In this article the author seeks to address the general amparoprocess under Peruvian law, according to their legislation, jurisprudence and doctrine. Also he analyzed the object of protection of amparo, and the current situation which is facing due to its denaturation by its indiscriminate use. that situation is consider by our current Constitutional Procedural Code, which states the exceptional nature of this resource to address violations of fundamental rights, so that evaluation of their origin must be on a case by case basis. Finally, the author analyzes the special status of the precautionary measures within an amparo process. / En este artículo el autor busca abordar las generalidades del proceso de amparo en el ordenamiento peruano, atendiendo a su legislación, jurisprudencia y doctrina. Asimismo, se analiza el objeto de protección del instituto de amparo y la coyuntura que atraviesa, debido a su desnaturalización por su uso indiscriminado. Dicha coyuntura es atendida por nuestro actual Código Procesal Constitucional, que señala la naturaleza excepcional de este recurso para atender vulneraciones de derechos fundamentales, por lo que la evaluación de su procedencia debe hacerse caso por caso. Finalmente, el autor analiza la especial condición de las medidas cautelares dentro de un proceso de amparo.

My thesis deals with hygienic knowledge monitoring of pupils at the age of 6 up to 10 years attending Hradská Elementary School in Humpolec. Further it is focused on pupil´s education related to the significance of observing hygienic rules and potential consequences which can result in case of their breach. In the end, after carrying out the education, I evaluated the pupils´ knowledge of the problems in question. The initial part of my thesis gives information about hygiene history, basic hygienic habits, selected infectious diseases of child age, these infections epidemiologic characteristic, diagnostics, clinical knowledge, precautionary measures and vaccination problems. This part was elaborated by using method of secondary data analysis. The quantitative research and lecture on the theme "Precaution of infectious disease with practising the right method of washing hands? were carried out in the second part of my thesis. The data acquired via two questionnaire inquiries are evaluated statistically by means of graphs. The acquired results are under discussion in the third part of my thesis. The pupils have basic knowledge of body care; they know which hygienic habits they should observe. Unfortunately they do not always do it. The necessity of hygienic rules observance is not preferred by children because they do not realize their importance. Children should improve their dental hygiene and method of washing hands. Observing hygiene is important in infectious diseases precaution and indisputably also because of everybody's feeling fine. In my opinion the education has an influence on improving the knowledge level in the field of hygienic habits and therefore its implementation makes sense. My thesis can be used as information material for work in the given field. Its results can be used to increase the children's knowledge level in personal hygiene.

O sistema de medidas cautelares pessoais no processo penal brasileiro não mais gravita em torno da prisão preventiva, uma vez que o legislador instituiu um rol de medidas cautelares menos gravosas, a ela alternativas. Nesse contexto, como deve orientar-se a escolha judicial da medida a ser aplicada ao caso concreto? A constitucional idade de qualquer intervenção no direito fundamental de liberdade depende, essencialmente, de sua fundamentação constitucional, que é controlada a partir da proporcionalidade. A proporcional idade, portanto, é a pedra angular do sistema de medidas cautelares pessoais. A decisão que impõe uma medida cautelar pessoal jamais pode resultar de uma intuição individual misteriosa, senão de um procedimento cognoscitivo estruturado e comprovável de maneira intersubjetiva. Daí a importância da investigação da existência de um direito fundamental do imputado à individualização da medida cautelar pessoal, para afastar qualquer discricionariedade judicial na sua escolha. O objetivo do presente trabalho, portanto, é propor um método racional, baseado no exame da proporcionalidade, para controle intersubjetivo da justificação da decisão judicial que, no processo penal, imponha uma medida cautelar pessoal. / The system of personal precautionary measures in Brazilian criminal procedure no longer revolves around preventive incarceration, as the legislature has established a listo f less restrictive precautionary measures, as alternatives. In this context, how should the judicial choice of the measure to be applied to cases be directed? The constitutionality of any intervention on the fundamental right of freedom essentially depends upon its constitutional foundation, wich is controlled by its proportionality. Proportionality, therefore, is the corner stone of the system of personal precautionary measures. The decision to impose a personal precautionary measure can never be a result of mysterious individual intuition, but rather be based upon a structured and verifiable cognitive procedure, in an intersubjective manner. Hence the importance of researching the existence of a fundamenta right of the accused to the individualization of personal precautionary measures, to rule out any judicial discretion in their determination. The objective of this paper, therefore, is to propose a rational method, based upon an examination of proportionality, for intersubjective control of the judicial decision justification process that, in criminal procedure, imposes a personal precautionary measure.

A expedição de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas é assunto pouco abordado pela doutrina brasileira, apesar de contar com reconhecimento pacífico na jurisprudência pátria a respeito de sua possibilidade. Analisando o tema, averiguouse que as bases teóricas que fundamentam o provimento cautelar no processo de contas servem para sustentar, em verdade, a utilização da técnica antecipatória no âmbito das Cortes de Contas. Tal constatação permitiu a aproximação com os conceitos do processo civil a respeito do assunto, sobretudo quanto à tutela provisória. Assim, o presente trabalho buscou sistematizar cientificamente o emprego dos provimentos provisórios no processo de contas, analisando todas as competências constitucionais atribuídas aos Tribunais de Contais e relacionando-as às hipóteses e os limites da expedição desses provimentos. / The utilization of precautionary measures for the Accounts Tribunals is a topic rarely adressed by the brazilian doctrine, despite trust in the peaceful recognition in the country's jurisprudence about it's ability. Analysing the theme,it was ascertained that the theorical bases that ground the precautionary provision in the Accounts Tribunal. Such finding allowed the aproximation with the concepts of civil procedure about the theme, especially as the provisional protection. Therefor the present project had as objective systematizscientificaly the employ of the temporary provisionses in the procces of accounts analysing all the constitutionals skills assign to the Court of Auditors and relating it to the hypothesis and the limits of the dispatch of those provisionses.

A expedição de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas é assunto pouco abordado pela doutrina brasileira, apesar de contar com reconhecimento pacífico na jurisprudência pátria a respeito de sua possibilidade. Analisando o tema, averiguouse que as bases teóricas que fundamentam o provimento cautelar no processo de contas servem para sustentar, em verdade, a utilização da técnica antecipatória no âmbito das Cortes de Contas. Tal constatação permitiu a aproximação com os conceitos do processo civil a respeito do assunto, sobretudo quanto à tutela provisória. Assim, o presente trabalho buscou sistematizar cientificamente o emprego dos provimentos provisórios no processo de contas, analisando todas as competências constitucionais atribuídas aos Tribunais de Contais e relacionando-as às hipóteses e os limites da expedição desses provimentos. / The utilization of precautionary measures for the Accounts Tribunals is a topic rarely adressed by the brazilian doctrine, despite trust in the peaceful recognition in the country's jurisprudence about it's ability. Analysing the theme,it was ascertained that the theorical bases that ground the precautionary provision in the Accounts Tribunal. Such finding allowed the aproximation with the concepts of civil procedure about the theme, especially as the provisional protection. Therefor the present project had as objective systematizscientificaly the employ of the temporary provisionses in the procces of accounts analysing all the constitutionals skills assign to the Court of Auditors and relating it to the hypothesis and the limits of the dispatch of those provisionses.

A expedição de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas é assunto pouco abordado pela doutrina brasileira, apesar de contar com reconhecimento pacífico na jurisprudência pátria a respeito de sua possibilidade. Analisando o tema, averiguouse que as bases teóricas que fundamentam o provimento cautelar no processo de contas servem para sustentar, em verdade, a utilização da técnica antecipatória no âmbito das Cortes de Contas. Tal constatação permitiu a aproximação com os conceitos do processo civil a respeito do assunto, sobretudo quanto à tutela provisória. Assim, o presente trabalho buscou sistematizar cientificamente o emprego dos provimentos provisórios no processo de contas, analisando todas as competências constitucionais atribuídas aos Tribunais de Contais e relacionando-as às hipóteses e os limites da expedição desses provimentos. / The utilization of precautionary measures for the Accounts Tribunals is a topic rarely adressed by the brazilian doctrine, despite trust in the peaceful recognition in the country's jurisprudence about it's ability. Analysing the theme,it was ascertained that the theorical bases that ground the precautionary provision in the Accounts Tribunal. Such finding allowed the aproximation with the concepts of civil procedure about the theme, especially as the provisional protection. Therefor the present project had as objective systematizscientificaly the employ of the temporary provisionses in the procces of accounts analysing all the constitutionals skills assign to the Court of Auditors and relating it to the hypothesis and the limits of the dispatch of those provisionses.

O sistema de medidas cautelares pessoais no processo penal brasileiro não mais gravita em torno da prisão preventiva, uma vez que o legislador instituiu um rol de medidas cautelares menos gravosas, a ela alternativas. Nesse contexto, como deve orientar-se a escolha judicial da medida a ser aplicada ao caso concreto? A constitucional idade de qualquer intervenção no direito fundamental de liberdade depende, essencialmente, de sua fundamentação constitucional, que é controlada a partir da proporcionalidade. A proporcional idade, portanto, é a pedra angular do sistema de medidas cautelares pessoais. A decisão que impõe uma medida cautelar pessoal jamais pode resultar de uma intuição individual misteriosa, senão de um procedimento cognoscitivo estruturado e comprovável de maneira intersubjetiva. Daí a importância da investigação da existência de um direito fundamental do imputado à individualização da medida cautelar pessoal, para afastar qualquer discricionariedade judicial na sua escolha. O objetivo do presente trabalho, portanto, é propor um método racional, baseado no exame da proporcionalidade, para controle intersubjetivo da justificação da decisão judicial que, no processo penal, imponha uma medida cautelar pessoal. / The system of personal precautionary measures in Brazilian criminal procedure no longer revolves around preventive incarceration, as the legislature has established a listo f less restrictive precautionary measures, as alternatives. In this context, how should the judicial choice of the measure to be applied to cases be directed? The constitutionality of any intervention on the fundamental right of freedom essentially depends upon its constitutional foundation, wich is controlled by its proportionality. Proportionality, therefore, is the corner stone of the system of personal precautionary measures. The decision to impose a personal precautionary measure can never be a result of mysterious individual intuition, but rather be based upon a structured and verifiable cognitive procedure, in an intersubjective manner. Hence the importance of researching the existence of a fundamenta right of the accused to the individualization of personal precautionary measures, to rule out any judicial discretion in their determination. The objective of this paper, therefore, is to propose a rational method, based upon an examination of proportionality, for intersubjective control of the judicial decision justification process that, in criminal procedure, imposes a personal precautionary measure.

The Czech Republic as a signatory of the Convention on the Rights of the Child has vested the practice of state administration in the field of care for minor children to municipalities with extended powers, where the protection of the rights and legitimate interests of minor children is safeguarded by state authorities of social and legal protection of children (ASLPC hereinafter). These authorities are incorporated to the extent laid down by the Act on Social and Legal Protection of Children (Act No 359/1999 Coll., as amended). The position and roles of ASLPC and their competence and jurisdiction are also regulated by the same act. The position of workers of these authorities and its legal embodiment is equally important. Regarding professionality, there are high demands on these workers. In the Czech Republic, significant changes in legislature have been made over the past three years. These amendments have led to the strengthening of the rights of minor children and to the establishing of new tools for their protection. In connection with the adoption of new substantive regulation of family law, which is now exhaustively dealt with by the Act No 89/2012 Coll., the Civil Code, new procedural rules have been established regarding protection of rights of minor children. Such procedural legislation includes (apart from the long-existent Act No. 99/1963, the Code of Civil Procedure) the Act No 292/2013 Coll., on Special Civil Proceedings. The decision-making regarding minor children has been vested mainly by the state into the competence of courts. The courts appoint the locally relevant ASLPC as a guardian who then represents the interests of minor children. The purpose, interwoven with and derived from the first one, was to explore the opinions of selected social workers of ASLPC and of district court judges regarding the defined problems occurring during the work of ASLPCs and courts while protecting the interests of minor children. These particularly include: the use of the tool of precautionary measure; problems of different territorial jurisdiction of courts and ASLPCs; processing of complaints regarding bias in various phases of the proceedings; professional training of workers of ASLPC It is evident from the proposals of both judges and ASLPC workers that it is necessary to unify territorial jurisdiction. The courts are suggesting the priority criterion of the address where the child mainly resides. ASLPC workers suggest the official permanent residence as the prime criterion. Bias causes problems in all phases of proceedings. It is obvious that courts take differing approaches towards the solution of this problem (some courts solve the problem of bias complaints filed by the parties while other courts do not) and for ASLPC workers it is difficult to assess how to act when such complaint is raised against them. The training of ASLPC workers - workers are obliged to educate themselves and their employer is obliged to finance such training. Not all ASLPCs are able to provide training in the required extent - due to financial reasons (the average costs of education of one employee pose from 9,169 to 13,400 CZK annually and they cover approximately 6 days of training). The heavy work-load caused by insufficient numbers of ASLPC employees prevents them from completing such compulsory training. As part of the examination of the "participation of a collision guardian in court proceedings" it has been found out that irregular participation of the worker in the proceedings (absence from participation in appeals proceedings); incomplete reports (directed to courts) from surveys in families. Based on comprehensive examination of the problems of territorial jurisdiction, it was recommended that requests are independently recorded and financial compensation is provided for ASLPCs who are requested to represent minors in front of courts, to draft proposals for precautionary measures.