This paper analyzes whether the decreasing progressivity of the US Federal Tax system appear to affect taxpayer satisfaction. I use data from the publicly available General Social Survey and combine them with average tax rates from Piketty and Saez (2007). In this study, two distinct questions are addressed: (1) Is a taxpayer’s belief that his or her own federal income tax is too high affected by their actual average tax rates? (2) Is a taxpayer’s belief that his or her own federal income tax is too high affected by the progressivity of the federal income tax? The results show that taxpayer dissatisfaction is consistently positively correlated to average taxes and progressivity. Upon dividing up our respondents to income quintiles, my results reveal two interesting findings: (1) the magnitude of dissatisfaction for a given increase in average taxes follows a U shaped pattern across the income quintiles, where taxpayers in the third quintile were most responsive to fluctuations in tax rates, (2) the magnitude and strength of the correlation between the various progressivity variables and taxpayer dissatisfaction was consistent for all income quintiles, implying that taxpayers are not recognizing changes in progressivity. These findings disclaim the homo economicus assumption. Further, after dividing our respondents based on their educational attainment, I find that taxpayers with higher levels of education are more responsive to changes in tax rates.

Esta pesquisa tem como objetivo principal desenvolver um modelo capaz de captar como mudanças nas alíquotas dos tributos afetam as diferentes classes de renda e quais são seus impactos na arrecadação do governo. A justificativa para desenvolver o estudo é que as autoridades públicas, no Brasil, não dispõem de mecanismos que permitam fazer tal análise e, provavelmente, esse é um dos motivos pelos quais não foi dada a devida atenção à forma como os impostos indiretos recaem sobre a população. O modelo desenvolvido no presente estudo requer três informações fundamentais: a carga tributária por faixa de renda, a estimação da matriz de elasticidades Marshallianas e o padrão de consumo da população. As simulações são feitas com base nos microdados da POF de 2002-2003. Sendo assim, para alcançar os objetivos propostos pela tese, é feito um estudo detalhado da atual incidência do sistema tributário brasileiro, que vai da averiguação da carga tributária direta, indireta e total por faixa de renda até a estimação de um modelo de sacrifício eqüitativo. Buscou-se detalhar ao máximo as alíquotas dos impostos indiretos, tomando como base as normas tributárias da Federação, das Unidades da Federação e respectivas capitais. Cruzando essas informações com os microdados da POF de 2002-2003, foi possível verificar que o sistema tributário brasileiro é regressivo quando tomada como base a renda. Isso se deve em grande parte aos impostos indiretos, mais especificamente ao ICMS, ao PIS e à COFINS. Contudo, é importante ressaltar que a baixa participação dos impostos diretos não permite equilibrar a carga por faixa de renda. O IR tem uma taxa efetiva bem abaixo da alíquota que está prevista em lei e o IPTU chega a ser regressivo quando analisada a renda familiar total. O estudo também revelou que há diferenças regionais no comportamento dos impostos indiretos. No caso específico dos alimentos, que é um grupo de despesa relevante para as famílias de baixa renda, as maiores cargas foram verificadas nas regiões Norte e Nordeste. Na estimação da matriz de elasticidades Marshallianas a partir dos microdados da POF de 2002-2003 é usada a versão não-linear do sistema quase ideal de demanda (NL-AIDS) para 27 grupos de produtos. Como não é possível obter todos os preços necessários para os produtos nãoalimentícios na POF, foi necessário buscar informações de preços em outras fontes. Para estimar uma função de tributação pressupondo obediência ao princípio de sacrifício eqüitativo, é utilizada a forma proposta por Hoffmann, Silveira e Pintos-Payeras (2006). Os resultados sugerem que o coeficiente de aversão à desigualdade está aumentando no Brasil e isto pode ser interpretado como o desejo da sociedade por uma tributação mais justa. As simulações feitas mostram que o modelo desenvolvido no último capítulo apresenta um razoável desempenho para avaliar os efeitos das mudanças no sistema tributário. Certamente é um recurso adicional que pode ser usado pelas autoridades públicas antes de fazer alterações nas alíquotas tributárias. O modelo permitiu observar que quando é buscada maior progressividade do sistema tributário, é necessário combinar alterações nos impostos diretos e indiretos. / The main objective of this research is to develop a model that is able to evaluate how the effects of changes in tax rates are distributed among the different income classes as well as their impact in the government revenues. This study is relevant, because Brazilian public authorities do not have mechanisms for such analysis, and this is possibly one the reasons why the way indirect taxes affect the population has not been carefully considered so far. The model developed in this study requires three fundamental types of information: the tax burden per income class, the estimate of Marshalls elasticities matrix, and the populations pattern of consumption. Simulations are based on Household Budgeting Survey (POF-2002-2003) microdata. Thus, to reach the objectives proposed by this thesis, a detailed study of the current incidence of the Brazilian tax system was carried out, including the evaluation of direct, indirect and per-class tax burden and the estimation of a tax function assuming equitable sacrifice. Indirect tax rates were detailed as much as possible, considering the tax regulations of the country, states and their respective capital cities. Combining this information with the 2002-2003 POF database, it could be verified that the Brazilian tax system is regressive when based on income. This is mainly due to indirect taxes, and more specifically to Value added tax (ICMS), Social Security (PIS), and Social Security Financing Tax (COFINS). However, we must point out that the low participation of indirect taxes does not allow a balance of the tax burden per income class. Income tax has an effective rate well below the rate established by the law, and municipal tax on properties (IPTU) is regressive, when the total family income is analyzed. The study also showed that there are regional differences as to indirect taxes. Particularly in the case of food, which is a relevant expense group for low income families, higher tax burdens were found for the North and Northeast regions. Marshalls elasticities matrix was estimated using a non-linear version of the almost ideal demand system (NL-AIDS), considering 27 product groups out of the 2002-2003 POF database. As not all the necessary prices for non-food products could be obtained from the POF database, other information sources were used. Tax functions assuming equitable sacrifice were estimated using the procedure proposed by Hoffmann, Silveira and Pintos-Payeras (2006). The results suggest that the coefficient of aversion to inequality is increasing in Brazil and this can be interpreted as the populations desire for a fairer tax system. The simulations show that the model developed in the last chapter has a reasonable performance in the evaluation of the effect of changes in the tax system. It is certainly an additional instrument which can be used by public authorities before establishing changes in the tax rates. The model allowed us to observe that when a higher progressivity of the tax system is attempted, it is necessary to combine changes in direct and indirect taxes.

Esta pesquisa tem como objetivo principal desenvolver um modelo capaz de captar como mudanças nas alíquotas dos tributos afetam as diferentes classes de renda e quais são seus impactos na arrecadação do governo. A justificativa para desenvolver o estudo é que as autoridades públicas, no Brasil, não dispõem de mecanismos que permitam fazer tal análise e, provavelmente, esse é um dos motivos pelos quais não foi dada a devida atenção à forma como os impostos indiretos recaem sobre a população. O modelo desenvolvido no presente estudo requer três informações fundamentais: a carga tributária por faixa de renda, a estimação da matriz de elasticidades Marshallianas e o padrão de consumo da população. As simulações são feitas com base nos microdados da POF de 2002-2003. Sendo assim, para alcançar os objetivos propostos pela tese, é feito um estudo detalhado da atual incidência do sistema tributário brasileiro, que vai da averiguação da carga tributária direta, indireta e total por faixa de renda até a estimação de um modelo de sacrifício eqüitativo. Buscou-se detalhar ao máximo as alíquotas dos impostos indiretos, tomando como base as normas tributárias da Federação, das Unidades da Federação e respectivas capitais. Cruzando essas informações com os microdados da POF de 2002-2003, foi possível verificar que o sistema tributário brasileiro é regressivo quando tomada como base a renda. Isso se deve em grande parte aos impostos indiretos, mais especificamente ao ICMS, ao PIS e à COFINS. Contudo, é importante ressaltar que a baixa participação dos impostos diretos não permite equilibrar a carga por faixa de renda. O IR tem uma taxa efetiva bem abaixo da alíquota que está prevista em lei e o IPTU chega a ser regressivo quando analisada a renda familiar total. O estudo também revelou que há diferenças regionais no comportamento dos impostos indiretos. No caso específico dos alimentos, que é um grupo de despesa relevante para as famílias de baixa renda, as maiores cargas foram verificadas nas regiões Norte e Nordeste. Na estimação da matriz de elasticidades Marshallianas a partir dos microdados da POF de 2002-2003 é usada a versão não-linear do sistema quase ideal de demanda (NL-AIDS) para 27 grupos de produtos. Como não é possível obter todos os preços necessários para os produtos nãoalimentícios na POF, foi necessário buscar informações de preços em outras fontes. Para estimar uma função de tributação pressupondo obediência ao princípio de sacrifício eqüitativo, é utilizada a forma proposta por Hoffmann, Silveira e Pintos-Payeras (2006). Os resultados sugerem que o coeficiente de aversão à desigualdade está aumentando no Brasil e isto pode ser interpretado como o desejo da sociedade por uma tributação mais justa. As simulações feitas mostram que o modelo desenvolvido no último capítulo apresenta um razoável desempenho para avaliar os efeitos das mudanças no sistema tributário. Certamente é um recurso adicional que pode ser usado pelas autoridades públicas antes de fazer alterações nas alíquotas tributárias. O modelo permitiu observar que quando é buscada maior progressividade do sistema tributário, é necessário combinar alterações nos impostos diretos e indiretos. / The main objective of this research is to develop a model that is able to evaluate how the effects of changes in tax rates are distributed among the different income classes as well as their impact in the government revenues. This study is relevant, because Brazilian public authorities do not have mechanisms for such analysis, and this is possibly one the reasons why the way indirect taxes affect the population has not been carefully considered so far. The model developed in this study requires three fundamental types of information: the tax burden per income class, the estimate of Marshalls elasticities matrix, and the populations pattern of consumption. Simulations are based on Household Budgeting Survey (POF-2002-2003) microdata. Thus, to reach the objectives proposed by this thesis, a detailed study of the current incidence of the Brazilian tax system was carried out, including the evaluation of direct, indirect and per-class tax burden and the estimation of a tax function assuming equitable sacrifice. Indirect tax rates were detailed as much as possible, considering the tax regulations of the country, states and their respective capital cities. Combining this information with the 2002-2003 POF database, it could be verified that the Brazilian tax system is regressive when based on income. This is mainly due to indirect taxes, and more specifically to Value added tax (ICMS), Social Security (PIS), and Social Security Financing Tax (COFINS). However, we must point out that the low participation of indirect taxes does not allow a balance of the tax burden per income class. Income tax has an effective rate well below the rate established by the law, and municipal tax on properties (IPTU) is regressive, when the total family income is analyzed. The study also showed that there are regional differences as to indirect taxes. Particularly in the case of food, which is a relevant expense group for low income families, higher tax burdens were found for the North and Northeast regions. Marshalls elasticities matrix was estimated using a non-linear version of the almost ideal demand system (NL-AIDS), considering 27 product groups out of the 2002-2003 POF database. As not all the necessary prices for non-food products could be obtained from the POF database, other information sources were used. Tax functions assuming equitable sacrifice were estimated using the procedure proposed by Hoffmann, Silveira and Pintos-Payeras (2006). The results suggest that the coefficient of aversion to inequality is increasing in Brazil and this can be interpreted as the populations desire for a fairer tax system. The simulations show that the model developed in the last chapter has a reasonable performance in the evaluation of the effect of changes in the tax system. It is certainly an additional instrument which can be used by public authorities before establishing changes in the tax rates. The model allowed us to observe that when a higher progressivity of the tax system is attempted, it is necessary to combine changes in direct and indirect taxes.

Chapter 1 revisits the relationship between fiscal decentralization and economic growth by addressing the endogeneity. We use an instrumental variable approach based on two geography variables, namely a Geographic Fragmentation Index (GFI) and country size. We find that both instruments are strong and valid in the first stage regression and that a ten percent increase in decentralization measured by the expenditure or revenue share of subnational government in total government expenditures or revenues increases GDP per capita growth by approximately 0.4 percentage points. Moreover, we find that the results are more pronounced in the case of developed countries with a higher magnitude of the impact of revenue decentralization and lower impact of expenditure decentralization, while for a sample of developing countries both decentralization measures are insignificant. Chapter 2 explores the role of the tax structure and its key elements on the volatility of output growth. We account for both embedded automatic stabilizers measured by progressivity of the tax system and discretionary policy by accounting for the actual levels of revenue and its composition measured by tax mix ratio or the ratio of direct taxes to indirect taxes. We find that higher reliance on direct taxes versus indirect taxes is a significant stabilizing factor for output volatility for the whole sample of all countries and the subsample of lower income countries. For the subsample of high-income countries, we find a significant stabilizing impact of progressivity in the income tax structure, especially when there is higher reliance on personal income tax revenue. Chapter 3 reexamines the causal link between institutional quality and economic development using "Malaria Endemicity" as an instrument for institutions. This instrument is superior to the previously used instruments in the literature which suffered from measurement error. Because the Malaria Endemicity measure captures the malaria environment before the discovery that mosquitoes transmit the disease and before the successful eradication efforts that followed, it is exogenous to both institutional quality and economic development. We find Malaria Endemicity a valid strong instrument which yields larger significant effects of institutions on economic development than those obtained in the previous literature.

O presente trabalho visa analisar por que até hoje o Imposto sobre Grandes Fortunas não foi implementado no Brasil. Para a consecução desse objetivo, o estudo apresenta a situação da desigualdade no mundo e no país, através de apontamentos realizados pelo economista Thomas Piketty em sua obra “O Capital no Século XXI”, bem como de dados contidos em relatórios da distribuição da riqueza mundial; demarca os conceitos teóricos relativos à tributação, especialmente à justiça fiscal e à progressividade, apresentando a seguir a teoria da tributação equitativa; relata experiências internacionais relacionadas à tributação sobre a riqueza com destaque para os casos da Espanha e da França, mostrando em seguida dados referentes à tributação brasileira, em especial a distribuição da carga tributária do país e a alta participação dos tributos indiretos no total arrecadado, além da baixa participação dos tributos patrimoniais; e apresenta um breve histórico do Imposto sobre Grandes Fortunas no Brasil e os principais projetos de lei para sua regulamentação, analisando as questões que permeiam as discussões sobre o tributo, com o intuito de identificar as causas de sua não instituição até os dias atuais. A conclusão do trabalho aponta que a causa principal é de natureza política, pois os parlamentares e indivíduos com influência nas decisões do Congresso Nacional, ao aprovarem a implementação do imposto, criariam sobre si mesmos uma nova imposição tributária. Ademais, o temor de que ocorra fuga de capitais e redução da poupança interna, além da possível arrecadação baixa constituem causas secundárias para a não regulamentação do tributo. / The present work aims to analyze why until nowadays the Wealth Tax was not implemented in Brazil. In order to achieve this objective, the study presents the situation of inequality in the world and in the country through notes made by the economist Thomas Piketty in his work "Capital in the Twenty-First Century", as well as data contained in reports on the distribution of world wealth; demarcates the theoretical concepts related to taxation, especially fiscal justice and progressivity, and presents the theory of equitable taxation; reports on international experiences related to wealth taxation with emphasis in the cases of Spain and France, showing next data on Brazilian taxation, in particular the distribution of the country's tax burden and the high participation of indirect taxes in the total collected, besides of the low participation of the patrimonial taxes; and presents a brief history of the Wealth Tax in Brazil and the main bills for its regulation, analyzing the issues that permeate the discussions about the tax, in order to identify the causes of its non-institution to the present day. The conclusion of the study indicates that the main cause is political in nature, since the parliamentarians and individuals with influence in the decisions of the National Congress, when approving the implementation of the tax, would create upon themselves a new tax imposition. In addition, the concern of capital flight and reduction of domestic savings, besides the possible low collection, are secondary causes for the non-regulation of the tribute.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-16T12:23:22Z No. of bitstreams: 1 Márcio Barbosa Zerneri.pdf: 1434741 bytes, checksum: ec51cc9ffeea198666180044e16df105 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-16T12:23:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Márcio Barbosa Zerneri.pdf: 1434741 bytes, checksum: ec51cc9ffeea198666180044e16df105 (MD5) Previous issue date: 2017-02-01 / In the present work, starting from a sociological view on legal systems, was possible to verify that social organization adapt to the new order imposed by the Democratic State of Right, to surpass formal dimension, was necessary creates a functional restructuring using affirmative actions, offering positive or negative benefits. This technique is a set of laws, policies, guidelines, and administrative practices, to discourage undesirable behaviors and encourage desired behaviors, using rewards and social benefits. The proposal of the social doctrine was considered to overcome the liberal-individual model. For the individual to be able to achieve full development in society, a relationship of interdependence is necessary, thus requiring mutual and reciprocal commitments that allow the progress of both. The State is subject to the Law, and is therefore a provider of services to the population. Good public management is the fruit of obedience to the laws and the ruler uses state power for the common good. The Constitution of 1988 adopted a model of participatory democracy, in which both the people and the state are subject to national legislation. The promotional function of law, whose legal duty is tied to the constitutional nucleus, enables the realization of fundamental and social rights, compelling the actions of the state powers in this directive. In accepting this perspective of links and guidelines as the basis of the legal duty that compels the State to legislate and enforce fundamental social rights, it must be admitted that these material manifestations are the result of a synthesis. In this way, the thesis is presented that the effectiveness based on the previous reasoning occurs through a promotional synthesis, since the bonds and guidelines condition the future actions of the State (executive / legislative / judiciary) to achieve determined purposes. These results are effected as structural renovations (laws, programs, benefits and individual and collective decisions) that, when born of effectiveness, reinforce referentially the constitutional progressivity / No presente trabalho, partindo de uma visão sociológica, com relação aos sistemas jurídicos, foi possível verificar que para esse meio de organização social adequar-se à nova ordem imposta pelo Estado Democrático de Direito, tornou-se necessário que superasse sua dimensão formal, por meio de uma reestruturação funcional. Dessa forma, admite-se que as funções sociais do direito foram reestruturadas, buscando-se pela via da promoção, oferecer prestações positivas ou negativas. Essa técnica visa, por meio da normatização, desencorajar as condutas indesejáveis e encorajar os comportamentos desejados, utilizando-se de recompensas e benefícios sociais. A proposta da doutrina social, foi considerada como alternativa de superação do modelo liberal-individual. Para que o indivíduo possa atingir um desenvolvimento pleno na sociedade, torna-se necessário uma relação de interdependência, portanto exigindo compromissos solidários e recíprocos que permitam o progresso de ambos. Nesse contexto, o Estado fica submetido ao Direito, sendo, portanto, um prestador de serviços à população, onde a boa gestão pública é fruto da obediência às leis e do governante que utiliza o poder estatal para o bem comum. A Constituição de 88 adotou um modelo de democracia participativa, onde tanto o povo quanto o Estado submetem-se à legislação nacional. A função promocional do direito, cujo dever jurídico está vinculado ao núcleo constitucional, possibilita a efetivação dos direitos fundamentais e sociais, compelindo a atuação dos poderes estatais nessa diretiva. Ocorre que, ao aceitar essa perspectiva de vínculos e diretrizes como fundamentos do dever jurídico que compele o Estado em legislar e efetivar os direitos fundamentais-sociais, é forçoso admitir que essas manifestações materiais são resultantes de uma síntese. Dessa forma é apresentada a tese de que a efetivação baseada no raciocínio anterior ocorre por meio de uma síntese promocional, em razão de que os vínculos e diretrizes condicionam as ações futuras do Estado (executivo/legislativo/judiciário) a atingir fins determinados. Esses resultados efetivam-se como renovações estruturais (leis, programas, prestações e decisões individuais e coletivas) que ao nascerem das efetivações, reforçam referencialmente a progressividade constitucional

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carolina Rocha Malheiros.pdf: 1208448 bytes, checksum: 374a2b1b28c96272dc6000bb9f1c7194 (MD5) Previous issue date: 2014-02-05 / The present work aims to study the progressive taxation on the Brazilian Statutory Law and it will be treated under the focus of the Brazilian Federal Constitution of 1988. The progressivity applied in taxes is an issue that demands the study of the Brazilian Constitutional System, integrated by principles, which are rules of the highest hierarchy guiding the application of the other rules within the legal system. There are several constitutional principles that inform the legal system and guide the taxation. Due to the specificity of each principle and seeking the best understanding of the proposed issue, we believe that the principles of equality and ability to pay, which more closely rules the progressivity of taxes, deserve a special highlight. In order to achieve such objective, it is necessary to analyze the principle of ability to pay (contained in the principle of equality), which requires all taxpayers, via tax payment, to contribute to the extent of their outward manifestations of wealth. For this purpose, we have investigated the criteria for the assessment and effective application of the principle of ability to pay in taxes. In view of these elements, being the progressivity the vector for the exercise of a fair and equitable taxation in tax matters, we will implement our studies on progressivity with tax purpose (arising from the principle of ability to pay) and extra fiscal. Thus, once analyzed all the criteria that the subject requires, the result to be achieved is the application of progressive taxation in each of the taxes set forth on articles 153 to 156 of the Brazilian Federal Constitution of 1988 / O presente trabalho tem por finalidade o estudo da tributação progressiva no direito positivo brasileiro e será tratado sob o enfoque da Constituição Federal de 1988. A progressividade aplicada aos impostos é tema que demanda o estudo do sistema constitucional brasileiro, integrado pelos princípios, normas de maior hierarquia que orientam a aplicação das demais normas dentro do ordenamento jurídico. São diversos os princípios constitucionais que informam o sistema jurídico e orientam a tributação. Dada a especificidade de cada princípio, e visando a melhor compreensão do tema proposto, temos que merecem especial destaque os princípios da igualdade e da capacidade contributiva, os quais mais de perto regem a progressividade nos impostos. Com o escopo de conferir êxito a esse objetivo, faz-se necessária a análise do princípio da capacidade contributiva (contido no da igualdade), exigindo que todos os contribuintes, por via dos impostos, contribuam na medida de suas manifestações exteriores de riqueza. Para tanto, procuramos investigações nos critérios para aferição e efetiva aplicação da capacidade contributiva nos impostos. Diante desses elementos, tratando a progressividade do vetor para o exercício de uma tributação justa e equitativa em matéria de tributária, empreenderemos nossos estudos à progressividade com finalidade fiscal (decorrente do princípio da capacidade contributiva) e extrafiscal. E, uma vez analisados todos os critérios que o tema requer, o resultado que se pretende atingir é a aplicação da tributação progressiva em cada um dos impostos elencados nos artigos 153 a 156 da Constituição Federal de 1988

nÃo hà / A progressividade à um conceito da teoria da tributaÃÃo em que se analisa o comportamento da alÃquota efetiva do tributo sobre as pessoas em funÃÃo da sua faixa de renda. Diz-se que um tributo à progressivo se a sua alÃquota efetiva cresce com a renda. Ou seja, numa tributaÃÃo progressiva, as pessoas pagam uma fraÃÃo maior de sua renda em tributos à medida que a renda cresce. O objetivo desta dissertaÃÃo à analisar a progressividade da tributaÃÃo sobre o consumo no Estado do CearÃ, um dos estados mais pobres da federaÃÃo, e comparÃ-la com a do Estado de SÃo Paulo, o estado mais rico. A anÃlise teve como fonte principal o banco de dados de consumo da POF 2008/2009 e as alÃquotas dos tributos sobre o consumo (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) extraÃda a partir da legislaÃÃo dos referidos tributos. Adotou-se a metodologia de anÃlise grÃfica para a identificaÃÃo da progressividade ou regressividade do sistema, a partir do cÃlculo estatÃstico das alÃquotas efetivas para os principais itens de despesa da POF 2008/2009. Os resultados apontam para uma tributaÃÃo total sobre o consumo regressiva em ambos os estados, embora haja alguns setores com tributaÃÃo progressiva como nos casos de itens de consumo bÃsico, como alimentaÃÃo, vestuÃrio, transporte, higiene e cuidados pessoais. / Progressivity is a concept of the theory of taxation in that it analyzes the behavior of the effective rate of tax on people depending on their income bracket. It is said that a tax is progressive if its effective tax rate increases with income. That is, a progressive tax, people pay a larger fraction of their income in taxes as the income grows. The objective of this dissertation is to analyze the progressivity of taxation on consumption in the State of CearÃ, one of the poorest states of the federation, and compare it with the State of SÃo Paulo, the richest state. The analysis was the main source database use the POF 2008/2009 and the rate of taxes on consumption (PIS, COFINS, IPI, ICMS and ISS) extracted from the legislation of those taxes. We adopted the method of graphical analysis to identify the progressivity or progressivity of the system, from the statistical calculation of the effective rates for the major expenditure items in the POF 2008/2009. The results point to a full tax on consumption down in both states, although some sectors with progressive taxation as in cases of basic consumer items such as food, clothing, transportation, hygiene and personal care.

The theme of the diploma thesis is "Progressive tax burden on households on income from individuals". The aim of this work is to examine the progressive burden on households of personal income tax, using model households. The purpose is also to determine which taxpayers and in which households have the greatest tax burden. The study is conducted using an average tax rate. The analysis is performed in years 2016, 2017 and 2018 on four taxpayers (which are different by the amount of gross wage), which are in five different types of households (according to their composition, taxpayers apply different types of discounts or tax advantages). The results of the thesis show that the higher the gross wage, the higher the average tax rate (the higher the tax burn on the taxpayer), which is also more balanced than the poorer taxpayers. There is a minimal difference between rates year-on-year. Personal income tax is progressive.

This dissertation comprises two essays that attempt to determine, empirically, the relationship between personal income taxation and income inequality. The first essay examines whether income inequality is affected by the structural progressivity of national income tax systems. Using detailed personal income tax schedules for a large panel of countries, we develop and estimate comprehensive, time-varying measures of structural progressivity of national income tax systems over the 1981–2005 period. Our findings suggest that progressivity has a strong negative effect on inequality in reported gross and net income and that this negative effect is strongest in countries whose institutional framework supports pro-poor redistribution. However, the effect of progressivity on true inequality, which is approximated by consumption-based measures of the GINI coefficient, is significantly smaller. The second essay relies on household level data and complements the first in its empirical approach. We simulate the distributional impact of the Russian personal income tax (PIT) following the flat tax reform of 2001 using data from the Russian Longitudinal Monitoring Survey. We use a series of counterfactuals to decompose the change in the distribution of net income into a direct (tax) effect and an indirect behavioral effect. As expected, the direct tax effect increased net income inequality. Changes in the pre-tax distribution, on the other hand, had a large negative impact on inequality thus leading to an overall decline in net income inequality. We also find that the tax-induced evasion response increased reported net income inequality while reducing consumption based measures of net income inequality.