Esta dissertação de mestrado diz respeito ao princípio da precaução - uma afirmação sobre a necessidade de agir com cautela, independentemente da incerteza sobre os potenciais impactos da atividade humana - e suas implicações para as políticas públicas, especialmente aquelas relacionadas à mudança climática. O trabalho pretende estabelecer uma ligação entre os debates em torno do princípio e a abordagem do Desenvolvimento Humano, particularmente com base nas formulações de Amartya Sen, de modo a servir de base teórica para a interpretação o princípio. O primeiro capítulo apresenta as origens, acepções e controvérsias em torno do princípio, configurando os componentes de sua definição, a saber: o seu componente ético; a incerteza sobre relações de causalidade; a demanda por ação e seus graus de força; e a necessidade de um processo participativo de tomada de decisão. O segundo capítulo apresenta alguns elementos da abordagem de Sen em relação à dimensão ética das políticas públicas e a tensão entre os critérios habituais do arcabouço convencional das decisões sociais e a liberdade mínima, e também discute a racionalidade do agente econômico, a base informacional de avaliação de consequências e ideia de justiça do autor, que conjuntamente estabelecem as bases teóricas para uma interpretação particular do princípio. Por fim, o terceiro capítulo visa utilizar essas formulações para lançar luz sobre a questão da mudança climática, já que suas características clamam pelo uso do princípio. A inerente complexidade, a potencial irreversibilidade, a incerteza e os aspectos distributivos da questão ambiental estão relacionados com os elementos centrais do princípio, mas a sua aplicação não resulta em orientações claras e incontroversas para a ação. Propõe-se que a interpretação do princípio através das lentes do Desenvolvimento Humano pode fornecer novos insights e contribuir para a formulação de políticas públicas para a Mudança Climática, de forma que Economia e Ética possam trabalhar juntas. / This master dissertation concerns the Precautionary Principle – a statement on the need to act with caution regardless of the uncertainty about the potential impacts of human activity - and its implications for Public Policy, especially those related to Climate Change. The dissertation intends to establish a link between the debates around the principle and the Human Development Approach, particularly based on Amartya Sen‟s formulations, so as to serve as a theoretical basis for interpreting the principle. The first chapter presents the origins, meanings and controversies around the principle, setting up the constituents of its definition, namely: its ethical component; the uncertainty about causal relationships; the demand for action and its degrees of strength; and the need for a participatory process of decision-making. The second chapter presents a few elements of Sen‟s approach towards the ethical dimension of public policies and the tension between the usual criteria of the conventional framework for social decisions and minimal liberty, and also discusses the rationality of the economic agent, the informational basis of consequence evaluation and the author‟s idea of justice, which combined establish the theoretical foundations for a particular interpretation of the principle. Lastly, the third chapter aims to use these formulations to throw light on the issue of Climate Change, since its characteristics call for the use of the principle. The inherent complexity, potential irreversibility, uncertainty and distributional aspects of the environmental issue are related to the core elements of the principle, but its application does not result on clear and uncontroversial guidelines for action. We propose that interpreting the principle through the lens of Human Development may provide new insights and contribute to the formulation of public policies for Climate Change in a way that Economics and Ethics may work together.

Devido à exploração, sem controle, dos recursos naturais, o mundo está chegando a nível de consumo que beira patamares insustentáveis, motivo pelo qual as soluções alternativas se tornam importantes para evitar impactos que possam transcender o ativismo humano. A partir desta constatação, iniciou-se a preocupação com a escassez dos recursos energéticos não renováveis, bem como com os efeitos ambientais ocasionados com a utilização indiscriminada destes. Diante disso, tendo em vista a previsão de esgotabilidade dos combustíveis fósseis e de problemas ambientais como, por exemplo, o aquecimento global ocasionado pelo excesso de emissão de gases estufa na atmosfera, faz-se necessário buscar novas alternativas energéticas para suprir as demandas futuras e garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental previsto no art. 225 da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, a Agroenergia, por ser uma fonte de energia renovável, é apontada por muitos como um novo milagre, isto é, como uma solução para a crise energética e para os problemas ambientais. Contudo, como qualquer outra fonte, a Agroenergia também possui pontos positivos e negativos - ambientais, sociais e econômicos - que devem ser sopesados. Por isso, o Direito Ambiental, bem como seus princípios basilares da Precaução e da Prevenção, são imprescindíveis para implementação e utilização dessa importante fonte energética. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-19T13:23:02Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Andreia Bacarin Vieira.pdf: 1324137 bytes, checksum: adbc3c99fcda51ed303faede10a13ede (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-19T13:23:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Andreia Bacarin Vieira.pdf: 1324137 bytes, checksum: adbc3c99fcda51ed303faede10a13ede (MD5) / Due to the holding, without control, of natural resources, the world is reaching a level of consumption that verge unsustainable height, reason why workarounds become important to avoid impacts that can transcend the human activism. From this observation, began the concern about the scarcity of non-renewable energy resources, as well as the environmental effects caused by the indiscriminate use of these. That said, in view of the forecast of exhaustibility of fossil fuels and environmental issues, for example, global warming caused by excessive greenhouse gas emissions into the atmosphere, it is necessary to find a new energetic alternative to meet the future demands and ensure an ecologically balanced environment, a fundamental right laid down in art. 225 of the Federal Constitution of 1988. In this context, the agroenergy, a renewable energy source is cited by many as a new miracle, i.e., as a solution to the energy crisis and environmental problems. However, like any other source, the agroenergy also has positives and negatives points - environmental, social and economic- which must be weighed. Therefore, the environmental law, as well as its principles of precaution and prevention, is indispensable for supporting implementation and use of this important energy source.

Nos casos em que prevalece a incerteza científica sobre as repercussões que novas descobertas da própria ciência e da técnica podem causar nas condições que mantém a harmonia do ambiente, o princípio da precaução surge como instrumento político e jurídico de gestão de riscos. Nesse contexto, onde prevalece a dúvida sobre a causa e o grau de perigo em potencial, encontra-se o seguinte problema: é possível distinguir entre a aplicação racional e a utilização inacional ou arbitrária do princípio da precaução como norma de Direito Ambiental? Diretrizes como a não discriminação, a proporcionalidade e a coerência, que devem orientar as decisões de atuar ou de não atuar, tanto no campo político, como no do Direito Ambiental, exigem das instâncias decisórias o aprofundamento da compreensão do conteúdo de sentido do princípio da precaução, pois o que está em jogo é o equilíbrio entre, por um lado, as liberdades dos indivíduos, das empresas e das organizações, e, por outro, a necessidade de reduzir o risco de efeitos nocivos ao ambiente e à saúde das pessoas. Assim, a presente dissertação tem como objetivo geral a indicação de elementos para que uma decisão jurídica envolvendo ciência e ambiente seja racional, relativamente à fundamentação e à aplicação de medidas inspiradas pelo princípio da precaução. No primeiro capítulo, o trabalho procura esclarecer o conceito de princípio, investigando se há diferença, no âmbito do Direito, entre regras e princípios. Para tanto, são Observadas as contribuições de Dworkin, Alexy e Ávila. Examina-se, ainda, o papel da norma moral na justificação de escolhas racionais e justas, procurando ampliar a compreensão do problema. As bases teóricas escolhidas são as éticas de Aristóteles, Kant e Jonas. No segundo capítulo, a pesquisa pretende analisar- o conteúdo de sentido do princípio da precaução como princípio de direito ambiental, a fim de destacar suas principais características. No terceiro e último capítulo se busca explorar- a ideia de risco, com fundamento, principalmente, na perspectiva de Ulrich Beck, e retomar as principais diretrizes de aplicação do princípio, a partir das quais, por meio do pensamento de Habermas, pretende-se esboçar uma resposta válida ao problema investigado. Tendo em vista a preocupação da sociedade mundial com a proteção dos valores que fundamentam e orientam escolhas, o presente trabalho pode contribuir para melhor compreender, ética e juridicamente, o conteúdo de sentido do princípio da precaução, criando, assim, ao menos teoricamente, condições favoráveis à construção política e jurídica de justificativas ponderadas e coerentes, que buscam formar e orientar a geração e a implementação do Direito Ambiental. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2015-09-23T19:03:59Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Ricardo de Abreu.pdf: 20160731 bytes, checksum: 2f8a2ee653b9beab621283461ea39040 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-09-23T19:03:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Ricardo de Abreu.pdf: 20160731 bytes, checksum: 2f8a2ee653b9beab621283461ea39040 (MD5) / The principle of precaution surges as a political and judicious instrument to manage risks within cases in which there is a prevailing scientific uncertainty about the repercussions that new scientific discoveries and techniques can have on the conditions that maintain a harmonious environment. In this context, where doubt supersedes the potential degree and danger, the following problem arises: Is it possible to distinguish between rational application and irrational utilization or the arbitrary application of the principal of precaution in environmental law? Principals such as anti-discrimination, proportionality and coherence should guide decisions to act or not to act as much as politics and environmental law, and also require that decisions deepen one's understanding of the principle of precaution. Consequently, what is at stake is the balance between, on the one hand, the liberties of individuals business and organizations and, on the other hand, the need to reduce risk of harmful effects on the environment and the public's health. Therefore, the general objective of this dissertation is the identification of the elements needed for making rational legal decisions that involve science and the environment in the context of measures inspired by the principle of precaution. The first chapter aims to clarify the principal concept, examining whether there are differences in the legal context between roles and principles. The contributions of Dworkin, Alexy and Avila. are recognized. The paper of the moral norm in the justification of rational and just choices is examined in order to expand the understanding of the problem. The theoretical foundation consists o f the ethics of Aristotle, Kant and Jonas. The second chapter intends to analyze the meaning of the principle of precaution as the beginning of environmental law, in order to illustrate its main characteristics. The third and final chapter attempts to explore the idea of risk as a fundamental perspective, principally through the perspective of Ulrich Beck, and retake the legal principles of the application from the beginning and through the thoughts of Habermas, intends to sketch a valid answer to the investigated problem. In view of world-wide social concem over the protection of the values that undergird and guide choices, the present work can contribute toward an improved understanding, both ethical andjudicial, the content of the principle of precaution, resulting in the creation of, at least theoretically, conditions favorable for the political, judicial building of coherent and weighted justifications, that aim to form and guide the generation and implementation of environmental law.

Avaliar a eficácia da audiência pública do licenciamento ambiental, conforme prevista pela legislação brasileira e compreendida pelos tribunais, em face da necessidade de gestão dos riscos ecológicos, bem como sugerir como este procedimento poderia ser aprimorado, no sentido de implementar os princípios da precaução e participação, constituem o tema central deste trabalho. Utilizou-se como matriz teórica básica, a obra de José Isaac Pilati, intitulada “Propriedade e função social na pós-modernidade”, por entender-se que o texto do autor se comunica com a linha de arguição do tema proposto, por suas ideias, o sentido da participação nos processos decisórios e a falta de um sentido pragmático da função social da propriedade coletiva e de um conteúdo passível de tutelar direito de ordem coletiva. Assim, verificou-se de que forma as diferentes percepções dos riscos ambientais, através dos mencionados princípios, podem aprimorar a audiência pública do licenciamento ambiental, enquanto instrumento de proteção ao meio ambiente, para além do status de mera consulta. Para que o licenciamento ambiental assuma um caráter precaucional, faz-se necessário, em casos que envolvem atividades potencialmente causadoras de danos graves ou irreversíveis ao meio ambiente, que não seja atribuído à participação social um caráter meramente consultivo. Neste sentido, sustentou-se que as audiências públicas, bem como outros procedimentos decisórios em matéria ambiental, carecem de normas que estabeleçam os parâmetros para a participação coletiva, sobretudo quanto à segurança. Para alcançar o objetivo deste trabalho, analisa-se de que forma as normas que orientam a audiência pública do licenciamento ambiental podem ser conduzidas, a fim de terem um caráter precaucional e considerar, de maneira mais efetiva, a participação. A pesquisa foi dividida em embasamento teórico, relativo a conceitos e definições de audiência pública e licenciamento ambiental, no contexto legal brasileiro, e se refere ao Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental no licenciamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. Na segunda parte, foi investigada a aplicabilidade do princípio da precaução e da participação no licenciamento ambiental, em especial nas audiências públicas; a gestão dos riscos ambientais, sob a análise de tais princípios, e o problema da informação e da participação em modelos de gestão precaucional, assim como, uma comparação com a convenção de Aarhus. Na terceira parte, fez-se uma crítica à audiência pública no licenciamento ambiental sob o seu caráter de efetividade ou mera consulta. Considerou-se o processo de licenciamento ambiental federal da Usina Hidrelétrica de Barra Grande; da Usina Hidrelétrica de Pai Querê e da Linha de Transmissão Salto Santiago-Itá-Nova Santa Rita e suas relações e contribuições do conteúdo apresentado no presente estudo. Por fim, propõem-se alternativas de aprimoramento da audiência pública no procedimento de licenciamento ambiental à luz do princípio da precaução. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2015-07-08T11:30:01Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Cintia Tavares Pires da Silva.pdf: 1794556 bytes, checksum: 84f29f790c6c61d748237840caf73870 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-08T11:30:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Cintia Tavares Pires da Silva.pdf: 1794556 bytes, checksum: 84f29f790c6c61d748237840caf73870 (MD5) / Evaluate the effectiveness of the public hearing of the environmental licensing as provided by Brazilian law and understood by the courts, given the need to manage environmental risks, as well as suggesting how this procedure could be improved in order to implement the Principles of Precaution and Participation constitute the central theme of this work. It was used as a base, the José Isaac Pilati book, named “Property and social function in the Post-modernity”, because it interfaces with the thread of this research, the ideas, the sense of participation in the decision procedures and the lack of pragmatism in the social function of collective property. Thus, there was how the different perceptions of environmental risks through the aforementioned principles, can hone a public hearing of the environmental licensing as a means of protecting the environment, beyond the status of mere consultation. For the environmental licensing takes on a precautionary basis, it is necessary, in cases involving activities potentially causing serious or irreversible environmental damage, which is not allocated to social participation merely advisory. In this sense, it is argued that the public hearings, as well as other decision procedures in environmental matters, lack of rules establishing the parameters for collective participation, especially regarding the security requirement. To achieve the objective of this work, is analyzed how the rules governing the public hearing of the environmental licensing may be conducted in order to have a precautionary basis. The research was divided into three parts. The first is the theoretical foundation on the concepts and definitions of public hearing and environmental licensing in Brazilian legal context and refers to the Environmental Impact Statement and Environmental Impact Report in licensing activities using environmental resources considered effectively or potentially pollutant, and in this context, the requirement of public hearings in licensing these activities. In the second part, it is investigated the applicability of the Precautionary Principle and Interest in environmental licensing especially in public hearings; the management of environmental risks in the analysis of these Principles and the problem of information and participation in models of precautionary management, as well as a comparative analysis of the Aarhus Convention. In the third, a critique of the public hearing on the environmental licensing under your character effectiveness or mere consultation will be done. It is considered federal environmental licensing process of the Barra Grande and Pai Querê Hydroelectric Power Plants and the Salto Santiago-Itá-Nova Santa Rita Electrical Trasmission Line and its relations to the presented content. Finally, it proposes alternatives for improving public hearing on the environmental licensing in the light of the precautionary principle procedure.

Esta dissertação analisa como o Direito, do ponto de vista da biossegurança, tem mediado as divergências inerentes à inserção de organismos geneticamente modificados (OGMs) no meio ambiente e como tem tratado seus impactos na natureza em relação às futuras gerações. Para estudar esse tema, analisa-se o princípio da precaução como critério para a liberação desses OGMs. Percebe-se que a efetividade do princípio da precaução exige a aplicação do direito à informação, utilizado como ferramenta essencial para que a sociedade tenha pleno conhecimento para uma escolha consciente do que consome. A utilização do princípio da precaução e do direito à informação na inserção dos OGMs recebe, neste trabalho, a ênfase na proteção das futuras gerações, com um recorte teórico nos ensinamentos de Jürgen Habermas a respeito do “Futuro da Natureza Humana” e de Hans Jonas à luz do “Princípio Responsabilidade”. O tema discutido neste trabalho encontra aderência com a linha de pesquisa “Direito Ambiental, Políticas Públicas e Desenvolvimento Socioeconômico” do mestrado em Direito, pois apresenta de forma transversal discussões sobre possíveis impactos da inserção de OGMs no meio ambiente e, consequentemente, reflexos para as futuras gerações. Estas análises poderão subsidiar o aperfeiçoamento de políticas públicas, das teorias relacionadas ao direito ambiental, e ainda, possibilitar o desenvolvimento socioeconômico de forma que sejam minimizados os riscos para as futuras gerações. O método utilizado é qualitativo e de caráter descritivo, e a estratégia de pesquisa adotada é a bibliográfica. Como resultado, conclui-se pela necessidade de mudança ética nas atividades humanas, permitindo que se pense nas atuais e nas futuras gerações, de forma a buscar um meio ambiente equilibrado e sadio para todos. Percebese, no entanto, a falta de cautela na inserção dos OGMs no meio ambiente e a pouca informação que os mesmos possuem, principalmente no que se refere aos possíveis riscos para a saúde e meio ambiente. Por isso, é importante que se tenha maiores informações sobre os organismos geneticamente modificados, juntamente com uma fiscalização pelos órgãos de proteção do meio ambiente, para que todo cidadão possa ficar mais atento em relação ao que deseja consumir ou não. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2016-07-05T13:57:15Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Gabriele Borges Rodrigues.pdf: 2210057 bytes, checksum: b9904ef918a1023815cc9a5fb2f6ad8b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-05T13:57:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Gabriele Borges Rodrigues.pdf: 2210057 bytes, checksum: b9904ef918a1023815cc9a5fb2f6ad8b (MD5) Previous issue date: 2016-07-05 / This master's dissertation analyzes how the Law, from the point of view of biosafety, has mediated the differences inherent in the inclusion of genetically modified organisms (GMOs) into the environment and how it has treated its impacts on nature to future generations. To study this issue, it analyzes the precautionary principle as a criterion for releasing these GMOs. It is noticed that the effectiveness of the precautionary principle requires the application of the right to information, which is used as an essential tool for society to have full knowledge to a conscious choice than it consumes. The use of the precautionary principle and the right to information in the insertion of GMOs receives, in this work, the emphasis on the protection of future generations, with a theoretical cut the thesis of Jürgen Habermas about the "Future of Human Nature" and the theory of Hans Jonas about the "Principle of Responsibility". The topic discussed in this work is compliance with the line of research "Environmental Law, Public Policy and Socio-Economic Development" of the Master in Law, since it has transversely discussions on possible GMOs insertion of impacts on the environment and hence effects for future generations. These analyzes will support the improvement of public policies, theories related to environmental Law, and also enable the socio-economic development in a way that risks are minimized for future generations. The method used is qualitative and descriptive, and the research strategy adopted is to literature. As a result, concludes the need for ethical change in human activities, allowing them to think about the present and future generations, in order to seek a means balanced and healthy environment for all. It is understood, however, lack of caution in the insertion of GMOs on the environment and the little information that they have, especially with regard to possible risks to health and the environment. So it is important to have more information on genetically modified organisms, along with an inspection by the environmental protection agencies, so that every citizen can become more careful about what they want to eat or not.

Esta dissertação de mestrado diz respeito ao princípio da precaução - uma afirmação sobre a necessidade de agir com cautela, independentemente da incerteza sobre os potenciais impactos da atividade humana - e suas implicações para as políticas públicas, especialmente aquelas relacionadas à mudança climática. O trabalho pretende estabelecer uma ligação entre os debates em torno do princípio e a abordagem do Desenvolvimento Humano, particularmente com base nas formulações de Amartya Sen, de modo a servir de base teórica para a interpretação o princípio. O primeiro capítulo apresenta as origens, acepções e controvérsias em torno do princípio, configurando os componentes de sua definição, a saber: o seu componente ético; a incerteza sobre relações de causalidade; a demanda por ação e seus graus de força; e a necessidade de um processo participativo de tomada de decisão. O segundo capítulo apresenta alguns elementos da abordagem de Sen em relação à dimensão ética das políticas públicas e a tensão entre os critérios habituais do arcabouço convencional das decisões sociais e a liberdade mínima, e também discute a racionalidade do agente econômico, a base informacional de avaliação de consequências e ideia de justiça do autor, que conjuntamente estabelecem as bases teóricas para uma interpretação particular do princípio. Por fim, o terceiro capítulo visa utilizar essas formulações para lançar luz sobre a questão da mudança climática, já que suas características clamam pelo uso do princípio. A inerente complexidade, a potencial irreversibilidade, a incerteza e os aspectos distributivos da questão ambiental estão relacionados com os elementos centrais do princípio, mas a sua aplicação não resulta em orientações claras e incontroversas para a ação. Propõe-se que a interpretação do princípio através das lentes do Desenvolvimento Humano pode fornecer novos insights e contribuir para a formulação de políticas públicas para a Mudança Climática, de forma que Economia e Ética possam trabalhar juntas. / This master dissertation concerns the Precautionary Principle – a statement on the need to act with caution regardless of the uncertainty about the potential impacts of human activity - and its implications for Public Policy, especially those related to Climate Change. The dissertation intends to establish a link between the debates around the principle and the Human Development Approach, particularly based on Amartya Sen‟s formulations, so as to serve as a theoretical basis for interpreting the principle. The first chapter presents the origins, meanings and controversies around the principle, setting up the constituents of its definition, namely: its ethical component; the uncertainty about causal relationships; the demand for action and its degrees of strength; and the need for a participatory process of decision-making. The second chapter presents a few elements of Sen‟s approach towards the ethical dimension of public policies and the tension between the usual criteria of the conventional framework for social decisions and minimal liberty, and also discusses the rationality of the economic agent, the informational basis of consequence evaluation and the author‟s idea of justice, which combined establish the theoretical foundations for a particular interpretation of the principle. Lastly, the third chapter aims to use these formulations to throw light on the issue of Climate Change, since its characteristics call for the use of the principle. The inherent complexity, potential irreversibility, uncertainty and distributional aspects of the environmental issue are related to the core elements of the principle, but its application does not result on clear and uncontroversial guidelines for action. We propose that interpreting the principle through the lens of Human Development may provide new insights and contribute to the formulation of public policies for Climate Change in a way that Economics and Ethics may work together.

Esta dissertação de mestrado diz respeito ao princípio da precaução - uma afirmação sobre a necessidade de agir com cautela, independentemente da incerteza sobre os potenciais impactos da atividade humana - e suas implicações para as políticas públicas, especialmente aquelas relacionadas à mudança climática. O trabalho pretende estabelecer uma ligação entre os debates em torno do princípio e a abordagem do Desenvolvimento Humano, particularmente com base nas formulações de Amartya Sen, de modo a servir de base teórica para a interpretação o princípio. O primeiro capítulo apresenta as origens, acepções e controvérsias em torno do princípio, configurando os componentes de sua definição, a saber: o seu componente ético; a incerteza sobre relações de causalidade; a demanda por ação e seus graus de força; e a necessidade de um processo participativo de tomada de decisão. O segundo capítulo apresenta alguns elementos da abordagem de Sen em relação à dimensão ética das políticas públicas e a tensão entre os critérios habituais do arcabouço convencional das decisões sociais e a liberdade mínima, e também discute a racionalidade do agente econômico, a base informacional de avaliação de consequências e ideia de justiça do autor, que conjuntamente estabelecem as bases teóricas para uma interpretação particular do princípio. Por fim, o terceiro capítulo visa utilizar essas formulações para lançar luz sobre a questão da mudança climática, já que suas características clamam pelo uso do princípio. A inerente complexidade, a potencial irreversibilidade, a incerteza e os aspectos distributivos da questão ambiental estão relacionados com os elementos centrais do princípio, mas a sua aplicação não resulta em orientações claras e incontroversas para a ação. Propõe-se que a interpretação do princípio através das lentes do Desenvolvimento Humano pode fornecer novos insights e contribuir para a formulação de políticas públicas para a Mudança Climática, de forma que Economia e Ética possam trabalhar juntas. / This master dissertation concerns the Precautionary Principle – a statement on the need to act with caution regardless of the uncertainty about the potential impacts of human activity - and its implications for Public Policy, especially those related to Climate Change. The dissertation intends to establish a link between the debates around the principle and the Human Development Approach, particularly based on Amartya Sen‟s formulations, so as to serve as a theoretical basis for interpreting the principle. The first chapter presents the origins, meanings and controversies around the principle, setting up the constituents of its definition, namely: its ethical component; the uncertainty about causal relationships; the demand for action and its degrees of strength; and the need for a participatory process of decision-making. The second chapter presents a few elements of Sen‟s approach towards the ethical dimension of public policies and the tension between the usual criteria of the conventional framework for social decisions and minimal liberty, and also discusses the rationality of the economic agent, the informational basis of consequence evaluation and the author‟s idea of justice, which combined establish the theoretical foundations for a particular interpretation of the principle. Lastly, the third chapter aims to use these formulations to throw light on the issue of Climate Change, since its characteristics call for the use of the principle. The inherent complexity, potential irreversibility, uncertainty and distributional aspects of the environmental issue are related to the core elements of the principle, but its application does not result on clear and uncontroversial guidelines for action. We propose that interpreting the principle through the lens of Human Development may provide new insights and contribute to the formulation of public policies for Climate Change in a way that Economics and Ethics may work together.

Devido à exploração, sem controle, dos recursos naturais, o mundo está chegando a nível de consumo que beira patamares insustentáveis, motivo pelo qual as soluções alternativas se tornam importantes para evitar impactos que possam transcender o ativismo humano. A partir desta constatação, iniciou-se a preocupação com a escassez dos recursos energéticos não renováveis, bem como com os efeitos ambientais ocasionados com a utilização indiscriminada destes. Diante disso, tendo em vista a previsão de esgotabilidade dos combustíveis fósseis e de problemas ambientais como, por exemplo, o aquecimento global ocasionado pelo excesso de emissão de gases estufa na atmosfera, faz-se necessário buscar novas alternativas energéticas para suprir as demandas futuras e garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental previsto no art. 225 da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, a Agroenergia, por ser uma fonte de energia renovável, é apontada por muitos como um novo milagre, isto é, como uma solução para a crise energética e para os problemas ambientais. Contudo, como qualquer outra fonte, a Agroenergia também possui pontos positivos e negativos - ambientais, sociais e econômicos - que devem ser sopesados. Por isso, o Direito Ambiental, bem como seus princípios basilares da Precaução e da Prevenção, são imprescindíveis para implementação e utilização dessa importante fonte energética. / Due to the holding, without control, of natural resources, the world is reaching a level of consumption that verge unsustainable height, reason why workarounds become important to avoid impacts that can transcend the human activism. From this observation, began the concern about the scarcity of non-renewable energy resources, as well as the environmental effects caused by the indiscriminate use of these. That said, in view of the forecast of exhaustibility of fossil fuels and environmental issues, for example, global warming caused by excessive greenhouse gas emissions into the atmosphere, it is necessary to find a new energetic alternative to meet the future demands and ensure an ecologically balanced environment, a fundamental right laid down in art. 225 of the Federal Constitution of 1988. In this context, the agroenergy, a renewable energy source is cited by many as a new miracle, i.e., as a solution to the energy crisis and environmental problems. However, like any other source, the agroenergy also has positives and negatives points - environmental, social and economic- which must be weighed. Therefore, the environmental law, as well as its principles of precaution and prevention, is indispensable for supporting implementation and use of this important energy source.

Avaliar a eficácia da audiência pública do licenciamento ambiental, conforme prevista pela legislação brasileira e compreendida pelos tribunais, em face da necessidade de gestão dos riscos ecológicos, bem como sugerir como este procedimento poderia ser aprimorado, no sentido de implementar os princípios da precaução e participação, constituem o tema central deste trabalho. Utilizou-se como matriz teórica básica, a obra de José Isaac Pilati, intitulada “Propriedade e função social na pós-modernidade”, por entender-se que o texto do autor se comunica com a linha de arguição do tema proposto, por suas ideias, o sentido da participação nos processos decisórios e a falta de um sentido pragmático da função social da propriedade coletiva e de um conteúdo passível de tutelar direito de ordem coletiva. Assim, verificou-se de que forma as diferentes percepções dos riscos ambientais, através dos mencionados princípios, podem aprimorar a audiência pública do licenciamento ambiental, enquanto instrumento de proteção ao meio ambiente, para além do status de mera consulta. Para que o licenciamento ambiental assuma um caráter precaucional, faz-se necessário, em casos que envolvem atividades potencialmente causadoras de danos graves ou irreversíveis ao meio ambiente, que não seja atribuído à participação social um caráter meramente consultivo. Neste sentido, sustentou-se que as audiências públicas, bem como outros procedimentos decisórios em matéria ambiental, carecem de normas que estabeleçam os parâmetros para a participação coletiva, sobretudo quanto à segurança. Para alcançar o objetivo deste trabalho, analisa-se de que forma as normas que orientam a audiência pública do licenciamento ambiental podem ser conduzidas, a fim de terem um caráter precaucional e considerar, de maneira mais efetiva, a participação. A pesquisa foi dividida em embasamento teórico, relativo a conceitos e definições de audiência pública e licenciamento ambiental, no contexto legal brasileiro, e se refere ao Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental no licenciamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. Na segunda parte, foi investigada a aplicabilidade do princípio da precaução e da participação no licenciamento ambiental, em especial nas audiências públicas; a gestão dos riscos ambientais, sob a análise de tais princípios, e o problema da informação e da participação em modelos de gestão precaucional, assim como, uma comparação com a convenção de Aarhus. Na terceira parte, fez-se uma crítica à audiência pública no licenciamento ambiental sob o seu caráter de efetividade ou mera consulta. Considerou-se o processo de licenciamento ambiental federal da Usina Hidrelétrica de Barra Grande; da Usina Hidrelétrica de Pai Querê e da Linha de Transmissão Salto Santiago-Itá-Nova Santa Rita e suas relações e contribuições do conteúdo apresentado no presente estudo. Por fim, propõem-se alternativas de aprimoramento da audiência pública no procedimento de licenciamento ambiental à luz do princípio da precaução. / Evaluate the effectiveness of the public hearing of the environmental licensing as provided by Brazilian law and understood by the courts, given the need to manage environmental risks, as well as suggesting how this procedure could be improved in order to implement the Principles of Precaution and Participation constitute the central theme of this work. It was used as a base, the José Isaac Pilati book, named “Property and social function in the Post-modernity”, because it interfaces with the thread of this research, the ideas, the sense of participation in the decision procedures and the lack of pragmatism in the social function of collective property. Thus, there was how the different perceptions of environmental risks through the aforementioned principles, can hone a public hearing of the environmental licensing as a means of protecting the environment, beyond the status of mere consultation. For the environmental licensing takes on a precautionary basis, it is necessary, in cases involving activities potentially causing serious or irreversible environmental damage, which is not allocated to social participation merely advisory. In this sense, it is argued that the public hearings, as well as other decision procedures in environmental matters, lack of rules establishing the parameters for collective participation, especially regarding the security requirement. To achieve the objective of this work, is analyzed how the rules governing the public hearing of the environmental licensing may be conducted in order to have a precautionary basis. The research was divided into three parts. The first is the theoretical foundation on the concepts and definitions of public hearing and environmental licensing in Brazilian legal context and refers to the Environmental Impact Statement and Environmental Impact Report in licensing activities using environmental resources considered effectively or potentially pollutant, and in this context, the requirement of public hearings in licensing these activities. In the second part, it is investigated the applicability of the Precautionary Principle and Interest in environmental licensing especially in public hearings; the management of environmental risks in the analysis of these Principles and the problem of information and participation in models of precautionary management, as well as a comparative analysis of the Aarhus Convention. In the third, a critique of the public hearing on the environmental licensing under your character effectiveness or mere consultation will be done. It is considered federal environmental licensing process of the Barra Grande and Pai Querê Hydroelectric Power Plants and the Salto Santiago-Itá-Nova Santa Rita Electrical Trasmission Line and its relations to the presented content. Finally, it proposes alternatives for improving public hearing on the environmental licensing in the light of the precautionary principle procedure.

Les textes du Code civil relatifs à la responsabilité délictuelle ont peu évolué depuis 1804. En dépit de la cristallisation de la loi, cette matière a constitué un laboratoire privilégié de création jurisprudentielle. La Cour de cassation a, en effet, œuvré dans le sens de l’adaptation de la responsabilité civile à l’évolution des besoins de la société. La responsabilité du fait des choses inanimées ou encore les dommages causés par les accidents de la circulation sont autant de constructions prétoriennes audacieuses.Ce travail de recherche a pour objet d’analyser la capacité créative prétorienne par rapport aux nouveaux besoins sociaux qu’est l’évitement de certains dommages. En sus de la nécessaire indemnisation, l’évitement de certains dommages est devenu un enjeu majeur, particulièrement dans les domaines de la santé publique et environnemental. C’est alors que le juge, dans le silence de la loi mais avec l’aide précieuse des progrès scientifiques, au lieu d’évaluer les dommages, se livre à une analyse du risque hypothétique; au lieu d’indemniser les dommages, met tout en œuvre pour les éviter.Dans cette perspective, ce travail de recherche a pour ambition de proposer l’intégration d’une action de précaution en droit français. Cette action présenterait l’incommensurable avantage de doter les citoyens d’un outil juridique nécessaire pour éviter la réalisation des dommages litigieux aux conséquences graves et irréversibles. Le risque serait alors érigé au rang des conditions de la responsabilité civile et les mesures pour éviter le dommage constitueraient, quant à elles, les effets de la responsabilité. De sorte que coexisteraient, au sein de la matière, la fonction traditionnelle indemnitaire et la fonction nouvelle d’évitement des dommages. / The texts of the Civil Code relating to tort have changed little since 1804. Despite the crystallization of the law, this matter was a privileged laboratory of judicial creation. The Supreme Court has in fact worked on the adaptation of civil liability to changing societal needs. Liability of inanimate things or damage caused by traffic accidents are all bold Praetorian constructions.This research aims to analyze the Praetorian creative capacity compared to new social needs that are the avoidance of certain damages. In addition to the necessary compensation, avoidance of certain damages has become a major issue, especially in the areas of public and environmental health. It was then that the judge , in the silence of the law but with the precious help of scientific progress, instead of assessing the damage, engaging in a hypothetical risk analysis; instead of paying damages, does everything possible to avoid them.From this perspective, this research aims to propose the inclusion of precautionary action in French law. This action would have the immeasurable advantage of providing citizens with the legal tools needed to prevent the realization of the disputed damage to serious and irreversible consequences. The risk would be elevated to that of the conditions of civil liability and measures to avoid damage would, in turn, impact on liability. So that both coexist in the matter, the traditional compensatory function and the new avoidance function damage.