Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Agronomia e Medicina Veterinária, Programa de Pós-Graduação em Agronegócios, 2014. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2014-08-21T13:18:29Z No. of bitstreams: 1 2014_ThiagoMoreiraCarvalho.pdf: 476629 bytes, checksum: c4d9c05ace22f2791ffdc9cbe41361bc (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-08-21T14:16:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_ThiagoMoreiraCarvalho.pdf: 476629 bytes, checksum: c4d9c05ace22f2791ffdc9cbe41361bc (MD5) / Made available in DSpace on 2014-08-21T14:16:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_ThiagoMoreiraCarvalho.pdf: 476629 bytes, checksum: c4d9c05ace22f2791ffdc9cbe41361bc (MD5) / Esta dissertação visa entender as dinâmicas, as ideias e os interesses no campo criado pela Lei de Proteção de Cultivares, segundo a perspectiva dos principais atores. Com base nas Teorias da Sociologia Econômica Institucional e nas Teorias dos Campos de Pierre Bourdieu, propõe um estudo de caso exploratório, o qual integra entrevistas e pesquisa documental. O conteúdo coletado foi analisado de acordo com o referencial teórico apresentado. A dissertação esclarece os interesses e as ideias presentes nos discursos dos atores do campo dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados à biotecnologia no Brasil e classifica o regime de propriedade intelectual brasileiro, na perspectiva de CHANG (2001). Por fim, a dissertação conclui pela necessidade de lançar luz sobre as limitações da utilização da LPC e da LPI, arguindo os motivos e as possibilidades da dupla proteção pelas agroindústrias ao construir terreno fértil para o desenvolvimento de observações críticas no que diz respeito ao regime de propriedade intelectual no agronegócio. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This thesis aims to understand the relationship between Plant Variety Protection and the national biotechnology development by the perspective of the actors and the field of knowledge production. Based on the Theories of Institutional Economic Sociology and the Theories in the Fields of Pierre Bourdieu, it is proposed an exploratory case study, which includes interviews and documentary research. The content collected was analyzed according to the theoretical framework presented. The dissertation clarifies the interests and ideas of the discourse of the actors from the field of Intellectual Property Rights related to biotechnology in Brazil and classify the Brazilian intellectual property regime, by the prospect of CHANG (2001). Finally, the dissertation concludes that the need to shed light on the limitations of using the APVP and API, arguing the reasons and possibilities of dual protection by agribusinesses to build fertile ground for the development of critical remarks with regard to the scheme intellectual property in agribusiness.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014. / Submitted by Larissa Stefane Vieira Rodrigues (larissarodrigues@bce.unb.br) on 2014-12-02T17:02:13Z No. of bitstreams: 1 2014_MicheleFaiseDeAlmeida.pdf: 2218949 bytes, checksum: 64d924a75e46c22421192ffda735af9b (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2014-12-02T18:05:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_MicheleFaiseDeAlmeida.pdf: 2218949 bytes, checksum: 64d924a75e46c22421192ffda735af9b (MD5) / Made available in DSpace on 2014-12-02T18:05:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_MicheleFaiseDeAlmeida.pdf: 2218949 bytes, checksum: 64d924a75e46c22421192ffda735af9b (MD5) / A presente dissertação tem como escopo apresentar notas etnográficas da movimentação de mulheres, no espaço virtual e fora destas fronteiras, contemplando seus direitos, demandas e narrativas. Os rituais, simbologias e sentidos atribuídos por elas. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work has the objective to present ethnographic notes the movement of women into the virtual space and outside these boundaries, contemplating their rights, claims and narratives. The rituals, symbols and meanings attributed to them.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, 2014. / Submitted by Larissa Stefane Vieira Rodrigues (larissarodrigues@bce.unb.br) on 2014-12-15T16:37:36Z No. of bitstreams: 1 2014_JoséEduardoSeverinoMartins.pdf: 1414167 bytes, checksum: 4077ba43b089de0b949fb27c41bb5383 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2014-12-15T19:17:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_JoséEduardoSeverinoMartins.pdf: 1414167 bytes, checksum: 4077ba43b089de0b949fb27c41bb5383 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-12-15T19:17:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_JoséEduardoSeverinoMartins.pdf: 1414167 bytes, checksum: 4077ba43b089de0b949fb27c41bb5383 (MD5) / O trabalho apresenta uma análise comparativa entre a legislação brasileira para a produção e controle de medicamentos hemoderivados e as normas dos países membros MERCOSUL, Comunidade Europeia e Estados Unidos da América. Deste ponto, foi verificada uma alternativa para o regulamento brasileiro com a proposição de modificações e revisões na legislação brasileira em vigor, com o objetivo de suprimir deficiências diagnosticadas. Além disso, um modelo de monografia para hemoderivados foi proposto. Como método de pesquisa, foi organizada uma busca ativa nos sites eletrônicos dos respectivos órgãos reguladores de cada país ou blocos econômicos com técnica de palavras chaves no idioma específico de cada site e algumas combinações entre elas. Considera-se que os principais pontos da legislação brasileira que precisam ser avaliados e revisados com o objetivo de aprimoramento e ampliação são: a remoção de detalhes relativos aos processos fabris e controles em processo, bem como seus critérios de avalição, pois poderá tornar-se um impeditivo ao desenvolvimento de novas tecnologias; a unificação das informações relativas aos testes para produto terminado e suas especificações na farmacopeia brasileira; a definição da classificação do plasma para a fabricação de hemoderivados; a avaliação da aplicabilidade dos testes in vitro; os pontos de entrada de medicamentos hemoderivados no Brasil podem ser definidos em legislação específica da área da Anvisa que cuida das fronteiras brasileiras; a compilação oficial das alterações das normas estando disponível ao setor regulado, evitando erros de interpretação e equívocos; além da criação de guias orientativos. ___________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work implements comparative analysis to examine the regulations for the production and control of blood products on the pharmaceutical sectors of Brazil, MERCOSUL, European Community and the United States. From this perspective, an alternative to the Brazilian regulation was suggested by reviewing and amending the current Brazilian legislation to address shortcomings. In addition, a monograph sketch for blood products was proposed. As a research method, an active search on the websites of each regulatory agency was conducted using keywords on their respective mother language and some combinations between them. These are the main points on Brazilian’s regulation that need to be evaluated and revised to broaden and improve it: the removal of detailed descriptions of production and control of the standard, as well as its evaluation criteria, because it could become an obstacle to the development of new technologies; the harmonization of information relating to testing for finished product and its specifications in the Brazilian Pharmacopoeia; the definition of classification of plasma to manufacture blood products; the evaluation of testing applicability in vivo; the border entry points in Brazil for blood products medications can be defined in specific legislation by the responsible sector at ANVISA; the official compilation of regulation changes so it can be available to the regulated sector, preventing misunderstandings and misconceptions the establishment of guidelines.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2009. / Submitted by Allan Wanick Motta (allan_wanick@hotmail.com) on 2010-03-24T18:03:41Z No. of bitstreams: 1 2009_FernandaDiasXavier.pdf: 990737 bytes, checksum: ae88659a68ea65a69e916a321c15dc0b (MD5) / Approved for entry into archive by Lucila Saraiva(lucilasaraiva1@gmail.com) on 2010-04-06T19:37:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_FernandaDiasXavier.pdf: 990737 bytes, checksum: ae88659a68ea65a69e916a321c15dc0b (MD5) / Made available in DSpace on 2010-04-06T19:37:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_FernandaDiasXavier.pdf: 990737 bytes, checksum: ae88659a68ea65a69e916a321c15dc0b (MD5) Previous issue date: 2009 / A presente dissertação tem o objetivo de apreender a melhor interpretação do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, considerando-se a possibilidade ou não de equiparação da união estável ao casamento. Após observações sobre a evolução do conceito de família e as motivações sociais e históricas que levam os indivíduos a ingressar em uma união estável, realiza breve resumo do tratamento legislativo dispensado às uniões estáveis desde o Brasil colônia até o advento do Código Civil de 2002. Em seguida, aborda as diferenças estruturais da união estável e do casamento no que tange à natureza jurídica e aos requisitos e elementos estruturais de cada um desses conceitos jurídicos. Na terceira parte do trabalho, desenvolve o tema à luz dos princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da liberdade, com ênfase na autonomia. Para tanto, foram utilizados como principais subsídios teóricos os princípios do individualismo ético encontrados na obra de Ronald Dworkin, as reflexões de Michel Rosenfeld sobre a identidade do sujeito constitucional e a teoria sobre a liberdade de John Stuart Mill. Conclui pela existência de um direito constitucional de não casar, o qual, assentado na liberdade, na igualdade e no direito ao livre desenvolvimento da personalidade, determina a impossibilidade de dar-se o mesmo tratamento jurídico do casamento à união estável. Estabelece a necessidade de que haja diferença entre as normas destinadas à união estável e àquelas próprias do matrimônio, sob pena não observância dos princípios anteriormente referidos. Palavras-chave: União estável. Casamento. Natureza jurídica. Equiparação. Liberdade. Igualdade. Dignidade da pessoa humana. Autonomia. Individualismo ético. Livre desenvolvimento da personalidade. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The objective of this dissertation is to identify the most appropriate interpretation of article 226, § 3, of the Brazilian Constitution, and in particular the possibility of equalizing cohabitation (unmarried couple) with marriage. Following an analysis of the evolution of the concept of family and the social and historical motivations that led individuals to choose cohabitation, this study provides a brief summary of the laws and regulations that dealt with the institute of cohabitation since the Brazil-Colony times until the Civil Code of 2002. Subsequently, this study discusses the structural differences between cohabitation and marriage, particularly in relation to their legal status and to the requisites and structural elements of each of those legal concepts. The third part of this study discusses the subject in light of the principles of equality, dignity of the human being and liberty, with an emphasis on autonomy. In order to do so, the main theoretical sources that were used were the principles of ethical individualism found in the work of Ronald Dworkin, the considerations of Michel Rosenfeld on the identity of the constitutional subject and John Stuart Mill's theory on liberty. The study concludes that there is a constitutional right for cohabitation, which, based on the principles of liberty, equality and the free development of personality, determines that it is not possible to give cohabitation and marriage the same legal status. This study also highlights the need for different rules for cohabitation and marriage, otherwise there would be a risk of violating the aforementioned principles. Keywords: Cohabitation. Unmarried couple. Marriage. Legal Status. Equalization. Liberty. Equality. Dignity of the human being. Autonomy. Ethical individualism. Free development of personality.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2009. / Submitted by Raquel Viana (tempestade_b@hotmail.com) on 2010-04-06T19:16:56Z No. of bitstreams: 1 2009_OlindoHerculanodeMenezes.pdf: 3278300 bytes, checksum: 83ad82071a160d6a7d25105496a0324c (MD5) / Approved for entry into archive by Lucila Saraiva(lucilasaraiva1@gmail.com) on 2010-04-06T19:27:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_OlindoHerculanodeMenezes.pdf: 3278300 bytes, checksum: 83ad82071a160d6a7d25105496a0324c (MD5) / Made available in DSpace on 2010-04-06T19:27:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_OlindoHerculanodeMenezes.pdf: 3278300 bytes, checksum: 83ad82071a160d6a7d25105496a0324c (MD5) Previous issue date: 2009-06 / Analisa a dialética cultural da propriedade, ao longo do tempo, da sua negação extremada, fator de corrupção e de todos os males da sociedade, à sua consagração incondicional, fator essencial de liberdade e de realização do homem, destacando que todas as sociedades, seja qual for o regime político, têm de lidar inevitavelmente com a disciplina das relações entre os homens sobre a partilha dos bens materiais, cujas reservas são sempre limitadas, sendo universal a ideia de propriedade. Estuda os modelos históricos da propriedade coletiva, familiar e individual, destacando ser mais provável que tenham convivido simultaneamente ou que, em certas épocas históricas, existiu um modelo predominante, mas sem exclusão dos demais. Discute a propriedade no ideário do direito natural e do jusracionalismo, no ambiente das codificações e a propriedade como fonte de poder social. Destaca tópicos pertinentes à propriedade fundiária no Brasil, antes da Constituição de 1988, envolvendo as ordenações do reino, o regime das sesmarias, a lei de terras de 1850, a primeira codificação civil e o paradigma patrimonialista, a ideologia individualista, a propriedade como projeção da personalidade, a propriedade na tradição do liberalismo, com direito de defesa, direito fundamental de primeira geração, e o Estado social a partir da Constituição de 1934. Analisa a propriedade fundiária no sistema jurídico pós-1988. Conjuga o estudo com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com o direito civil-constitucional e com a função social da propriedade, destacando, nesta, a caracterização, o panorama histórico-evolutivo, a recepção jurídica no constitucionalismo moderno e a sua inserção no cenário jurídico brasileiro. Procede à análise da ideologia da segunda codificação civil (2002) e da inversão do paradigma patrimonialista, que recoloca a pessoa humana, portadora de dignidade, no centro do sistema. Trata da Constituição de 1988, dos direitos econômico-sociais e da propriedade como direito fundamental de prestação positiva. Afirma que todo ser humano, como tal, tem direito a um mínimo existencial de bens materiais (propriedade) que lhe assegure uma vida digna. Conclui por apontar, no sistema jurídico brasileiro, manifestações do direito à propriedade que passam pelos mecanismos jurídicos da desaproriação por interesse social, do desapossamento social, da usucapião, do direito à moradia e pelo reconhecimento constitucional dos direitos originários dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The author assesses the dialectics of property through the ages, of its radical denial, agent of corruption and of every wrong for society, and of its inconditional consecration, vital agent of liberty and achievement of man, while stressing that every society, whatever be its political regime, will have to deal with the discipline of relations among men about partition of material goods whose reserves are always limited, while property’s idea is universal. He outlines the historical models of collective, familial and individual property, stressing tha they likely must have lived together or, on some historial ages, there has been some predominant model, without excluding others. He studies property in the context of the natural law and “jusrationalism”, and in the context of codifications, and property as source of social power. He stresses likewise relevant topics about landed property in Brazil before the Constitution of 1988, covering the so-called “Ordenações” (royal laws from Portugal) and the “sesmarias” (donations by Portuguese kings of large dimensions of land for agricultural developpment), the 1850 Land Laws, the first civil codification and the patrimonialistic paradigma, the individualistic ideology, property as projection of personality, property in the tradition of liberalism, jointly with right of defence, fundamental law of first generation, and the social State since the Constitution of 1934. He assesses the landed property in the juridical system after 1988 and associates this study with the constitutional principle of dignity of human person with the civil-constitutional law and the social role of property, there stressing the characterization, the historicalevolutional overview, the juridical reception in the modern constitutionalism and its insertion into Brazilian juridical setting. In the sequency, he assesses the ideology of the second civil codification (2002) and the inversion of the patrimonialistic paradigma that replaces the dignified human person in the center of the system. He deals with the Constitution of 1988, the economical-social laws and property as fundamental law of positive right. He states that every human being, as such, has a right to an existential minimum of material goods (property) that assure to him a dignified living. He concludes to appoint, in Brazilian juridical system, to manifestations of right to property, that goes throug the juridical mechanism of expropriation for public utility, the social dispossession, the usucaption, the right to housing, to the constitutional admission of primitive rights of indians to the land where traditionally they dwell. _______________________________________________________________________________ RÉSUMÉ / L’auteur analyse la dialectique culturelle de la propriété dans la suíte des temps, dès la négation tout court, facteur de corruption et de tout malheur pour la société, à la consécration inconditionelle, facteur essentiel de la liberté et réalisation de l’homme, tout en ressortissant que toute société, n’importe le régime politique, doit inévitablement s’engager dans la discipline des rapports parmi les hommes, au sujet du partage de biens matériaux dont les reserves sont toujours limitées, tandis que l’idée de propriété est universelle. Il étude les modèles historiques de la propriété collective, familialle et individuelle, en démontrant la probabilité d’avoir ces modéles vecu ensemble, au même temps, ou, que dans quelque temps hitorique, il y a eu un modèle prédominant, quoique sans exclure des autres. Il examine la propriété dans le contexte du droit naturel et du ius-rationalisme et dans le contexte des codifications, et la propriété comme source de pouvoir social. Il fait ressortir des sujets pertinants à la propriété foncière au Brésil avant la Constitution de 1988, y compris les soi-disant “Ordenações do Reino” (statuts royaux), le régime de “sesmarias” (donations d’immenses terrains incultes, par le roi du Portugal, en ayant en vue le développement agricole), la loi agraire de 1850, la première codification civile et le paradigme patrimonialiste, l’idéologie individualiste, la propriété en tant que projection de la personalité, la propriété dans la tradition du libéralisme, tout ensemble le droit de défense, le droit fondamental de la première génération, et l’Etat social, à partir de la Constitution de 1934. La propriété foncière est aussi analysée dans le systéme juridique après 1988. Il étude le principe constitutionel de la dignité de la personne humaine par rapport au droit civil - constitutionel et au rôle social de la propriété, y en ressortissant la caractérisation, le panoroma historique-évolutif, l’accueil juridique par le constitutionalisme moderne et son insertion dans le contexte juridique brésilien. Après quoi, il analyse l’idéologie de la deuxième codification civile (2002) et l’inversion du paradigme patrimonialiste qui replace la personne humaine, sujet de dignité, au centre du systéme. Ensuite il s’occupe de la Constitution de 1988, des droits économiques et sociaux et de la propriété en tant que droit fondamental de prestation positive. Il affirme que tout être humain, tel qu’il est, a le droit à un minimun existentiel de biens matériaux (propriété) qui lui assurent une vie digne, et conclut en indiquant, dans le systéme juridique brésilien, des manifestations du droit à la propriété, qui vont dès le mécanisme juridique de l’expropriation pour cause de l’utilité publique, de la dépossession sociale, de l’usucapion, du droit à l’habitation jusqu’à la reconnaisssance constitutionelle des droits originaires des indiens sur les terrains qu’ils occupent traditionellement.

Dissertação (mestrado)-Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, Departamento de Economia, 2011. / Submitted by Shayane Marques Zica (marquacizh@uol.com.br) on 2011-10-24T18:32:59Z No. of bitstreams: 1 2011_RogerioAdrianoFernandes.pdf: 2796763 bytes, checksum: 3c2320173579f49c4f4b1cd675adc341 (MD5) / Approved for entry into archive by Elzi Bittencourt(elzi@bce.unb.br) on 2011-11-01T14:19:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_RogerioAdrianoFernandes.pdf: 2796763 bytes, checksum: 3c2320173579f49c4f4b1cd675adc341 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-11-01T14:19:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_RogerioAdrianoFernandes.pdf: 2796763 bytes, checksum: 3c2320173579f49c4f4b1cd675adc341 (MD5) / Esta dissertação tem como objetivo propor um novo modelo de outorgas brasileiro, que será precedida de uma proposta de atualização dos serviços de telecomunicações, levando em consideração o novo cenário de convergência tecnológica. Em uma primeira etapa, serão descritas as experiências internacionais quanto ao processo de convergência tecnológica e seus efeitos sobre o setor de telecomunicações quanto aos regimes de outorgas, aos aspectos econômicos e na gestão do espectro radioelétrico. Em uma segunda etapa, é feita uma análise minuciosa das principais características dos serviços de telecomunicações atualmente em vigência no Brasil. Como resultado, que podem ser alcançados com alterações regulatórias restritas à competência da Anatel, mostra-se que é possível reduzir substancialmente: i) a quantidade de serviços de telecomunicações atualmente em vigor; e ii) o atual quantitativo de atuais outorgas para a prestação de serviços de telecomunicações, devido a transição do atual modelo de outorgas baseado em serviços específicos para o novo modelo proposto, baseado em classes de serviços, com características convergentes. Por fim, são estabelecidas as bases, para estudos futuros, que permitirão a evolução do modelo proposto para um modelo de outorgas mais avançado, baseado em autorização única. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation aims to propose a new model for authorizations in Brazil, which will be preceded by a proposal update of telecommunications services, taking into account the new scenario of technological convergence. In a first step, we will describe the international experiences about the process of technological convergence and its effects on the telecommunications industry about the authorizations regimes, economic aspects and in the management of the radio spectrum. In a second step, we made a detailed analysis of the main characteristics of telecommunications services currently in force in Brazil. As a result, which can be achieved with restricted changes to the regulatory jurisdiction of the Anatel, shows that it is possible to substantially reduce: i) the amount of telecommunications services currently in force, and ii) the current quantity of current authorizations for the provision of telecommunications services, because the transition from the current model of authorizations based on specific services for the new model, based on multi-service authorizations, with convergent characteristics. Finally, it lays the groundwork for future studies that will allow the development of the proposed model to a more advanced model of grants, based on unified authorizations.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, Departamento de Economia, 2013. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2014-05-21T11:27:45Z No. of bitstreams: 1 2013_ValmirGongora.pdf: 914387 bytes, checksum: d9b76f47d97eca7528584cadcfa80152 (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2014-05-21T11:28:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_ValmirGongora.pdf: 914387 bytes, checksum: d9b76f47d97eca7528584cadcfa80152 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-21T11:28:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_ValmirGongora.pdf: 914387 bytes, checksum: d9b76f47d97eca7528584cadcfa80152 (MD5) / A seguridade social no Brasil é principio definido constitucionalmente. Todos os cidadãos têm direito a benefícios e serviços públicos de saúde, assistência social e previdência. Os benefícios e serviços são financiados por toda a sociedade, por meio da contribuição de empresas e famílias, direta ou indiretamente. Especialmente quanto à previdência social, há muito se arrasta a polêmica quanto a seu custo. Há os que defendam a manutenção na forma atual. Outros entendem que o estado brasileiro – os cidadãos por meio de seus tributos – não pode honrar compromissos da magnitude assumida. Há, de toda forma, debate quanto à necessidade de ajustes no sistema, em razão principalmente de mudanças demográficas. A previdência, mais que a proteção ao cidadão, representa importante meio de transferência de renda no país. Embora não se possa atestar o quão determinante é seu papel para evolução de renda, não há dúvida quanto ao impacto em regiões menos desenvolvidas, em boa parte delas compondo variável significante em relação à arrecadação local, situação que se observa até mesmo em algumas das capitais do país. Por isso, mudanças no sistema devem ser permanentemente avaliadas, até para sua preservação. No entanto, é equivocado analisá-las apenas naquilo que alterará a vida do beneficiário. Seu enfoque deve ser, necessariamente, amplo, peloque representa a muitas comunidades brasileiras. ______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The social security in Brazil is a constitutionally set principle. All citizens are entitled to benefits and public services care, social services and welfare assistance. These benefits and services are financedby the entire society, through the contributions of companies and families, direct or indirectly. Especially regarding social security, remains a long-standing controversy about its cost. Although some may support the maintenance of the existing rules, others believe the Brazilian state - the citizens through their taxes – cannot honor the assumed commitment´s magnitude. There is, however, debate regarding the need for adjustments in the system, mainly due to demographic changes. The social security,more than protecting the citizens, in Brazil represents an important roleas anincome transfer agent. Although we cannot attest how their role is crucial for the evolution of income, there´s no doubt about the impact on less developed regions, in most of them composing a significant variable compared to the local contribution, even in some capitals. Therefore, changes in the system must be permanently evaluated, even for its permanently. However, it´s wrong analyzing only the direct effects in the beneficiary´s life. The approach must necessarily be broad, for its great meaning to many Brazilian communities.

0 presente estudo esta voltado para o exame das entidades metropolitanas e do seu papel na implantação do sistena de planejamento neste nível. Estas entidades são focalizadas sob os aspectos jurídico, político e econômico, sendo que a ênfase maior está centralizada no primeiro. A primeira parte do trabalho considera as entidades metropolitanas do ponto de vista externo. Daí o estudo do significado das Regiões Metropolitanas na Política Urbana Nacional e no Sistema Institucional Administzativco Brasileiro, culminando com o exame dos instrumentos de institucionalização das regiões metropolitanas. A segunda parte dedica-seà análise interna das entidades, a partir das deterrninações básicas decorrentes da legislação metropolitana. As conclusoes apresentadas reeferem-se a importãncia que a Região Metropolitana tem como um dos mecanisrnos do aparato institucional-administrativo brasiieiro, destinada ao equacionamenko da questão metropolitana / This study seeks to scrutinize the role ,etropolitan institutions play towards the consolidation of the Brazilian national planning system. Metropolitan organs have been examined through legal, political, and economic aspects. Legal issues have been enphasized vis-a-vis other dirnensions . The first part of the study deals wlth the meaning of metropolitan reglons in the context of the national urban policy within the national administrative system. Instruments of operational instituonalization regarded to metropolltan agencies received special attention. The second part is geared to an internal analysis of the metropolitan agencies accordinq the legal code within they exist. In conclusion metropolitan regions have been taken as very crucial administrative inventions destined to solving Brazilian urban problems.

A Constituição brasileira de 1988 veda a retroatividade das leis em geral e da lei tributária em especial. Isto está previsto expressamente nos artigos 5º, XXXI, no caso das leis em geral, e no artigo 150, III, “a”, no caso da lei tributária. Ao teor deste dispositivo “é vedado a União, aos Estados e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”. Na sua interpretação, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o momento da ocorrência do fato gerador é determinado pelo aspecto temporal da hipótese de incidência da norma tributária. Para o STF este é o único critério a ser utilizado e por meio dele o Supremo Tribunal determina se a lei é ou não retroativa. O problema é que a utilização de um único critério não soluciona adequadamente todos os casos que dizem respeito a uma lei retroativa. Isso decorre, por um lado, do fato de que a retroatividade não atinge o indivíduo apenas na sua relação com a obrigação tributária; uma lei retroativa alcança outros âmbitos da vida, em especial, a liberdade e a propriedade do indivíduo. Por outro lado, no contexto do artigo 150, III, “a”, a expressão fato gerador ocorrido adquire diversos significados. Segundo a tese deste trabalho, o aspecto temporal da hipótese de incidência é um, porém não é o único critério que deve ser utilizado para a determinação do momento em que se considera ocorrido o fato gerador. Em outras palavras, o critério de determinação do momento em que se dá por ocorrido o fato gerador deve ser obtido mediante um procedimento de ponderação que leve em conta as circunstâncias fáticas e os bens e direitos constitucionalmente protegidos presentes no caso. Isso resulta da natureza normativa dos artigos 150, III, “a” e 5º, XXXI. Eles são dispositivos que veiculam normas de direitos fundamentais, portanto apresentam uma dupla natureza normativa: são regras e, ao mesmo tempo, são princípios. Daí que, em um Estado de Direito, eles devem ser interpretados sob a perspectiva do princípio da segurança jurídica. Isto vale especialmente para o caso do artigo 150, III, “a”, no que se refere à identificação do critério que deve determinar a ocorrência do fato gerador. Para tanto, ainda sob o prisma do princípio da segurança jurídica, um papel especial é desempenhado pelo princípio mais específico da proteção da confiança. Ele auxilia no procedimento de ponderação, interpretando os fatos e a eficácia do critério utilizado, e autoriza a escolha do critério mais eficiente. / The Brazilian Constitution of 1988 prohibts the retroactivity of laws in general and in particular the tax law. It is very clear in articles 5th, XXXI in case of laws in general, and in article 150,III, “a”, in the case of the tax law. The content of this article “ it is forbidden to the Union, the States and the Counties to charge taxes regarding events occurred before the validity of the law that may have established or increased them”. In its interpretation, the jurisprudence of the Federal Supreme Court considers that the moment of the occurence of the generator fact is determined by the temporal aspect of the hypothesis of the incidence of the tax law. For the FSC this is the only criterion to be used and through it the Supreme Court determines whether the law is retroactive or not. The problem is that the use of only one criterion does not adequately solve all the cases that are related to a retroactive law. On one side, it happens due to fact that the retroactivity does not affect the individual only in its relation to the tax obligation, a retroactive law reaches other areas of life , in particular , the liberty and the property of the individual. On the other hand, in the context of article 150, III, “a”, the expression generator fact occurred acquires several meanings. According to the thesis of this work, the temporal aspect of the hypothesis of incidence is one, but not the only criterion that must be used for the determination of the moment in which you consider that the generator fact happened. In other words, the criterion for the determination of the moment in which the generator fact occurred must be obtained through a procedure of evaluation that takes into account the factual circumstances and the properties and rights constitutionally protected envolved in the case. It results from the normative nature of articles 150 , III, “a” and 5th, XXXI. They are articles that carry regulations of fundamental rights, therefore have a double normative nature: they are rules and, at the same time, they are principles. Thus in a State of Law, they must be interpreted under the perspective of the principle of legal certainty. It especially applies to the case of article 150, III, “a”, regarding the identification of the criterion that must determine the occurence of the generator fact. Still, under the view of juridical security, a special role is played by the most specific principle of protection of confidence. It helps in the procedure of ponderation, interpreting the facts and the efficacy of the criterion to be used, and it leads to the choice of the most efficient criterion.

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