Submitted by Felipe Assis de Castro Alves Nakamoto (felipe.acan@gmail.com) on 2018-01-18T11:34:14Z No. of bitstreams: 1 A RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL _ ANÁLISE JURÍDICA DO ROMPIMENTO DAS NEGOCIAÇÕES NO BRASIL, NA ALEMANHA E NA INGLATERRA (versão final).pdf: 884367 bytes, checksum: e21fb3b27e98ff5f791fe9b3e3337c70 (MD5) / Approved for entry into archive by Laura Odette Dorta Jardim null (laura@franca.unesp.br) on 2018-01-18T11:54:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL _ ANÁLISE JURÍDICA DO ROMPIMENTO DAS NEGOCIAÇÕES NO BRASIL, NA ALEMANHA E NA INGLATERRA (versão final).pdf: 884367 bytes, checksum: e21fb3b27e98ff5f791fe9b3e3337c70 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-18T11:54:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL _ ANÁLISE JURÍDICA DO ROMPIMENTO DAS NEGOCIAÇÕES NO BRASIL, NA ALEMANHA E NA INGLATERRA (versão final).pdf: 884367 bytes, checksum: e21fb3b27e98ff5f791fe9b3e3337c70 (MD5) Previous issue date: 2017-11-08 / O presente trabalho tem como objetivo analisar as consequências jurídicas da responsabilidade pré-contratual, sobretudo aquelas decorrentes da ruptura de negociações. Para tanto, empregou-se a metodologia comparada, uma vez que a figura da responsabilidade pré-contratual é oriunda da Alemanha e lá também encontrou grande desenvolvimento. Como ponto de contraste, elegeu-se a análise do sistema jurídico inglês que, por conta de sua peculiaridade sistemática – common law – e por razões filosófico-econômicas não prevê a responsabilização por danos decorrentes do período negocial em uma figura unitária, tal como ocorre na Alemanha. No Brasil, a discussão centra-se na natureza jurídica e na divergência suscitada tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, fato de dificulta seu entendimento e impõe a superação de alguns conceitos clássicos, de modo a conformar o mundo jurídico à adequada proteção das relações sociais. Dessa forma, estribado na boa-fé objetiva, o Brasil desenvolve uma responsabilização pré-contratual distinta da Alemanha, com muitos traços de responsabilidade extracontratual. Espera-se, portanto, colaborar com o debate acerca de tão tumultuada figura que é a responsabilidade pré-contratual brasileira. / The objective of this study is to analyze the legal consequences of precontractual liability, especially those resulting from the rupture of negotiations. For this, the use of comparative methodology was employed, since the idea of precontractual responsibility comes from Germany and there found great development. As a point of contrast, we chose to analyze the English legal system which, because of its systematic peculiarity - common law - and for philosophical-economic reasons does not have a unitary remedy for damages stemming from liability on the negotiations period, such as occurs in Germany. In Brazil, the discussion focuses on the legal nature and divergence raised by both doctrine and jurisprudence, which makes difficult to understand the concept of precontractual liability and imposes the duty to overcome some classic concepts, in order to adapt the legal world to the adequate protection of social relations. Thus, based on objective good faith, Brazil develops a precontractual liability distinct from Germany, with many traits of extra-contractual liability. It is hoped, therefore, to cooperate with the debate about such a tumultuous solution which is the Brazilian precontractual liability.

O objetivo desta dissertação é a análise das implicações jurídicas decorrentes da utilização da rede mundial de computadores, como meio de realização de transações comerciais. Ela tem como principais temas a contratação de consumo via Internet, seus desafios, oportunidades, formas de regulação, prevenção e controle de práticas abusivas. Adotando uma perspectiva histórica, mostra-se que, a humanidade vive hoje a revolução da tecnologia da informação. Um dos instrumentos mais inovadores da era informacional é a Internet, que vem proporcionando o desenvolvimento de uma especial forma de realizar negócios: o comércio eletrônico. Aqui são analisados a complexidade e os desafios próprios da contratação de consumo virtual. Dentre eles, ressaltam-se a despersonalização extrema do contrato, as assimetrias informacional e técnica, a desmaterialização do meio de realização do acordo, do instrumento, do objeto (em alguns casos) e dos vícios contratuais, a desterritorialização e a internacionalidade eventual da contratação eletrônica e, por fim, a ausência de regulamentação legal própria à defesa dos ciberconsumidores. Esse é o pano de fundo da acentuada vulnerabilidade dessa nova figura, a parte leiga na relação de consumo via Internet, que para muitos tem seus mistérios, defrontando-se com fornecedores e profissionais que têm pleno domínio sobre o próprio meio virtual, sobre as informações do produto ou serviço que oferecem. A Internet não equaliza, ao contrário, amplifica os desequilíbrios de informação e de poder de barganha. Assim, é inevitável o surgimento de problemas específicos do comércio online, bem como a intensificação de outros, em particular práticas comerciais desleais e enganosas. Na ausência de regulamentação legal específica, há necessidade de regulação do comércio eletrônico de consumo por meio de princípios jurídicos. O princípio da boa-fé objetiva é considerado o meio hábil para conduzir à solução de crescente número de conflitos de interesses no âmbito das relações de consumo eletrônicas. Por sua especial flexibilidade e amplo campo de incidência, atribui-se a esse princípio a função de assegurar a completude do ordenamento jurídico, tornando-se o instrumento apto a solucionar conflitos havidos na contratação eletrônica de consumo. / This thesis is mostly aimed at analyzing legal implications arising from the use of World Wide Web as a way of doing commercial transactions. Namely, its challenges, opportunities, forms of regulation, prevention and control of abusive practices. Adopting a historical perspective, it is shown that humanity is now living the revolution of information technology in which the Internet plays an important role as the way of doing electronic commerce. It is firstly enphasized the complexity and challenges of the virtual consumption. Then, a set of related questions is analyzed, that is to say: the extreme depersonalization of the contract, technical and informational asymmetries, the dematerialization of the means of concluding the agreement, the instrument, the object (in some cases) and contracts vices, the deterritorialization and the occasional internationality of electronic contracting and, finally, the absence of legal regulation to protect the cyberconsumer. This is the background behind the intensification of cyberconsumers vulnerability. He is the lay party in the consumption relationship via the Internet, which for many has its mysteries, faced with suppliers and professionals who have full control over their own virtual environment, the information about the product or service. The Internet does not equalize, on the contrary, amplifies the imbalances of information and of bargaining power. Thus, in the online commerce the emergence of specifics problems is inevitable, as well as the intensification of others, particularly unfair and deceptive trade practices. In the absence of specific statutory/legal regulation, electronic commerce needs to be regulated with the help of legal principles. The principle of objective good faith is considered the skillful tool to lead to the solution of an increasing number of conflicts of interest in electronic marketplace. Due to its special flexibility and wide field of incidence it is attributed to that principle the function of ensuring the completeness of the legal system, becoming the most able instrument to solve conflicts accruing from the electronic consumer hiring.

O objetivo desta dissertação é a análise das implicações jurídicas decorrentes da utilização da rede mundial de computadores, como meio de realização de transações comerciais. Ela tem como principais temas a contratação de consumo via Internet, seus desafios, oportunidades, formas de regulação, prevenção e controle de práticas abusivas. Adotando uma perspectiva histórica, mostra-se que, a humanidade vive hoje a revolução da tecnologia da informação. Um dos instrumentos mais inovadores da era informacional é a Internet, que vem proporcionando o desenvolvimento de uma especial forma de realizar negócios: o comércio eletrônico. Aqui são analisados a complexidade e os desafios próprios da contratação de consumo virtual. Dentre eles, ressaltam-se a despersonalização extrema do contrato, as assimetrias informacional e técnica, a desmaterialização do meio de realização do acordo, do instrumento, do objeto (em alguns casos) e dos vícios contratuais, a desterritorialização e a internacionalidade eventual da contratação eletrônica e, por fim, a ausência de regulamentação legal própria à defesa dos ciberconsumidores. Esse é o pano de fundo da acentuada vulnerabilidade dessa nova figura, a parte leiga na relação de consumo via Internet, que para muitos tem seus mistérios, defrontando-se com fornecedores e profissionais que têm pleno domínio sobre o próprio meio virtual, sobre as informações do produto ou serviço que oferecem. A Internet não equaliza, ao contrário, amplifica os desequilíbrios de informação e de poder de barganha. Assim, é inevitável o surgimento de problemas específicos do comércio online, bem como a intensificação de outros, em particular práticas comerciais desleais e enganosas. Na ausência de regulamentação legal específica, há necessidade de regulação do comércio eletrônico de consumo por meio de princípios jurídicos. O princípio da boa-fé objetiva é considerado o meio hábil para conduzir à solução de crescente número de conflitos de interesses no âmbito das relações de consumo eletrônicas. Por sua especial flexibilidade e amplo campo de incidência, atribui-se a esse princípio a função de assegurar a completude do ordenamento jurídico, tornando-se o instrumento apto a solucionar conflitos havidos na contratação eletrônica de consumo. / This thesis is mostly aimed at analyzing legal implications arising from the use of World Wide Web as a way of doing commercial transactions. Namely, its challenges, opportunities, forms of regulation, prevention and control of abusive practices. Adopting a historical perspective, it is shown that humanity is now living the revolution of information technology in which the Internet plays an important role as the way of doing electronic commerce. It is firstly enphasized the complexity and challenges of the virtual consumption. Then, a set of related questions is analyzed, that is to say: the extreme depersonalization of the contract, technical and informational asymmetries, the dematerialization of the means of concluding the agreement, the instrument, the object (in some cases) and contracts vices, the deterritorialization and the occasional internationality of electronic contracting and, finally, the absence of legal regulation to protect the cyberconsumer. This is the background behind the intensification of cyberconsumers vulnerability. He is the lay party in the consumption relationship via the Internet, which for many has its mysteries, faced with suppliers and professionals who have full control over their own virtual environment, the information about the product or service. The Internet does not equalize, on the contrary, amplifies the imbalances of information and of bargaining power. Thus, in the online commerce the emergence of specifics problems is inevitable, as well as the intensification of others, particularly unfair and deceptive trade practices. In the absence of specific statutory/legal regulation, electronic commerce needs to be regulated with the help of legal principles. The principle of objective good faith is considered the skillful tool to lead to the solution of an increasing number of conflicts of interest in electronic marketplace. Due to its special flexibility and wide field of incidence it is attributed to that principle the function of ensuring the completeness of the legal system, becoming the most able instrument to solve conflicts accruing from the electronic consumer hiring.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:43Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2006-09-28 / This study has as objective to analyse the contractual law according to the principle of the objective good-faith in its main aspects. From the presumption that the autonomy of the will, as well as the classic concepts of obligation, judicial relation, breach of contract in the configuration the liberalism has given them do not reflect any more the contractual dynamics. The objective good-faith is revealer of concepts which were proved in the Brazilian judicial ordering with the Code of Consumer Protection and more recently with the new Civil Code. The objective good-faith, developed under the technique of the general clause, allows a bigger mobility to the system which turns to follow the fast social changes. Therefore, a new line of conduct is imposed for the contractors, based on ethics , loyalty, honesty, faithfulness to impose the meaning and the execution of the contract. Both parts of the contract, due to this principle and this new contractual point of view, must behave themselves in order to reach the objective of the contract, co-operating and respecting each other in order to get to the aimed point. / Este estudo tem como objetivo analisar o direito contratual de acordo com o princípio da boa-fé objetiva, em seus principais aspectos. Parte-se do pressuposto de que a autonomia da vontade, bem como os conceitos clássicos de obrigação, de relação jurídica, de inadimplemento, na configuração que lhes foi dada pelo liberalismo, não mais refletem a dinâmica contratual. A boa-fé objetiva é reveladora de conceitos que foram positivados no ordenamento jurídico brasileiro com o Código de Defesa do Consumidor e, mais recentemente, com o novo Código Civil. A boa-fé objetiva, desenvolvida sob a técnica de cláusula geral, permite uma maior mobilidade ao sistema, que passa a acompanhar as rápidas mudanças sociais. Assim, impõe-se um novo parâmetro de conduta para os contratantes, baseado na ética, na lealdade, na honestidade, na fidelidade, para ditar o conteúdo e a execução do contrato. As partes contratantes, em razão desse princípio e dessa nova visão contratual, devem comportar-se de modo que atinjam o objetivo do contrato, respeitando-se mutuamente e colaborando entre si para que cheguem ao fim almejado.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Aldemiro Rezende Dantas Jr.pdf: 1215524 bytes, checksum: 22df5068bf7f3ac68562b152c8490552 (MD5) Previous issue date: 2006-10-20 / The main purpose of this paper is to realize the systematic approach regards goodfaith, considered a conduct norm in a way that supplies the existing lacuna in our doctrine, which can be ascertained by checking that although the objective good-faith is frequently mentioned, it is usually done as a simple linguistic reinforcement lacking any scientific or terminologic accuracy. Moreover, the few authors who dedicated themselves to the examine of good-faith focused primarily on contractual relations, showing this unacceptable tendency to decrease the discussion around this topic when there is so much to talk about it. Thus it was tried to demonstrate and to exemplify the principle application in other fields of the Law, such as the Administrative Law and Processual Law. It was also tried to decompose the good-faith into its principals constitutes elements, in a way that was possible to identify the several subspecies of institutes that are originated from good-faith, each one with its own characteristics, been really different from others. From this decomposition the studies about venire contra factum proprium were emphasized, of which the constitutes elements were individually and detailed described and commented, what allowed not only the elaboration of a definition for the institute but also a preciser collation for similars institutes, such as tu quoque, exceptio doli, suppressio, etc. To reach those purposes the romans fides were examined, going through its reception and modernization and its inclusio n on the french Civil Code. It can also be found in here the path chosen by the french court in the exam of this codified good-faith, with its clear influence in the german civil law, where it went toe the greek, portuguese and finally the brazillian civil code. In its last one it was identified several legal dispositions that, deep inside, are nothing more than application hypothesis of venire even tho ugh our Civil Code never mention such institute, and from this identification was built a definition for venire contra factum proprium with its characterizing elements / O objetivo principal do presente trabalho é realizar a abordagem sistematizada da boa-fé considerada como norma de conduta, de modo a suprir uma lacuna existente em nossa doutrina, e que pode ser constatada pela verificação de que embora a boa-fé objetiva seja mencionada com grande freqüência, geralmente o é apenas como um simples reforço lingüístico, sem qualquer precisão científica ou terminológica. Além disso, os poucos autores que se dedicaram ao exame da boa-fé centraram seus estudos nas relações contratuais, em inaceitável redução de assunto que se mostra extremamente amplo. Assim, buscou-se demonstrar e exemplificar a aplicação do princípio em outras áreas do Direito, como o Direito Administrativo e o Direito Processual. Buscou-se, ainda, a decomposição da boa-fé em seus principais elementos constitutivos, de modo a que também fosse possível identificar as diversas subespécies de institutos que derivam da boa- fé, cada um com suas características próprias e sendo distinto dos demais. A partir dessa decomposição, foi dada ênfase no estudo do venire contra factum proprium, cujos elementos constitutivos foram individual e minuciosamente abordados, o que permitiu não apenas a elaboração de uma definição para o instituto, mas também o cotejo mais preciso com institutos assemelhados, tais como o tu quoque, a exceptio doli, a suppressio, etc. Para o atingimento de tais objetivos, partiu-se do exame da fides dos romanos, passando pela sua recepção e atualização, levada a cabo pelo trabalho dos glosadores e dos pós-glosadores, e pela sua inclusão no Código Civil francês. Seguiu-se, ainda, o caminho trilhado pelos tribunais franceses, no exame dessa boa-fé agora codificada, com sua nítida influência no direito civil alemão, de onde saltou para o Código Civil grego, para o Código Civil português e, finalmente, para o atual Código Civil brasileiro. Neste último, buscou-se a identificação de várias disposições legais que, no fundo, nada mais são do que hipóteses de aplicação do venire, ainda que nosso Código Civil, em nenhum momento, faça referência a tal instituto e, a partir dessa identificação construiu-se a buscada definição da figura do venire contra factum proprium , composta dos seus elementos caracterizadores

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Pessanha do Amaral Gurgel.pdf: 1499072 bytes, checksum: 36200eafc7fc5f84a9490f0cdc33eccd (MD5) Previous issue date: 2008-05-13 / In light of the civil constitutional order, the objective of this work is to interpret the principle of the objective good faith applied to the new family concept. The family, as a central part of the development of the personality and the promotion of the dignity of its members, must be regulated by a legal order that is able to influence its relations. By this point of view it must provide for standards of behaviour and establish, by means of concrete measures, the incorporation of the constitutional values. In this context it is necessary to analyse the concept of objective good faith, recognising it as a legal principle containing general ethical values with influence over various intersubjective relations. In family law, the existence of elements of objective good faith is recognised, which is responsible for the creation of specific obligations specifically directed to the formation and maintenance of a family environment guided by respect, cooperation, kindness, trust and solidarity. In this way, the occurrence of objective good faith in the existential and patrimonial relations of a family results in the obligation for the family members to behave in a loyal, harmonic and balanced way and to refrain from exercising their legal rights in an abusive manner. The concrete application of the principle of the objective good faith is an efficient mechanism for solving various conflicts arising from family affairs. In this way, in order to materialise the objective good faith it is fundamental that it is in connection with other legal institutions, such as the prohibition of enrichment without cause, illegal enrichment and civil liability. All these questions lead us to a family legislation that is harmonic with the social ethical objectives of the new legal order / À luz da ordem civil-constitucional, a proposta deste trabalho é inserir o princípio da boa-fé objetiva no novo modelo familiar. A família, na posição de núcleo necessário para o desenvolvimento da personalidade e para a promoção da dignidade de seus membros, deve ser regulada por meio de um direito que seja capaz de influenciar o conteúdo de suas relações. Sob este enfoque, deve haver a imposição de padrões de comportamento e a determinação, mediante medidas concretas, da incorporação dos valores constitucionais. Nesse contexto, se faz necessária a análise conceitual da boa-fé objetiva, reconhecendo-a como princípio jurídico portador de valores éticos generalizantes e com influência nas diversas relações intersubjetivas. No direito de família, reconhece-se a existência de contornos próprios para a boa-fé objetiva, responsável pela criação de deveres específicos destinados à formação e à manutenção de um ambiente familiar pautado no respeito, na colaboração, no afeto, na confiança e na solidariedade. Assim, a incidência da boa-fé objetiva nas relações existenciais e patrimoniais do direito de família faz emergir o dever das partes se portarem de forma leal, harmônica, equilibrada e sem que um abuso no exercício de faculdades jurídicas se manifeste. A aplicação concreta do princípio da boa-fé objetiva é o mecanismo efetivo para a solução de diversas situações conflituosas originadas dos vínculos familiares. Dessa forma, para a materialização da boa-fé objetiva, é imprescindível a conjugação com outros institutos jurídicos, como a vedação ao enriquecimento sem causa ou ilícito e a responsabilidade civil. Todas as questões suscitadas levam a um direito de família que esteja em consonância com a finalidade ético-social do novo ordenamento jurídico

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Elisandra Cristina Barbosa.pdf: 536055 bytes, checksum: 07e0f4bd33d9f74442eda7ebd358c7ab (MD5) Previous issue date: 2008-07-28 / The present study focuses on the analyses of the evaluation on contractual relationship, highlighting in the aspect of good- faith and its connection with the reliability principle. Thus, a historical analyses on the contracts conception is necessary, from the individualism resulted from the French Revolution libertarians yearnings to nowadays, in which a diversified society is presented, proven of information and communication means faster and faster, and the relativization of concepts such as time and space. The good-faith, previously only used to specific cases and related to the psychological aspects of the human being, started to have a broader dimension to society. After the horrifying scenes produced by two world wars, the State began to interfere in social relationships, overcoming private interests by the public one, changing the patrimonialist concept with the centrality of the individual regulation. The acting of principles in further codifications made the development, integration and complementation of rights possible, mainly with the adoption of open articles and, substitution of the casuistic technique. The general article of good-faith inserted in the article 422 of the Civil Code of 2002, also foreseen in the Italian Civil Code of 1942, presents interpretative, completive functions and well as of control of abusive articles. Reliability assumes a special scenario, being conceived as the regulation basis, in order to justify the possibility of social interaction. The contractual declaration, strive for the reliability protection of the consignee because relevance, in relation to the others, of declaration hidden deficiency would injure the certainty and safety of relationships, making necessary the inquiry of the established communication among parties to characterize a true expectation. The duties generated from objective good-faith, which must be present in all steps of contractual relationship, can influence in the validity and efficiency in the relationship in cases of violation, depending on the stage among parties, imposing the adoption of an ethical behavior by the parties, in respect to the interest of the others / O presente estudo centra-se na análise da evolução da relação contratual, com enfoque no aspecto da boa-fé e sua ligação com o princípio da confiança. Para tanto, faz-se necessária uma análise histórica acerca da concepção dos contratos, desde o individualismo decorrente dos anseios libertários da Revolução Francesa, até os dias atuais, que apresenta uma sociedade diversificada, provida de meios de informação e comunicação cada vez mais velozes, com a relativização de conceitos como tempo e espaço. A boa-fé, antes destinada apenas a casos específicos e atrelada ao aspecto psicológico do sujeito, passou a ter, assim, uma relevância maior para a sociedade. Após os horrores produzidos por duas guerras mundiais, o Estado passou a interferir nas relações sociais, havendo a preponderância do interesse público sobre o privado, alterando-se a concepção patrimonialista, com a centralidade do ordenamento no individuo. A atuação dos princípios nas codificações posteriores possibilitou o desenvolvimento, integração e complementação do direito, principalmente com a adoção das cláusulas abertas e, substituição à técnica da casuística. A cláusula geral de boa-fé inserida no art. 422 do Código Civil de 2002, que é prevista também no Código Civil Italiano de 1942, apresenta funções interpretativa, supletiva e de controle das chamadas cláusulas abusivas. A confiança assume especial relevo, sendo concebida como fundamento do ordenamento, a fim de justificar a possibilidade de convivência social. A declaração contratual, assim, visa a proteção da confiança do destinatário porque a relevância, em relação a terceiros, das deficiências ocultas da declaração prejudicaria a certeza e segurança das relações, sendo necessária a averiguação da comunicação estabelecida entre as partes para a caracterização da expectativa legítima. Os deveres oriundos da boa-fé objetiva, que devem estar presentes em todos as fases da relação contratual, podem influenciar na validade ou na eficácia da relação em caso de violação, dependendo do estágio da relação entre as partes, impondo o sistema a adoção de uma conduta ética pelas partes, no respeito aos interesses alheios

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2016-11-25T15:19:58Z No. of bitstreams: 1 Felipe Pires Pereira.pdf: 1646781 bytes, checksum: 60c61310dba93e5b867dd43b308b0192 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-25T15:19:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Pires Pereira.pdf: 1646781 bytes, checksum: 60c61310dba93e5b867dd43b308b0192 (MD5) Previous issue date: 2016-11-17 / The main purpose of this essay is to demonstrate that the theory of the abuse of rights can be applied to all of the possessory situations within the obligational legal relations, to the possessory situations itself and in the family and succession law. This theoretical study has as a starting point the origins of the abuse of rights in the Roman Law, as well as the jurisprudence and foreign law, is supported by the evolution of the abuse of rights in the Brazilian law under the Federal Constitution of 1988, especially after the implementation of the Civil Code of 2002. The phenomenon of the constitutional of civil law is the central axis of the dogmatic framing of the abuse of rights in an unitary and open law system, which finds its axiological basis for the assignment of the juridical positions to its holders in the principals of the dignity of the human person, of the material equality and of the solidarity. This assignment undergoes a constitutional analysis to the conformation of the private law within the fundamental and social rights which must guide the conduct of the right holders in a society based on the democratic consent, otherwise there will be abuse of rights for the transgression of the finalistic element of the rights and for violation of the obligation related to the reliability of the legal relations. The acknowledgment of the possession as a social fact, propellant of a possessory right which finds its internal purpose in the protection of the existential, economic and social interests of the people, as well as a limit to human behaviors, allows the construction of the concept of the abuse of rights in the possessory legal relations / O principal objetivo desta tese de doutorado é demonstrar que a teoria do abuso do direito pode ser empregada às situações possessórias no âmbito das relações jurídicas obrigacionais, possessórias propriamente ditas e no direito das famílias e das sucessões. Essa investigação teórica tem como ponto de partida a origem do abuso no direito romano, bem como na jurisprudência e direitos estrangeiros, encontra respaldo e acolhida na evolução do abuso do direito no ordenamento jurídico brasileiro sob a égide da Constituição Federal de 1988, especialmente após a entrada em vigor do Código Civil de 2002. O fenômeno da constitucionalização do direito civil constitui o eixo central da construção dogmática do abuso do direito em sistema jurídico unitário e aberto, que encontra nos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da solidariedade os fundamentos axiológicos e valorativos para o exercício das posições jurídicas reconhecidas pelo direito objetivo aos respectivos titulares. Esse exercício sofre constante filtragem constitucional para a conformidade do direito privado à luz dos direitos fundamentais e sociais que devem nortear a conduta dos respectivos titulares em uma sociedade ancorada no consenso democrático, sob pena de abuso do direito por ofensa ao elemento finalístico interno dos direitos e por violação dos deveres de relacionados à proteção da confiança nas relações jurídicas. O reconhecimento da posse como um fato social propulsor de um direito possessório que tem na tutela dos interesses existenciais, econômicos e sociais dos cidadãos a sua finalidade interna e o limite aos comportamentos humanos permite a construção justificada da ideia de abuso do direito nas relações jurídicas possessórias

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Souza Santiago da Silva.pdf: 500769 bytes, checksum: 7be9813b59caf058755a0812fb15efde (MD5) Previous issue date: 2011-05-20 / The aim of the present dissertation is the study of the non-retroactivity of modifications of precedents set in the tax sphere, whose relevance is highlighted in view of the recent constitutional reforms as well as procedural legislation, which award great importance to precedents, generalizing the effects of decisions uttered in individual lawsuits. The work was divided in four chapters. In the first one, there is an analysis of the function of Law, the language through which it is expressed and the way to create the legal norm, which is differentiated from legal texts, concluding that the Judiciary Branch does not perform a mere operation of syllogism and deduction, but a true creation of sense and reach of prescriptive statements, concretizing rules from generalizing concepts applied by legislators. In the second chapter, there is a study of the issue of setting the precedent, determining criteria for the characterization of consolidated precedents, which, in spite of being able to orient the conducts in a generalized manner, will always be subject to modifications, as a way to preserve modernization, adequacy and improvement of the legal system. Subsequently, in the third chapter, there is a verification of categorization of the non-retroactivity as a rule to be applied in order to preserve the principle of legal certainty, of mandatory compliance in cases of characterization of a material alteration of law, that is, when there is a modification of the sense it was applied, even if there is no alteration of the legal text. Finally, the fourth chapter is intended to the analysis of situations of applied tax law and the necessary modulation of the effects of decisions that imply modification of the normative judicial expectations / A presente dissertação tem por objeto o estudo da irretroatividade das modificações da jurisprudência consolidada no âmbito tributário, cuja relevância evidencia-se diante das recentes reformas constitucionais e da legislação processual, que dispensam grande importância aos precedentes, generalizando os efeitos de decisões proferidas em processos individuais. O trabalho foi dividido em quatro capítulos. No primeiro, analisamos a função do direito, a linguagem pela qual se manifesta e a forma de construção da norma jurídica, que se distingue do texto legal, concluindo que o Poder Judiciário não realiza mera operação de silogismo e dedução, mas verdadeira atividade de criação do sentido e do alcance dos enunciados prescritivos, concretizando as normas a partir dos conceitos generalizantes empregados pelo legislador. No segundo capítulo, estudamos a questão da cristalização do precedente, fixando critérios para a caracterização da jurisprudência consolidada, que, a despeito de ser capaz de orientar as condutas de forma generalizada, poderá ser sempre modificada, como forma de preservação da atualização, adequação e aperfeiçoamento do ordenamento jurídico. Na sequência, já no terceiro capítulo, verificamos o enquadramento da irretroatividade como uma norma a ser aplicada para preservação do princípio da segurança jurídica, de observância obrigatória nos casos em que restar caracterizada uma alteração material da lei, ou seja, quando houver modificação do sentido em que era aplicada, ainda que não haja alteração do texto legal. Por fim, o quarto capítulo se destina à análise de situações de direito tributário aplicado e da necessária modulação dos efeitos das decisões que impliquem modificação das expectativas normativas judiciais

A presente dissertação investiga o potencial contributivo da Análise Econômica do Direito (AED) no plano das relações de trabalho como ferramenta de verificação da eficácia da observância da boa-fé objetiva nas negociações coletivas de trabalho. Ao ser efetivamente adaptado para o Direito do Trabalho, o ferramental da AED pode contribuir para agregar eficiência do ponto de vista da concretização de melhores condições de trabalho através de métodos mais eficazes de negociação no Brasil. Partindo de tais premissas, se os atores da negociação coletiva efetivamente observarem os deveres decorrentes do princípio da boa-fé objetiva, atuando de forma leal e colaborativa entre si, problemas decorrentes da assimetria de informações; condutas negociais desprovidas de racionalidade; procrastinação indevida dos atos negociais; dentre outras ações antissindicais; seriam evitadas, tornando mais eficiente a negociação e, via de consequência, potencializando os resultados desta. Além disso, uma negociação coletiva efetivamente conformadora da vontade das partes envolvidas evita a necessidade de judicialização do conflito, seja na fase negocial, seja na fase de cumprimento do avençado, o que torna ainda mais vantajosa a relação do ponto de vista da celeridade de dos custos de transação. É prudente notar que tanto a negociação coletiva, quanto a boa-fé são constantemente analisadas na doutrina, tanto de forma isolada quanto em conjunto, inexistindo qualquer pretensão de novidade na evidenciação de tal conjugação. Da mesma forma, não se descura que a AED é igualmente objeto de aprofundados exames, inclusive quanto à sua incidência no princípio da boa-fé, esta última em menor medida. Assim, o que se pretende é algo um pouco menos usual, e em alguma medida até mesmo controverso, conjugar os três institutos e pô-los em dinâmica visando evidenciar os contributos de tal entrelaçamento para a dimensão negocial coletiva e, em alguma medida, para o próprio fenômeno econômico daí derivado. / This dissertation investigates the contribution of Law and Economics in terms of labor relations, acting as a tool for verification of the effectiveness compliance of objective good faith in collective bargaining. When effectively adapted to the Labour Law, the Law and Economics tools can contribute to aggregate efficiency from the prism of achievement of better working conditions through more effective negotiation methods in Brazil. Starting from these assumptions, if the actors of collective bargaining effectively observe the obligations arising from the principle of objective good faith, acting fairly and collaboratively with each other, problems arising from asymmetric information; negotiation behaviors devoid of rationality; undue procrastination of business documents; among other anti-union actions; would be avoided, making more efficient trading process, and, consequently, enhancing they results. Moreover, a collective bargaining effectively representative of the parties aspirations avoids the lawsuit, whether in negotiation phase, both at the negotiation phase and in due performance, making more advantageous relationship and reducing transaction costs. Both, collective bargaining and the good faith are constantly analyzed by doctrine, alone or in conjunction, therefore, there is nothing new in their conjugation. Likewise, Law and Economics is also subject to rigorous examination, including their effect on the good faith principle. So, what is intended here is something a little less common, and even controversial, from combining the three institutes and put them in dynamic, to realize the contributions of this entanglement for the collective bargaining dimension and, somehow, to economic phenomenon itself.