II Encuentro de Ingeniería de Gestión Minera UPC "Planificación, Relaciones comunitarias, Medio Ambiente en Minería". Evento realizado en la Universidad Peruana de Ciencias Aplicadas (UPC) el 12 de Setiembre de 2014, Lima, Perú. / Conferencia que aborda normativas sobre las infracciones, sanciones y establecemiento de la cuantía en el caso de las multas, de acuerdo a lo establecido en el Artículo 6° de la Ley N° 29325 - Ley del Sistema Nacional de Evaluación y Fiscalización Ambiental.

Este trabajo trata sobre los límites teóricos, normativos y jurisprudenciales generales del Contrato Administrativo en Brasil, e intenta formular algunas críticas a su aplicación.

Seminario para optar al Título de Ingeniero en Información y Control de Gestión / Los importantes escándalos contable-financieros acontecidos en los últimos años, más que ser un simple fracaso empresarial han atentado contra el crecimiento de los mercados financieros, debilitando la confianza de los inversores, al sacar a la luz pública casos de corrupción practicados por empresas multinacionales que mostraban en sus Estados Financieros una empresa sólida con importantes rentabilidades y que la hacían ver como una buena opción de inversión. Debido a este tipo de acontecimientos, se genera un ambiente caracterizado por las dudas, por una incertidumbre creciente surgida de las manipulaciones de la información con base en la cual los inversionistas toman sus decisiones. Es por esta razón que los entes reguladores y fiscalizadores, en la mayoría de los países afectados por estos hechos, han reaccionado buscando la forma de regular los mercados con la creación de una normativa más exigente, en cuanto a transparencia en la revelación de información contable.

GOMES, Felipe Lima. O controle jurisdicional das omissões de prestações normativas do legislador em direitos fundamentais: aspectos teóricos. 2012. 160 f.: Dissertação (mestrado)- Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-05T11:59:23Z No. of bitstreams: 1 2012_dis_flgomes.pdf: 1270137 bytes, checksum: 6694827f2384bc00d28c5470ea048441 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-05T12:55:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_dis_flgomes.pdf: 1270137 bytes, checksum: 6694827f2384bc00d28c5470ea048441 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-05T12:55:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_dis_flgomes.pdf: 1270137 bytes, checksum: 6694827f2384bc00d28c5470ea048441 (MD5) Previous issue date: 2012 / The work analyses the most important theoretical aspects about judicial review of legislative omissions in the field of fundamental rights, specifically the normative commitments aiming at the consecution of these rights, and the results of this analysis in the interpretation of some mechanisms given by Brazilian Constitution to overcome these omissions. Two basic notions are studied in more detail, to clarify the discourse used throughout the study: legal competence and legal duty. The first is important because there is a legislative omissions when a legislator’s competence is not exercised (or it’s partially exercised); the second is important because legislative omissions are unconstitutional only if they disobey any duty to legislate imposed by constitutional norms (or, like some scholars prefer, if rests one legal situation contrary to constitutional norms). After this, it analyses the relation between fundamental rights and legislative discretion, in what matters to judicial control of legislative omissions. Robert Alexy’s theory of principles is adopted like the theoretical framework to represent the collisions between rights (material principles) and the (formal) principle of legislative discretion, with the purpose of clearing which (and how) is involved in the judicial review of legislative omissions. Thereafter, some solutions offered to the problem are exposed and confronted with the major argument against this control: the separation of powers. Finally, the results obtained along the study are applied to investigate the limits of Brazilian system of overcoming legislative omissions. / Analisa os aspectos teóricos mais importantes do controle jurisdicional das omissões de prestações normativas do legislador em matéria jus fundamental e os resultados desse esforço para a interpretação dos instrumentos disponibilizados pela Constituição brasileira para a debelação dessas omissões. Na primeira parte, duas noções básicas são estudadas mais detidamente, a fim de precisar o discurso utilizado ao longo do trabalho: competência jurídica e dever jurídico. A primeira é importante pelo fato de haver omissões legislativas quando uma competência atribuída ao legislador não é exercitada (ou o é apenas parcialmente); a segunda, porque as omissões legislativas podem ser consideradas inconstitucionais somente se descumprirem algum dever de legislar imposto por norma(s) constitucional(is) (ou, como preferem alguns autores, caso haja alguma situação jurídica inconstitucional). Passa a analisar a relação entre os direitos fundamentais e a liberdade de conformação do legislador, no que interessa para o controle jurisdicional das omissões legislativas. A teoria dos princípios de Robert Alexy é adotada como aparato teórico para representar as colisões entre os direitos fundamentais (consagrados por princípios materiais) e o princípio (formal) da liberdade de conformação do legislador, com o intuito de possibilitar a clara visualização do que (e de que forma) está envolvido no controle jurisdicional das omissões legislativas. Na seqüência, algumas soluções oferecidas para o problema são expostas e confrontadas com o principal entrave teórico à realização desse controle: a separação de poderes. Ao fim, os resultados obtidos no estudo são usados para investigar os limites do sistema brasileiro de debelação das omissões do legislador.

Submitted by Jos? Henrique Henrique (jose.neves@ufvjm.edu.br) on 2018-04-18T18:02:30Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) lucimar_alves_lopes_silva.pdf: 6308583 bytes, checksum: 3b82089f8abfbcbd0a050d50ea5fd114 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Martins Cruz (rodrigo.cruz@ufvjm.edu.br) on 2018-04-23T16:50:03Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) lucimar_alves_lopes_silva.pdf: 6308583 bytes, checksum: 3b82089f8abfbcbd0a050d50ea5fd114 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-23T16:50:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) lucimar_alves_lopes_silva.pdf: 6308583 bytes, checksum: 3b82089f8abfbcbd0a050d50ea5fd114 (MD5) Previous issue date: 2017 / Este estudo teve como objetivo principal analisar os problemas identificados em processos regidos por editais de concursos p?blicos para professor efetivo da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM) - Diamantina ? MG, a partir das resolu??es normativas que orientam os procedimentos para o ingresso na carreira do Magist?rio Superior na institui??o. Processos Administrativos Disciplinares (PAD), processos de sindic?ncias, atas de reuni?es do Conselho Universit?rio, editais de concurso com recursos e desdobramentos previstos e coincidentes com o per?odo da pesquisa e outros documentos institucionais constitu?ram a fonte de pesquisa deste estudo para identifica??o das dificuldades ou lacunas existentes entre as resolu??es espec?ficas e a execu??o dos procedimentos na realiza??o dos concursos. Os autores F?vero (2006); Santos; Cerqueira (2009); Saviani (2008); Amaral (2008) e Fowler (2011) entre outros, embasaram as discuss?es te?ricas sobre as peculiaridades da gest?o da educa??o superior, no contexto das reformas administrativas e educacionais no Brasil. O per?odo considerado para a pesquisa foram os anos de 2011 a 2015. A motiva??o pelo tema surgiu a partir das constantes indaga??es de usu?rios da Institui??o no que concerne ? frequ?ncia de interposi??o de recursos administrativos e judiciais, anula??o de certames e instaura??o de PAD e, em decorr?ncia, a estagna??o e comprometimento da efetiva??o do processo educativo devido a n?o utiliza??o da vaga docente. A pesquisa possui uma abordagem qualitativa, de natureza b?sica, com objetivo explorat?rio e descritivo, especificamente, um estudo de caso valendo-se de an?lise bibliogr?fica e documental. Como resultado da pesquisa apontam-se procedimentos imprescind?veis e preventivos para a efetividade das a??es durante todo o certame: cuidado na verifica??o da proposta de editais recebidas dos colegiados de cursos para verifica??o da conson?ncia dos crit?rios constantes nos editais com a resolu??o em vigor; dissemina??o da informa??o com capacita??o dos envolvidos em concursos pelo ?rg?o respons?vel, al?m do estabelecimento de pol?ticas de gest?o da informa??o acess?veis aos usu?rios. Acredita-se que a relev?ncia deste trabalho seja justificada pela possibilidade de contribui??o e oportunidade de reflex?es para as pr?ticas de gest?o da UFVJM, visando o fortalecimento e crescimento da institui??o. / Disserta??o (Mestrado Profissional) ? Programa de P?s-Gradua??o em Educa??o, Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, 2017. / This research had as main objective to examine the procedure problems identified in processes governed by public notices for effective teacher of the Federal University of the Valleys of Jequitinhonha and Mucuri (UFVJM) ? Diamantina, MG, starting from the normative resolutions that guide the procedures for the entrance in the career of the Superior Teaching in this institution. Disciplinary Administrative Procedures (ADP), processes of inquiries, University Council meeting minutes, public edicts of contests for teaching that demands resources and its developments (40 papers) and other institutional documents constituted the source of research of this study in order to identify the difficulties or existent gaps between the specific resolutions and the execution of the procedures in the accomplishment of the contests. F?vero (2006); Santos; Cerqueira (2009); Saviani (2008); Amaral (2008), Fowler (2011) and others were the basis of theoretical discussions about the peculiarities of the administration of the superior education, in the context of the administrative and education reforms in Brazil. The period considered for this research were the years 2011 to 2015. The motivation for the theme arose because of the constant doubts from the users of this institution with regard to the high frequency of interference of administrative and judicial resources, annulment of contests and commencement of ADP and, in consequence, the stagnation and lack of commitment with the educational process due to the non use of the educational vacancy. This research was performed starting from a qualitative approach, of basic nature, with exploratory and descriptive objective, specifically, a case study, of bibliographical and documental analysis. Indispensable and preventive procedures are pointed for the effectiveness of the actions during whole the process as results of this analysis: attention to the verification of the public edicts that are received by the collegiate courses for assessment with the constant criteria between the documents; dissemination of the information; technical and professional capacitation of the involved in public tender by the responsible organ; establishment of information management policies accessible to all users. The relevance of this work is justified by the contribution possibility and opportunity of reflections for the practices of administration of UFVJM, longing for the strenghtening and growth of the institution.

Submitted by Rodrigo Baeta (rodrigobaeta@yahoo.com.br) on 2016-12-01T14:37:32Z No. of bitstreams: 1 01. Trabalho Final Julia Aloise.pdf: 65728362 bytes, checksum: 78d0bd5ec9348e755222789d6790ddd0 (MD5) / Approved for entry into archive by Uillis de Assis Santos (uillis.assis@ufba.br) on 2016-12-14T12:00:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 01. Trabalho Final Julia Aloise.pdf: 65728362 bytes, checksum: 78d0bd5ec9348e755222789d6790ddd0 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-14T12:00:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 01. Trabalho Final Julia Aloise.pdf: 65728362 bytes, checksum: 78d0bd5ec9348e755222789d6790ddd0 (MD5) / FAPESB / O presente trabalho objetiva a preservação do patrimônio histórico e cultural do núcleo histórico do município de Mostardas, RS, ao mesmo tempo que garante a qualificação de seu espaço público, a gestão responsável do patrimônio como bem comum e como propriedade pública ou privada e garantias de uma satisfatória dinâmica urbana, em detrimento de uma possível museificação ou estagnação econômica do sítio histórico. O trabalho fez uso de uma extensa coleta de dados, de fontes documentais diversas e levantamentos físicos detalhados para embasar um diagnóstico, alinhado com um posicionamento crítico oriundo das principais teorias de intervenção no patrimônio cultural do século vinte. Este diagnóstico serviu à elaboração de um conjunto abrangente de propostas, que teve como diretriz constante a integração entre o patrimôno urbano e o planejamento urbano. O objetivo desta diretriz foi assegurar que os objetivos de uniformidade, preservação e vitalidade do núcleo histórico fossem atingidos sem necessidade de operações demasiadamente restritivas, a exemplo do tombamento. Este conjunto de propostas é composto por uma setorização do núcleo histórico e de suas adjacências, seguido de uma série de diretrizes específicas para cada um. Estas permeiam todos os âmbitos abrangidos – restauro, intervenção contemporânea, reintegração de lacunas, conservação preventiva, índices urbanísticos, uso do solo, função social da propriedade, gestão pelo Poder Público, dentre outros. A proposta é completada pela proposição de um projeto para qualificação do espaço público, envolvendo a Praça Prefeito Luiz Martins e suas adjacências, com o objetivo de ativar ainda mais o núcleo histórico como um centro de cidade e um lugar de memória. / This work focuses on the preservation of the historic and cultural heritage of the historic centre of Mostardas, RS, whilst assuring the improvement of its public spaces, the responsible management of its heritage as a common possession and as public or private property, and assurances of satisfactory urban dinamics, as opposed to a possible “museumification” or economic stagnation of the historic site. An extensive collection of data has been carried out, from diverse sources of documents and detailed assessments to support a diagnosis that is strongly aligned with a critical positioning, originated from the main theories of intervention in cultural heritage of the 20th century. Such diagnosis supported the creation of a broad set of propositions, which had for their main guideline the integration between Urban Heritage and Urban Planning. The goal for this guideline was tho assure that uniformity, preservation and vitality of the historic centre were reached, without the need for very restrictive operations, such as classification. This set of propositions is composed by a setorization of the historic site and its surroundings, according to a set of specific guidelines for each section. Such guidelines permeate all fields of action involved – restoration, contemporary intervention, rehabilitation of lacunae, preventive conservation, design controls, land use, the social function of property, Public Administration management and so forth. The proposition set is completed by the proposition of a design for the rehabilitation of the centre‟s public spaces, concerning the main square – Prefeito Luiz Martins Square – and its surroundings, aiming to activate the historic centre as an actual city centre and place of memory.

Submitted by Fernanda Rodrigues de Lima (fernanda.rlima@ufpe.br) on 2018-07-30T22:00:35Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Aliomar Ferreira Nunes.pdf: 4113737 bytes, checksum: d2d99ebc5d39b5cf8d09b297d8c8ef69 (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-08-01T20:36:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Aliomar Ferreira Nunes.pdf: 4113737 bytes, checksum: d2d99ebc5d39b5cf8d09b297d8c8ef69 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-01T20:36:32Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Aliomar Ferreira Nunes.pdf: 4113737 bytes, checksum: d2d99ebc5d39b5cf8d09b297d8c8ef69 (MD5) Previous issue date: 2017-03-27 / Aprofunda o debate sobre o impacto de intervenções normativas pontualmente localizadas em sistemas urbanos, por meio do mapeamento localmente observado da aplicação da “Lei dos Doze Bairros” sobre a cidade do Recife. A Lei restringiu o gabarito ao máximo de vinte pavimentos, em apenas doze dos bairros que compõem a cidade, correspondentes a 4% da população e 5% do território do Recife. Parte da hipótese de que intervenções normativas urbanamente localizadas, planejadas para promover a ordem com efeitos positivos sobre o setor de domínio, podem também produzir a desordem, com efeitos negativos sobre o restante do sistema urbano. Considerou edifícios acima de vinte pavimentos aprovados pela Prefeitura e o recorte de doze anos, como parâmetro de análise. Ao mapear o surgimento de altos prédios nos bairros da Encruzilhada, Rosarinho, Casa Amarela, Torre e Madalena, a pesquisa revelou que a inibição em um setor desencadeia efeitos em outras partes do sistema urbano. Enfoca a relação entre partes do sistema urbano, conforme a Teoria Geral dos Sistemas, buscando elementos para a compreensão de uma intervenção urbanamente localizada e, portanto, desarticulada do sistema urbano ao qual se refere. Como conclusão realiza avaliações expeditas buscando interpretar os resultados por meio de um olhar desembaraçado, portanto mais facultativo, soberano, arbitrário, reflexivo e espontâneo, que auxilie na compreensão dos processos e conflitos existentes nas ações de replanejamento e requalificação de setores urbanos consolidados. Finalmente, apresenta novo legado proporcionado pela pesquisa: o predomínio do exercício do direito de proprietários, como terceira via, em contraponto ao consagrado conflito entre o Estado e o Capital para as ações urbanas. / The debate deepens about the impact of normative interventions in specific urban systems by locally-observed mapping of applying the "Law of the Twelve Neighborhoods" to the city of Recife. The Law restricted constructions to a maximum height of twenty floors, in only twelve of the districts of the city, which cover 4% of Recife’s population and 5% of its territory. This is based on the hypothesis that urban-based normative interventions designed to promote order with positive effects on a regulated urban sector may also produce disorder with negative effects elsewhere in an urban system. Buildings above 20 floors approved by the City Hall and a 12-year sample period were the parameters of analysis. On mapping the sprouting of high-rise suburban buildings in Encruzilhada, Rosarinho, Casa Amarela, Torre and Madalena, the survey revealed that inhibiting one sector triggers effects in other parts of the urban system. It focuses on the relationship between these parts, according to the General Theory of Systems, and seeks elements to understand a specific urban-located intervention, which is, therefore, unaligned to the overall urban system. Finally, expeditious evaluations are performed by seeking to interpret the results by taking a clearer, therefore more discretionary, sovereign, arbitrary, reflexive and spontaneous look at them so as to help understand the processes and conflicts brought about by replanning and requalifying consolidated urban sectors. Finally, this research provides evidence of a new legacy: the predominance of owners exercising their rights, as a third way, in counterpoint to the ever-constant conflict between the State and Capital for urban actions.

Seminario: Implementación del Repositorio Nacional Digital de Ciencia, Tecnología e Innovación de Acceso Abierto para universidades del país. 29 de Agosto de 2014. Lima, Perú. Evento organizado por la Dirección de Investigación de la Asamblea Nacional de Rectores / La ponencita aborda aspectos relacionados con normaitvas y lineamientos para implementar repositorios acaddémicos, asi mismo, aborda temas sobre repositorios de datos, iniciativas, esperiencias. Al final se propone algunos puntos para diseñar indicadores. / Revisión por pares

Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-03-21T15:26:57Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Anicézio José Da Silveira Guimarães - 2017.pdf: 1539465 bytes, checksum: b9439c568716432c687b903a7777b394 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-03-21T15:27:15Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Anicézio José Da Silveira Guimarães - 2017.pdf: 1539465 bytes, checksum: b9439c568716432c687b903a7777b394 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-21T15:27:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Anicézio José Da Silveira Guimarães - 2017.pdf: 1539465 bytes, checksum: b9439c568716432c687b903a7777b394 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-02-21 / Milk is a highly nutritious agricultural product and the basis of a productive chain that generates employment and income, but its quality is historically deficient and seasonal in several regions of Brazil, affected mainly by climatic variations and production conditions. In order to improve the quality of this raw material, control measures and incentives have been implemented by the dairy sector, such as normative instructions and payment for quality. Regulatory criteria are very strict, but if milk quality is not legally satisfactory, it may not only affect industrial yield but also food security and producer remuneration. Thus, this study aims to evaluate the quality of raw milk refrigerated in relation to the legal framework and the effect of its seasonality on the price paid to producers. Results of monthly analyzes of fat, lactose, protein, total dry stratum (TDS), dry defatted stratum (DDS), somatic cell count (SCC) and total bacterial count (TBC) of 35,245 samples of milk from expansion tanks of the Catalan/GO Microregion. The averages were analyzed for variance and Tukey's test (p≤0.05) for comparison of means, considering the effects of the months, seasons and periods (dry and rainy) of the year, besides the legal parameters and model of Parameters for Milk Quality Payment (PMQP). According to legal parameters, the quality of refrigerated raw milk from expansion tanks was not adequate, as approximately 25% of the samples presented legal disagreement. The total bacterial count (TBC) was the only requirement whose geometric means were above the maximum limits allowed, and the somatic cell count (SCC) was reduced in the percentage of samples in legal compliance in the temporal period. The quality of the milk was better in the months of April to June (autumn) and in the dry period of the year, when it presented high physicochemical composition and reduced microbiological composition in relation to the other periods. Considering the 'Parameters for Milk Quality Payment' (PMQP) proposed in this study, the seasonality of milk quality influenced the price paid to producers, providing a subsidy of 3.8% to 6.9% in their remuneration. The biggest bonuses occurred in April and May, in the fall and dry period of the year, being the major contributions of fat and protein, while TBC caused a penalty. The results show that the main problems of the quality of refrigerated raw milk are those related to hygiene in the production and maintenance of the product and express the relevance of programs that penalize the goals not reached, but which also subsidize the quality of milk as an incentive for producers to produce Of good quality milk. Future studies are expected to be closer to the dairy farms and producers in order to guide and justify appropriate quality improvement programs for this raw material. / O leite é um produto agropecuário altamente nutritivo e base de uma cadeia produtiva geradora de emprego e renda, porém, sua qualidade é historicamente deficiente e sazonal em várias regiões do Brasil, afetada principalmente pelas variações climáticas e condições da produção. Visando melhoria da qualidade desta matéria-prima, medidas de controle e incentivos têm sido implementadas por órgãos do setor lácteo, tais como, instruções normativas e pagamento por qualidade. Os critérios normativos são bastante rígidos, mas caso a qualidade do leite não seja legalmente satisfatória, pode prejudicar não só o rendimento industrial, como também a segurança alimentar e a remuneração do produtor. Assim, este estudo tem por objetivo avaliar a qualidade do leite cru refrigerado em relação ao enquadramento legal e o efeito da sua sazonalidade sobre o preço pago aos produtores. Utilizou-se resultados de análises mensais de gordura, lactose, proteína, estrato seco total (EST), estrato seco desengordurado (ESD), contagem de células somáticas (CCS) e contagem bacteriana total (CBT) de 35.245 amostras de leite de tanques de expansão da Microrregião de Catalão/GO, coletadas entre 2006 a 2015. Submeteu-se as médias à análise de variância e teste de Tukey (p≤0,05) para comparação de médias, considerando-se efeitos dos meses, das estações e dos períodos (seco e chuvoso) do ano, além dos parâmetros legais e modelo de Parâmetros para Pagamento por Qualidade do Leite (PPQL). De acordo com os parâmetros legais, a qualidade do leite cru refrigerado de tanques de expansão não se apresentou adequada, pois cerca de 25% das amostras apresentaram desconformidade legal. A contagem bacteriana total (CBT) foi o único requisito cujas médias geométricas ficaram acima dos limites máximos permitidos, já a contagem de células somáticas (CCS) sofreu redução do percentual de amostras em conformidade legal, no período temporal. A qualidade do leite foi melhor nos meses de abril a junho (outono) e no período seco do ano, quando apresentou elevada composição físico-química e reduzida composição microbiológica em relação aos demais períodos. Considerando-se os 'Parâmetros para Pagamento por Qualidade do Leite' (PPQL) proposto neste estudo, a sazonalidade da qualidade do leite influenciou o preço pago aos produtores, proporcionando bonificação de 3,8% a 6,9% em sua remuneração. As maiores bonificações ocorreram em abril e maio, no outono e período seco do ano, sendo as maiores contribuições da gordura e proteína, enquanto a CBT causou penalização. Os resultados apontam como principais problemas da qualidade do leite cru refrigerado os relacionados à higiene na obtenção e manutenção do produto e expressam a relevância de programas que penalizam pelas metas não alcançadas, mas que também bonificam pela qualidade do leite como incentivo aos produtores para a produção do leite de boa qualidade. Estudos futuros devem se aproximar das unidades exploradoras do leite e dos produtores, a fim de nortear e fundamentar programas adequados de valorização da qualidade desta matéria-prima.

In the first part we introduce what we consider the main features of the United Nations Framework Convention on Climate Change (CMCC) and its context, in terms of prejuridical issues about climate diplomacy and general considerations about this convention. In the second part, we discuss some references in order to show the synergies between the international agreements and the CMCC and some other more specific legal instruments. / En la primera parte se elabora una caracterización de la Convención Marco de las Naciones Unidas sobre el Cambio Climático (CMCC) y su contexto en términos de consideraciones prejurídicas acerca de la diplomacia climática y de consideraciones generales sobre dicha convención. En la segunda parte se abordan, a modo de muestra, referencias sobre las sinergias entre compromisos internacionales y la CMCC y algunas derivaciones jurídicas más específicas.