Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciência da Informação, Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-05-20T16:37:27Z No. of bitstreams: 1 2016_JoseRobertoPimentaFerrettiCosta.pdf: 4876075 bytes, checksum: 8c149b7c55c42f030800f911293b63a9 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-05-20T19:13:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_JoseRobertoPimentaFerrettiCosta.pdf: 4876075 bytes, checksum: 8c149b7c55c42f030800f911293b63a9 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-20T19:13:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_JoseRobertoPimentaFerrettiCosta.pdf: 4876075 bytes, checksum: 8c149b7c55c42f030800f911293b63a9 (MD5) / O objetivo desta pesquisa foi identificar as variáveis que explicam o compartilhamento do conhecimento tácito no âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEF), consoante a perspectiva dos juízes. A hipótese central, baseada na literatura e na experiência do autor, assumiu que em torno do juiz encontra-se estabelecida uma rede de compartilhamento (RC), formada pelos seus pares, pelos agentes do sistema de justiça (ASJ) e pelos servidores que compõem a sua equipe, que, segundo dimensões de natureza pessoal, acadêmica, funcional, organizacional, geográfica e social, efetuam o compartilhamento do conhecimento tácito. A literatura conceitua o conhecimento tácito e o compartilhamento, define-os como ativos imateriais, mas valiosos, e apresenta estudos que os associam a um novo paradigma organizacional baseado em conhecimento. Para a identificação das variáveis explicativas do compartilhamento, um método foi desenvolvido e está composto das seguintes etapas e estágios: (1) Identificação do agente central; (2) Explicitação da Rede de Compartilhamento (RC); (3) Mapeamento das possíveis variáveis explicativas, estabelecimento das hipóteses e elaboração do instrumento de coleta de dados e informações (o questionário); 4) Criação de uma unidade de medida capaz de mensurar a propensão ao compartilhamento do conhecimento tácito; (5) Estimação dos impactos das variáveis hipotéticas (VH) sobre do indicador e identificação das variáveis explicativas (VE). Foram colhidos dados e informações de 95 juízes (de uma amostra de 105). Os resultados obtidos foram: (I) a caracterização os sujeitos amostrais, segundo as variáveis hipotéticas (VH) incorporadas pela hipótese; (II) a criação de uma nova unidade de medida de propensão ao compartilhamento de conhecimento tácito (anyi); (III) a formulação de um indicador numérico que mensurasse a propensão ao compartilhamento do conhecimento tácito; (IV) a identificação das variáveis explicativas do fenômeno do compartilhamento (idade, tempo de magistratura, tempo de JEF, Região da Justiça Federal, participação (ou não) em eventos de natureza interativa, participação em redes sociais de caráter técnico, emprego de aparelhos de comunicação privados (smartphones, tablets etc), concordância (ou não) que o compartilhamento é imprescindível aos trabalhos do juiz); e as possibilidades de: (V) verificação do valor e da positividade do impacto das VE sobre o indicador; (VI) estimação da propensão individual de um juiz compartilhar o seu conhecimento tácito; e a partir desse índice, (VII) estabelecimento de graus de compartilhamento para juízes entre (0,1); e (VIII) segmentação dos juízes quanto a faixas de propensão: (0-0,25), grau de compartilhamento baixo; (0,26-0,50), moderado-baixo; (0,51-0,75), moderado-alto; e (0,76-1,00), alto. Como conclusão, verificou-se ser possível: identificar quais variáveis explicam a propensão ao compartilhamento do conhecimento tácito, segundo o método proposto, e auxiliar os JEF a melhor compreender os fluxos de conhecimento tácito associados ao juiz. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The purpose of this research was to identify the variables that explain the sharing of tacit knowledge within the Federal Special Courts (JEF), from the perspective of the judges. The central hypothesis, based on the literature and the author's experience, assumed that judges have an established system of network sharing (RC), composed by their peers, by agents of the justice system (ASJ) and civil servants that make up their team, which, according to dimensions of personal, academic, functional, organizational, geographical and social nature, effect the sharing of tacit knowledge. The literature conceptualizes tacit knowledge and sharing it as intangible assets, but valuable, and current studies link them to a new organizational paradigm based on knowledge. In order to identify the variables that explain sharing, a method was developed and was composed of the following steps and stages: (1) identification of the central agent; (2) Explanation of the Sharing Network (RC); (3) Mapping of possible descriptive variables, establishing the assumptions and preparation of the data and information collection instrument (the questionnaire); 4) Creating a measurement unit capable of measuring the propensity for sharing tacit knowledge; (5) Estimation of the impact of the hypothetical variables (VH) on the unit and the identification of the descriptive variables (VE). Data and information from 95 judges were collected (from a sample of 105). The results were: (I) characterizing the sample of the subjects according to the hypothetical variable (VH) incorporated by the hypothesis; (II) the creation of a new unit for measuring tacit knowledge sharing (anyi); (III) the formulation of a numerical indicator that measures the propensity for sharing tacit knowledge; (IV) identification of the descriptive variables for the sharing phenomenon (age, career length, JEF time, the Federal Court Region, participation (or not) in events of interactive nature, participation in social networks of technical character, use of private personal communication devices (smartphones, tablets, etc.), agreement (or not) that sharing is essential to a judge's work); and the possibilities of: (V) checking the value and positive impact of VE on the indicator; (VI) estimation of individual propensity of a judge to share their tacit knowledge; and from that index, (VII) establishing the degree to which a judge is able to share, between (0.1); and (VIII) segment judges according to their propensity levels: (0-0.25), low level of sharing; (0.26 to 0.50), moderate-low; (0.51 to 0.75), moderate-high; and (0.76 to 1.00), high. In conclusion, it was possible: to identify which variables explained the propensity for tacit knowledge sharing, according to the proposed method, and to better assist JEF understand the flow of tacit knowledge associated with a judge.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares, Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-12-01T12:37:54Z No. of bitstreams: 1 2016_OliviaAlvesGomesPessoa.pdf: 1160157 bytes, checksum: 4b48d3f731dcbb38fe0763624717ea9b (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-01-30T20:42:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_OliviaAlvesGomesPessoa.pdf: 1160157 bytes, checksum: 4b48d3f731dcbb38fe0763624717ea9b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-30T20:42:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_OliviaAlvesGomesPessoa.pdf: 1160157 bytes, checksum: 4b48d3f731dcbb38fe0763624717ea9b (MD5) / Esta pesquisa foi realizada em um juizado especial cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios do Distrito Federal, e teve como objetivo analisar as audiências públicas do juizado especial cível e como as partes são tratadas pela justiça. Como suporte teórico utilizei autores e autoras com uma perspectiva crítica sobre o acesso à justiça e a compreensão deste como um direito humano, tais como: Cappelletti e Garth (1988), Boaventura (1996), Galanter (1974), dentre outros. Para coletar os dados realizei observação não-participante e conversas individuais com servidores/as e pessoas que ingressaram com uma ação no juizado. A partir da análise dos dados foi possível verificar em campo como são as audiências públicas em um juizado especial cível, mapear as pessoas que participam destas audiências bem como o espaço físico destinado para estas. Foi possível, ainda levantar informações sobre as relações entre as partes, a forma como os acordos são construídos e a linguagem no espaço da oralidade no juizado. / Esta investigación se llevó a cabo en un tribunal civil especial del Tribunal de Justicia del Distrito Federal y del Distrito Federal territorios, y tuvo como objetivo analizar las audiencias públicas de los tribunales civiles y especiales como las partes son tratados por la justicia. apoyo teórico autores y autores utilizaron con una perspectiva crítica sobre el acceso a la justicia y la comprensión de este como un derecho humano, como Cappelletti y Garth (1988), Buenaventura (1996), Galanter (1974), entre otros. Para recoger los datos se dio cuenta de observación no participante y conversaciones individuales con los servidores / y las personas que se unieron a una demanda en la corte. Desde se verificó el análisis de los datos en el campo como son las audiencias públicas en un tribunal civil especial, mapear las personas que participan en estas audiencias, así como el espacio físico destinado para ellos. También podría reunir información sobre la relación entre las partes, la forma en que los acuerdos se construyen y el lenguaje en el espacio oral en el tribunal.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-10-08T16:58:40Z No. of bitstreams: 1 Marcelo Oliveira de Moura.pdf: 2403839 bytes, checksum: 4a2c08a719660e6a8a15e15647422886 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-08T16:58:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Oliveira de Moura.pdf: 2403839 bytes, checksum: 4a2c08a719660e6a8a15e15647422886 (MD5) Previous issue date: 2015-03-30 / Nenhuma / Como instância da Justiça Federal brasileira, constitucionalmente associada a pretensões contemporâneas de acesso à justiça e resolução pacífica dos conflitos sociais, os Juizados Especiais Federais Criminais criados em 2001, pela Lei n.º 10.259, ainda permanecem num vazio de pesquisa acadêmica. Este trabalho científico, enfrentando tal invisibilidade cognitiva, aborda (de forma transdisciplinar e crítica) a trajetória de criação e a operacionalidade dos mesmos, levando em consideração o contexto de ambiguidade e tensão entre os discursos da democratização da jurisdição e da sua instrumentalização neoliberal, que os cercam. Adota como hipótese de trabalho que as peculiaridades da Justiça Federal, sobretudo em termos das competências e criminalidades que abarca em sua dimensão penal, produziram juizados que são periferizados e fragilizados em seus potenciais jurídico-democráticos no enfrentamento dos conflitos. Buscando suporte empírico na realidade do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (RS, PR e SC), a investigação utiliza-se do estudo de caso como abordagem metodológica. Assumindo uma perspectiva de “Sociologia da Administração da Justiça”, busca demonstrar, portanto, que, em termos estruturais e de funcionalidade, o sistema dos juizados na esfera federal afasta-se dos critérios constitucionais que o orientam, obscurecendo, desse modo, o seu potencial emancipatório e democrático, afogando-se numa lógica “eficientista”. / As an instance of Brazilian federal court, constitutionally associated with contemporary pretensions of access to justice and peaceful resolution of social conflicts, the Juizados Especiais Federais Criminais, set up in 2001 by Law No. 10,259, still remain in an empty to academic research. This scientific work, confronting such cognitive invisibility, approaches (in a critical way and with fusion of discipline and methodologies) the trajectory of creation and the operation thereof, taking in account the context of ambiguity and tension between discourses of democratization of jurisdiction and its neoliberal exploitation that surrounds them. It adopts as a working hypothesis that the peculiarities of Federal Court, especially in terms of ability and criminalities spanning in its penal dimension, had produced courts that are marginalized and fragile in their juridical and democratic potential to facing conflicts. Seeking empirical support in the reality of Federal Court of the 4th Region (RS, PR and SC), the investigation makes use of the case study as a methodological approach. Assuming a perspective of "Sociology of Administration of Justice", it seeks to demonstrate, therefore, that, in structural and functional terms, the system of judgeships at the federal sphere moves away from the constitutional criteria that guide it, thus obscuring its emancipatory and democratic potential, drowning itself in an "efficientist" logic.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-06-13T18:28:19Z No. of bitstreams: 1 Paulo Afonso Brum Vaz_.pdf: 2827775 bytes, checksum: 85e1f0f16ecf4c9015f151511bd86441 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-13T18:28:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Afonso Brum Vaz_.pdf: 2827775 bytes, checksum: 85e1f0f16ecf4c9015f151511bd86441 (MD5) Previous issue date: 2015-11-13 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O tema desenvolvido na tese é a conciliação no Juizado Especial Federal, microssistema da Justiça Federal. A pesquisa tem como pressuposto o entrelaçamento das ideias de justiça conciliativa, democratização e incremento do nível de cidadania da sociedade brasileira. Começando pelas metamorfoses do contexto sócio-jurídico da pós-modernidade e suas consequências para o monopólio estatal do direito e da justiça, reescrito a partir do pluralismo jurídico e da policontexturalidade, são analisadas as crises do Estado do Bem-Estar Social: política, ideológica, filosófica, financeira e demográfica, afetando drasticamente o nível das prestações sociais, que são a sua essência. As principais externalidades negativas da retirada do Estado do Bem-Estar Social, para os fins da tese, são a limitação e a consequente judiciarização dos direitos sociais. A resposta da Administração da Justiça, na terceira onda globalizada de reformas sobre a acessibilidade à justiça, de Cappelletti e Garth, no Brasil veio com os Juizados Especiais, concebidos para serem uma justiça de proximidade, informal e conciliativa. A judiciarização exacerbada dos direitos sociais previdenciários, no entanto, impactou de maneira prejudicial a funcionalidade do Juizado Especial Federal, cuja estrutura deficitária não consegue atender à demanda em prazo razoável e com a qualidade desejada. O Juizado Especial Federal tende, então, a ordinarizar o procedimento, abandonando os seus princípios estruturantes: sumariedade, oralidade e consensualidade. Distante, não consegue ser uma justiça informal, nem conciliativa. Sem uma teoria da administração do conflito típico do Juizado Especial Federal, que tem o poder público como parte e direitos de natureza patrimonial como objeto, a ideia fundamental de consensualidade resume-se ao voluntarismo e ao esforço pessoal de alguns de seus juízes. Sem incentivo, as procuradorias públicas nunca se engajaram totalmente na política judiciária de tratamento adequado de conflitos do Conselho Nacional de Justiça e, quando participam, é apenas com o propósito de economizar em prejuízo de direitos líquidos e certos que deveriam satisfazer na íntegra. O contributo mais relevante da tese é propor uma virada procedimental para que a audiência prévia de conciliação, momento e oportunidade por excelência da aproximação das partes e do diálogo entre estas, seja efetivamente designada pelos juízes, conforme dispõem os arts. 16 e 17 da Lei n° 9.099/95, 334 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) e 27 da Lei de Mediação e Conciliação, levando-se a sério o princípio constitucional da consensualidade nos Juizados Especiais (art. 98, I, da Constituição da República Federativa do Brasil - CR). / The thesis develops the theme of conciliation in Special Federal Court, a micro system of the Federal Justice. The research presupposes the intertwining of the ideas of conciliative justice, democratization, and the increase of the level of citizenship in Brazilian society. The crises of the State of Well Being – political, ideological, philosophical, financial, and demographic –, which drastically affect the level of the social services that are its essence, are analyzed in the context of the metamorphosis of the post-modern socio-juridical context and its consequences to the State monopoly of Law and justice, which was rewritten as from juridical pluralism and multi-contextualization. To the purposes of this thesis, the main negative externalities of the withdrawal of the State of Well Being are the limitation of social rights and their consequent bringing to courts. The Administration of Justice’s response to that, in Cappelletti’s and Garth’s third globalized wave of reforms on the accessibility to justice, came, in Brazil, with the Special Courts, conceived as an informal and conciliative proximity justice. The overwhelming volume of litigation on social security rights, however, has negatively impacted the functionality of Federal Special Court, whose deficient structure cannot answer to the demand on reasonable time and with the desired quality. These courts tend, then, to simplify their procedure, abandoning their structuring principles of summarization, orality, and consensuality. By being distant, they are unable to function as either an informal or a conciliation justice. Without a theory on the administration of the typical conflict of the Special Federal Courts, which has the State as a litigant and rights of patrimonial nature as object, the fundamental idea of consensuality resumes itself to the voluntarism and personal effort of some of their judges. With no encouragement, public attorneys have never fully engaged in Brazil’s National Council of Justice’s (Conselho Nacional de Justiça) judiciary policy of adequate treatment of conflicts, and, when they do join in the litigation, it is with the sole purpose of saving on financial damages that arise from unquestionable rights that should be fully satisfied. This thesis’ most relevant contribution is to propose a procedural turn so that the preliminary conciliation hearing, which is the ideal moment and opportunity to bringing the litigants together and establishing a dialogue between them, is effectively designated by judges, as is disposed by articles 16 and 17 of Law no. 9099/1995, 334 of NCPC, and 27 of the Law on Mediation and Conciliation (Law no. 13140/2015), taking the constitutional principle of consensuality on Special Courts seriously (article 98, I, of the Brazilian Constitution).

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Erika Regina Spadotto Donato.pdf: 1695296 bytes, checksum: 47b1f3fe77c5fd73ded917ffe316a420 (MD5) Previous issue date: 2010-11-17 / Nowadays, there is the microsystem of Special Courts made up of the State Special Court (Law 9.099/95), the Federal Special Court (Law 10.259/2001), and the Special Court of Exchequer (Law 12.153/2009) which aims at assuring the trial of causes of reduced economic value and little probative complexity as it is determined by the respective laws. The Special Courts are not only a new procedure but also a new way of obtaining adjudication with greater celerity and informality, as it is determined by the guidance criteria of such microsystem. The creation of Special Courts is not exclusive to the Brazilian legal system for there is a similar system for the trial of causes of low value in several other countries. This study analyzes the competency of the Civil Federal Special Court. In order to understand the competency of such Court, it was necessary to analyze the competency criteria fixed by the Code of Civil Procedure so as to show the difference among those criteria, mainly regarding the classification of relative and absolute competencies. The Law 10.259/2001, when determining its competency, only mentioned that the Civil Federal Special Court is due to prosecute, conciliate, and judge causes of competency of the Federal Court up to the amount of sixty minimum wages, as well as to execute their sentences , presenting on paragraph 1 article 3 the causes which are excluded from its jurisdiction. Thus, the analysis of the competency of the Civil Federal Special Courts is necessary to provide increased legal safety and the clarification of several controversies arising with Law 10.259/2001, aiming at presenting solutions to the daily challenges due to the questioning on competency or incompetency of such judgments. When studying the competency determined by this special law, it was chosen for didactic purposes to study the criteria for determining competency regarding person, matter, value of the cause, territory, and function. It should be noted that the determination of the competency of the Federal Special Court is not only based on one of the criterion mentioned above, but on the sum of all of them; it also includes the competency regarding reduced evidentiary complexity once lawsuit with extended probationary phase should not follow the legal channels in the Federal Special Court. This way, the analysis of the criteria of the competency of the Federal Special Court is more specific than the criteria determined by the Brazilian Code of Civil Procedure and that is why the classification of this provision of law cannot be adopted; then, the study of the competency of the Federal Special Courts have to be analyzed under a new premise because it is not a relative competency, but an absolute one which has to be respected considering the simplified achievement of the jurisdictional ward with reduced period and without the procedural prerogatives granted to the Exchequer / Atualmente, existe o microssistema dos Juizados Especiais, composto pelo Juizado Especial Estadual (Lei 9.099/95), Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001) e o Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), que visam garantir o julgamento das causas de reduzido valor econômico e pequena complexidade probatória, conforme é determinado pelas respectivas legislações. Os Juizados Especiais não são apenas um novo procedimento, mas uma nova forma de obtenção da prestação jurisdicional, com maior celeridade e informalidade, conforme determinam os critérios orientadores deste microssistema. A criação dos Juizados Especiais não é uma exclusividade do sistema jurídico brasileiro, pois existe em diversos países sistema semelhante para o julgamento das causas de valor reduzido. O presente trabalho analisa a competência do Juizado Especial Federal Civil. Para compreender a competência deste Juizado, foi necessária a análise dos critérios determinadores da competência fixados pelo Código de Processo Civil, para demonstrar a diferença existente entre estes critérios, principalmente, no aspecto da classificação da competência relativa e da competência absoluta. A Lei 10.259/2001, ao determinar a sua competência, apenas mencionou que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças , apresentando no § 1º do artigo 3º as causas que se encontram excluídas da sua competência. Portanto, a análise da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis faz-se necessária para proporcionar maior segurança jurídica e esclarecimento das várias controvérsias surgidas com a Lei 10.259/2001, visando apresentar soluções aos desafios diários, decorrentes do questionamento sobre a competência ou incompetência destes juízos. Ao estudar a competência determinada por esta lei especial, optou-se, para fins didáticos, em estudar separadamente os critérios de determinação da competência em razão da pessoa, da matéria, em do valor da causa, do território e da função. Cabe ressaltar que a determinação da competência do Juizado Especial Federal não é exclusivamente baseada em um dos critérios acima mencionados, mas sim na somatória de todos eles, incluindo ainda a competência em razão da reduzida complexidade probatória, já que ações com fase probatória extensas não devem tramitar no Juizado Especial Federal. Desta forma, a análise dos critérios fixadores da competência do Juizado Especial Federal é mais específica do que os critérios determinados pelo Código de Processo Civil brasileiro, razão pela qual não pode ser adotada a classificação deste dispositivo legal, merecendo o estudo da competência dos Juizados Especiais Federais serem analisados sob nova premissa, pois não se trata de uma competência relativa, mas sim absoluta, que deve ser respeitada, considerando a obtenção simplificada da tutela jurisdicional, com prazo reduzido e sem as prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública