O objetivo do presente trabalho é demonstrar a possibilidade de atuação dos pais afins nas famílias reconstituídas, assim entendidas como aquelas formadas em segundas núpcias, em que pelo menos um dos cônjuges ou companheiro possui filhos de uma união anterior, de forma complementar e subsidiária aos pais biológicos, com vista a integrar a parentalidade, visando ao melhor interesse da criança e do adolescente à luz da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil. Com base no princípio do valor jurídico do afeto e no instituto da paternidade socioafetiva, busca-se evidenciar a importância do exercício da autoridade parental, de forma complementar, pelos pais afins nos lares reconstituídos. A convivência, os cuidados diários, a dedicação fazem nascer entre os integrantes das famílias reconstituídas vínculos de afetividade, que se revelam importantes e relevantes para o pleno desenvolvimento do menor. E apenas o pleno exercício da autoridade parental nas famílias reconstituídas permitirá uma adequada estruturação familiar, com atribuição de funções definidas aos membros integrantes desta complexa estrutura familiar, onde os papéis não são definidos e a legislação em nada orienta o comportamento, especialmente, dos pais afins. Para esta plena integração e bom funcionamento da estrutura familiar reconstituída, tendo em vista o melhor interesse do menor, objetiva-se demonstrar a necessidade de legitimação da conduta dos pais afins, no âmbito da família, hoje, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. / The purpose of this study is to demonstrate the possibility of actions of step parents in reconstituted families, those formed in remarriages in which at least one spouse or partner has children from a previous union, in a complementary and subsidiary way to biological parents with the purpose to integrate parenthood, aiming for the best interests of children and adolescents in the light of the Federal Constitution, the Statute of Children and Adolescents and the Civil Code. Based on the principle of the legal value of affection and the institute of socio-affective parenthood, it is sought to highlight the importance of the exercise of parental authority, as complementary, by the step parents in the rebuilt homes. Coexistence, the daily care and dedication create among the members of reconstituted families ties of affection which are important and relevant to the full development of the child. Only the full exercise of parental authority in reconstituted families will allow a proper family structuring, with attribution of tasks to members of this complex family structure, in which nowadays roles are not defined and the legislation does nothing to guide behavior, especially of step parentes. For this full integration and smooth functioning of the reconstituted family structure, in view of the best interests of the child, the objective is to demonstrate the need to legitimize the conduct of the step parentes in the family, today prohibited under Brazilian law.

La représentation légale du mineur est un attribut général et impérieux de l'autorité parentale. Elle pallie l'incapacité générale d'exercice du mineur en dépassant la distinction classique entre l'autorité parentale sur la personne et l'autorité parentale sur les biens mais elle est indissociable du pouvoir de direction et de contrôle de la personne de l'enfant. Elle demeure cependant soumise au clivage s'agissant de la détermination des représentants légaux ou du régime des actes. En tant que prérogative parentale, elle est mise en œuvre de manière autoritaire car la volonté du mineur est exclue, mais la modération du pouvoir et l'association permettent d'atténuer les contraintes de la représentation. En dépit des obligations qu'elle implique, la nature familiale et parentale de la prérogative contribue par ailleurs à limiter le contrôle qui est exercé sur celle-ci. / The legal representation of the minor is an imperative and a general attribute of the parental authority. It compensates the general incapacity of the minor exceeding the classical distinction between parental authority over the person and parental authority over the goods, but it is inseparably linked with the power of direction and control over the person of the child. It remains however subject to division regarding the determination of legal representative or the regime of legal acts. As a parental prerogative, it is implemented in an authoritarian way because the will of the minor is excluded, but the moderation of the power and the association mitigate the constraints of the representation. In spite of the obligations that legal representation implies, the domestic and parental nature of the prerogative contribute furthermore to limit the control exercised over it

O Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) é um transtorno neurobiológico amplamente estudado e o que mais acomete a população infantil em idade escolar. No entanto, pesquisas relacionando o contexto familiar destas crianças e adolescentes com a moralidade são escassas. Este estudo teve por objetivo mapear o contexto familiar deste público no que diz respeito às concepções educativas morais, a legitimidade da autoridade parental e as representações de si dessas mães. MÉTODO: Participaram da pesquisa 17 mães e 5 avós (responsáveis legais) de crianças e adolescentes com diagnóstico de TDAH atendidos por uma instituição filantrópica especializada localizada na cidade de São João da Boa Vista, interior do estado de São Paulo. Para a coleta de dados, os instrumentos utilizados foram: Escala de Concepções Educativas Morais ECEM, Questionário de legitimidade da autoridade parental e Representações de si de mães de crianças e adolescentes com TDAH. RESULTADOS: Os resultados apontaram para mães que priorizam o respeito unilateral, a justiça retributiva com o uso de sanções expiatórias, o desejo pela obediência e baixa autonomia. Além disso, as mães legitimam a autoridade parental em todos os domínios, sendo as regras de domínio pessoal menos legitimadas que as demais. O uso de punições físicas está muito presente no discurso dessas mães. As representações de si como pessoa dessas mães estão voltadas para a maternidade como valor central e para um olhar positivo sobre si mesmas. Como mães, essas mulheres tem representações de si positivas e positivas morais com ênfase no cuidado. A maior parte das mães percebem diferenças entre educar crianças com TDAH e sem o transtorno. Elas também apresentam representações de si positivas, quando questionadas sobre como o filho, os familiares, os professores e os profissionais da saúde que atendem o filho com TDAH as veem como mães. Em relação às apresentações do TDAH, podemos destacar que as mães de crianças com apresentação predominantemente hiperativa/impulsiva apresentam a menor média para o construto autonomia e as maiores médias para o construto obediência e para as regras de domínio pessoal. As mães de crianças com apresentação predominantemente desatenta utilizam mais regras e apresentam maior legitimidade da autoridade parental, exceto quando se trata das regras de domínio pessoal. As mães de crianças com apresentação combinada apresentam as menores médias em todos os domínios, o que aponta para menor legitimidade da autoridade parental e menor expectativa de obediência. CONCLUSÃO: O contexto familiar dessa amostra não favorece o desenvolvimento moral. As participantes deste estudo desejam filhos obedientes e utilizam sanções expiatórias para garantir a obediência. Para as participantes, ser boa mãe está relacionado ao cuidado e o sacrifício pelos filhos / Attention Deficit Hyperactivity Disorder (ADHD) is a neurobiological disorder that is widely studied and which affects the school-age children. However, research relating the family context of these children and adolescents with morality is scarce. This study aimed to map the family context of this public with regard to moral educational conceptions, the legitimacy of parental authority and the self-representations of these mothers. METHODS: 17 mothers and 5 grandmothers (legal guardians) of children and adolescents diagnosed with ADHD attended by a specialized philanthropic institution located in the city of São João da Boa Vista, in the state of São Paulo, participated in the study. For the data collection, the instruments used were: Moral Educational Conceptions Scale - ECEM, Questionnaire of legitimacy of parental authority and Self-representations of mothers of children and adolescents with ADHD. RESULTS: The results pointed to mothers who prioritize unilateral respect, retributive justice with the use of expiatory sanctions, the desire for obedience and low autonomy. In addition, mothers legitimize parental authority in all domains, with rules of personal dominance less legitimized than the others. The use of physical punishments is very present in the discourse of these mothers. The self-representations as a person of these mothers are focused on motherhood as a central value and a positive image at themselves. As mothers, these women have positive and positive moral self-representations with an emphasis on care. Most mothers perceive differences between educating children with ADHD and without the disorder. They also present positive self-representations when questioned about how the child, family members, teachers, and health professionals who treat the child with ADHD see them as mothers. Regarding the presentations of ADHD, we can highlight that the mothers of children with predominantly hyperactive / impulsive presentation present the lowest mean for the autonomy construct and the highest averages for the obedience construct and the rules of personal dominance. Mothers of children with predominantly inattentive presentation use more rules and have greater legitimacy of parental authority, except when it comes to rules of personal domain. Mothers of children with a combined presentation have the lowest averages in all domains, which points to a lower legitimacy of parental authority and lower expectation of obedience. CONCLUSION: The family context of this sample does not favor moral development. Participants in this study desire obedient children and use expiatory sanctions to ensure obedience. For the participants, being a good mother is related to the care and sacrifice for the children

La définition d’autorité familiale et de la capacité d’exercer des droits, pour les enfants, sont deux thèmes chers au Droit civil ; ils sont aussi interconnectés et historiquement complémentaires. Ces deux constructions juridiques ont récemment subi l’impacte considérable de la dépatrimonialisation, un processus qui a atteint les relations juridiques privées ; et de la création d’un sous-système juridique autonome dans la législation brésilienne, celui concernant le Droit de l’enfant. Ces résultats peuvent d’abord être considérés comme antinomiques et contradictoires. L’objectif central de cette thèse est de problématiser l’adéquation des constructions juridiques de l’autorité familiale et de la capacité d’exercice de droits, pour les enfants, dans le système juridique du Brésil. Afin de mener à bout cette analyse, on fera un effort relationnel, tout en employant une herméneutique d’intégration, pour mettre en conformité la dogmatique contemporaine des relations de parenté. Avec ces objectifs, nous avons fondamentalement abordé les thèmes du statut juridique, de l’attribution de la capacité, et de l’exercice des situations juridiques par les enfants. / O poder familiar e a capacidade de exercício das crianças e adolescentes são temas conexos e tradicionais do Direito Civil. Historicamente complementares, esses institutos jurídicos vêm ambos sofrendo um forte impacto do processo de despatrimonialização das relações jurídicas privadas e da construção do Direito da Criança e do Adolescente como um micro-sistema jurídico autônomo, o que resulta num quadro aparentemente antinômico e contraditório. Problematizar a adequação dos regimes jurídicos do poder familiar e da capacidade de exercício das crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro, realizando um esforço relacional e uma hermenêutica integradora que permitam a conformação de uma dogmática das relações parentais contemporâneas, é o objetivo central da presente tese. Para tanto, abordam-se fundamentalmente os temas do estatuto jurídico, da atribuição da capacidade e do exercício das situações jurídicas pelas crianças e adolescentes. / Defining parental authority and the capacity of children to exercise rights are two traditional themes of Private Law; they are also interconnected and historically complementary. These two juridical constructs have recently reflected the strong impact of the process of depatrimonialization undergone by private law relations, as well as the creation of an autonomous legal subsystem of Brazilian law concerning children. Apparently, these results might seem antinomic and contradictory. The central aim of this thesis is to problematize the appropriateness of the legal constructs of parental authority and the capacity of children to exercise rights in the Brazilian legal system, making a relational effort, and applying integrating hermeneutics, in order to bring to conformity the dogmatic of contemporary parental relations. With this aim, we have basically approached the themes of the legal status, the attribution of capacity, and the exercise of rights by children.

Submitted by EDWIRGES ELAINE RODRIGUES null (edwirges_elaine@yahoo.com.br) on 2017-06-05T22:38:20Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Edwirges Elaine Rodrigues.pdf: 1166112 bytes, checksum: 50bb801bae0a247e4b4b9954a611e568 (MD5) / Approved for entry into archive by Luiz Galeffi (luizgaleffi@gmail.com) on 2017-06-06T17:07:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 rodrigues_ee_me_fran.pdf: 1166112 bytes, checksum: 50bb801bae0a247e4b4b9954a611e568 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-06T17:07:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 rodrigues_ee_me_fran.pdf: 1166112 bytes, checksum: 50bb801bae0a247e4b4b9954a611e568 (MD5) Previous issue date: 2017-05-09 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O presente trabalho tem por base o estudo do instituto da guarda compartilhada de filhos à luz do sistema normativo brasileiro vigente, averiguando sua compatibilidade com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, como forma de proporcionar uma responsabilização conjunta entre os pais na criação e educação dos filhos menores de idade e não emancipados. Em razão das transformações enfrentadas pela sociedade, torna-se cada vez mais corriqueiro a ruptura dos vínculos conjugais, muitas vezes, abarcada por conflitos envolvendo mágoas e ressentimentos entre os cônjuges; entretanto, vale destacar que a separação refere-se apenas à conjugalidade e jamais à parentalidade. Assim sendo, a autoridade parental, que diz respeito aos direitos e deveres inerentes aos genitores em relação aos filhos, permanecerá com ambos os pais mesmo que algum destes não resida junto à prole. Diante destas situações, faz-se necessária a aplicação da guarda judicial que poderá ser unilateral, ou seja, é designado apenas um dos pais como guardião, que se responsabilizará pelo cotidiano dos filhos, residindo com eles; ou a guarda compartilhada, que consiste na responsabilização conjunta dos genitores para com seus filhos, mantendo a residência destes no lar que melhor lhes convier. Existem dificuldades na aplicação da guarda compartilhada, em especial, no que se refere à obrigatoriedade desta, após o advento da lei n. 13.058/2014. Para que ocorra a correta aplicabilidade da guarda conjunta é imperioso um mínimo de respeito e comunicação adequada entre os guardiões, pois, todas as decisões à respeito da prole deverão ser tomadas em conjunto. Ademais, as modificações conduzidas pela legislação provocaram diversidade de opiniões entre a doutrina e a jurisprudência, ao mencionar que o tempo de convívio entre pais e filhos deverá ser equilibrado, remetendo a uma confusão com a guarda alternada, em que ocorre a divisão da guarda física dos filhos, considerada perniciosa à criança/adolescente. Destarte, requer-se uma análise aprofundada do instituto da guarda compartilhada, buscando a sua aplicabilidade e efetividade, através da implementação e execução de políticas públicas na busca do consenso parental, tais como a mediação familiar, que procura transformar o conflito existente entre o casal conjugal, propiciando assim, o restabelecimento do diálogo entre eles. No mais, outros institutos também são merecedores de maior atenção, como a transmediação, a coordenação de parentalidade e as oficinas de parentalidade. Ressaltando que o princípio da proteção e melhor interesse dos filhos sempre deverá ser colocado em primeiro lugar. / The present study is based on the study of the shared guardianship of children in the light of the brazilian normative system in force, ascertaining its compatibility with the principle of the best interest of the child and the adolescent, as a way of providing a joint responsibility between the parents in the creation and education of minor and non-emancipated children. Due to the transformations faced by society, it is becoming increasingly common to break marital ties, often involving conflicts involving grievances and resentments between the spouses; however, it is worth noting that the separation refers only to conjugality and never to parenthood. Thus, parental authority, which concerns the rights and duties inherent to the parents in relation to the children, will remain with both parents even if one of them does not reside with the offspring. In view of these situations, it is necessary to apply the judicial custody that may be unilateral, that is, only one of the parents is designated as guardian, who will be responsible for the daily life of the children, residing with them; Or shared custody, which consists of the joint responsibility of the parents to their children, keeping their residence in the home that suits them best. There are difficulties in the application of shared custody, especially with regard to its obligation, after the advent of law n. 13.058/2014. In order for the correct application of joint custody to occur, a minimum of respect and proper communication among the guardians is imperative, since all decisions, regarding offspring must be taken together. In addition, the changes made by the legislation provoked a diversity of opinions between the doctrine and the jurisprudence, when mentioning that the time of conviviality between parents and children should be balanced, referring to a confusion with the alternating custody, in which division of the physical guard of children, considered harmful to the child/teenager. Therefore, an in-depth analysis of the shared custody institute is required, seeking its applicability and effectiveness, through the implementation and execution of public policies in the search for parental consent, such as family mediation, which seeks to transform the existing conflict between the couple marriage, thus facilitating the reestablishment of dialogue between them. No more, other institutes also deserve more attention, such as transmediation, parenting coordination, and parenting workshops. Emphasizing that the principle of protection and best interests of children should always be put first.

La définition d’autorité familiale et de la capacité d’exercer des droits, pour les enfants, sont deux thèmes chers au Droit civil ; ils sont aussi interconnectés et historiquement complémentaires. Ces deux constructions juridiques ont récemment subi l’impacte considérable de la dépatrimonialisation, un processus qui a atteint les relations juridiques privées ; et de la création d’un sous-système juridique autonome dans la législation brésilienne, celui concernant le Droit de l’enfant. Ces résultats peuvent d’abord être considérés comme antinomiques et contradictoires. L’objectif central de cette thèse est de problématiser l’adéquation des constructions juridiques de l’autorité familiale et de la capacité d’exercice de droits, pour les enfants, dans le système juridique du Brésil. Afin de mener à bout cette analyse, on fera un effort relationnel, tout en employant une herméneutique d’intégration, pour mettre en conformité la dogmatique contemporaine des relations de parenté. Avec ces objectifs, nous avons fondamentalement abordé les thèmes du statut juridique, de l’attribution de la capacité, et de l’exercice des situations juridiques par les enfants. / O poder familiar e a capacidade de exercício das crianças e adolescentes são temas conexos e tradicionais do Direito Civil. Historicamente complementares, esses institutos jurídicos vêm ambos sofrendo um forte impacto do processo de despatrimonialização das relações jurídicas privadas e da construção do Direito da Criança e do Adolescente como um micro-sistema jurídico autônomo, o que resulta num quadro aparentemente antinômico e contraditório. Problematizar a adequação dos regimes jurídicos do poder familiar e da capacidade de exercício das crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro, realizando um esforço relacional e uma hermenêutica integradora que permitam a conformação de uma dogmática das relações parentais contemporâneas, é o objetivo central da presente tese. Para tanto, abordam-se fundamentalmente os temas do estatuto jurídico, da atribuição da capacidade e do exercício das situações jurídicas pelas crianças e adolescentes. / Defining parental authority and the capacity of children to exercise rights are two traditional themes of Private Law; they are also interconnected and historically complementary. These two juridical constructs have recently reflected the strong impact of the process of depatrimonialization undergone by private law relations, as well as the creation of an autonomous legal subsystem of Brazilian law concerning children. Apparently, these results might seem antinomic and contradictory. The central aim of this thesis is to problematize the appropriateness of the legal constructs of parental authority and the capacity of children to exercise rights in the Brazilian legal system, making a relational effort, and applying integrating hermeneutics, in order to bring to conformity the dogmatic of contemporary parental relations. With this aim, we have basically approached the themes of the legal status, the attribution of capacity, and the exercise of rights by children.

La définition d’autorité familiale et de la capacité d’exercer des droits, pour les enfants, sont deux thèmes chers au Droit civil ; ils sont aussi interconnectés et historiquement complémentaires. Ces deux constructions juridiques ont récemment subi l’impacte considérable de la dépatrimonialisation, un processus qui a atteint les relations juridiques privées ; et de la création d’un sous-système juridique autonome dans la législation brésilienne, celui concernant le Droit de l’enfant. Ces résultats peuvent d’abord être considérés comme antinomiques et contradictoires. L’objectif central de cette thèse est de problématiser l’adéquation des constructions juridiques de l’autorité familiale et de la capacité d’exercice de droits, pour les enfants, dans le système juridique du Brésil. Afin de mener à bout cette analyse, on fera un effort relationnel, tout en employant une herméneutique d’intégration, pour mettre en conformité la dogmatique contemporaine des relations de parenté. Avec ces objectifs, nous avons fondamentalement abordé les thèmes du statut juridique, de l’attribution de la capacité, et de l’exercice des situations juridiques par les enfants. / O poder familiar e a capacidade de exercício das crianças e adolescentes são temas conexos e tradicionais do Direito Civil. Historicamente complementares, esses institutos jurídicos vêm ambos sofrendo um forte impacto do processo de despatrimonialização das relações jurídicas privadas e da construção do Direito da Criança e do Adolescente como um micro-sistema jurídico autônomo, o que resulta num quadro aparentemente antinômico e contraditório. Problematizar a adequação dos regimes jurídicos do poder familiar e da capacidade de exercício das crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro, realizando um esforço relacional e uma hermenêutica integradora que permitam a conformação de uma dogmática das relações parentais contemporâneas, é o objetivo central da presente tese. Para tanto, abordam-se fundamentalmente os temas do estatuto jurídico, da atribuição da capacidade e do exercício das situações jurídicas pelas crianças e adolescentes. / Defining parental authority and the capacity of children to exercise rights are two traditional themes of Private Law; they are also interconnected and historically complementary. These two juridical constructs have recently reflected the strong impact of the process of depatrimonialization undergone by private law relations, as well as the creation of an autonomous legal subsystem of Brazilian law concerning children. Apparently, these results might seem antinomic and contradictory. The central aim of this thesis is to problematize the appropriateness of the legal constructs of parental authority and the capacity of children to exercise rights in the Brazilian legal system, making a relational effort, and applying integrating hermeneutics, in order to bring to conformity the dogmatic of contemporary parental relations. With this aim, we have basically approached the themes of the legal status, the attribution of capacity, and the exercise of rights by children.

O Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) é um transtorno neurobiológico amplamente estudado e o que mais acomete a população infantil em idade escolar. No entanto, pesquisas relacionando o contexto familiar destas crianças e adolescentes com a moralidade são escassas. Este estudo teve por objetivo mapear o contexto familiar deste público no que diz respeito às concepções educativas morais, a legitimidade da autoridade parental e as representações de si dessas mães. MÉTODO: Participaram da pesquisa 17 mães e 5 avós (responsáveis legais) de crianças e adolescentes com diagnóstico de TDAH atendidos por uma instituição filantrópica especializada localizada na cidade de São João da Boa Vista, interior do estado de São Paulo. Para a coleta de dados, os instrumentos utilizados foram: Escala de Concepções Educativas Morais ECEM, Questionário de legitimidade da autoridade parental e Representações de si de mães de crianças e adolescentes com TDAH. RESULTADOS: Os resultados apontaram para mães que priorizam o respeito unilateral, a justiça retributiva com o uso de sanções expiatórias, o desejo pela obediência e baixa autonomia. Além disso, as mães legitimam a autoridade parental em todos os domínios, sendo as regras de domínio pessoal menos legitimadas que as demais. O uso de punições físicas está muito presente no discurso dessas mães. As representações de si como pessoa dessas mães estão voltadas para a maternidade como valor central e para um olhar positivo sobre si mesmas. Como mães, essas mulheres tem representações de si positivas e positivas morais com ênfase no cuidado. A maior parte das mães percebem diferenças entre educar crianças com TDAH e sem o transtorno. Elas também apresentam representações de si positivas, quando questionadas sobre como o filho, os familiares, os professores e os profissionais da saúde que atendem o filho com TDAH as veem como mães. Em relação às apresentações do TDAH, podemos destacar que as mães de crianças com apresentação predominantemente hiperativa/impulsiva apresentam a menor média para o construto autonomia e as maiores médias para o construto obediência e para as regras de domínio pessoal. As mães de crianças com apresentação predominantemente desatenta utilizam mais regras e apresentam maior legitimidade da autoridade parental, exceto quando se trata das regras de domínio pessoal. As mães de crianças com apresentação combinada apresentam as menores médias em todos os domínios, o que aponta para menor legitimidade da autoridade parental e menor expectativa de obediência. CONCLUSÃO: O contexto familiar dessa amostra não favorece o desenvolvimento moral. As participantes deste estudo desejam filhos obedientes e utilizam sanções expiatórias para garantir a obediência. Para as participantes, ser boa mãe está relacionado ao cuidado e o sacrifício pelos filhos / Attention Deficit Hyperactivity Disorder (ADHD) is a neurobiological disorder that is widely studied and which affects the school-age children. However, research relating the family context of these children and adolescents with morality is scarce. This study aimed to map the family context of this public with regard to moral educational conceptions, the legitimacy of parental authority and the self-representations of these mothers. METHODS: 17 mothers and 5 grandmothers (legal guardians) of children and adolescents diagnosed with ADHD attended by a specialized philanthropic institution located in the city of São João da Boa Vista, in the state of São Paulo, participated in the study. For the data collection, the instruments used were: Moral Educational Conceptions Scale - ECEM, Questionnaire of legitimacy of parental authority and Self-representations of mothers of children and adolescents with ADHD. RESULTS: The results pointed to mothers who prioritize unilateral respect, retributive justice with the use of expiatory sanctions, the desire for obedience and low autonomy. In addition, mothers legitimize parental authority in all domains, with rules of personal dominance less legitimized than the others. The use of physical punishments is very present in the discourse of these mothers. The self-representations as a person of these mothers are focused on motherhood as a central value and a positive image at themselves. As mothers, these women have positive and positive moral self-representations with an emphasis on care. Most mothers perceive differences between educating children with ADHD and without the disorder. They also present positive self-representations when questioned about how the child, family members, teachers, and health professionals who treat the child with ADHD see them as mothers. Regarding the presentations of ADHD, we can highlight that the mothers of children with predominantly hyperactive / impulsive presentation present the lowest mean for the autonomy construct and the highest averages for the obedience construct and the rules of personal dominance. Mothers of children with predominantly inattentive presentation use more rules and have greater legitimacy of parental authority, except when it comes to rules of personal domain. Mothers of children with a combined presentation have the lowest averages in all domains, which points to a lower legitimacy of parental authority and lower expectation of obedience. CONCLUSION: The family context of this sample does not favor moral development. Participants in this study desire obedient children and use expiatory sanctions to ensure obedience. For the participants, being a good mother is related to the care and sacrifice for the children

Through the centuries the parental authority has dwindled from the absolute power of the father to the rights of autonomy of the child. At present in the South African law the parental authority is still largely determined by the common law and can be described as the sum total of rights and obligations which parents enjoy in relation to their children. Guardianship and custody are the separate incidents of parental authority. The Child Care Act 74 of 1983, The Constitution of the Republic of South Africa 108 of 1996, The Guardianship Act 192 of 1993, The Choice on Termination of Pregnancy Act 92 of 1996, the ratification of the United Nations Convention on the Rights of the Child 1989 by South Africa on 16 June 1995 and case law have contributed to increasing limitations on the exercise of parental authority. A balance needs to be found between the parental authority and the rights of the child to ensure that neither is absolute. Parents need to respect the evolving capacities of the child and children need to respect the guidance of the parents. / Jurisprudence / LL.M

Through the centuries the parental authority has dwindled from the absolute power of the father to the rights of autonomy of the child. At present in the South African law the parental authority is still largely determined by the common law and can be described as the sum total of rights and obligations which parents enjoy in relation to their children. Guardianship and custody are the separate incidents of parental authority. The Child Care Act 74 of 1983, The Constitution of the Republic of South Africa 108 of 1996, The Guardianship Act 192 of 1993, The Choice on Termination of Pregnancy Act 92 of 1996, the ratification of the United Nations Convention on the Rights of the Child 1989 by South Africa on 16 June 1995 and case law have contributed to increasing limitations on the exercise of parental authority. A balance needs to be found between the parental authority and the rights of the child to ensure that neither is absolute. Parents need to respect the evolving capacities of the child and children need to respect the guidance of the parents. / Jurisprudence / LL.M