Dissertação (mestrado)—Rede Nacional em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação, Universidade de Brasília, Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação, 2018. / O presente estudo teve como objetivo apresentar um guia prático para auxiliar os empreendedores a efetivarem o registro de suas marcas no INPI. A elaboração do guia levou em conta o processo de registro de marcas com seus trâmites e diretrizes adotadas pelo INPI; as etapas de concepção e desenvolvimento de um material educativo digital. O estudo partiu do debate recorrente na literatura de que a falta de informação e os altos custos são apontados como barreiras que impedem os empresários de terem o registro de suas marcas. Após sua estruturação, o guia foi testado por 15 empreendedores que emitiram opinião sobre o material. A maioria apontou que o guia foi útil para auxiliar na solicitação do registro de marcas, além de ser barato e acessível. / The present study aimed to present a practical guide to help entrepreneurs to register their brands in INPI. The preparation of the guide took into account the trademark registration process with its procedures and guidelines adopted by INPI; the design and development stages of a digital educational material. The study started from the recurrent debate in the literature that the lack of information and the high costs are pointed as barriers that prevent the businessmen from having the register of their marks. After its structuring, the guide was tested by 15 entrepreneurs who have expressed their opinion on the material. Most pointed out that the guide was helpful in assisting in trademark registration as well as being cheap and accessible.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Marchetti Marcondes.pdf: 1347987 bytes, checksum: 064a7cffc09bde12d7bad74a6152d70f (MD5) Previous issue date: 2011-04-11 / This work analyzes the assessment of income tax (IR) on amounts received as royalties under trademark and patent license agreements from a Brazilian tax law perspective. Based on a general scenario, methodological cuts were made and key concepts and premises defined to place marks, inventions, utility models and transgenic microorganisms within the universe of intangible assets. The work also examines the forms of protection granted by the State to these figures (patents and registrations) and the resulting considerations (capital gains and royalties), before entering the specific field of Tax Law. In reliance on the constitutional concept of income and on the contours given by supplementary legislation, an analysis was made of the different modes of income tax assessment on royalties derived from trademark and patent license agreements and of the applicable deductibility rules. Finally, the application of the transfer pricing rules and of international treaties for the avoidance of double taxation was reviewed with respect to royalties received by beneficiaries domiciled in Brazil and abroad, when one of the parties resides in Brazil and the other does not. Concluding, the situations in which income tax is levied and the scope and lawfulness of the restrictions imposed by the maker of ordinary laws at the moment the income tax base is determined were delineated within the current prevailing system of laws / O trabalho analisa a incidência do Imposto sobre a Renda (IR) sobre as quantias recebidas a título de royalties em decorrência da outorga de licença de uso de marcas e de patentes no Direito Tributário brasileiro. Para tanto, partiu-se de um panorama geral, no qual foram feitos cortes metodológicos, definidos premissas e conceitos-chave com a finalidade de situar as marcas, invenções, modelos de utilidade e micro-organismos transgênicos no universo dos bens imateriais. Tal trabalho passou ainda pelo exame das formas de proteção concedidas pelo Estado a essas figuras (patentes e registros) e pelas contraprestações delas decorrentes (ganhos de capital e royalties), antes de adentrar no campo específico do Direito Tributário. Nessa seara, com fundamento no conceito constitucionalmente pressuposto de renda e nos contornos dados pela legislação complementar, foi feita uma análise da incidência do IR nas suas diferentes modalidades sobre os royalties resultantes de contratos de licença de uso de marcas e de patentes e as regras aplicáveis de dedutibilidade. Por fim, ainda foi examinada a aplicação das regras de preços de transferência e dos tratados internacionais para evitar a dupla tributação da renda em relação aos royalties percebidos por beneficiário domiciliado no Brasil e no exterior, quando uma das partes reside no País e a outra não. Como conclusão, foram delimitados as situações de incidência do IR, o alcance e a legitimidade das restrições impostas pelo legislador infraconstituicional no momento da apuração da base de cálculo do imposto, tendo em vista a atual ordem jurídica em vigor