La sentencia de amparo resulta ser uno de los medios más importantes para la tutela de los derechos fundamentales que son recogidas por esta misma institución. Es por tal motivo que para asegurar su eficacia cuenta con un proceso especial. Sin embargo, en la realidad peruana, la ejecución de dichas sentencias cuenta con muchas dilaciones, si es que no son ejecutadas. En el presente artículo, el autor analiza dicha problemática para terminar concluyendo que es necesario una reforma legal para asegurar la eficacia de la sentencia definitivas de amparo Amparo judgment turns out to be one of the most important means for the protection of fundamental rights which are collected by the same institution. It is for this reason that to ensure its effectiveness has a special process. However, in the Peruvian reality, The enforcement of such sentences has many delays, if they are not executed in many cases. In this article, the author analyzes this problem. then, he ends concluding that legal reform is needed to ensure the effectiveness of the final judgment of amparo.

O objetivo desta dissertação é analisar a efetividade das decisões judiciais proferidas na Comarca da cidade de Palmas/TO, que buscam garantir o acesso à saúde pública. O método quanti-qualitativo se mostrou o mais adequado aos objetivos propostos, a saber a medida executiva mais eficaz para se garantir o cumprimento da decisão judicial que efetiva o direito constitucional à saúde. A coleta de dados foi realizada por meio da análise dos processos judiciais, em trâmite na Primeira Vara das Fazendas e Registros Públicos, cujas decisões tenham sido deferidas de forma antecipada ou com exame aprofundado, bem como tenham ocorrido entre os dias 01 de janeiro de 2016 a 20 de novembro de 2017, sempre através da base de dados da Justiça Estadual tocantinense (E-proc). Foram excluídos da análise os processos em que o provimento pleiteado fora indeferido, demandas coletivas, bem como os processos que tramitam ou tramitaram em segredo de justiça, limitando-se aos feitos abertos à consulta pública. Além do resultado obtido com a aplicação do instrumento de coleta de dados, foi utilizado variado material bibliográfico que se deu por meio de consultas a livros, artigos científicos, legislação, julgados de Tribunais Superiores e páginas da internet. Os resultados indicam que, para cada provimento que se busca, quer seja acesso a um medicamento, quer seja procedimento cirúrgico, internações ou outras modalidades de intervenções, há uma medida executiva mais adequada, sendo ela coercitiva ou sub-rogatória. Sempre primando pela proporcionalidade entre o direito constitucional que se garante e aquele que se relega, mas acima de tudo na efetividade de um direito à saúde digna. / The purpose of this dissertation is to analyze the efficacy of the judicial decisions pronounced in the comarca of the city Palmas/TO, they seek to garantee the access public health. The quantitative-qualitative method showed to the more adequate to the intending objetive, that is, the executive measure more efficacius for to garante the execution of the judicial decision that effective the constitutional right to health. The data collection was done through the analysis of judicial processes in course in the First Judicial Area of the Treasury and Public Registers of the City Palmas, whose decisions were granted of form anticipate or in-depth examination and which occurred between January 1, 2016 and November 20, 2017, always through the database of the State Court of Tocantins (E-proc). Were excluded from the analysis the cases in which the pleadings had been reject, collective demands, as well as the processes that be in course or process that was in curso in secrecy of justice, being limited to the facts open to the public consultation. In addition to the result obtained with the application of the data collection instrument, a varied bibliographic material which occurred through consultations on books, scientific articles, legislation, judgments of High Courts and websites. The results indicate that, for each provision sought, either by access to a medicinal product or by surgical procedure, hospitalizations or other forms of intervention , there is a more appropriate executive measure, being coercive or subrogation. Always striving for proportionality between constitutional law, but above all, on the effectiveness of a decent health right.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Milena de Oliveira Guimaraes.pdf: 1201234 bytes, checksum: f07a56f10121e5662ece2c0ef66c76ac (MD5) Previous issue date: 2010-05-27 / The present study aimed at presenting compatible solutions to the civil procedural system for the effectiveness of the enforcement, mainly, for the problematic disobedience of the judgments. The process for enforcing requires coercive methods, as civil prison or fines, compelling contemnor to enforce the order contained in the decision. In this line, it had the intention to approach the specific performance and the money judgments, and giving them an imperative protection from the Court order. The contempt of court institute was mentioned, that is, a typical institute of the common law system, whose aim is to assure the dignity of justice by imposing coercive and punishing procedures. After comparing the both systems civil law and common law the civil contempt was emphasized, a coercive procedure aiming to force him to execute the judicial order. An effective enforcement depends on respect to the administration of justice as corollary of due process of law / O presente estudo tem por objetivo sugerir soluções compatíveis com o sistema processual civil para a efetividade da tutela jurisdicional executiva, notadamente, para a problemática do descumprimento das ordens judiciais. Partiu-se da conceituação da decisão mandamental como tutela executiva, por comportar medidas executivas como meio de compelir o recalcitrante ao cumprimento do comando judicial contido na decisão. Nessa linha, houve a intenção de aproximar as obrigações de entregar coisa e as de pagar quantia, agasalhando-as sobre a proteção do comando judicial imperativo, que exorta ao cumprimento, sob risco de sanção. Trazendo a lume as medidas coercitivas aplicáveis ao devedor renitente, no sistema do common law, à moda do contempt of court, buscou-se ressaltar a eficácia dos provimentos executivos, com evidente superioridade em relação às parcas medidas de apoio permitidas no processo civil brasileiro. Deve-se ter presente que uma tutela executiva efetiva depende de uma ordem jurídica que coloca o respeito à administração da justiça como corolário do devido processo legal. Conclui-se a imprescindibilidade, para a efetividade da tutela executiva, do apoio das medidas coercitivas como a prisão civil e a multa diária nas situações autorizadas pelo ordenamento jurídico, no fim último de sancionar o devedor recalcitrante