ney.pdf: 2921284 bytes, checksum: 786d4e87952f7405e0439a27d8d11289 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2016-08-23T20:04:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao - Cruz_Filho_Ney.pdf: 2921284 bytes, checksum: 786d4e87952f7405e0439a27d8d11289 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-23T20:05:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao - Cruz_Filho_Ney.pdf: 2921284 bytes, checksum: 786d4e87952f7405e0439a27d8d11289 (MD5) Previous issue date: 2016-07-20 / The main aim of this work is to verify the effectiveness of social participation in public hearings of federal regulatory agencies in Brazil. What is the level of acceptance of the contributions made by civil society when regulatory bodies are formulating and modifying rules? What is the relationship between the agencies’ treatment of public hearings and the effectiveness of social participation in these hearings? To achieve this goal, we studied public hearings held in 2014 in five regulatory agencies: ANAC, ANEEL, ANP, ANTT and ANATEL. We verified the acceptance of these contributions and how the agencies’ managers conducted their own public hearings. The results of this research show the existence of a relationship between the effectiveness of social participation and the way the processes are handled by regulatory agencies. We did explanatory research in order to analyze the legislation and theoretical content about social participation in the public administration and the social participation tool called public hearing. We have addressed social participation as the interaction between state and society in the context of institutional structures. We hope this research will provide a theoretical contribution demonstrating how important the effectiveness of social participation is in the public hearings of the federal regulatory agencies in Brazil, seeking thereby to reaffirm and enhance the democratic values inherent in social participation. / O objetivo principal deste trabalho foi verificar a efetividade da participação social nas audiências públicas realizadas nas Agências Reguladoras Federais no Brasil. Qual é o nível de aceitação das contribuições apresentadas pela sociedade para elaboração ou modificação das normas editadas pelos órgãos reguladores? Qual a relação entre o tratamento dado pelas agências às suas audiências públicas e a efetividade da participação social alcançada nestes certames?

Submitted by Reginaldo Soares de Freitas (reginaldo.freitas@ufv.br) on 2016-09-16T17:00:53Z No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 1965528 bytes, checksum: 04bbea08956ccfce0db0030c57d4286c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-16T17:00:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 1965528 bytes, checksum: 04bbea08956ccfce0db0030c57d4286c (MD5) Previous issue date: 2016-02-29 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais / Este estudo trata do tema da participação social nas audiências públicas como instrumento de interação entre Estado e Sociedade, problematizando sua operacionalização e buscando verificar sua eficácia no avanço da democracia. Entretanto, percebe-se que alguns desses canais participativos, como as audiências públicas, além de serem pouco exploradas nas pesquisas científicas, têm-se tornado uma prática tecnificada quando o cidadão comum se sente excluído do processo participativo. Ou seja, às vezes as audiências públicas são conduzidas por seus mediadores (ou organizadores) de maneira muito formal, sem espaços para esclarecimentos e aprofundamento na temática abordada. Nesse sentido, a unidade de análise consistiu nas audiências públicas realizadas pela Câmara Municipal de Viçosa-MG, por considerar que este município possui uma realidade peculiar no que tange ao desenvolvimento da participação social em seu território frente à presença de uma renomada Universidade Federal na cidade que contribui para a promoção da cidadania de forma pontual, mas que poderia contribuir muito mais para a realidade de Viçosa-MG, e por outro lado, há a falta de uma gestão mais democrática no município, visto que não há um plano diretor vigente, dentre outros assuntos que serão aprofundados. A principal problemática da pesquisa retrata se as audiências públicas da referida Câmara Municipal constituem-se em avanço democrático ou mera formalidade da participação social. Tendo em vista que as audiências públicas quando bem executadas, no sentido de inserir e estimular o cidadão comum a dela participar, configuram um avanço democrático. Porém, se as audiências públicas forem realizadas como mais uma técnica de trato social, essa sinalizará apenas uma mera formalidade. Desse modo, a presente pesquisa teve como objetivo geral analisar o desenho institucional das audiências públicas realizadas pela Câmara Municipal de Viçosa-MG e suas implicações no processo de participação social. Em termos metodológicos a pesquisa é de natureza eminentemente qualitativa, consistiu em um estudo de caso na perspectiva de Robert Yin (2010) e utilizou-se da análise documental, da observação não participante e de entrevistas com roteiro semiestruturado como instrumentos de coleta de dados. A estratégia de análise dos dados teve por base a análise de conteúdo (BARDIN, 2011) e como variável o desenho institucional na perspectiva de Faria & Ribeiro (2010) e adaptada por Clemente (2011). Após a realização da pesquisa, percebeu-se, por meio das dimensões da variável desenho institucional e a análise das entrevistas, que há uma necessidade de redesenhar a dinâmica da deliberação, pois a participação popular é ainda limitada quanto ao interesse pelo tema, consciência cidadã, tempo quantitativo da fala dos cidadãos e dentre outros fatores destacados na análise. Ou seja, verificou-se que este estudo apresenta indícios que leva o pesquisador a pensar que em Viçosa-MG há mais uma participação institucionalizada, não sendo possível afirmar que haja de fato uma participação social mais efetiva com relação ao número de habitantes no município. Portanto, este estudo demonstrou ser um início de um caminhar nas veredas da democracia deliberativa, evidenciando algumas percepções e necessidades de aprimoramento nas audiências públicas realizadas pela Câmara Municipal de Viçosa-MG. / This study deals with the issue of social participation in public hearings as a means of interaction between state and society, questioning its operation and seeking to verify its effectiveness in advancing democracy. However, it is clear that some of these participatory channels, such as public hearings, and are little explored in scientific research, they have become a tecnificada practice when ordinary people feel excluded from the participatory process. That is, sometimes the public hearings are conducted by its mediators (or organizers) in a very formal way, with no space for clarification and deepening the theme. In this sense, the analysis unit consisted of public hearings held by the Municipality of Viçosa-MG, considering that this city has a peculiar reality with respect to the development of social participation within its territory against the presence of a renowned Federal University in the city which contributes to the promotion of citizenship in a timely manner, but could contribute much more to the reality of Viçosa-MG, and on the other hand, there is the lack of a more democratic management in the city, since there is not a current master plan, among other issues to be deepened. The main problem of the research depicts that the public hearings of the said City Council are in democratic or formality of social participation advance. Considering that public hearings when well executed, in order to insert and encourage ordinary people to participate in it, constitute a democratic breakthrough. But if the public hearings are held as more a social tract technique, this will signal a mere formality. Thus, the present study aimed to analyze the institutional design of the public hearings held by the Municipality of Viçosa-MG and its implications in the process of social participation. In terms of methodology research is essentially qualitative, consisted of a case study from the perspective of Robert Yin (2010) and used the documentary analysis, non-participant observation and interviews with semi-structured as data collection instruments. The data analysis strategy was based on content analysis (Bardin, 2011) and as the institutional design variable in view of Faria & Ribeiro (2010) and adapted by Clemente (2011). After the research, it was realized through the dimensions of institutional design variable and the analysis of the interviews, there is a need to redesign the dynamics of deliberation, because the popular participation is still limited as the interest in the subject, citizen awareness, quantitative time speech of citizens and among other factors highlighted in the analysis. That is, it was found that this study presents evidence that leads researchers to think in Viçosa- MG for more institutionalized participation, it is not possible to say that there is in fact a more effective social participation with the number of inhabitants in the municipality. Therefore, this study proved to be a beginning of a walk in the paths of deliberative democracy, showing some perceptions and improvement needs in the public hearings held by the Municipality of Viçosa-MG.

Submitted by Alison Vanceto (alison-vanceto@hotmail.com) on 2017-03-13T11:41:50Z No. of bitstreams: 1 TeseMT.pdf: 4293371 bytes, checksum: 4298c6c4e39ede3a45feab2827be21a9 (MD5) / Approved for entry into archive by Ronildo Prado (ronisp@ufscar.br) on 2017-03-22T14:20:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TeseMT.pdf: 4293371 bytes, checksum: 4298c6c4e39ede3a45feab2827be21a9 (MD5) / Approved for entry into archive by Ronildo Prado (ronisp@ufscar.br) on 2017-03-22T14:20:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TeseMT.pdf: 4293371 bytes, checksum: 4298c6c4e39ede3a45feab2827be21a9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T14:37:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TeseMT.pdf: 4293371 bytes, checksum: 4298c6c4e39ede3a45feab2827be21a9 (MD5) Previous issue date: 2016-11-18 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) / The present research aims to analyze the participation of entrepreneurs and their representatives in the public hearings of the Deputies Chamber commissions from 2001 to 2010. The fact that the permanent committees possess decisive power over certain law projects substantiates the importance of public hearings and the relevance participation of an external agent in its composition. Out of 2,714 public hearings that happened during this period, 91 of them debated law projects that held businessmen amongst its guests. The research has concluded that the public hearings are efficient institutionalized ways of intermediation of interests, in order that the entrepreneurs take a position in favor or against the proposals, representing organizations and defending their own interests on their speeches. Therefore, the public hearings have preserved from the constituent process of 1987-88 the purpose of making consensus through conflicts of preferences. From the analysis of stenographic notes, it has also been concluded that the influence of businessmen over a certain project is directly related to the legitimization process of their own interests at the plenary session. This fact means that, in order to have influence over decisive processes, the entrepreneur needs not only legitimacy from the group/association to which one belongs but also a political and partisan legitimacy, making it possible for their interests to be inserted into the political agenda. This political and partisan legitimacy is based on the relationship between the businessmen and the members of the Parliament who are part of the commissions, and the authors of the proposals, besides also in the way the speeches are built during public hearings. / Esta pesquisa visa analisar a participação dos empresários e seus representantes nas audiências públicas das comissões da Câmara dos Deputados, no período de 2001-2010. O fato das comissões permanentes possuírem poder terminativo sobre determinados projetos de lei evidencia a importância das audiências públicas e a relevância da participação de um ator externo em sua composição. Do total de 2.714 audiências públicas que ocorreram nesse período, 91 delas debateram projetos de lei que continham empresários entre seus convidados. A pesquisa concluiu que as audiências públicas são canais institucionalizados e efetivos de intermediação de interesses, de modo que os empresários se posicionam ante as propostas, representam entidades e defendem interesses em seus discursos. Dessa forma, a audiência manteve do processo constituinte de 1987-88 o propósito de construir consensos por meio dos conflitos de preferências. A partir da análise das notas taquigráficas, conclui-se também que a influência de um empresário sobre determinado projeto está diretamente relacionada ao processo de legitimação de seus interesses em plenário, ou seja, o empresário para ser influente em processos decisórios precisa não só da legitimidade do grupo/associação a que pertence, como também de uma legitimação política em ambiente institucional, tornando possível a inserção de interesses na agenda política. Essa legitimidade política é construída a partir da relação dos empresários com os parlamentares que compõem as comissões, com os autores dos projetos de lei e na forma como os discursos em audiências públicas são articulados.

Avaliar a eficácia da audiência pública do licenciamento ambiental, conforme prevista pela legislação brasileira e compreendida pelos tribunais, em face da necessidade de gestão dos riscos ecológicos, bem como sugerir como este procedimento poderia ser aprimorado, no sentido de implementar os princípios da precaução e participação, constituem o tema central deste trabalho. Utilizou-se como matriz teórica básica, a obra de José Isaac Pilati, intitulada “Propriedade e função social na pós-modernidade”, por entender-se que o texto do autor se comunica com a linha de arguição do tema proposto, por suas ideias, o sentido da participação nos processos decisórios e a falta de um sentido pragmático da função social da propriedade coletiva e de um conteúdo passível de tutelar direito de ordem coletiva. Assim, verificou-se de que forma as diferentes percepções dos riscos ambientais, através dos mencionados princípios, podem aprimorar a audiência pública do licenciamento ambiental, enquanto instrumento de proteção ao meio ambiente, para além do status de mera consulta. Para que o licenciamento ambiental assuma um caráter precaucional, faz-se necessário, em casos que envolvem atividades potencialmente causadoras de danos graves ou irreversíveis ao meio ambiente, que não seja atribuído à participação social um caráter meramente consultivo. Neste sentido, sustentou-se que as audiências públicas, bem como outros procedimentos decisórios em matéria ambiental, carecem de normas que estabeleçam os parâmetros para a participação coletiva, sobretudo quanto à segurança. Para alcançar o objetivo deste trabalho, analisa-se de que forma as normas que orientam a audiência pública do licenciamento ambiental podem ser conduzidas, a fim de terem um caráter precaucional e considerar, de maneira mais efetiva, a participação. A pesquisa foi dividida em embasamento teórico, relativo a conceitos e definições de audiência pública e licenciamento ambiental, no contexto legal brasileiro, e se refere ao Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental no licenciamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. Na segunda parte, foi investigada a aplicabilidade do princípio da precaução e da participação no licenciamento ambiental, em especial nas audiências públicas; a gestão dos riscos ambientais, sob a análise de tais princípios, e o problema da informação e da participação em modelos de gestão precaucional, assim como, uma comparação com a convenção de Aarhus. Na terceira parte, fez-se uma crítica à audiência pública no licenciamento ambiental sob o seu caráter de efetividade ou mera consulta. Considerou-se o processo de licenciamento ambiental federal da Usina Hidrelétrica de Barra Grande; da Usina Hidrelétrica de Pai Querê e da Linha de Transmissão Salto Santiago-Itá-Nova Santa Rita e suas relações e contribuições do conteúdo apresentado no presente estudo. Por fim, propõem-se alternativas de aprimoramento da audiência pública no procedimento de licenciamento ambiental à luz do princípio da precaução. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2015-07-08T11:30:01Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Cintia Tavares Pires da Silva.pdf: 1794556 bytes, checksum: 84f29f790c6c61d748237840caf73870 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-08T11:30:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Cintia Tavares Pires da Silva.pdf: 1794556 bytes, checksum: 84f29f790c6c61d748237840caf73870 (MD5) / Evaluate the effectiveness of the public hearing of the environmental licensing as provided by Brazilian law and understood by the courts, given the need to manage environmental risks, as well as suggesting how this procedure could be improved in order to implement the Principles of Precaution and Participation constitute the central theme of this work. It was used as a base, the José Isaac Pilati book, named “Property and social function in the Post-modernity”, because it interfaces with the thread of this research, the ideas, the sense of participation in the decision procedures and the lack of pragmatism in the social function of collective property. Thus, there was how the different perceptions of environmental risks through the aforementioned principles, can hone a public hearing of the environmental licensing as a means of protecting the environment, beyond the status of mere consultation. For the environmental licensing takes on a precautionary basis, it is necessary, in cases involving activities potentially causing serious or irreversible environmental damage, which is not allocated to social participation merely advisory. In this sense, it is argued that the public hearings, as well as other decision procedures in environmental matters, lack of rules establishing the parameters for collective participation, especially regarding the security requirement. To achieve the objective of this work, is analyzed how the rules governing the public hearing of the environmental licensing may be conducted in order to have a precautionary basis. The research was divided into three parts. The first is the theoretical foundation on the concepts and definitions of public hearing and environmental licensing in Brazilian legal context and refers to the Environmental Impact Statement and Environmental Impact Report in licensing activities using environmental resources considered effectively or potentially pollutant, and in this context, the requirement of public hearings in licensing these activities. In the second part, it is investigated the applicability of the Precautionary Principle and Interest in environmental licensing especially in public hearings; the management of environmental risks in the analysis of these Principles and the problem of information and participation in models of precautionary management, as well as a comparative analysis of the Aarhus Convention. In the third, a critique of the public hearing on the environmental licensing under your character effectiveness or mere consultation will be done. It is considered federal environmental licensing process of the Barra Grande and Pai Querê Hydroelectric Power Plants and the Salto Santiago-Itá-Nova Santa Rita Electrical Trasmission Line and its relations to the presented content. Finally, it proposes alternatives for improving public hearing on the environmental licensing in the light of the precautionary principle procedure.

Avaliar a eficácia da audiência pública do licenciamento ambiental, conforme prevista pela legislação brasileira e compreendida pelos tribunais, em face da necessidade de gestão dos riscos ecológicos, bem como sugerir como este procedimento poderia ser aprimorado, no sentido de implementar os princípios da precaução e participação, constituem o tema central deste trabalho. Utilizou-se como matriz teórica básica, a obra de José Isaac Pilati, intitulada “Propriedade e função social na pós-modernidade”, por entender-se que o texto do autor se comunica com a linha de arguição do tema proposto, por suas ideias, o sentido da participação nos processos decisórios e a falta de um sentido pragmático da função social da propriedade coletiva e de um conteúdo passível de tutelar direito de ordem coletiva. Assim, verificou-se de que forma as diferentes percepções dos riscos ambientais, através dos mencionados princípios, podem aprimorar a audiência pública do licenciamento ambiental, enquanto instrumento de proteção ao meio ambiente, para além do status de mera consulta. Para que o licenciamento ambiental assuma um caráter precaucional, faz-se necessário, em casos que envolvem atividades potencialmente causadoras de danos graves ou irreversíveis ao meio ambiente, que não seja atribuído à participação social um caráter meramente consultivo. Neste sentido, sustentou-se que as audiências públicas, bem como outros procedimentos decisórios em matéria ambiental, carecem de normas que estabeleçam os parâmetros para a participação coletiva, sobretudo quanto à segurança. Para alcançar o objetivo deste trabalho, analisa-se de que forma as normas que orientam a audiência pública do licenciamento ambiental podem ser conduzidas, a fim de terem um caráter precaucional e considerar, de maneira mais efetiva, a participação. A pesquisa foi dividida em embasamento teórico, relativo a conceitos e definições de audiência pública e licenciamento ambiental, no contexto legal brasileiro, e se refere ao Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental no licenciamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. Na segunda parte, foi investigada a aplicabilidade do princípio da precaução e da participação no licenciamento ambiental, em especial nas audiências públicas; a gestão dos riscos ambientais, sob a análise de tais princípios, e o problema da informação e da participação em modelos de gestão precaucional, assim como, uma comparação com a convenção de Aarhus. Na terceira parte, fez-se uma crítica à audiência pública no licenciamento ambiental sob o seu caráter de efetividade ou mera consulta. Considerou-se o processo de licenciamento ambiental federal da Usina Hidrelétrica de Barra Grande; da Usina Hidrelétrica de Pai Querê e da Linha de Transmissão Salto Santiago-Itá-Nova Santa Rita e suas relações e contribuições do conteúdo apresentado no presente estudo. Por fim, propõem-se alternativas de aprimoramento da audiência pública no procedimento de licenciamento ambiental à luz do princípio da precaução. / Evaluate the effectiveness of the public hearing of the environmental licensing as provided by Brazilian law and understood by the courts, given the need to manage environmental risks, as well as suggesting how this procedure could be improved in order to implement the Principles of Precaution and Participation constitute the central theme of this work. It was used as a base, the José Isaac Pilati book, named “Property and social function in the Post-modernity”, because it interfaces with the thread of this research, the ideas, the sense of participation in the decision procedures and the lack of pragmatism in the social function of collective property. Thus, there was how the different perceptions of environmental risks through the aforementioned principles, can hone a public hearing of the environmental licensing as a means of protecting the environment, beyond the status of mere consultation. For the environmental licensing takes on a precautionary basis, it is necessary, in cases involving activities potentially causing serious or irreversible environmental damage, which is not allocated to social participation merely advisory. In this sense, it is argued that the public hearings, as well as other decision procedures in environmental matters, lack of rules establishing the parameters for collective participation, especially regarding the security requirement. To achieve the objective of this work, is analyzed how the rules governing the public hearing of the environmental licensing may be conducted in order to have a precautionary basis. The research was divided into three parts. The first is the theoretical foundation on the concepts and definitions of public hearing and environmental licensing in Brazilian legal context and refers to the Environmental Impact Statement and Environmental Impact Report in licensing activities using environmental resources considered effectively or potentially pollutant, and in this context, the requirement of public hearings in licensing these activities. In the second part, it is investigated the applicability of the Precautionary Principle and Interest in environmental licensing especially in public hearings; the management of environmental risks in the analysis of these Principles and the problem of information and participation in models of precautionary management, as well as a comparative analysis of the Aarhus Convention. In the third, a critique of the public hearing on the environmental licensing under your character effectiveness or mere consultation will be done. It is considered federal environmental licensing process of the Barra Grande and Pai Querê Hydroelectric Power Plants and the Salto Santiago-Itá-Nova Santa Rita Electrical Trasmission Line and its relations to the presented content. Finally, it proposes alternatives for improving public hearing on the environmental licensing in the light of the precautionary principle procedure.

Submitted by Maria Mello Franco (maria.mf@gmail.com) on 2017-03-23T05:46:04Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Final biblioteca21.03 pdf.pdf: 4177623 bytes, checksum: 789f03e4f3c212eac381d004cbe7b88b (MD5) / Approved for entry into archive by Leiliane Silva (leiliane.silva@fgv.br) on 2017-03-23T15:37:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Final biblioteca21.03 pdf.pdf: 4177623 bytes, checksum: 789f03e4f3c212eac381d004cbe7b88b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-03T19:18:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Final biblioteca21.03 pdf.pdf: 4177623 bytes, checksum: 789f03e4f3c212eac381d004cbe7b88b (MD5) Previous issue date: 2017-02-21 / The present study intends to evaluate citizen participation in the decision making process of some Brazilian institutions assigned for regulating certain economic sectors in the country. Some regulatory agencies activities are analysed, highlighting the issues concerning independence and control of these organs. We focus on some international bodies guidelines regarding regulation via regulatory agencies, as well as some national bodies studies on the subject. In addition, the relevant legislation and the debates elaborated by the academia are demonstrated. Specifically, the study aims to evaluate public hearings empirically in the regulatory decision-making process of two federal regulatory agencies - the National Water Agency (ANA) and the National Electric Energy Agency (ANEEL). It seeks to identify (i) Who are the participants in the public hearings held by the agencies; (Ii) At what point in the regulatory decision-making process are the mechanisms for public deliberation inserted, and (iii) what is the justification for it - Who, When and Why? The results of the empirical analysis collected call attention to the necessary care to be employed in the practice of public hearings. It is evident that the malfunctioning of these instruments may affect the fulfilment of the purpose for which they were instituted. It is reiterated that the way in which social participation is practiced through public hearings in regulatory agencies is decisive for considerations about the legitimacy of regulatory decision making in these bodies. / O presente estudo pretende avaliar o funcionamento de mecanismos de participação popular em algumas instituições brasileiras responsáveis pela regulação de determinados setores econômicos no país. As atividades regulatórias de algumas agências reguladoras federais são avaliadas, evidenciando-se a temática relativa à tensão existente entre independência e controle destes órgãos. Destacam-se orientações de órgãos internacionais defensores da difusão da regulação através do modelo de agências reguladoras, bem como inclui-se estudos de alguns órgãos nacionais sobre a temática. Adicionalmente, demonstram-se a legislação pertinente e os debates elaborados pela literatura especializada. Especificamente, o estudo objetiva avaliar empiricamente as audiências públicas no processo decisório regulatório de duas agências reguladoras federais ‒ a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Busca-se identificar (i) Quem são os participantes das audiências públicas realizadas pelas agências; (ii) Em que momento no processo decisório regulatório os mecanismos de deliberação pública são inseridos e, (iii) Qual a justificativa para tanto ‒ Quem, Quando e Por quê? Os resultados da análise empírica empregada chamam a atenção para o cuidado necessário a ser empregado na prática das audiências públicas. Isso porque evidencia-se que o mau funcionamento desses instrumentos pode afetar o cumprimento da finalidade para a qual foram instituídos. Reitera-se que a forma pela qual a participação social é praticada via audiências públicas nas agências reguladoras é determinante para considerações sobre a legitimidade da tomada de decisão regulatória nestes órgãos.