Depuis 2005, une loi garantit le droit à l’inclusion scolaire de tout enfant porteur de handicap. L’objectif principal de cette recherche de Doctorat était d'étudier les modalités de scolarisation des élèves avec autisme en école ordinaire en interrogeant à la fois les parents, les enseignants et les auxiliaires de vie scolaire (AVS). Nous souhaitions apporter des réponses aux questions suivantes : La scolarisation dans une école ordinaire est-elle toujours bénéfique aux enfants avec autisme quelle que soit l’ampleur de leurs troubles ? La sévérité du syndrome oriente-t-elle les objectifs à atteindre ? Les enseignants sont-ils suffisamment formés pour participer à une école inclusive ? La méthodologie de recherche se compose de trois parties : 1. la diffusion en ligne de trois questionnaires adressés respectivement aux enseignants, aux parents et aux AVS ; 2. Des entretiens conduits avec des parents d’enfants atteints d’autisme scolarisés en milieu ordinaire, des AVS et des enseignants ; 3. Une étude de cas visant à observer l’intégration d’un enfant avec autisme dans une classe. Les résultats montrent notamment des décalages de points de vue entre chaque acteur. Les parents évoquent souvent « un parcours du combattant » pour réussir à scolariser leur enfant et regrettent parfois le manque de motivation de certains enseignants pour accueillir des enfants avec autisme. La rencontre avec les enseignants laisse penser que la Loi a été promulguée un peu trop rapidement avant que les écoles et les enseignants soient véritablement prêts à accueillir les enfants différents et à leur proposer des modalités d’inclusion ajustées à leurs besoins particuliers. Ainsi, des enseignants et des AVS regrettent un manque de formation dans ce registre. Il apparaît finalement que réussir l’intégration des enfants « différents » en école ordinaire implique une différenciation des dynamiques d’apprentissage, un ajustement des stratégies pédagogiques de l’enseignant et un aménagement du cadre pour que le jeu didactique soit source d’enrichissement pour l’enfant, pour l’enseignant et pour les autres élèves de la classe. / Since 2005, a law guarantees the right to scholastic inclusion of any disabled child. The main objective of this PhD research is to focus on studying the modalities for students schooling with autism in ordinary schools by interviewing both of the parents, teachers and education/teaching assistants (EAs/TAs). We want to provide answers to the following questions: Is schooling in ordinary school always beneficial to children with autism whatever the extent of their problems? Can the objectives be oriented by the severity of the autism’s syndrome? Are teachers adequately trained to participate in an inclusive school? The research methodology consists of three parts: 1. online distribution of three questionnaires respectively addressed to teachers, parents and EAs/TAs; 2. interviews with parents of children with autism into ordinary schooling, EAs/TAs and teachers; 3. A case study to observe the integration of a child with autism in a classroom. The results show in particular shifting views between each actor. Parents often evoke "an obstacle course" to successfully schooling their child and sometimes regret the lack of some teachers’ motivation to receive children with autism. The meeting with teachers suggests that the Act is enacted too quickly before schools and teachers are truly ready to welcome different children and offer them modalities of adjuster inclusion to their specific needs. Thus, teachers and EAs/TAs regret a lack of training in this register. It finally appears that the successful integration of "different" children in ordinary schools implies a differentiation of learning dynamics, adjustment of teaching strategies of the teacher and a framework planning so that the didactic game is a source of enrichment for the child, the teacher and other students in the classroom.

O presente estudo tem como tema central a análise do tratamento diferenciado entre os credores sujeitos à recuperação judicial, disciplinada pela Lei 11.101/2005. A necessidade de tratar credores de forma igualitária encontra-se prevista no princípio clássico do direito concursal chamado par condicio creditorum. Assim, busca-se analisar a aplicabilidade desse princípio na recuperação judicial, bem como os elementos que permitam uma compreensão do instituto a fim de construir uma base teórica, problematizar a funcionalidade da Lei através do exame da jurisprudência e doutrina e estabelecer critérios. A relevância do tema justifica-se em razão da matéria ser controvertida e de grande aplicação prática pela existência de diferenciação de tratamento entre credores na maioria das recuperações judiciais. Para tanto, no primeiro capítulo, analisa-se os conceitos básicos e origens para estudo da par condicio creditorum e o contexto dos princípios que norteiam o direito concursal. No segundo capítulo é abordada a importância da jurisprudência e dos credores na construção da recuperação judicial, destacando a problemática existente nas classes de credores originalmente previstas na legislação e a natureza jurídica do plano de recuperação judicial. No terceiro capítulo são analisados os principais casos em que ocorre o tratamento diferenciado entre credores na recuperação judicial, como a criação de subclasses, a existência de credor estratégico ou colaborativo que financie a empresa devedora e a consolidação substantiva de grupos societários, objetivando estabelecer critérios. Finalmente, no quarto capítulo discute-se a soberania da assembleia-geral de credores, o papel do juiz na homologação do plano de recuperação judicial e as hipóteses de controle de legalidade pelo judiciário. Ao final, são expostas as conclusões sobre a pesquisa. / The present study has as its central theme the analysis of the unfair discrimination among creditors subject to reorganization, disciplined by Law 11.101/2005. The need to treat creditors in an egalitarian manner is provided for in the classic principle of bankruptcy law called par condicio creditorum. Thus, the study seeks to analyze the applicability of this principle in reorganization, as well as the elements that allow an understanding of the institute in order to build a theoretical basis, problematize the functionality of the Law through the examination of jurisprudence and doctrine and establish criteria. The relevance of the topic is justified because the matter is controversial and of great practical application by the existence of different treatment between creditors in most reorganization process. To do so, the first chapter analyzes the basic concepts and origins for the study of par condicio creditorum and the context of the principles that guide bankruptcy law. The second chapter deals with the importance of jurisprudence and creditors in the construction of the reorganization process, highlighting the problems existing in the classes of claims originally foreseen in the legislation and the legal nature of the plan of reorganization. The third chapter analyzes the main cases in which unfair discrimination occurs between creditors in reorganization process, such as the creation of subclasses, the existence of essential venders that finances the debtor company and the substantive consolidation of corporate groups, aiming to establish criteria. Finally, the fourth chapter discusses the sovereignty of the general assembly of creditors, the role of the judge in the confirmation of the reorganization plan and the hypotheses of legality control by the judiciary. At the end, the conclusions about the research are presented.

O presente estudo tem como tema central a análise do tratamento diferenciado entre os credores sujeitos à recuperação judicial, disciplinada pela Lei 11.101/2005. A necessidade de tratar credores de forma igualitária encontra-se prevista no princípio clássico do direito concursal chamado par condicio creditorum. Assim, busca-se analisar a aplicabilidade desse princípio na recuperação judicial, bem como os elementos que permitam uma compreensão do instituto a fim de construir uma base teórica, problematizar a funcionalidade da Lei através do exame da jurisprudência e doutrina e estabelecer critérios. A relevância do tema justifica-se em razão da matéria ser controvertida e de grande aplicação prática pela existência de diferenciação de tratamento entre credores na maioria das recuperações judiciais. Para tanto, no primeiro capítulo, analisa-se os conceitos básicos e origens para estudo da par condicio creditorum e o contexto dos princípios que norteiam o direito concursal. No segundo capítulo é abordada a importância da jurisprudência e dos credores na construção da recuperação judicial, destacando a problemática existente nas classes de credores originalmente previstas na legislação e a natureza jurídica do plano de recuperação judicial. No terceiro capítulo são analisados os principais casos em que ocorre o tratamento diferenciado entre credores na recuperação judicial, como a criação de subclasses, a existência de credor estratégico ou colaborativo que financie a empresa devedora e a consolidação substantiva de grupos societários, objetivando estabelecer critérios. Finalmente, no quarto capítulo discute-se a soberania da assembleia-geral de credores, o papel do juiz na homologação do plano de recuperação judicial e as hipóteses de controle de legalidade pelo judiciário. Ao final, são expostas as conclusões sobre a pesquisa. / The present study has as its central theme the analysis of the unfair discrimination among creditors subject to reorganization, disciplined by Law 11.101/2005. The need to treat creditors in an egalitarian manner is provided for in the classic principle of bankruptcy law called par condicio creditorum. Thus, the study seeks to analyze the applicability of this principle in reorganization, as well as the elements that allow an understanding of the institute in order to build a theoretical basis, problematize the functionality of the Law through the examination of jurisprudence and doctrine and establish criteria. The relevance of the topic is justified because the matter is controversial and of great practical application by the existence of different treatment between creditors in most reorganization process. To do so, the first chapter analyzes the basic concepts and origins for the study of par condicio creditorum and the context of the principles that guide bankruptcy law. The second chapter deals with the importance of jurisprudence and creditors in the construction of the reorganization process, highlighting the problems existing in the classes of claims originally foreseen in the legislation and the legal nature of the plan of reorganization. The third chapter analyzes the main cases in which unfair discrimination occurs between creditors in reorganization process, such as the creation of subclasses, the existence of essential venders that finances the debtor company and the substantive consolidation of corporate groups, aiming to establish criteria. Finally, the fourth chapter discusses the sovereignty of the general assembly of creditors, the role of the judge in the confirmation of the reorganization plan and the hypotheses of legality control by the judiciary. At the end, the conclusions about the research are presented.

O presente estudo tem como tema central a análise do tratamento diferenciado entre os credores sujeitos à recuperação judicial, disciplinada pela Lei 11.101/2005. A necessidade de tratar credores de forma igualitária encontra-se prevista no princípio clássico do direito concursal chamado par condicio creditorum. Assim, busca-se analisar a aplicabilidade desse princípio na recuperação judicial, bem como os elementos que permitam uma compreensão do instituto a fim de construir uma base teórica, problematizar a funcionalidade da Lei através do exame da jurisprudência e doutrina e estabelecer critérios. A relevância do tema justifica-se em razão da matéria ser controvertida e de grande aplicação prática pela existência de diferenciação de tratamento entre credores na maioria das recuperações judiciais. Para tanto, no primeiro capítulo, analisa-se os conceitos básicos e origens para estudo da par condicio creditorum e o contexto dos princípios que norteiam o direito concursal. No segundo capítulo é abordada a importância da jurisprudência e dos credores na construção da recuperação judicial, destacando a problemática existente nas classes de credores originalmente previstas na legislação e a natureza jurídica do plano de recuperação judicial. No terceiro capítulo são analisados os principais casos em que ocorre o tratamento diferenciado entre credores na recuperação judicial, como a criação de subclasses, a existência de credor estratégico ou colaborativo que financie a empresa devedora e a consolidação substantiva de grupos societários, objetivando estabelecer critérios. Finalmente, no quarto capítulo discute-se a soberania da assembleia-geral de credores, o papel do juiz na homologação do plano de recuperação judicial e as hipóteses de controle de legalidade pelo judiciário. Ao final, são expostas as conclusões sobre a pesquisa. / The present study has as its central theme the analysis of the unfair discrimination among creditors subject to reorganization, disciplined by Law 11.101/2005. The need to treat creditors in an egalitarian manner is provided for in the classic principle of bankruptcy law called par condicio creditorum. Thus, the study seeks to analyze the applicability of this principle in reorganization, as well as the elements that allow an understanding of the institute in order to build a theoretical basis, problematize the functionality of the Law through the examination of jurisprudence and doctrine and establish criteria. The relevance of the topic is justified because the matter is controversial and of great practical application by the existence of different treatment between creditors in most reorganization process. To do so, the first chapter analyzes the basic concepts and origins for the study of par condicio creditorum and the context of the principles that guide bankruptcy law. The second chapter deals with the importance of jurisprudence and creditors in the construction of the reorganization process, highlighting the problems existing in the classes of claims originally foreseen in the legislation and the legal nature of the plan of reorganization. The third chapter analyzes the main cases in which unfair discrimination occurs between creditors in reorganization process, such as the creation of subclasses, the existence of essential venders that finances the debtor company and the substantive consolidation of corporate groups, aiming to establish criteria. Finally, the fourth chapter discusses the sovereignty of the general assembly of creditors, the role of the judge in the confirmation of the reorganization plan and the hypotheses of legality control by the judiciary. At the end, the conclusions about the research are presented.

Graduation theses deal with grants on renewable energy sources. Equate to possibilities supports renewable energy sources and smoothing - out whether be necessary further promotion above law 180/2005 Sb. Lockwork work smoothing - out this question for instance 3 kinds renewable energy sources, behind using two economic criteria namely net present value and internal rate of return.

Made available in DSpace on 2017-07-21T20:31:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DanielaTerezinhaEstecheMaciel.pdf: 1234583 bytes, checksum: d29a84c1070608538d52dad2e202c625 (MD5) Previous issue date: 2011-12-19 / This research presents the politics of implementation of Spanish language teaching in Brazilian public schools, especially high school, according to the law 11.161, from August 5, 2005 (BRASIL, 2005). This study debates the end of the time limit to implement the law and the constant challenges to put the law into practice. The main objective was to investigate the process of implementation of the Spanish language in the curriculum of some schools in Ponta Grossa city, Paraná, Brazil. To do this investigation, it was necessary to understand the history of teaching foreign languages in Brazil, and to discuss the importance of a foreign language as a subject in the curriculum. The theory related to this discussion was based on Cury (1986), Kosik (2002) and Pêcheux (1988, 1990). Besides that, this research used the concepts of “habitus”, “field” and “cultural capital” by Bordieu, to comprehend all the movement the Spanish language teaching has caused in Brazilian culture since the 1990’s. Goodson (1995) and Saviani (1994) were also a reference to relate the Spanish language teaching to the high school curriculum. Furthermore, concerning specifically Spanish language teaching, there were other authors who were important, such as Celada (2002) and Picanço (2003). The research used the following strategies to collect information: choosing four schools in Ponta Grossa city – PR which already have added the Spanish language to their curriculum and comparing these schools to others in the same city. To access these schools, a questionnaire was used with principals. An interview was also organized with the coordinator of the Spanish area for all public schools in Ponta Grossa. The analysis of the information indicated the following: a) most schools chose the most practical way to put the law 11.161/2005 into practice; b) There are contributions of public policy, but they are not always plausible for all schools; c) the principals of the schools can contribute to promote the insertion of the Spanish language in the school curriculum; d) to insert the Spanish language in the curriculum effectively in all grades of high school in Ponta Grossa city – PR is a challenge to be overcome. / Este trabalho apresenta a política de implantação da língua espanhola na matriz curricular da Educação Básica da Rede Pública, no Ensino Médio, a partir da Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005 (BRASIL, 2005). A pesquisa se justifica pelo término do prazo para a implementação da língua espanhola e a constante verificação de muitos desafios para sua real aplicabilidade. O principal objetivo foi investigar o processo de implantação da referida disciplina em algumas escolas do município de Ponta Grossa - PR. Para tanto, fez-se necessário um resgate histórico do ensino de línguas estrangeiras (LEs) no Brasil, assim como uma reflexão sobre o papel da língua estrangeira como disciplina curricular. Como referencial teórico, foram utilizados autores como Cury (1986), Kosik (2002) e Pêcheux (1988, 1990). O presente estudo recorreu, também, aos conceitos de habitus, campo e capital cultural de Bourdieu, a fim de compreender toda a movimentação causada no brasileiro com relação à língua espanhola, a partir da década de 1990. Goodson (1995) e Saviani (1994) foram utilizados para relacionar a língua espanhola com o currículo do Ensino Médio. Ainda, contribuíram para a pesquisa os estudos de autores que tratam especificamente da língua espanhola, como Celada (2002) e Picanço (2003). A pesquisa envolveu as seguintes estratégias de coletas de dados:seleção de quatro escolas do município de Ponta Grossa - PR com implantação da língua espanhola de forma diferenciada e como exemplo de como ocorre nas outras escolas do mesmo município. Para a coleta de dados, utilizou-se o questionário aplicado às direções dos respectivos estabelecimentos de ensino. Também foi realizada uma entrevista com a coordenadora de espanhol no Núcleo Regional de Educação de Ponta Grossa. A análise dos dados indicou como resultados da pesquisa: a) a maioria dos estabelecimentos de ensino optou pela maneira mais prática de aplicar a Lei nº 11.161/2005; b) há contribuições das políticas públicas, mas nem sempre são cabíveis a todos os estabelecimentos de ensino; c) as direções dos estabelecimentos de ensino têm muito a contribuir para a real implantação da língua espanhola na matriz curricular; d) a implantação da língua espanhola enquanto disciplina curricular efetiva em todas as séries do Ensino Médio e em todos os estabelecimentos de ensino do município de Ponta Grossa - PR ainda é um desafio a ser superado.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Gonzaga Modesto de Paula.pdf: 875427 bytes, checksum: b4a908614bb8c9e5682088bfcaba5c61 (MD5) Previous issue date: 2014-03-26 / This research has the purpose of studying the legal measures taken by Brazilian legislation to mitigate the failure of the business activity and its externalities . Focusing on the ineffectiveness and repeal of acts performed by the debtor before the bankruptcy - either as a result of the failure of his/her attempts of reorganization , whether as a result of direct petition of the dissatisfied creditor - the study also comprises the objective , principles and innovations governed by law 11.101/2005 (Bankruptcy Law) . The legal safeguarding of the creditors' rights does not begin on the date of the reorganization petition or declaration of bankruptcy of the insolvent entrepreneur. It extends up to the final legal solution to such business crisis and dates back to the period that precedes the petition of reorganization or the bankruptcy filing. Such assumptions for protection of the creditors rights affected by practices that precede the adjudication of bankruptcy will also be reviewed in this dissertation. Some of the practices of an entrepreneur facing a crisis, justified by the fear of imminent breakdown, could have been considered legal if not for the adjudication of bankruptcy. These are subject of judicial intervention to remove their effectiveness or have them revoked, as a protection to the creditors rights .Such scenario imposes a legal defense against predatory acts of the entrepreneur facing a crisis. This leads to the study of the hypotheses of objective inefficiency and the particulars of the revocation suit till reaching the exceptions to the possibility of declaration of ineffectiveness by the bankruptcy judge. Legal transactions with potential to enforce the attendance of one of the creditors to the detriment of others has received special attention from the legislature which has resulted in a number of practices considered ineffective in relation to the bankrupt estate ( articles 129 , I to VII ) . Besides these legal hypotheses, article 130 of the law decrees the ineffectiveness of any transaction made by the debtor before bankruptcy when it is proven that such practices intend to harm creditors / Esta pesquisa tem por finalidade estudar as medidas jurídicas adotadas pela legislação brasileira para amenizar o insucesso da atividade empresarial e as suas externalidades. Com foco na ineficácia e na revogação dos atos praticados pelo devedor antes da falência quer como resultado do fracasso das suas tentativas de recuperação, quer como resultado de pedido direto de credor não satisfeito o estudo envolve ainda os objetivos, novidades e princípios que regem a Lei n.11.101/2005 (Lei Falimentar). O resguardo legal dos direitos dos credores não começa na data do pedido de recuperação ou de decretação da falência do empresário insolvente, mas se estende até a final solução jurídica da crise empresarial e retroage a período anterior à data do ingresso do pedido de recuperação ou do requerimento de falência. E são essas hipóteses de resguardo do direito dos credores atingidos por atos anteriores à decretação da quebra que também serão avaliadas nesta dissertação. Algumas das condutas do empresário em crise, justificadas pelo temor da quebra iminente, e que poderiam ser consideradas lícitas se não sobreviesse a decretação da falência, são suscetíveis de intervenção judicial para lhes retirar a eficácia ou revogá-las, como medida de proteção aos direitos dos credores. O cenário impõe a defesa judicial contra a ação predatória do empresário em crise e leva ao estudo das hipóteses de ineficácia objetiva e das particularidades da ação revocatória até chegar às exceções à possibilidade de decretação de ineficácia pelo juiz falimentar. Os negócios jurídicos com potencial de fazer prevalecer o atendimento a um dos credores em prejuízo dos demais receberam do legislador uma atenção especial que resultou numa relação de condutas consideradas ineficazes em relação à massa falida (art. 129, I a VII). Além destas hipóteses legais, o art.130 da lei decreta a ineficácia de qualquer negócio realizado pelo devedor, antes da quebra quando provada a prática de atos com a intenção de prejudicar credores