Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_11151_THIAGO20180208-121729.pdf: 132159 bytes, checksum: 9e929dc3a810133dcfa73bffb22e8286 (MD5) Previous issue date: 2017-06-20 / A análise das nulidades processuais sempre ocasionará, em alguma medida, considerações ao nível da Teoria Geral do Direito. As próprias características do instituto evidenciam tal conexão. Se não é viável a construção de uma teoria geral das nulidades em virtude das diferenças intrínsecas de cada disciplina, será sempre possível um exame das nulidades a partir da Teoria Geral do Direito. Em suas categorias, fundamentais e comuns a toda a dinâmica jurídica, tal disciplina cede o aporte necessário para o entendimento do instituto em seus aspectos primordiais, ainda não particularizados pelas peculiaridades de cada seara específica. E assim se procede no presente estudo. Nos capítulos iniciais, intenta-se a uma análise das nulidades que, partindo da Teoria Geral do Direito, alcance a Teoria Geral do Processo com dialeticidade de referenciais, coerência e coesão. Para tanto, perpassa-se pelo exame de conceitos basilares como os de norma jurídica, de fato jurídico, de ato jurídico e de processo judicial. Nos demais capítulos, procede-se à definição das nulidades processuais em seus caracteres principais para, em sequência imediata, executar o exame do instituto no contexto do Código de Processo Civil de 2015, analisando os elementos de sua disciplina, de sua principiologia, as inovações fixadas e o significado do instituto em um processo judicial tendente a uma nova feição: desta vez, verdadeiramente democrática. Palavras-chave: Teoria Geral do Direito. Nulidades Processuais. Direito Processual Civil. Código de Processo Civil de 2015.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7133_1.pdf: 593797 bytes, checksum: dbdb4ad123ae741132b06853cc1ec5f1 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / O cenário mundial de busca por vantagens competitivas no comércio internacional, tem levado à precarização do emprego e ao uso da mão-de-obra infantil, apesar dos esforços em combatê-lo. No Brasil, apesar de proibido o trabalho a menores de 16 anos, exceto a aprendizagem entre 14 e 16 anos, um grande número de crianças trabalham à margem do amparo legal. Claro é o paradoxo entre realidade social e normas jurídicas, surgindo a necessidade de analisar que conseqüências jurídicas podem advir desta relação de emprego, onde o empregado, menor de 16 anos, é pessoa absolutamente incapaz

O presente trabalho tem como escopo central a análise da regra do prejuízo relacionada às nulidades no processo penal. Corolário da teoria da instrumentalidade das formas, a regra do prejuízo dispõe que somente será reconhecida a nulidade se do ato viciado resultar algum prejuízo para a acusação ou para a defesa. A despeito de sua importância para a construção de um modelo finalístico, referida categoria do prejuízo vem sendo aplicada de forma caótica pela jurisprudência pátria. Na realidade, o entendimento daquilo que de fato configura o prejuízo para efeitos do artigo 563 do Código de Processo Penal se perdeu em meio a decisões controversas e confusas acerca do tema. A regra, inicialmente adotada no processo civil, foi transportada ao processo penal sem as devidas cautelas e desprovida dos necessários ajustes. Inexiste uma sistematização mínima para aferição do prejuízo, sendo certo que hodiernamente se confere uma discricionariedade absoluta ao magistrado para determinar se no caso concreto há alguma lesão às partes. Nesse cenário, a precípua função da forma, que é assegurar uma proteção ao acusado contra eventuais arbitrariedades do Estado, muitas vezes é deixada de lado. Toda essa problemática tem gerado um ambiente instável para correta aplicação das nulidades, o que acaba por acarretar uma notável insegurança jurídica. O presente estudo tem a pretensão de propor um modelo racional de aferição do prejuízo, com base no qual o magistrado encontrará critérios mais claros para a aplicação das nulidades no processo penal. / This research aims to analyze the harmless error rule, strictly related to the subject of nullities in the criminal procedure. As a deployment of the theory of instrumentality of the procedural forms, the harmless error rule provides that a mistake will only cause the nullity of the procedure if there is evidence to support that the prosecution or the defense were actually harmed by that error. Although extremely important for the incorporation of teleological model of nullity, the mentioned harmless error rule has been wrongfully applied by Brazilian courts. In reality, the understanding of the actual meaning of the word harm, as per article 563 of the Criminal Procedure, has been lost throughout so many different confusing and controversial court decisions. The harmless error rule, initially used in civil cases, was brought to criminal procedure without the needed adjustments. There is no minimum systematization in order to identify a harmful error and, therefore, nowadays the judge has total discretion to determine in each case the severity of the error. Given this reality, the most important function of a procedural form, which is to protect the defendant against eventual arbitrary measures committed by the State, is normally forgotten. All these issues have caused an unstable background regarding the correct application of the nullities, leading to a noticeable legal uncertainty in this subject. This research has the intention to come up with a rational model of application of the harmless error rule, based on which the judges will find the necessary criteria to recognize nullities in criminal procedures.

O presente trabalho tem como escopo central a análise da regra do prejuízo relacionada às nulidades no processo penal. Corolário da teoria da instrumentalidade das formas, a regra do prejuízo dispõe que somente será reconhecida a nulidade se do ato viciado resultar algum prejuízo para a acusação ou para a defesa. A despeito de sua importância para a construção de um modelo finalístico, referida categoria do prejuízo vem sendo aplicada de forma caótica pela jurisprudência pátria. Na realidade, o entendimento daquilo que de fato configura o prejuízo para efeitos do artigo 563 do Código de Processo Penal se perdeu em meio a decisões controversas e confusas acerca do tema. A regra, inicialmente adotada no processo civil, foi transportada ao processo penal sem as devidas cautelas e desprovida dos necessários ajustes. Inexiste uma sistematização mínima para aferição do prejuízo, sendo certo que hodiernamente se confere uma discricionariedade absoluta ao magistrado para determinar se no caso concreto há alguma lesão às partes. Nesse cenário, a precípua função da forma, que é assegurar uma proteção ao acusado contra eventuais arbitrariedades do Estado, muitas vezes é deixada de lado. Toda essa problemática tem gerado um ambiente instável para correta aplicação das nulidades, o que acaba por acarretar uma notável insegurança jurídica. O presente estudo tem a pretensão de propor um modelo racional de aferição do prejuízo, com base no qual o magistrado encontrará critérios mais claros para a aplicação das nulidades no processo penal. / This research aims to analyze the harmless error rule, strictly related to the subject of nullities in the criminal procedure. As a deployment of the theory of instrumentality of the procedural forms, the harmless error rule provides that a mistake will only cause the nullity of the procedure if there is evidence to support that the prosecution or the defense were actually harmed by that error. Although extremely important for the incorporation of teleological model of nullity, the mentioned harmless error rule has been wrongfully applied by Brazilian courts. In reality, the understanding of the actual meaning of the word harm, as per article 563 of the Criminal Procedure, has been lost throughout so many different confusing and controversial court decisions. The harmless error rule, initially used in civil cases, was brought to criminal procedure without the needed adjustments. There is no minimum systematization in order to identify a harmful error and, therefore, nowadays the judge has total discretion to determine in each case the severity of the error. Given this reality, the most important function of a procedural form, which is to protect the defendant against eventual arbitrary measures committed by the State, is normally forgotten. All these issues have caused an unstable background regarding the correct application of the nullities, leading to a noticeable legal uncertainty in this subject. This research has the intention to come up with a rational model of application of the harmless error rule, based on which the judges will find the necessary criteria to recognize nullities in criminal procedures.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Jose Marcondes.pdf: 1093763 bytes, checksum: 732e43c109b65ab81e68da5ddd734491 (MD5) Previous issue date: 2016-02-18 / The scope of this study is to promote a contemporary approach on the theme of defect in the procedural acts and their consequences for the process. From the summarization of the studies undertaken on the subject, its purpose is to verify how the concepts and classifications coined by the doctrine over the years remain appropriate with the current understanding of the process especially when faced with the guiding principles inserted in the legal system by the Law 13.105 of 16 March 2015. Considering the emphasis conferred by the new procedural diploma to principles such as the cooperation and preponderance of the judgment on the merits as well as the contemporary reading of adversarial principie to be influential power, it is elaborated an analysis of the impact of the topics above regarding the discipline of procedural nullity. In addition to the analytical comparison/confrontation between the provision CPC/1973 and CPC/2015, this is an attempt to distinguish specific elements of the coming procedural system capable of indicating a need to reorganize the discipline given to the subject / O presente trabalho tem como escopo promover uma abordagem contemporânea acerca do tema vícios dos atos processuais e suas consequências para o processo. A partir da sumarização dos estudos empreendidos sobre a temática, busca-se verificar o quão consentâneos com a atual compreensão do processo permanecem os conceitos e classificações cunhados pela doutrina ao longo dos anos, sobretudo, quando em confronto com as diretrizes principiológicas inseridas no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Diante do realce conferido pelo novo diploma processual a princípios como o da cooperação e o da preponderância do julgamento de mérito, bem como da leitura contemporânea do contraditório como poder de influência, elabora-se análise da repercussão destes no tocante à disciplina das invalidades processuais. Para além do cotejo analítico entre os dispositivos do CPC/1973 e o CPC/2015, laborou-se na tentativa de distinguir elementos particularizadores do sistema processual vindouro capazes de indicar uma necessidade de reorganização da disciplina conferida à matéria

A presente Dissertação de Mestrado tem por escopo o exame das nulidades no processo penal brasileiro. O estudo foca, em especial, o prejuízo, critério eleito pelo ordenamento jurídico brasileiro para verificar quando há, ou não, nulidade, tendo em vista a adoção da teoria da instrumentalidade das formas. Escolheu-se estudar o tema, em razão da falta de uniformidade no tratamento da matéria, tanto em nível doutrinário quanto jurisprudencial. Com efeito, é possível notar que são proferidas decisões divergentes para casos iguais, em curto espaço de tempo. Entre os fatores que podem, eventualmente, explicar essa carência de sistematização está o fato de não se conseguir especificar e/ou bem delimitar: (a) qual o conceito e o cerne da nulidade, sobretudo processual, (b) qual sua natureza jurídica, (c) como a nulidade pode ser diferenciada dos demais institutos jurídicos, haja vista existir muita confusão entre as nulidades e as demais invalidades, sem contar o instituto da inexistência jurídica. No que tange ao prejuízo, não há consenso a seu respeito, qual o seu conteúdo, bem como se dá a sua ocorrência no processo, se precisa ser efetivo (concreto), ou meramente potencial. Todas essas questões têm trazido muitas dúvidas tanto na teoria quanto na prática, havendo uma grande insegurança jurídica, o que pode levar a decisões casuísticas, acarretando tratamentos diferenciados para casos iguais: o que enseja, de um lado, impunidade (ou tratamento privilegiado) e, de outro, persecuções penais arbitrárias, vulnerando o sistema de direitos e garantias no Estado de Direito Democrático. O estudo é feito, ao final, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, pois é somente a partir dessa análise que se conseguirá melhor esmiuçar quais critérios e balizas têm sido levados em conta para, em cada caso concreto, reconhecer-se o prejuízo e, por via reflexa, a nulidade. O presente estudo, ainda que de maneira audaciosa, tem a pretensão de propor uma maior sistematização da matéria, almejando a aplicação equânime e justa do direito. / This Master\'sDissertation aims to analyze annulments in the Brazilian criminal proceeding. The instant Research focuses on the harm rule, the legal standard chosen by the Brazilian system to check whether there is a kind of nullity in the criminal proceeding, considering the instrumentality theory of legal forms. The subject was chosen due to the lack of uniformity: both in academic area (doctrinaire) and in the judicial practice. Indeed, there exist different kinds of decisions for similar cases, in short periods of time. Among the reasons that could possibly explain this lack of systematization or this difference of treatment is the fact that scholars and the justices are not able to specify and/or even to define properly: (a) the essence of the concept or the core of the proceeding invalidity and, particularly (b) its legal constitution as well as (c) how the nullity can be distinguished from other legal institutions that are alike, also considering that there is too much confusion between the nullity and the other kinds of invalidities, including a lot of misunderstanding between the invalidity and the legal non-existence theory. Regarding specifically the harm rule, the scholars and the Courts also do not clarify for instance, what it is and its content is, as well as how its occurrence takes in the criminal law proceeding: if it must be effective (concrete) or merely potentially. All these non-solution issues have brought many questions to both theory and practice, and there is considerable legal uncertainty, which may lead casuistic decisions, bringing different treatments which can lead impunity (or preferential treatment) and on to other hand arbitrary acts against the defendant, violating human rights. The study is done in light of the decisions of the Supreme Court and the Superior Court of Justice, because this analysis allows to elaborate the criteria and goals taken into account, to assess properly the harm rule and the nullity. The present study also dares to propose a better systematization of the issue, always taking into consideration the desired and the necessary fair enforcement of law.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcela Cunha Guimaraes.pdf: 2205588 bytes, checksum: 51490e34dd34f8268a19e00e89d82668 (MD5) Previous issue date: 2015-03-13 / This paper, by using theory and pragmatism, aims to verify the elements and assumptions to the valid issuance of the administrative taxation act whilst normative source based on profound analysis of concrete scenarios widely discussed among Brazilian Courts of Justice and the administrative sphere. The inexistence of such elements shall cause the taxation act s own inexistence. Among these elements, we may highlight the subject, form, content and publicity. Such taxation act can exist, however its validity and effectiveness could be compromised due to the existence of deformities related to the subject, form, procedure, cause, motive and purpose. Following all guidelines herein mentioned, such deformity shall imply non validity or taxation act validity reestablished. Thus, the present paper intends not only refer to the deformities related to the taxation act, but also clarify the premises related to the limits on the revision of such taxation act, mainly in regard to the statutory period predicted on art. 173, II, from the Brazilian National Tax Code / O presente trabalho, utilizando o método teórico e pragmático, tem como objetivo verificar os elementos e pressupostos para válida expedição do ato administrativo de lançamento enquanto fonte normativa, com base em profunda análise de casos concretos, amplamente debatidos no Poder Judiciário e nos órgãos administrativos de julgamento. A inexistência dos elementos surtirá como consequência a própria inexistência do ato de lançamento. Como elementos, destacam-se sujeito, forma, conteúdo e publicidade. Diversamente, tal lançamento poderá existir, mas poderá ter sua validade e eficácia comprometidas, ante a existência de vícios relativos ao sujeito, forma, procedimento, causa, motivo e finalidade. Conforme diretrizes expostas na tese, tais vícios implicarão invalidação ou convalidação do lançamento. Indo além, esse trabalho terá por escopo não só versar sobre os vícios atinentes ao lançamento tributário, como também estabelecer premissas acerca dos limites da revisão do lançamento, notadamente no que diz respeito ao prazo decadencial previsto no artigo 173, II, do Código Tributário Nacional