[pt] Cuida-se de dissertação de mestrado sobre a proibição da discriminação genética à luz do ordenamento jurídico brasileiro, com base na metodologia civil constitucional. Esclarece-se que tal recorte é analisado não apenas em conjugações interdisciplinares, mas também em sua relevância teórica e nas polêmicas trazidas pelo tema face a ordenamentos jurídicos e ao seio social. Como justificativa, afirma-se a necessidade de estabelecer novo padrão de conduta para análises acerca do direito à privacidade, no feixe da genética, para que fenômenos de preocupação científica, como discriminação genética, sejam enxergados de maneiras oxigenadas e humanizadas à luz do direito. O fenômeno se dá em diversas searas. Na esfera cível, que mais nos interessa, algumas empresas do ramo dos seguros começam a exigir a realização de exames genéticos ao contratante, tornando-se comum a rejeição de sua adesão quando tais testes apontam predisposição a doenças. Além disso, há relatos de pessoas impedidas de adotar crianças devido a tendências genéticas, e empregadores que não contratam indivíduos em razão de tal discriminação. Buscou-se promover um panorama acerca da privacidade genética, voltado a avaliar criticamente a discriminação genética. Especificamente, procurou-se: i) traçar histórico da genética – mormente no que se refere à sua ligação com o direito à privacidade; ii) analisar doutrina, nacional e estrangeira, acerca do tema; iii) averiguar a origem, o conceito, os motivos, o impacto e o nível de gravidade da discriminação genética nas diversas instâncias sociais – especialmente a visão coletiva da sociedade brasileira –, iv) propor soluções viáveis, visando conciliar interesses conflitantes, de modo a reforçar a proibição de mais essa forma odiosa de discriminação. Como resultado, chegou-se à conclusão de que a discriminação genética é uma forma de violação severa a diversos direitos da personalidade, devendo ser coibida de maneira incisiva pelos mecanismos do Poder Público e igualmente combatida nos setores privados da sociedade. / [en] The present work is a Master Thesis in Law about the prohibition of the genetic discrimination in the light of the Brazilian legal order, based on the civilconstitutional methodology. It must be clear that the chosen subject is to be analyzed not only in interdisciplinary conjugations but also in its relevance as a theory and the controversies brought by the theme face to legal orders and within society. As a justification of such choice, it is affirmed the need of establishing a new pattern of conduct for analysis about the right to privacy, in the genetics field, so that phenomena of growing worry, such as genetic discrimination, come to be regarded in oxygenized and humanized ways according to the law. The phenomenon occurs in various fields. On the civil sphere, which interests the most to the present work, some insurance companies are starting to demand the ongoing of genetic exams to the adherent, becoming common the rejection of his or her adhesion when such trials show a predisposition to illnesses. Other than that, there are already narratives of people whose demands of adoption were denied due to genetic tendencies, and even of employers who will not hire individuals because of such discrimination. This was a pursuit for promoting a panorama about genetic privacy, focused on critically evaluating genetic discrimination. Specifically, the goals were: i) to trace a historical background of genetics, especially in which ways it connects with the right to privacy; ii) to analyze national and foreign doctrine about the theme; iii) to investigate the origins, the concept, the reasons, the impact and the severity level of genetic discrimination in various social instances – mainly the collective vision of the Brazilian society about it; iv) to propose viable solutions, willing to conciliate shocking interests, in ways to reinforce the prohibition of this new odious form of discrimination. As a result, the conclusion acquired was that genetic discrimination is a form of severe violation to several personality rights, and it must be incisively prohibited by the Public Power s means, beyond equally fought in the private sectors of the society.

A tese objetiva construir, sob o ponto de vista dogmático, critérios para a caracterização do contrato incompleto no direito brasileiro, estabelecendo o traço distintivo de sua causa e a disciplina jurídica que lhe é aplicável, à luz da metodologia civil-constitucional. Pretende-se, ainda, na perspectiva funcional dos fatos jurídicos, que permite a qualificação do contrato incompleto como negócio jurídico que emprega a técnica da gestão negativa da álea normal dos contratos, definir parâmetros interpretativos que orientem a sua execução. Por representarem o esmorecimento voluntário da técnica regulamentar, os contratos incompletos exigem elevados padrões de cooperação entre os contratantes na integração das lacunas, a ensejar a incidência reforçada dos princípios da boa-fé objetiva, da função social e do equilíbrio contratual, relativamente aos contratos em que ocorre a gestão positiva da álea normal. Após investigar os mecanismos legais incidentes na hipótese de inadimplemento do dever de integração da lacuna, analisam-se os limites legais e valorativos a que se sujeitam os contratos incompletos. Em chave conclusiva, almeja-se estabelecer o contrato incompleto como negócio jurídico lícito e merecedor de tutela no atendimento aos interesses concretos dos particulares no exercício de suas atividades econômicas, a evidenciar os novos confins da autonomia privada na legalidade constitucional. / This thesis aimsto buildstandards, from a dogmatic point of view, to define the incomplete contract in Brazilian Law, establishingthe distinctive feature of its function(causa) and its juridical discipline, inlight of the civilconstitutional methodology. It also intendsto determine interpretative parameters for its performance, under the functional perspective of the juridical facts, which allows the definition of the incomplete contract as a juridical act which adopts the negative technique of distribution of risks (álea normal).Since the incomplete contract intentionally doesnot regulate every possible contingency, ahigh level of cooperation between the contracting parties is required in order to fill its gaps. As a result,incomplete contracts set a higher standard when referring tothe principles of objective good faith, social function and contractual balance,which will be applied with more intensitythan in juridical actswherethere is a positive distribution of risks (álea normal).After analyzing the legal mechanisms applicable to the breach of the duty offillingcontractual gaps, this work will examine the legal and axiological limits to the incomplete contracts. In conclusion, this thesis aims to establish the incomplete contract as a licit juridical act, worthy of protection,asitmeets the parties interests in its economic activities, highlighting new boundaries ofthe private autonomy in the constitutional legality.

A tese objetiva construir, sob o ponto de vista dogmático, critérios para a caracterização do contrato incompleto no direito brasileiro, estabelecendo o traço distintivo de sua causa e a disciplina jurídica que lhe é aplicável, à luz da metodologia civil-constitucional. Pretende-se, ainda, na perspectiva funcional dos fatos jurídicos, que permite a qualificação do contrato incompleto como negócio jurídico que emprega a técnica da gestão negativa da álea normal dos contratos, definir parâmetros interpretativos que orientem a sua execução. Por representarem o esmorecimento voluntário da técnica regulamentar, os contratos incompletos exigem elevados padrões de cooperação entre os contratantes na integração das lacunas, a ensejar a incidência reforçada dos princípios da boa-fé objetiva, da função social e do equilíbrio contratual, relativamente aos contratos em que ocorre a gestão positiva da álea normal. Após investigar os mecanismos legais incidentes na hipótese de inadimplemento do dever de integração da lacuna, analisam-se os limites legais e valorativos a que se sujeitam os contratos incompletos. Em chave conclusiva, almeja-se estabelecer o contrato incompleto como negócio jurídico lícito e merecedor de tutela no atendimento aos interesses concretos dos particulares no exercício de suas atividades econômicas, a evidenciar os novos confins da autonomia privada na legalidade constitucional. / This thesis aimsto buildstandards, from a dogmatic point of view, to define the incomplete contract in Brazilian Law, establishingthe distinctive feature of its function(causa) and its juridical discipline, inlight of the civilconstitutional methodology. It also intendsto determine interpretative parameters for its performance, under the functional perspective of the juridical facts, which allows the definition of the incomplete contract as a juridical act which adopts the negative technique of distribution of risks (álea normal).Since the incomplete contract intentionally doesnot regulate every possible contingency, ahigh level of cooperation between the contracting parties is required in order to fill its gaps. As a result,incomplete contracts set a higher standard when referring tothe principles of objective good faith, social function and contractual balance,which will be applied with more intensitythan in juridical actswherethere is a positive distribution of risks (álea normal).After analyzing the legal mechanisms applicable to the breach of the duty offillingcontractual gaps, this work will examine the legal and axiological limits to the incomplete contracts. In conclusion, this thesis aims to establish the incomplete contract as a licit juridical act, worthy of protection,asitmeets the parties interests in its economic activities, highlighting new boundaries ofthe private autonomy in the constitutional legality.