Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-02-23T10:47:16Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Ana Luísa Santana Aragão - 2016.pdf: 4516429 bytes, checksum: 4468c81beeb97de21c23133863d6a2ce (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-02-23T10:47:41Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Ana Luísa Santana Aragão - 2016.pdf: 4516429 bytes, checksum: 4468c81beeb97de21c23133863d6a2ce (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-23T10:47:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Ana Luísa Santana Aragão - 2016.pdf: 4516429 bytes, checksum: 4468c81beeb97de21c23133863d6a2ce (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-03-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / One of the ways to understand the process of organization of the urban space is to analyze the real estate revenues as the Municipal Real Estate Tax known in Brazil as IPTU. This tax beyond serving for urban maintenance, accomplishes extra fiscal functions which refer to tax justice search. The extra fiscal attributes are related to the social function of the urban property, aspects of tax distribuition, income distribuition etc. The IPTU, revenue of high visibility, does not always have its collection proportional to the needs of urban maintenance of the municipalities and not always accomplish its social function. It happens for administrative incapacity, wide variability in local legislations as the collection criteria or absence of instruments, as the Plant of Generic Values and real estate register, which are basis for an efficient collection by the townships. This work aims to analyze the spatial distribution of the IPTU collection in the municipality of Goiânia between 2010 and 2014, to understand the process of urban space organization. The first chapter presents an discussion about space, showing how this category can contribute for the analysis which refer to the use and regulation of the urban land. The work also presents an overview of the municipal revenues in Brazil as well the collection and distribution differently of the IPTU in the Brazilian municipalities. The collection of IPTU, in Brazil, is presented heterogeneously by the mode of collection and consequently impacts on the revenues of the municipalities. One of the problems linked to the low collection is related to the outdating of the Plant of Generic Values and real estate register. The organization and the production of space involve essential agents to understand how Goiânia developed itself and, in this scope of discussion, the second chapter point the agents which interfered in the process of occupation in the capital. For the comprehension of the relation between land market and habitation process in the current municipal legislation, we analyze laws and municipal decrees based on the Master Plan of Goiânia. The history of the collection of IPTU in Goiânia, in the opening of the third chapter, shows this history may reflect the advances and regresses of the urban policy in the capital considering, as an example that the tax progressivity appears in the municipal legislation of 1964. We approached laws and decrees related to the IPTU of the capital for this investigation. The data for the analysis of the evolution of the collection of IPTU between 2010 and 2014 were available by the Agency of Finances of Goiânia (Sefin). We found that the IPTU collection could be optimized if the real estate plant of values were updated yearly based in a real estate register equivalent to the current reality of the cadastral unit. Also we found that the mode of collection of the tax in Goiânia little favors the tax justice in view of the differences between the fiscal zones, between the neighborhoods which compose them and between the cadastral units of the same neighborhood. / Um dos caminhos para se compreender o processo de organização do espaço urbano é analisar os tributos imobiliários, como o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Isso porque esse imposto, além de servir para a manutenção da máquina urbana, cumpre funções extrafiscais que se referem à busca da equidade fiscal. Os atributos extrafiscais estão relacionados à função social da propriedade urbana, aos aspectos distributivos do imposto, à distribuição de renda etc. O IPTU, imposto de alta visibilidade, nem sempre tem sua arrecadação proporcional às necessidades de manutenção urbana dos municípios e nem sempre cumpre sua função social. Isso ocorre por incapacidade administrativa, pela ampla variabilidade nas legislações locais quanto aos critérios de arrecadação ou pela ausência de instrumentos, como planta genérica de valores e cadastro imobiliário, que são suporte para uma arrecadação eficiente por parte das prefeituras. Este trabalho analisa a distribuição espacial da arrecadação do IPTU em Goiânia entre 2010 e 2014 para compreender o processo de organização do espaço urbano. O primeiro capítulo apresenta uma discussão sobre o espaço, evidenciando como essa categoria pode contribuir para análises referentes ao uso e à regulação do solo urbano. Traz, ainda, um panorama das finanças municipais no Brasil bem como da arrecadação e da distribuição do IPTU nos municípios brasileiros. A arrecadação do IPTU, no Brasil, apresenta-se, de modo heterogêneo, na forma de cobrança e consequentemente impacta diferentemente nas receitas dos municípios. Um dos problemas ligados à baixa arrecadação está relacionado à desatualização da planta genérica de valores e do cadastro imobiliário. A organização e a produção do espaço envolvem agentes essenciais para se compreender como Goiânia foi se desenvolvendo e, nesse âmbito de discussão, o segundo capítulo aponta os agentes que interferiram no processo de ocupação na capital. Para a compreensão da relação entre o mercado de terras e o processo de habitação na legislação municipal atual, procede-se à análise documental de leis e decretos municipais com base no Plano Diretor de Goiânia. A história da arrecadação do IPTU em Goiânia, na abertura do terceiro capítulo, mostra que essa história pode refletir os avanços e retrocessos da política urbana na capital, considerando-se, por exemplo, que a progressividade fiscal já aparece na legislação municipal de 1964. Para a investigação, abordaram-se todas as leis e decretos relacionados ao IPTU da capital. Os dados para a análise da evolução da arrecadação do IPTU entre 2010 e 2014 foram disponibilizados pela Secretaria de Finanças de Goiânia (Sefin). Constatou-se que a arrecadação do IPTU poderia ser otimizada se a planta de valores imobiliários fosse atualizada anualmente com base em um cadastro imobiliário equivalente à realidade atual da unidade cadastral, e que a forma de cobrança do imposto em Goiânia pouco favorece a equidade fiscal tendo em vista a heterogeneidade entre as zonas fiscais, entre os bairros que as compõem e entre as unidades cadastrais de um mesmo bairro.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vladimir R Lourenco.pdf: 578608 bytes, checksum: d18341cf72ffc06f0f5df7fd9f64b0f1 (MD5) Previous issue date: 2007-04-24 / The constitutional concept of real estate for the purpose of Municipal Real Estate Tax (IPTU) fiscal incidence has always been controversial. Many professors defend an extensive interpretation, to cover not only the real estate itself, but also possession, dominium utile, the fee-farm, the right of surface, to give only three examples of types of rights in rem. Others do not accept this interpretation. After a simple review of Hans Kelsen and Niklas Luhmann s theories, there have been two new approaches of possible and different interpretations of the proposed theme. In Kelsen, a systematic interpretation led to a restrictive conception of the term, but even so, it permitted to come to the conclusion that the municipal legislator does have competence to enlarge the basis of tax incidence beyond the restricted definition of real estate. In the same way, based on the the systems theory, specially on the instruments extremely well handled by Luhmann, such as the structural coupling of various systems (communication) and even sub-systems, we have observed, a tendency to a admit a generalized conception, making it more comprehensive, in the same way, the term property, to cover, as well, other institutes defined as rights in rem by the Civil Code, as follows: possession, trust, fee-farm, dominium utile, and also, the right in rem of concession, for a determined term, by a public deed, the right of surface, regulated by the articles 1.369 to 1.377 of the Civil Code of 2002. The Municipal Real Estate Tax, (IPTU), that must be created by the Municipalities, and the Federal District, has as its own characteristics the tax progressiveness and selectiveness (increase of the percentage considering the higher and lower value, situation and use of the real estate in question, and also being progressive in time, (with increase and progressive percentage, as a sanction for the cases the owner does not follow the city master plan, forcing the real estate to fulfill its social function). Its taxation basis, whose criteria, must be established by law, can be altered by a lower law instrument / O conceito constitucional de propriedade imobiliária para fim de incidência do IPTU sempre foi controvertido. Muitos doutrinadores sustentam uma interpretação extensiva, para abranger não só a propriedade em si, mas também a posse, o domínio útil, a enfiteuse, o direito de superfície, para ficarmos exemplicativamente apenas nessas espécies de direitos reais. Outros não a aceitam. Após singela revista emprestada às teorias de Hans Kelsen e Niklas Luhmann, experimentaram-se duas abordagens de possíveis e diferentes interpretações do tema proposto. Em Kelsen, uma interpretação sistemática conduziu à concepção restritiva do termo, mas, ainda assim, permitiu concluir gozar o legislador municipal da competência para alargar a base de incidência do imposto para além da definição estrita de propriedade. De igual modo, ancorado na teoria dos sistemas, especialmente nos instrumentais extremamente bem manejados por Luhmann, como o acoplamento estrutural entre os diversos sistemas (comunicação) e mesmo subsistemas, verificou-se uma tendência a admitir uma acepção lata, largueando-se, de modo idêntico, a expressão propriedade, para atingir, também, outros institutos definidos como direitos reais pelo Código Civil, a saber: a posse, a fidúcia, a enfiteuse, o domínio útil e, também, o direito real de concessão, por prazo determinado, por escritura pública, da superfície, regulado pelos artigos 1.369 a 1.377 do Código Civil de 2002. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, que deve ser instituído pelos Municípios e pelo Distrito Federal, tem por característica a progressividade fiscal e a seletividade (aumento das alíquotas em função do maior ou menor valor, localização e uso do imóvel), podendo ainda ser progressivo no tempo (ter alíquotas crescentes e progressivas, de caráter sancionatório, para a hipótese de o proprietário não atender às disposições do plano diretor, fazendo com que o imóvel cumpra a sua função social). Sua base de cálculo, cujos critérios devem ser fixados em lei, pode ser alterada por instrumento infralegal