Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Manoela Bastos de Almeida e Silva.pdf: 1026127 bytes, checksum: f00ebc75e3439c3fb921454e9e9d0514 (MD5) Previous issue date: 2010-08-30 / This paper supports the defense of the constitutionality of Law 11340/06, more known as Maria da Penha Act, which, besides being in full compliance with the provisions of the 1988 Federal Constitution, was created as a reaction, to fight gender-based violence, as demanded for a long time by women s organizations and International Treaties on women s human rights, such as the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women, approved by the UNO in 1979 and the Inter-American Convention on the Prevention, Punishment and Eradication of Violence Against Women, of which Brazil is a signatory. Notwithstanding its unequivocal importance in the process of building women s human rights, the Maria da Penha Act, which grants specific protection for women against domestic violence, has been subject of many debates and accused of violating the constitutional principle of equality between men and women, but what we see is that it is no more than a strong resistance to changes discriminatory, deeprooted concepts and practices of society against women and that reinforce the historical hierarchy-based relation between the genders / Este trabalho propugna pela defesa da constitucionalidade da Lei nº 11.340/06, mais conhecida por Lei Maria da Penha, que, além de se apresentar em total consonância com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, veio como uma resposta, para o combate da violência de gênero, há muito tempo exigida pelos movimentos de mulheres e por Tratados Internacionais de direitos humanos das mulheres, tais como a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, aprovada pela ONU em 1979 e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, dos quais o Brasil é signatário. Inobstante a sua inequívoca importância no processo de construção dos direitos humanos das mulheres, a Lei Maria da Penha que concede específica proteção às mulheres contra a violência doméstica, tem sido alvo de muitos debates e acusada de violar o princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres, porém o que se vê é que não passa de uma forte resistência à mudança de conceitos e práticas discriminatórias enraizados na sociedade que despontam contra a mulher e reforçam a histórica relação hierarquizada entre os gêneros