COSTA JÚNIOR, Augusto César. O Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e Distrito Federal (PNAGE) e seus resultados no Estado do Ceará. 2014. 48f. Dissertação (Mestrado Profissional) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza-CE, 2014. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2014-11-06T21:14:20Z No. of bitstreams: 1 2014_dissert_accostajunior.pdf: 952243 bytes, checksum: 641e26f580f047ef7ef250ba874cb5d9 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2014-11-06T21:14:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_dissert_accostajunior.pdf: 952243 bytes, checksum: 641e26f580f047ef7ef250ba874cb5d9 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-06T21:14:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_dissert_accostajunior.pdf: 952243 bytes, checksum: 641e26f580f047ef7ef250ba874cb5d9 (MD5) Previous issue date: 2014 / Financed with funds from the Inter American Development Bank (IDB) and the participants' hand, the National Program to Support Modernization of Management and Planning of the states and the Federal District (PNAGE) aimed to improve the effectiveness and transparency of government institutions the states and the Federal District, in order to achieve greater efficiency of public spending. This paper assesses the PNAGE and their results for the State of Ceará, through the analysis of its financial performance and perception of the States Parties on the results measured through a questionnaire applied by the final evaluation of the National PNAGE. We conclude that despite their objectives were only partially achieved, the program provided the foundation techniques and materials to achieve a managerial public administration focused on effectiveness and transparency of public policies. / Financiado com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e contrapartida dos participantes, o Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal (PNAGE) teve como objetivo principal melhorar a efetividade e a transparência institucionais das administrações públicas dos Estados e do Distrito Federal, a fim de alcançar uma maior eficiência do gasto público. Este trabalho faz uma avaliação do PNAGE e seus resultados para o Estado do Ceará, a partir da análise de sua execução financeira e da percepção dos Estados Participantes sobre os seus resultados aferida por meio de um questionário de avaliação final aplicado pela Direção Nacional do PNAGE. Apesar de seus objetivos terem sido apenas parcialmente atingidos, pode-se concluir que o Programa proporcionou as bases técnicas e materiais para a concretização de uma administração pública gerencial centrada na efetividade e na transparência das políticas públicas.

ARANHA, Cristina Maciel. Análise das constatações e recomendações das auditorias nas instituições públicas no Estado do Ceará no período 2008 a 2011. 2014. 43f. Dissertação (Mestrado Profissional) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza-CE, 2014. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2014-11-26T19:25:20Z No. of bitstreams: 1 2014_dissert_cmaranha.pdf: 754827 bytes, checksum: e4bfeea02ad2cd9fa8011824ced49318 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2014-11-26T19:25:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_dissert_cmaranha.pdf: 754827 bytes, checksum: e4bfeea02ad2cd9fa8011824ced49318 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-26T19:25:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_dissert_cmaranha.pdf: 754827 bytes, checksum: e4bfeea02ad2cd9fa8011824ced49318 (MD5) Previous issue date: 2014 / From corporate data E-control systems and Payroll System for civil servants of the state of Ceará and Management Audit Reports prepared by the Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado in the period 2008-2011, this study developed models that allowed estimate the probability of occurrence of irregularities and audit recommendations in public units of the State of Ceará. The estimates of the models for binary dependent variables showed that about 31% of audits showed irregularities above average, although in 35% of these audits recommendations above average were observed. The efficiency in commitments and in executed budget by the server of the public unit influence the reduction of the detected irregularities while the value executed by voluntary transfer of resources are related to increases in the number of audit findings and recommendations. / A partir de dados dos sistemas corporativos E-controle e Sistema Folha de Pagamento dos servidores públicos do estado do Ceará e dos relatórios de auditoria de gestão elaborados pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado no período de 2008 a 2011, este estudo desenvolveu modelos que permitiram estimar a probabilidade de ocorrência de irregularidades e recomendações de auditorias nos órgãos públicos do Estado do Ceará. As estimações dos modelos de variáveis dependentes binárias permitiram concluir que cerca de 31% das auditorias realizadas apresentaram irregularidades acima da média, conquanto em 35% destas auditorias foram verificadas recomendações acima da média. A eficiência nos empenhos e o orçamento executado por servidor do órgão analisado influenciam a redução do número de irregularidades conquanto o valor executado por meio de convênios está relacionado ao aumento do número de constatações e recomendações de auditoria. Palavras-

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2017-06-27T04:09:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 345690.pdf: 1568269 bytes, checksum: ab6630a3607bf4d2993aa72f2d5acc65 (MD5) Previous issue date: 2016 / A tese versa sobre a produção do espaço jurídico-político dos municípios no direito internacional, tomando por base a práxis dos municípios de Dionísio Cerqueira (SC), Bernardo de Irigoyen (Província de Misiones), Barracão (PR) e Bom Jesus do Sul (PR), integrantes do Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF). O problema central de pesquisa indaga sobre a seguinte questão: os municípios do Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF), ao produzirem o espaço social, político, econômico e cultural a partir da práxis do local e seu entorno, com atividades nas relações internacionais, se tornam ou não sujeitos jurídicos de direito internacional? O desenvolvimento da tese estruturou-se em três capítulos, com densidade temática aprofundada na doutrina, legislação e documentos de fonte primária, primeiramente com destaque sobre a produção do espaço como dimensionalidade jurídico-política da cidade, seguido da abordagem da produção do espaço jurídico-político dos municípios no direito internacional e fechando com a análise da práxis dos municípios integrantes do Consórcio intermunicipal da Fronteira (CIF). O aporte teórico foi sedimentado a partir de Fustel de Coulanges, Pietro Costa, Henri Lefebvre, Ding, Dallier e Pellet, Dominique Carreau, Jean Touscouz, Paolo Grossi, Santi Romano, Arno Dal Ri Junior, jurisprudência da Corte Internacional de justiça (CIJ) remissiva à decisão do caso Folke Bernadotte, legislação e fontes primárias vinculadas a documentos e leis originárias produzidas pelos municípios do Consórcio Intermunicipal da Fronteira. A pesquisa utilizou-se do método analítico-crítico de abordagem e de procedimento monográfico. A hipótese não se confirmou, pois os municípios do Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF), ao produzirem o espaço social, político, econômico e cultural, a partir da práxis do local e seu entorno, com atividades nas relações internacionais, criam uma juridicidade específica, relacional e própria dos espaços de representação glocalizada, caracterizada por um sistema consuetudinário de direito internacional à margem do direito oficial.<br> / Abstract : The thesis deals with the production of the legal and political space of the municipalities in international law, based on the practice of Dionísio Cerqueira (SC), Bernardo de Irigoyen (Misiones Province), Barracão (PR) and Bom Jesus do Sul (PR), members of the Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF). The main problem of research asks the following question: the municipalities of the Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF), to produce the social space, political, economic and cultural from the local practice, with activities in international relations, become or not legal subjects of international law or deals with the production of a specific, relational and own legality of representation spaces, not responding to national or international definitions? The development of the thesis was structured into three chapters, with thematic density in the doctrine, legislation and primary source documents, first with emphasis on the production of space as a legal-political dimensionality of the city, followed by the approach to the production of juridical space political municipalities in international law and closing with the analysis of praxis of the municipalities of the Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF). The theoretical framework was pelleted from Fustel de Coulanges, Pietro Costa, Henri Lefebvre, Ding, Dallier and Pellet, Dominique Carreau, Jean Touscouz, Paolo Grossi, Santi Romano, Arno Dal Ri Junior, jurisprudence of the International Court of Justice (ICJ) remitting the decision of the case Folke Bernadotte, legislation and primary sources related to documents originating and laws enacted by the municipalities of the Consórcio Intermunicipal da Fronteira. The research used the analytical-critical method of approach and monographic procedure. The hypothesis has not been confirmed, since the municipalities of the Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF) to produce social space, political, economic and cultural, from the local practice, with activities in international relations, create a specific, relational juridicity, particular from the spaces with a ?glocalizaded? representation, characterized by a consuetudinary system of international law on the margins of official law.

Este trabalho discute o surgimento e a apropriação pública dos ‘espaços públicos de propriedade privada’: espaços privados que possibilitam a vivência social típica das atividades da esfera pública. Interessa particularmente a situação dos shopping centers como espaços públicos, as possibilidades para sua apropriação pública e os conflitos que dela emergem. A definição de espaço público é tradicionalmente associada aos bens de propriedade pública que permitem acesso e uso irrestrito, tais como ruas, praças ou parques. Embora o mapa de Nolli para Roma do século XVII já destacasse espaços fechados e privados como acessíveis ao público e as galerias da Paris do século XVIII já fossem uma representação do espetáculo da rua, a ideia de que espaços privados podem oferecer urbanidade e serem apropriados por seus usuários ainda causa estranheza. Atualmente, estes espaços públicos evoluíram para sofisticadas configurações e cresceram em importância, sendo produzidos e explorados como elementos dotados de altos níveis de centralidade urbana. O trabalho apresenta a evolução dos espaços públicos de propriedade privada e dos shopping centers como espaços públicos. São destacados casos que evidenciam o oferecimento de características típicas do meio urbano em ambientes privados e se discute como estes ambientes são apropriados. Esta tese não pretende medir ou definir parâmetros para a apropriação pública e a urbanidade dos shopping centers, mas propor o debate sobre a ocorrência, cada vez maior, da experimentação de vivências públicas em espaços de propriedade privada vinculados ao comércio. / This thesis discusses the emergence and publicness of ‘privately owned public spaces’: public spaces that enable social experience typical of activities in the public sphere. It particularly concerns the issue of shopping centres as public spaces, the possibilities for their public adoption and conflicts that might ensue. Definition of the public space is traditionally associated with public property that allows unrestricted use and access, such as streets, squares or parks. Although Nolli’s map of Rome in the 17th century singled out closed and private spaces as accessible by the public, and the galleries of 18th-century Paris were a representation of street spectacle, the idea that private spaces can provide urbanity and publicness still causes some surprise. These public spaces have now evolved into sophisticated configurations of increasing importance, and are produced and exploited as elements endowed with high degrees of urban centrality. This study presents the evolution of privately owned public spaces and shopping centres as public spaces, singling out cases that demonstrate the provision in private spaces of characteristics typical of the urban environment, and discusses how they are adopted. This thesis does not aim to measure or define parameters for publicness and urbanity of shopping centres, but instead to discuss the increasing experimentation with public experience in privately owned spaces connected to retail trade.

Este estudo etonográfico teve por objetivo identificar, nas práticas cotidianas da escola pública brasileira, os mecanismos internos existentes, responsáveis pelo fenômeno do fracasso escolar, que atinge quase 50% da população em idade escolarizável. A partir da análise histórica do fenômeno em questão, constatou­ se a permanência da seletividade escolar, através da manutenção de altas taxas de evasão e repetência desde o início deste século. Analisaram-se as diferentes abordagens - psicologicista, biologicista, culturalista, reprodutivista e antropológica - que procuram dar conta do problema. Estudou-se, em profundidade, uma escola pública periférica através das técnicas tradicionais da etnografia: observações sistemáticas de sala de aula e entrevista, priorizando-se o estudo das técnicas pedagógicas, das formas de relação entre professores e alunos, das formas de avaliação e de aspectos estruturais da escola que favorecessem a evasão e a repetência. Constatou-se a existência de práticas escolares que, somando-se, provocam a evasão e a repetência de um grande número de alunos da escola. Tais práticas foram analisadas através de sua categorização em quatro grandes grupos: aspectos ideológicos, pedagógicos, relacionais e estruturais. Dentro dos aspectos ideológicos, descreveu-se a forma discriminatória de tratamento da cultura e linguagem popular, a baixa expectativa com relação ao desempenho pedagógico dos alunos e a veiculação de valores e normas características da classe dominante. Do ponto de vista pedagógico, constatou-se a presença de práticas autoritárias, centralizadas no professor, bem corno a reprodução mecânica dos conteúdos e a utilização da avaliação como mecanismo de controle da conduta. Do ponto de vista relacional, constatou-se a pouca valorização do vínculo entre professores e alunos e o estabelecimento de relações frias, senão agressivas, entre eles. Do ponto de vista estrutural, identificou-se a falta de recursos, tanto humanos corno materiais, que dificultam o desenvolvimento da aprendizagem. Concluiu-se que existe uma rede de práticas seletivas e discriminatórias na escola pública que se somam, trazendo como resultado o fracasso escolar, fenômeno produzido,principalmente, pelo sistema social no qual se insere a escola, mas também auxiliado por ela na sua produção. / This ethnographic study has the objective of identifying the internal mechanisrns found in daily practices of Brazilian public school which contribute to the school unsuccessfulness phenomenon, which amount to almost fifty percent of the school age population, taking into consideration repetition and school evasion rates. From the historic analysis of this phenomenon, it was verified the constancy of school selectivety throughout Brasilian teaching history by the maintenance of high repetition and school evasion rates since the begining of the century. The different approaches, psychologicist, biologicist, culturalist, reproductivist and anthropological, which aim at being up to the question were analyzed. Through the tradicional techniques of ethnography - systematic observation of eight classrooms (186 hours) and interviews (12 teachers) - a peripherical public school essencially attended by working class children was estudied. It was given priority to the study of pedagogic techniques, of kinds of relationship between teachers and pupils, of the means of student exarnination, and of structural aspects of the school which favour repetition and evasion. It was concluded that there are school practices which add up to promote evasion and repetition of a great number of the school pupils. These practices were analysed through their characterization in four large groups: ideologic, pedagogic, relational and estructural aspects. Within the ideologic aspect scope, the discriminating treatment of the popular values and language, the low expectation on relation to the pedagogic performance of the pupils and the canalization of values and principles typically from the dominant class were described. From the pedagogic point of view, it was observed authoritarian and teacher-centered practices, the mechanical reproduction of the contents and the use of examinations as means of condut control. From the relational point of view, the undervalorization of the bond between teachers and pupils and the establishment of distant relationship, if not aggressive, between them were verified. It was concluded that there is a net of selective and discriminating practices which amount to result in school unsuccesfulness, as a phenomenon which is mainly brought forth by the social system in which the school is inserted, but supported by this institution in its production.

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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1979. / Made available in DSpace on 2013-12-05T19:07:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 321129.pdf: 3288036 bytes, checksum: 24fea26b690d533d9b653e8cf2a21fe5 (MD5)

Resumo: Esta pesquisa pretende investigar elementos de formação da cultura jurídica no Brasil, em tempos de Império, desde a produção dos juristas notadamente publicistas, no contexto da modernização jurídica. Parte de uma análise sobre as possibilidades de uma cultura jurídica própria, na fundamentada distinção entre cultura e civilização. Admitindo a civilização brasileira, e conseqüentemente a cultura brasileira, a produção doutrinária e legislativa dos juristas Bernardo Pereira de Vasconcelos, José Antônio Pimenta Bueno, Paulino José Soares de Sousa e Tobias Barreto de Meneses bem contribuíram para com um redirecionamento no desenvolvimento jurídico, e derivativamente político no Brasil. São ainda verificados os espaços por onde a cultura jurídica se manifestava e se desenvolvia, como o ensino jurídico, as entidades de classe (IAB), o Conselho de Estado e o parlamento. E tem como característica o legalismo, o centralismo e a soberania de Estado, a cargo do Poder Moderador.

Atualmente, é notada uma grande lacuna no que tange a ferramentas que auxiliem na gestão de serviços públicos. O administrador público depara-se com uma estrutura singular que, em certos aspectos, não pode ser comparada ou tratada de forma idêntica a outros tipos de organização. O enfoque básico deste trabalho é a introdução de ferramentas de gerenciamento de serviços na Secretaria das Obras Públicas e Saneamento do Estado do Rio Grande do Sul para o aumento da produtividade de seus serviços, visando, dessa forma, apontar para um caminho que viabilize uma melhoria contínua deste órgão. É apresentada uma revisão da literatura existente sobre a qualidade em serviços, sistemas de melhoria contínua, engenharia simultânea e layout. São relatadas pesquisas de benchmarking na companhia transportadora de passageiros CARRIS de Porto Alegre e na Secretaria de Obras do Estado do Pará. É apresentada a aplicação das ferramentas de gerenciamento de serviços na Secretaria das Obras Públicas e Saneamento do Rio Grande do Sul. Os resultados obtidos na Secretaria das Obras Públicas e Saneamento demostram aumentos na produtividade, da ordem de 50%, com a aplicação das ferramentas de gerenciamento. Tornando clara e irrefutável a necessidade, cada vez maior, dos órgãos públicos voltarem suas atenções para técnicas de gestão de serviços.

Trata a presente dissertação dos fundamentos históricos do princípio da supremacia do interesse público no Direito Administrativo brasileiro. Ocupa-se de suas origens não só na doutrina administrativista brasileira, mas também na doutrina do Direito Administrativo francês e no Direito medieval, revelando o surgimento de um conceito de interesse público, a partir da obra de Beaumanoir, provavelmente diverso daquele de que cuidava o Direito Romano.