Submitted by Israel Vieira Neto (israel.vieiraneto@ufpe.br) on 2015-03-06T14:06:17Z No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO Fábio de Melo Bezerra.pdf: 1709913 bytes, checksum: 2ca634bde986b6e1a2a1b5ce5aa647c7 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-06T14:06:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO Fábio de Melo Bezerra.pdf: 1709913 bytes, checksum: 2ca634bde986b6e1a2a1b5ce5aa647c7 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2013-08-31 / O Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviço de Transportes Interestadual e Intermunicipal é de competência dos Estados e do Distrito Federal, instituído pela Constituição Federal de 1988, apesar disso ele tem caráter nacional, e sendo o único tributo detalhado na Carta Magna. A arrecadação deste imposto é o maior entre todos os tributos, adotados pela União, Estados e Municípios, sendo este muito importante nas finanças publicas destes entes. Fazendo com que o grau de influencia nas famílias seja enorme, pois ele é o imposto sobre o consumo de bens e serviços destas, pela sua importância ele tem que ser levado em consideração tanto na elaboração das políticas fiscal, como também nas decisões tomadas pelas empresas e unidades familiares, em relação a preços, consumo e impacto nas rendas das famílias. O impacto do imposto nas famílias pode demonstrar sua desigualdade em sua tributação, indicando que este é um tributo regressivo e que famílias com menor classe de rendimento, paga proporcionalmente mais ICMS, do que famílias com maior classe de rendimento. Esta dissertação tem como objetivo verificar este impacto nas famílias pernambucana e cearense no período de 2002/2003 e 2008/2009, e os cálculos para obtenção deste, utilizou a metodologia, em que se analisam os dados da Pesquisa de Orçamento Familiar, aplicando alíquotas das principais despesas da pesquisa e tem como resultado o custo realmente arcado pelas famílias em relação ao ICMS. Os principais resultados desta verificação demonstram que o imposto é regressivo e que diminui a distribuição de renda nas famílias pesquisadas. Fenômeno este verificado tanto na analise, através de Pesquisas de Orçamento Familiar, realizada pelo IBGE, como também pelos cálculos de indicadores específicos para este fim.

A tributação é uma política pública determinante para a atuação do Estado, pois as demais políticas dependem da arrecadação dela resultante. Mas a tributação não é apenas fonte de custeio para o Estado; a forma como é realizada a gestão da tributação traz consequências diversas para a sociedade, a chamada função extrafiscal do tributo. Em ambas as feições, fiscal e extrafiscal, a política de tributação está submetida aos princípios constitucionais, dentre os quais se destacam a função social da propriedade e a contribuição conforme a capacidade contributiva que têm por finalidade alcançar o objetivo estatal de construção de uma sociedade mais justa e solidária. O objetivo deste trabalho é analisar a qualidade da tributação brasileira sob a ótica dos tributos ITR (imposto territorial rural) e IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), desde a gestão legislativa até a gestão da fiscalização e da arrecadação, para verificar se estão sendo respeitados os princípios mencionados. A hipótese levantada é que o sistema tributário brasileiro é regressivo, isto é, um sistema no qual o cidadão que possui menor capacidade financeira é taxado de forma mais penosa do que aquele que acumula patrimônio, em especial, patrimônio imobiliário, pois é cobrado proporcionalmente mais tributos sobre o consumo do que sobre a propriedade. Essa característica estaria provocando consequências extrafiscais de concentração de patrimônio e de renda e o uso improdutivo do território, consequências contrárias ao objetivo constitucional da solidariedade e da função social da propriedade. Para fazer essa análise, por meio de revisão bibliográfica, no segundo capítulo será discutida a questão pano de fundo para o objetivo do trabalho que é saber qual a relação entre Estado e propriedade privada que justifica a tributação e se esta pode conduzir à solidariedade fiscal. A depender da resposta a essa indagação, pode-se implantar uma tributação que vise apenas arrecadar, independentemente de quem paga, ou uma tributação que considere todas as implicações sociais da cobrança de tributos. No terceiro capítulo será realizado o estudo dos princípios da função social da propriedade e da capacidade contributiva, as alterações de seus significados ao longo da história, suas previsões em outros países, para chegar à interpretação desses princípios que melhor realiza os objetivos estatais constitucionais. Por fim, nos capítulos quarto e quinto serão analisados os tributos sobre o patrimônio imobiliário, ITR e IPTU, para verificar se as suas incidências, na prática, respeitam os princípios constitucionais. De todo o exposto, conclui-se que a gestão da tributação no Brasil é ineficiente, contrária aos princípios a que deve obediência, pois a tributação sobre o patrimônio imobiliário não alcança os cidadãos que realmente apresentam capacidade contributiva, além de permitir o uso especulativo do solo urbano e rural, deixando as finalidades de moradia, alimentação e equidade em segundo plano. A atual política de tributação, fortemente regressiva, contribui para o aumento da desigualdade social no país e para a ausência de cidadania tributária da população brasileira. / The taxation is a crucial public policy to the performance of the State, because all other public policies depend on the revenues resulting from it. But taxation is not only the source of funding for the state; how taxation management performed brings several consequences for society, the function called extrafiscal tribute. In both features, fiscal and extrafiscal, taxation policy is subject to the constitutional principles, among which stand out the social function of property and the contribution as of the contributive ability which are intended to reach the state goal of building a society more justice and solidarity. The objective of this study is to analyze the quality of Brazilian taxation from the perspective of ITR (rural property tax) and IPTU (building and urban land ownership tax), from legislative management until the supervision and collection management, to ensure if they are respecting the principles mentioned. The hypothesis is that Brazilian tax is a regressive system, a system in which a citizen who has less financial capacity is tax more painfully than that accumulates assets, especially real estate heritage, because charges proportionately more taxes on consumption than on the property. This feature would be causing extrafiscal consequences of concentration of heritage and income and an unproductive use of land, consequences contrary to the constitutional goal of solidarity and the social function property. To do this analysis, through literature review, the second chapter will be discussed the issue backdrop for the purpose of work is to know what is the relationship between state and private ownership that justifies taxation and if this can lead to fiscal solidarity. Depending on the answer to that question, it can deploy a taxation aiming only raise, regardless of who pays, or taxation that considers all the social implications of tax collections. In the third chapter will be carried out the study of the principles of the social function of property and fiscal capacity, the changes their meanings throughout history, their predictions in others countries, to get the interpretation of these principles that better fulfills the constitutional state goals. Finally, in the fourth and fifth chapters will be reviewed taxes on real estate assets, ITR and IPTU, to check if its impact, in practice, respect the constitutional principles. From all the above, it is conclude that taxation management in Brazil is inefficient, contrary to the principles those should be obedience, because the taxation of real estate heritage does not reach the people who really have ability to pay, in addition to allowing the speculative use of urban and rural land, leaving the purposes of housing, feeding and equity in the background. The current taxation policy, highly regressive, contributes to increasing social inequality in the country and the absence of tax citizenship of the Brazilian population.

Submitted by Cristiane Chim (cristiane.chim@ucpel.edu.br) on 2016-12-21T11:48:44Z No. of bitstreams: 1 Roberto Clasen.pdf: 609638 bytes, checksum: cde726e12e789f5690b4d28da15c0267 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-21T11:48:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberto Clasen.pdf: 609638 bytes, checksum: cde726e12e789f5690b4d28da15c0267 (MD5) Previous issue date: 2014-12-17 / The present dissertation shows the outline of the Brazilian tax system and its effects on public policy distribution of income and wealth. Seeks to demonstrate, whereof the analysis of historical-cultural characteristics included in the national social formation and the relationship between the political and tax systems, how the Brazilian Bureau collects taxes to form his budget, the main interests involved in its achievement, as the who bears the tax burden. About the precepts and constitutional provisions of tax law, with the intention to criticize the tax system, notably with regressive nature, which leads to the concentration of income and wealth, instead to be a Government ally in the instrument of wealth distribution process. / A presente dissertação apresenta as linhas gerais do sistema tributário brasileiro e seus reflexos nas políticas públicas de distribuição de renda e riqueza. Procura demonstrar, a partir da análise das características históricoculturais presentes na formação social nacional e da relação entre os sistemas político e tributário, como o Estado brasileiro arrecada tributos para formar seu orçamento, os principais interesses envolvidos na sua realização, bem como sobre em quem recai o ônus fiscal. Isso a despeito dos princípios e normas constitucionais de direito tributário, com o intuito de tecer críticas ao sistema tributário, notadamente quanto ao seu caráter regressivo, que conduz à concentração da renda e riqueza, em vez de ser um instrumento aliado do Estado no processo de distribuição da riqueza.

Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-06-30T18:16:08Z No. of bitstreams: 1 DIS_LUIS_CARLOS_FIGUEIREDO_PARCIAL.pdf: 123282 bytes, checksum: 026294783789cc8a131d616c875f9eb8 (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-06-30T18:16:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DIS_LUIS_CARLOS_FIGUEIREDO_PARCIAL.pdf: 123282 bytes, checksum: 026294783789cc8a131d616c875f9eb8 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-30T18:16:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_LUIS_CARLOS_FIGUEIREDO_PARCIAL.pdf: 123282 bytes, checksum: 026294783789cc8a131d616c875f9eb8 (MD5) Previous issue date: 2017-03-20 / The world undergoes serious social and environmental unbalances, whose perverse effects are felt in the most diversified areas of daily life. Such imbalances, despite existing for a long time, have reached alarming levels in the last years. This scenario, although murky, is still reversible, but it is necessary, however, to redefine the relationships of human beings with each other and with natural and anthropic environments. In this regard, it is needed to redefine the concept of sustainability established in the Brundlant report, replacing it with a multidimensional conception, better suited to the new times and challenges to be faced and that contemplates an economically efficient, balanced, environmentally clean and socially inclusive development, politically democratic and ethically committed to present and future generations. However, the construction of this multidimensional sustainability faces several obstacles, among which the excessive inequality stands out, for the market economy, despite being a powerful tool for generating wealth, has also ensured that these were accumulated in the hands of a few people. The excessive inequality, after a retreat in the thirty years that followed the World War II (at least in western European countries), has been increasing in the last forty years, even in the rich countries, mainly due to the implementation of economic policies that defend the minimum State, deregulation of the economy, reduction of the tax burden on patrimony and income and the proliferation of tax havens. Such inequality constitutes a serious threat to the environmental balance, economic efficiency, social cohesion and democracy. In this context, the tax exemption of wealth and income, associated with tax evasion, have made even more acute the tax regressity. In Brazil, excessive inequality has an intimate link with tax regressivity, which consists in a powerful barrier to the construction of multidimensional sustainability that, although it is a principle-binding and supreme value of the Brazilian legal system since the advent of the Federal Constitution of 1988, has not been effective until the present day. In our Democratic State of Law, taxation plays an important role not only as a source for public policies and the state machine, but also as an inductor of actions for the regulation of the market economy and the achievement of fundamental rights. However, paradoxically, shortly after the implementation of the Federal Constitution in 1988, there was a significant tax exemption to the withholders of capital, disregarding the principle of the contributory capacity and the fundamental duty to pay taxes. This perverse and iniquitous framework, however, can and must be urgently reversed, with the use of the existing tax and fiscal instruments in our legal order, which, without aggression to the Rule of Law, have the capacity to contribute significantly to eliminate excessive inequality and build the necessary multidimensional sustainability in Brazil. / Il mondo sta attraversando uno squilibrio sociale ed ambientale, i cui effetti perversi si fanno sentire in diverse aree della vita quotidiana. Tale squilibrio, anche se ? di lunga data, ha raggiunto livelli allarmanti negli ultimi anni. Questo scenario, anche se oscuro, ancora pu? essere invertito ma ? necessario, tuttavia, ridefinire la relazione degli esseri umani tra di loro e con gli ambienti naturali e artificiali. In questo senso, si rivela necessario ridefinire il concetto di sostenibilit? sancito nel rapporto Brundlant, sostituendolo con un concetto pluridimensionale, pi? adatto ai nuovi tempi ed ai nuovi obiettivi, compreso lo sviluppo economicamente efficace, equilibrato e pulito dell'ambiente, anche socialmente e politicamente democratico ed eticamente impegnato per le generazioni presenti e future. Tuttavia, la costruzione di questa sostenibilit? pluridimesionale deve affrontare diversi ostacoli, tra cui si evidenzia l'eccessiva disuguaglianza, perch? l'economia di mercato, pur rappresentando un potente generatore di ricchezza, ha anche, nello stesso tempo, propiziato che queste si accumulino in poche mani. L?eccessiva disuguaglianza, dopo essere scesa nei trenta anni successivi alla Seconda Guerra Mondiale (almeno nei paesi dell'Europa Occidentale) ? aumentata negli ultimi quaranta anni, anche nei paesi ricchi, dovuto principalmente all?approvazione di politiche economiche dello Stato minimo, alla deregolazione dell'economia, all?esenzione delle tasse sul capitale e sul reddito e alla proliferazione dei paradisi fiscali. Tale disuguaglianza costituisce una grave minaccia per l?equilibrio ambientale, l'efficienza economica, la coesione sociale e la democrazia. In questo contesto, l?esenzione fiscale del patrimonio e del reddito, in combinazione con l'evasione fiscale, tornano ancora pi? grave la cosiddetta regressivit? fiscale. In Brasile, l'eccessiva disuguaglianza ha una stretta connessione con la regressivit? fiscale e si ? costituita in una potente barriera per la costruzione della sostenibilit? pluridimensionale, anche se, pur trattandosi di principio vincolante e valore supremo del sistema giuridico brasiliano, dopo l'avvento della Costituzione Federale del 1988, non ha raggiunto effettivit? fino ad oggi. Nel nostro Stato Democrattico di Diritto, la tassazione svolge un ruolo importante non solo come fonte di finanziamento delle politiche pubbliche e della Macchina dello Stato, ma anche come promotore di condotte per la regolazione dell'economia di mercato e la realizzazione dei Diritti Fondamentali. Paradossalmente, per?, dopo l'entrata in vigore della Costituzione Federale del 1988, ci sono stati importanti sgravi fiscali per i capitalisti, incuranti del principio della loro capacit? contributiva e del dovere fondamentale di pagare le tasse. Questa situazione perversa e iniqua, tuttavia, pu? e deve essere urgentemente invertita facendo uso dei mezzi tributari e fiscali gi? esistenti nel nostro ordinamento giuridico, che senza aggredire lo Stato di Diritto, hanno la capacit? di contribuire significativamente per eliminare l?eccessiva disuguaglianza e costruire la necessaria sostenibilit? pluridimensionale in Brasile. / O mundo passa por graves desequil?brios sociais e ambientais, cujos efeitos perversos se fazem sentir nas mais variadas searas da vida cotidiana. Tais desequil?brios, embora existam desde longa data, atingiram n?veis alarmantes nos ?ltimos anos. Esse cen?rio, apesar de sombrio, ainda ? pass?vel de revers?o, sendo necess?rio, contudo, redefinir as rela??es dos seres humanos entre si e com os ambientes natural e antr?pico. Nesse diapas?o, mostra-se necess?rio redefinir o conceito de sustentabilidade consagrado pelo relat?rio Brundlant, substituindo-o por uma concep??o pluridimensional, mais adequada aos novos tempos e desafios e que contemple o desenvolvimento economicamente eficiente e equilibrado, ambientalmente limpo, socialmente inclusivo, politicamente democr?tico e eticamente comprometido com as presentes e futuras gera??es. Contudo, a constru??o dessa sustentabilidade pluridimensional enfrenta v?rios obst?culos, dentre os quais se destaca a desigualdade excessiva, pois a economia de mercado, apesar de se constituir em poderoso instrumento gerador de riquezas, tamb?m tem, ao mesmo tempo, propiciado que estas sejam acumuladas nas m?os de poucos. A desigualdade excessiva, ap?s recuo nos trinta anos que se seguiram ? segunda guerra mundial (ao menos nos pa?ses da Europa ocidental) vem aumentando nos ?ltimos quarenta anos, inclusive em pa?ses ricos, em raz?o, sobretudo, da implanta??o de pol?ticas econ?micas defensoras do Estado m?nimo, desregulamenta??o da economia, diminui??o da carga tribut?ria sobre o patrim?nio e a renda e a prolifera??o de para?sos fiscais. Tal desigualdade constitui-se em s?ria amea?a ao equil?brio ambiental, ? efici?ncia econ?mica, ? coes?o social e ? democracia. Nesse contexto, a desonera??o tribut?ria do patrim?nio e da renda, aliada ? sonega??o fiscal, tornaram ainda mais aguda a chamada regressividade tribut?ria. No Brasil, a desigualdade excessiva possui uma ?ntima liga??o com a regressividade tribut?ria (resultante de op??o hist?rica por uma matriz tribut?ria centrada sobre o consumo, al?m de cultural e contumaz sonega??o e inadimpl?ncia fiscais) e se constitui em poderosa barreira para a constru??o da sustentabilidade pluridimensional que, embora se trate de princ?pio-vinculante e valor supremo do ordenamento jur?dico brasileiro desde advento da Constitui??o Federal de 1988, n?o logrou efetividade at? os dias atuais. Em nosso Estado Democr?tico de Direito, a tributa??o exerce importante fun??o n?o somente como fonte de custeio das pol?ticas p?blicas e da m?quina estatal, mas tamb?m como indutor de condutas para a regula??o da economia de mercado e a realiza??o de direitos fundamentais. Entretanto, paradoxalmente, logo ap?s a entrada em vigor da Constitui??o Federal em 1988, houve significativa desonera??o tribut?ria aos detentores do capital, desprezando-se o princ?pio da capacidade contributiva e o dever fundamental de pagar impostos. Esse quadro perverso e iniquo, no entanto, pode e deve ser urgentemente revertido, fazendo-se uso dos instrumentos tribut?rios e fiscais j? existentes em nosso ordenamento jur?dico, os quais, sem agress?o ao Estado de Direito, tem a capacidade de contribuir significativamente para eliminar a desigualdade excessiva e construir a necess?ria sustentabilidade pluridimensional no Brasil.

nÃo hà / Esta dissertaÃÃo apresenta uma anÃlise do impacto do Imposto Sobre OperaÃÃes relativas à CirculaÃÃo de Mercadorias e sobre PrestaÃÃes de ServiÃo de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicaÃÃo- ICMS e do Imposto de Renda Pessoa FÃsica-IRPF na distribuiÃÃo de renda no Estado do CearÃ. O objetivo do estudo à identificar se o ICMS à regressivo, penalizando as pessoas das classes de menor poder econÃmico, e se o IRPF compensa o efeito regressivo do ICMS. Foram utilizados no trabalho informaÃÃes sobre consumo de 50 produtos das famÃlias cearenses constante dos microdados da POF-IBGE 2002/2003. O mÃtodo utilizado para construir a funÃÃo de regressÃo amostral foi dos mÃnimos quadrados ordinÃrios. Estimam-se curvas de Engel com o propÃsito de determinar as elasticidades-renda da demanda dos produtos selecionados em relaÃÃo aos respectivos dispÃndios. Os resultados obtidos demonstram que o IRPF compensa a regressividade do ICMS, sendo as classes mais pobres as que arcam em termos relativos com o pagamento do ICMS no Estado do CearÃ. / This thesis presents an analysis of the impact of Tax Operations on the Circulation of Goods and the Rendering of Transportation Service Interstate and Intermunicipal Communications, GST and income tax -Individual Income Tax on income distribution in the state of Ceara. The aim of study is to identify if the GST is regressive, penalizing those classes less economic power, and the PIT offsets the regressive effect of GST. Were used in the paper about consumption of 50 families of products Ceara constant of POF, IBGE 2002/2003. The method used to construct the regression function of the sample was OLS. An estimated Engel curves in order to determine the income elasticities demand of the products selected for their respective expenditures. The results show that the PIT offsets the regressivity of the VAT, and the poorer classes who bear in relative terms with the payment ICMS in the State of CearÃ.

nÃo hà / A presente dissertaÃÃo faz uma avaliaÃÃo do impacto do Imposto sobre OperaÃÃes relativas a CirculaÃÃo de Mercadorias e sobre PrestaÃÃes de ServiÃos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicaÃÃo- ICMS e do Imposto de Renda da Pessoa FÃsica âIRPF sobre a distribuiÃÃo de renda das famÃlias cearenses. O objetivo do estudo à verificar se o ICMS à um imposto regressivo e se a progressividade do IRPF neutraliza o efeito regressivo do ICMS. A pesquisa levou em consideraÃÃo somente o item alimentaÃÃo e se restringiu à informaÃÃo sobre o consumo de 50 produtos das famÃlias cearenses constantes dos microdados da POF-IBGE 2008/2009. O modelo economÃtrico utilizado para construir a funÃÃo de regressÃo amostral foi dos mÃnimos quadrados ordinÃrios, por meio do qual foram estimadas as curvas de Engel com o propÃsito de determinar as elasticidades-renda da demanda dos produtos selecionados em relaÃÃo aos respectivos dispÃndios. Os resultados obtidos demonstraram, primeiramente, que o ICMS à regressivo, atingindo fortemente as classes de renda mais baixa, e que o IRPF pago pelas classes de renda mais altas compensa a regressividade do ICMS. / The present dissertation makes an assessment of the impact of the Imposto sobre OperaÃÃes relativas a CirculaÃÃo de Mercadorias e sobre PrestaÃÃo de ServiÃos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicaÃÃo â ICMS and of Imposto de Renda Pessoa FÃsica -IRPF about the income distribution of Cearà families. The objective of this study is to verify if the ICMS is a regressive tax and if the progressivity of IRPF neutralizes the regressive effect of the ICMS. Search took into consideration only the feed item and was restricted to information about 50 products consumption of families in the State of Cearà contained in POF-IBGE 2008/2009. The econometric model used to build the sample regression function was ordinary least squares, through which Engel curves were estimated for the purpose of determining the demand for income-elasticities selected products in relation to their respective expenditure. The obtained results demonstrated, first, that the ICMS is regressive, hitting heavily lower income classes, and that IRPF paid by the highest income classes compensates the regressivity of ICMS.

Submitted by nelson monteiro junior (n.monteiro@mnvadvogados.com.br) on 2016-10-28T20:35:47Z No. of bitstreams: 1 NELSON-28 10final.pdf: 1357289 bytes, checksum: 838b6d0cb07105b6d522f1ed7bb930f4 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2016-10-31T10:09:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 NELSON-28 10final.pdf: 1357289 bytes, checksum: 838b6d0cb07105b6d522f1ed7bb930f4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-31T11:27:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 NELSON-28 10final.pdf: 1357289 bytes, checksum: 838b6d0cb07105b6d522f1ed7bb930f4 (MD5) Previous issue date: 2016-09-16 / This paper discusses the challenges of minimizing the taxation of consumption in Brazil, starting with an overview of the various taxable economic basis with emphasis on consumption, comparing it within their similarities, with developed and developing countries, with the influence of constitutional principles of proportionality and selectivity. Attempts to employ greater progressivity to the tax system will be analyzed as long as international models with applicability to the theme. Therefore, we will bring to light historical issues related to ICMS, their tax characteristics and the fruitless attempts of national tax reform and the failure of the proposals forward to the mitigation of regressive taxation. At the end, we present model proposed to combat these setbacks tax on consumption with relevant discussion the mechanisms necessary for their implementation. / O presente trabalho aborda os desafios da minimização da regressividade da tributação do consumo no Brasil, iniciando com um panorama das diversas bases econômicas tributáveis com ênfase no consumo, comparando-a, no âmbito de suas similaridades, com países desenvolvidos ou em desenvolvimento, apresentando a influência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e seletividade. Serão analisadas as tentativas de empregar maior progressividade ao sistema tributário e nos modelos internacionais com aplicabilidade ao tema. Por conseguinte, traremos à tona questões históricas relacionadas ao ICMS, suas características tributárias, as infrutíferas tentativas nacionais de reforma tributária e a insuficiência das propostas frente à mitigação da tributação regressiva. Ao fim, apresentaremos modelo proposto ao combate destes reveses tributários sobre o consumo com a discussão pertinente aos mecanismos necessários para sua implementação.