AMARAL, Lucio Sérgio de Paula Gurgel do. Progressividade da tributação sobre o consumo: estudo comparativo entre os Estados do Ceará e São Paulo. 2012. 70 f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará,Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-07T20:42:19Z No. of bitstreams: 1 2012_dissert_lspgamaral.pdf: 1405848 bytes, checksum: 2963129bcf41d413cadca8fdebd67979 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-07T20:42:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_dissert_lspgamaral.pdf: 1405848 bytes, checksum: 2963129bcf41d413cadca8fdebd67979 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-07T20:42:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_dissert_lspgamaral.pdf: 1405848 bytes, checksum: 2963129bcf41d413cadca8fdebd67979 (MD5) Previous issue date: 2012 / Progressivity is a concept of the theory of taxation in that it analyzes the behavior of the effective rate of tax on people depending on their income bracket. It is said that a tax is progressive if its effective tax rate increases with income. That is, a progressive tax, people pay a larger fraction of their income in taxes as the income grows. The objective of this dissertation is to analyze the progressivity of taxation on consumption in the State of Ceará, one of the poorest states of the federation, and compare it with the State of São Paulo, the richest state. The analysis was the main source database use the POF 2008/2009 and the rate of taxes on consumption (PIS, COFINS, IPI, ICMS and ISS) extracted from the legislation of those taxes. We adopted the method of graphical analysis to identify the progressivity or progressivity of the system, from the statistical calculation of the effective rates for the major expenditure items in the POF 2008/2009. The results point to a full tax on consumption down in both states, although some sectors with progressive taxation as in cases of basic consumer items such as food, clothing, transportation, hygiene and personal care. / A progressividade é um conceito da teoria da tributação em que se analisa o comportamento da alíquota efetiva do tributo sobre as pessoas em função da sua faixa de renda. Diz-se que um tributo é progressivo se a sua alíquota efetiva cresce com a renda. Ou seja, numa tributação progressiva, as pessoas pagam uma fração maior de sua renda em tributos à medida que a renda cresce. O objetivo desta dissertação é analisar a progressividade da tributação sobre o consumo no Estado do Ceará, um dos estados mais pobres da federação, e compará-la com a do Estado de São Paulo, o estado mais rico. A análise teve como fonte principal o banco de dados de consumo da POF 2008/2009 e as alíquotas dos tributos sobre o consumo (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) extraída a partir da legislação dos referidos tributos. Adotou-se a metodologia de análise gráfica para a identificação da progressividade ou regressividade do sistema, a partir do cálculo estatístico das alíquotas efetivas para os principais itens de despesa da POF 2008/2009. Os resultados apontam para uma tributação total sobre o consumo regressiva em ambos os estados, embora haja alguns setores com tributação progressiva como nos casos de itens de consumo básico, como alimentação, vestuário, transporte, higiene e cuidados pessoais.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-16T12:23:22Z No. of bitstreams: 1 Márcio Barbosa Zerneri.pdf: 1434741 bytes, checksum: ec51cc9ffeea198666180044e16df105 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-16T12:23:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Márcio Barbosa Zerneri.pdf: 1434741 bytes, checksum: ec51cc9ffeea198666180044e16df105 (MD5) Previous issue date: 2017-02-01 / In the present work, starting from a sociological view on legal systems, was possible to verify that social organization adapt to the new order imposed by the Democratic State of Right, to surpass formal dimension, was necessary creates a functional restructuring using affirmative actions, offering positive or negative benefits. This technique is a set of laws, policies, guidelines, and administrative practices, to discourage undesirable behaviors and encourage desired behaviors, using rewards and social benefits. The proposal of the social doctrine was considered to overcome the liberal-individual model. For the individual to be able to achieve full development in society, a relationship of interdependence is necessary, thus requiring mutual and reciprocal commitments that allow the progress of both. The State is subject to the Law, and is therefore a provider of services to the population. Good public management is the fruit of obedience to the laws and the ruler uses state power for the common good. The Constitution of 1988 adopted a model of participatory democracy, in which both the people and the state are subject to national legislation. The promotional function of law, whose legal duty is tied to the constitutional nucleus, enables the realization of fundamental and social rights, compelling the actions of the state powers in this directive. In accepting this perspective of links and guidelines as the basis of the legal duty that compels the State to legislate and enforce fundamental social rights, it must be admitted that these material manifestations are the result of a synthesis. In this way, the thesis is presented that the effectiveness based on the previous reasoning occurs through a promotional synthesis, since the bonds and guidelines condition the future actions of the State (executive / legislative / judiciary) to achieve determined purposes. These results are effected as structural renovations (laws, programs, benefits and individual and collective decisions) that, when born of effectiveness, reinforce referentially the constitutional progressivity / No presente trabalho, partindo de uma visão sociológica, com relação aos sistemas jurídicos, foi possível verificar que para esse meio de organização social adequar-se à nova ordem imposta pelo Estado Democrático de Direito, tornou-se necessário que superasse sua dimensão formal, por meio de uma reestruturação funcional. Dessa forma, admite-se que as funções sociais do direito foram reestruturadas, buscando-se pela via da promoção, oferecer prestações positivas ou negativas. Essa técnica visa, por meio da normatização, desencorajar as condutas indesejáveis e encorajar os comportamentos desejados, utilizando-se de recompensas e benefícios sociais. A proposta da doutrina social, foi considerada como alternativa de superação do modelo liberal-individual. Para que o indivíduo possa atingir um desenvolvimento pleno na sociedade, torna-se necessário uma relação de interdependência, portanto exigindo compromissos solidários e recíprocos que permitam o progresso de ambos. Nesse contexto, o Estado fica submetido ao Direito, sendo, portanto, um prestador de serviços à população, onde a boa gestão pública é fruto da obediência às leis e do governante que utiliza o poder estatal para o bem comum. A Constituição de 88 adotou um modelo de democracia participativa, onde tanto o povo quanto o Estado submetem-se à legislação nacional. A função promocional do direito, cujo dever jurídico está vinculado ao núcleo constitucional, possibilita a efetivação dos direitos fundamentais e sociais, compelindo a atuação dos poderes estatais nessa diretiva. Ocorre que, ao aceitar essa perspectiva de vínculos e diretrizes como fundamentos do dever jurídico que compele o Estado em legislar e efetivar os direitos fundamentais-sociais, é forçoso admitir que essas manifestações materiais são resultantes de uma síntese. Dessa forma é apresentada a tese de que a efetivação baseada no raciocínio anterior ocorre por meio de uma síntese promocional, em razão de que os vínculos e diretrizes condicionam as ações futuras do Estado (executivo/legislativo/judiciário) a atingir fins determinados. Esses resultados efetivam-se como renovações estruturais (leis, programas, prestações e decisões individuais e coletivas) que ao nascerem das efetivações, reforçam referencialmente a progressividade constitucional

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carolina Rocha Malheiros.pdf: 1208448 bytes, checksum: 374a2b1b28c96272dc6000bb9f1c7194 (MD5) Previous issue date: 2014-02-05 / The present work aims to study the progressive taxation on the Brazilian Statutory Law and it will be treated under the focus of the Brazilian Federal Constitution of 1988. The progressivity applied in taxes is an issue that demands the study of the Brazilian Constitutional System, integrated by principles, which are rules of the highest hierarchy guiding the application of the other rules within the legal system. There are several constitutional principles that inform the legal system and guide the taxation. Due to the specificity of each principle and seeking the best understanding of the proposed issue, we believe that the principles of equality and ability to pay, which more closely rules the progressivity of taxes, deserve a special highlight. In order to achieve such objective, it is necessary to analyze the principle of ability to pay (contained in the principle of equality), which requires all taxpayers, via tax payment, to contribute to the extent of their outward manifestations of wealth. For this purpose, we have investigated the criteria for the assessment and effective application of the principle of ability to pay in taxes. In view of these elements, being the progressivity the vector for the exercise of a fair and equitable taxation in tax matters, we will implement our studies on progressivity with tax purpose (arising from the principle of ability to pay) and extra fiscal. Thus, once analyzed all the criteria that the subject requires, the result to be achieved is the application of progressive taxation in each of the taxes set forth on articles 153 to 156 of the Brazilian Federal Constitution of 1988 / O presente trabalho tem por finalidade o estudo da tributação progressiva no direito positivo brasileiro e será tratado sob o enfoque da Constituição Federal de 1988. A progressividade aplicada aos impostos é tema que demanda o estudo do sistema constitucional brasileiro, integrado pelos princípios, normas de maior hierarquia que orientam a aplicação das demais normas dentro do ordenamento jurídico. São diversos os princípios constitucionais que informam o sistema jurídico e orientam a tributação. Dada a especificidade de cada princípio, e visando a melhor compreensão do tema proposto, temos que merecem especial destaque os princípios da igualdade e da capacidade contributiva, os quais mais de perto regem a progressividade nos impostos. Com o escopo de conferir êxito a esse objetivo, faz-se necessária a análise do princípio da capacidade contributiva (contido no da igualdade), exigindo que todos os contribuintes, por via dos impostos, contribuam na medida de suas manifestações exteriores de riqueza. Para tanto, procuramos investigações nos critérios para aferição e efetiva aplicação da capacidade contributiva nos impostos. Diante desses elementos, tratando a progressividade do vetor para o exercício de uma tributação justa e equitativa em matéria de tributária, empreenderemos nossos estudos à progressividade com finalidade fiscal (decorrente do princípio da capacidade contributiva) e extrafiscal. E, uma vez analisados todos os critérios que o tema requer, o resultado que se pretende atingir é a aplicação da tributação progressiva em cada um dos impostos elencados nos artigos 153 a 156 da Constituição Federal de 1988

nÃo hà / A progressividade à um conceito da teoria da tributaÃÃo em que se analisa o comportamento da alÃquota efetiva do tributo sobre as pessoas em funÃÃo da sua faixa de renda. Diz-se que um tributo à progressivo se a sua alÃquota efetiva cresce com a renda. Ou seja, numa tributaÃÃo progressiva, as pessoas pagam uma fraÃÃo maior de sua renda em tributos à medida que a renda cresce. O objetivo desta dissertaÃÃo à analisar a progressividade da tributaÃÃo sobre o consumo no Estado do CearÃ, um dos estados mais pobres da federaÃÃo, e comparÃ-la com a do Estado de SÃo Paulo, o estado mais rico. A anÃlise teve como fonte principal o banco de dados de consumo da POF 2008/2009 e as alÃquotas dos tributos sobre o consumo (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) extraÃda a partir da legislaÃÃo dos referidos tributos. Adotou-se a metodologia de anÃlise grÃfica para a identificaÃÃo da progressividade ou regressividade do sistema, a partir do cÃlculo estatÃstico das alÃquotas efetivas para os principais itens de despesa da POF 2008/2009. Os resultados apontam para uma tributaÃÃo total sobre o consumo regressiva em ambos os estados, embora haja alguns setores com tributaÃÃo progressiva como nos casos de itens de consumo bÃsico, como alimentaÃÃo, vestuÃrio, transporte, higiene e cuidados pessoais. / Progressivity is a concept of the theory of taxation in that it analyzes the behavior of the effective rate of tax on people depending on their income bracket. It is said that a tax is progressive if its effective tax rate increases with income. That is, a progressive tax, people pay a larger fraction of their income in taxes as the income grows. The objective of this dissertation is to analyze the progressivity of taxation on consumption in the State of CearÃ, one of the poorest states of the federation, and compare it with the State of SÃo Paulo, the richest state. The analysis was the main source database use the POF 2008/2009 and the rate of taxes on consumption (PIS, COFINS, IPI, ICMS and ISS) extracted from the legislation of those taxes. We adopted the method of graphical analysis to identify the progressivity or progressivity of the system, from the statistical calculation of the effective rates for the major expenditure items in the POF 2008/2009. The results point to a full tax on consumption down in both states, although some sectors with progressive taxation as in cases of basic consumer items such as food, clothing, transportation, hygiene and personal care.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-15T13:33:08Z No. of bitstreams: 1 Geórgia Teixeira Jezler Campello.pdf: 1319226 bytes, checksum: 2676e6ca741fc035e249fb50df27010d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-15T13:33:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Geórgia Teixeira Jezler Campello.pdf: 1319226 bytes, checksum: 2676e6ca741fc035e249fb50df27010d (MD5) Previous issue date: 2017-02-20 / This work analyzes the main aspects of the fiscal progressiveness in IPTU, given the relevance of the matter, but with no intention of exhausting the subject. The exhibition begins with a brief presentation of the ideas of science, system and juridical system, the connection between the interpretation of the Constitution and the emanated values of the system and the metalinguistic function of the principles. Firstly, it will trace the origin and the evolution of the society, the state model and the role of taxation and progressiveness in this context. Afterwards, the equality is analyzed as a central element of the theories of the justice and as a nuclear principle of the constitutional system that has the contributive capacity as its representation in the tax field. The study also focuses the concept of contributive capacity, its conceptions – subjective and objective – nature of principle and relation with associated and unassociated taxes. Soon afterwards, it presents the tax progressiveness, its nature, juridical foundation and fiscal and extra fiscal aspects, the difference between the fiscal progressiveness and proportionality to demonstrate that the fiscal progressiveness is a sub-principle of the contributive capacity. Yet, it shows the relation between the progressiveness and the fundamental rights, of which elapses the observance to the existential minimum and to the prohibition on confiscation. Eventually, it expatiates on the criterion of rule array of tax incidence in IPTU and the parameters of variation of tax rates applicable to the mentioned tribute, thoroughly analyzing aspects related to the fiscal progressiveness in IPTU. Then, it starts analyzing jurisprudence of Federal Supreme court on the theme. Based on the presuppositions delineated in the research, it demonstrates that the contributive capacity in IPTU refers to an objective manifestation of the taxpayer's wealth and that the tax already admitted application of progressive rates, even before the Constitutional Amendment n.29/00, with lack of usefulness the classification of the taxes in real and personal / This work analyzes the main aspects of the fiscal progressiveness in IPTU, given the relevance of the matter, but with no intention of exhausting the subject. The exhibition begins with a brief presentation of the ideas of science, system and juridical system, the connection between the interpretation of the Constitution and the emanated values of the system and the metalinguistic function of the principles. Firstly, it will trace the origin and the evolution of the society, the state model and the role of taxation and progressiveness in this context. Afterwards, the equality is analyzed as a central element of the theories of the justice and as a nuclear principle of the constitutional system that has the contributive capacity as its representation in the tax field. The study also focuses the concept of contributive capacity, its conceptions – subjective and objective – nature of principle and relation with associated and unassociated taxes. Soon afterwards, it presents the tax progressiveness, its nature, juridical foundation and fiscal and extra fiscal aspects, the difference between the fiscal progressiveness and proportionality to demonstrate that the fiscal progressiveness is a sub-principle of the contributive capacity. Yet, it shows the relation between the progressiveness and the fundamental rights, of which elapses the observance to the existential minimum and to the prohibition on confiscation. Eventually, it expatiates on the criterion of rule array of tax incidence in IPTU and the parameters of variation of tax rates applicable to the mentioned tribute, thoroughly analyzing aspects related to the fiscal progressiveness in IPTU. Then, it starts analyzing jurisprudence of Federal Supreme court on the theme. Based on the presuppositions delineated in the research, it demonstrates that the contributive capacity in IPTU refers to an objective manifestation of the taxpayer's wealth and that the tax already admitted application of progressive rates, even before the Constitutional Amendment n.29/00, with lack of usefulness the classification of the taxes in real and personal / Este trabalho analisa os principais aspectos da progressividade fiscal no IPTU, dada a relevância da matéria, mas sem pretensão de esgotá-la. A exposição inicia-se com uma breve apresentação das ideias de ciência, sistema e sistema jurídico, a vinculação da interpretação da Constituição aos valores emanados do sistema e a função metalinguística dos princípios. Inicialmente, traça-se a origem e a evolução da sociedade, do modelo estatal e o papel da tributação e da progressividade neste contexto. Posteriormente, analisa-se a igualdade como um elemento central das teorias da justiça e como um princípio nuclear do sistema constitucional, que tem a capacidade contributiva como sua representação no campo tributário. O estudo enfoca também o conceito de capacidade contributiva, suas concepções – objetiva e subjetiva – natureza de princípio e relação com os tributos vinculados e não vinculados. Apresenta-se, em seguida, a progressividade tributária, sua natureza, fundamento jurídico e aspectos fiscal e extrafiscal, a diferença entre a progressividade fiscal e a proporcionalidade para demonstrar que a progressividade fiscal é um subprincípio da capacidade contributiva. Aborda-se, ainda, a relação da progressividade com os direitos fundamentais, da qual decorre a observância ao mínimo existencial e à proibição do confisco. Por fim, discorre-se sobre o critério da regra-matriz de incidência tributária do IPTU e os parâmetros de variação de alíquotas aplicáveis ao mencionado tributo, aprofundando aspectos relacionados à progressividade fiscal no IPTU. Em seguida, passa-se à análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Com base nos pressupostos delineados na pesquisa, demonstra-se que a capacidade contributiva no IPTU refere-se a uma manifestação objetiva de riqueza do contribuinte e que o imposto já admitia a aplicação de alíquotas progressivas, mesmo antes da edição da Emenda Constitucional n.29/00, carecendo de utilidade a classificação dos impostos em reais e pessoais

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Duncan Arena Egger Moellwald.pdf: 859062 bytes, checksum: d40586a964e545bc3b0c075e4037a08e (MD5) Previous issue date: 2008-08-14 / This work aims to perform an analysis of the constitutionality of the current Income Tax s progressive rates, and to contribute to the evaluation of the progressive rates as an instrument to reduce Brazilian s social and regional inequalities. In this sense, initially, one performs an analysis of the Income Tax progressive rates, as from the Brazilian constitutional reality, framing it within the constitutional principals of isonomy and contributive capacity. Then, it is performed an historical and comparative analysis of the progressive rates in Brazil, to evaluate if Brazilian s current progressive rates are above or below the progressive rates applicable in Brazil within the last century, as well as in three selected countries: United States of America, China and Argentina. After this analysis it can be noted that in both historical and compared perspectives, the Income Tax progressive rates are currently low in Brazil. After presenting the possible risks of tax evasion as a result of an income tax s progressivity of citizens with higher income, the income tax progressivity could be associated with the reduction of the indirect taxation on consumption, which would benefit the citizens with lower income. This would lead to a higher access of this parcel of the population to minimal standards of consumption, contributing to reduce the inequalities. this case, one believes that a higher progressivity could contribute to the achievement of the main goals of Brazilian Federative Republic of reduction of social and regional inequalities. / Esta dissertação objetiva realizar uma análise da constitucionalidade da atual progressividade do Imposto de Renda, contribuindo para avaliar em que medida ela poderia ser utilizada como instrumento para reduzir as desigualdades sociais e regionais no Brasil. Inicialmente, é realizada uma análise jurídica da progressividade do Imposto de Renda face a realidade constitucional brasileira, contextualizando-a aos princípios da isonomia e capacidade contributiva. Então, é realizada uma análise histórica e comparada da progressividade no Brasil, com vistas a avaliar, em que medida, a progressividade, atualmente existente, está aquém ou além da progressividade existente, no país, no último século, e em três países escolhidos: Estados Unidos, China e Argentina. Após esta analise, constata-se que, tanto sob a perspectiva histórica, quanto comparada, a atual progressividade do Imposto de Renda no Brasil é baixa. Na seqüência, avaliam-se quais os reflexos seriam de se esperar após a implementação de uma maior progressividade. Após apresentar os possíveis riscos de que uma maior progressividade poderia resultar em efeitos negativos diante da sonegação de tributos se conclui que, caso efetivamente resulte em maior arrecadação, a progressividade da tributação da renda poderia ser associada à redução da tributação sobre o consumo, em benefício das classes de renda mais baixa. Isto resultaria em maior acesso desta classe menos favorecida ao consumo de produtos, contribuindo para reduzir as desigualdades atualmente existentes. Neste caso, acredita-se que uma maior progressividade da tributação global poderia trazer contribuir para atender aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, mais especificamente para reduzir as desigualdades sociais e regionais do País.

nÃo hà / A presente dissertaÃÃo faz uma avaliaÃÃo do impacto do Imposto sobre OperaÃÃes relativas a CirculaÃÃo de Mercadorias e sobre PrestaÃÃes de ServiÃos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicaÃÃo- ICMS e do Imposto de Renda da Pessoa FÃsica âIRPF sobre a distribuiÃÃo de renda das famÃlias cearenses. O objetivo do estudo à verificar se o ICMS à um imposto regressivo e se a progressividade do IRPF neutraliza o efeito regressivo do ICMS. A pesquisa levou em consideraÃÃo somente o item alimentaÃÃo e se restringiu à informaÃÃo sobre o consumo de 50 produtos das famÃlias cearenses constantes dos microdados da POF-IBGE 2008/2009. O modelo economÃtrico utilizado para construir a funÃÃo de regressÃo amostral foi dos mÃnimos quadrados ordinÃrios, por meio do qual foram estimadas as curvas de Engel com o propÃsito de determinar as elasticidades-renda da demanda dos produtos selecionados em relaÃÃo aos respectivos dispÃndios. Os resultados obtidos demonstraram, primeiramente, que o ICMS à regressivo, atingindo fortemente as classes de renda mais baixa, e que o IRPF pago pelas classes de renda mais altas compensa a regressividade do ICMS. / The present dissertation makes an assessment of the impact of the Imposto sobre OperaÃÃes relativas a CirculaÃÃo de Mercadorias e sobre PrestaÃÃo de ServiÃos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicaÃÃo â ICMS and of Imposto de Renda Pessoa FÃsica -IRPF about the income distribution of Cearà families. The objective of this study is to verify if the ICMS is a regressive tax and if the progressivity of IRPF neutralizes the regressive effect of the ICMS. Search took into consideration only the feed item and was restricted to information about 50 products consumption of families in the State of Cearà contained in POF-IBGE 2008/2009. The econometric model used to build the sample regression function was ordinary least squares, through which Engel curves were estimated for the purpose of determining the demand for income-elasticities selected products in relation to their respective expenditure. The obtained results demonstrated, first, that the ICMS is regressive, hitting heavily lower income classes, and that IRPF paid by the highest income classes compensates the regressivity of ICMS.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vladimir R Lourenco.pdf: 578608 bytes, checksum: d18341cf72ffc06f0f5df7fd9f64b0f1 (MD5) Previous issue date: 2007-04-24 / The constitutional concept of real estate for the purpose of Municipal Real Estate Tax (IPTU) fiscal incidence has always been controversial. Many professors defend an extensive interpretation, to cover not only the real estate itself, but also possession, dominium utile, the fee-farm, the right of surface, to give only three examples of types of rights in rem. Others do not accept this interpretation. After a simple review of Hans Kelsen and Niklas Luhmann s theories, there have been two new approaches of possible and different interpretations of the proposed theme. In Kelsen, a systematic interpretation led to a restrictive conception of the term, but even so, it permitted to come to the conclusion that the municipal legislator does have competence to enlarge the basis of tax incidence beyond the restricted definition of real estate. In the same way, based on the the systems theory, specially on the instruments extremely well handled by Luhmann, such as the structural coupling of various systems (communication) and even sub-systems, we have observed, a tendency to a admit a generalized conception, making it more comprehensive, in the same way, the term property, to cover, as well, other institutes defined as rights in rem by the Civil Code, as follows: possession, trust, fee-farm, dominium utile, and also, the right in rem of concession, for a determined term, by a public deed, the right of surface, regulated by the articles 1.369 to 1.377 of the Civil Code of 2002. The Municipal Real Estate Tax, (IPTU), that must be created by the Municipalities, and the Federal District, has as its own characteristics the tax progressiveness and selectiveness (increase of the percentage considering the higher and lower value, situation and use of the real estate in question, and also being progressive in time, (with increase and progressive percentage, as a sanction for the cases the owner does not follow the city master plan, forcing the real estate to fulfill its social function). Its taxation basis, whose criteria, must be established by law, can be altered by a lower law instrument / O conceito constitucional de propriedade imobiliária para fim de incidência do IPTU sempre foi controvertido. Muitos doutrinadores sustentam uma interpretação extensiva, para abranger não só a propriedade em si, mas também a posse, o domínio útil, a enfiteuse, o direito de superfície, para ficarmos exemplicativamente apenas nessas espécies de direitos reais. Outros não a aceitam. Após singela revista emprestada às teorias de Hans Kelsen e Niklas Luhmann, experimentaram-se duas abordagens de possíveis e diferentes interpretações do tema proposto. Em Kelsen, uma interpretação sistemática conduziu à concepção restritiva do termo, mas, ainda assim, permitiu concluir gozar o legislador municipal da competência para alargar a base de incidência do imposto para além da definição estrita de propriedade. De igual modo, ancorado na teoria dos sistemas, especialmente nos instrumentais extremamente bem manejados por Luhmann, como o acoplamento estrutural entre os diversos sistemas (comunicação) e mesmo subsistemas, verificou-se uma tendência a admitir uma acepção lata, largueando-se, de modo idêntico, a expressão propriedade, para atingir, também, outros institutos definidos como direitos reais pelo Código Civil, a saber: a posse, a fidúcia, a enfiteuse, o domínio útil e, também, o direito real de concessão, por prazo determinado, por escritura pública, da superfície, regulado pelos artigos 1.369 a 1.377 do Código Civil de 2002. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, que deve ser instituído pelos Municípios e pelo Distrito Federal, tem por característica a progressividade fiscal e a seletividade (aumento das alíquotas em função do maior ou menor valor, localização e uso do imóvel), podendo ainda ser progressivo no tempo (ter alíquotas crescentes e progressivas, de caráter sancionatório, para a hipótese de o proprietário não atender às disposições do plano diretor, fazendo com que o imóvel cumpra a sua função social). Sua base de cálculo, cujos critérios devem ser fixados em lei, pode ser alterada por instrumento infralegal

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lavinia Moraes de Almeida N Junqueira.pdf: 3001685 bytes, checksum: 628e93636718e357f3154237bd212210 (MD5) Previous issue date: 2006-06-06 / In light of ideal tax principles, this study computes and analyses the cumulative taxation of goods and services in Brazil from 2003 to 2005. Computes and analyses the effective tax rates on households´ consumption and wages as per ranges of total income. The study provides thereby a practical view of Brazilian taxation during this period, allowing further international comparative studies as well as the assessment of opportunities for tax reform / O trabalho calcula e analisa, à luz dos princípios ideais de tributação, a incidência em cascata de tributos sobre bens e serviços no Brasil de 2003 a 2005. Calcula e analisa também a alíquota efetiva de tributação das famílias brasileiras, incidente sobre o valor de bens e serviços consumidos e sobre os salários por faixa de renda. Traz assim um panorama prático da tributação no período estudado, permitindo comparação internacional e identificação de oportunidades de Reforma Tributária