Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 mauro.pdf: 1868343 bytes, checksum: e615ec2121a1e69720a26b890c8347aa (MD5) Previous issue date: 2005-05-04 / SUMMARY Objective The object of our investigation was to contribute, even though in a very small manner, to the development of the title theme of this paper, specially due to the absence of specialized literature in this field. Justification The theme chosen resulted from verifying that, although Article 202 of our 1988 Constitution refers to a ‘private social security regime’, ‘private’ is significantly mimimized by the extremely strong position Public Powers have in the area. Hypothesis The fact that the inspection and administrative procedures treated here are promoted by the State, markedly reveals the local legislator recognizes that complementary social security, even though rooted in the field of private law, is of relevant public interest, which, by this only, justifies the marked presence of the Administration in every instance of the existence of the entities that explore such activity. Theoretical / Methodological Aspects The survey mainly remained within the group of constitutional principles that regulate Brazilian Social Security. The survey developed is exclusively theoretical; the object of the survey was studied by applying the systematic method. Results In essence, one concludes that the inspection and administrative procedures discussed here – undoubtedly manifestations of the police power the State has in the area – constitute a way through which the Public Powers assure the effectiveness of private social security regulation activity in the country and, by this, achieve the goal of making it faithfully fulfill the very noble role it has within our social security system. / RESUMO Objetivo Nosso objetivo investigatório consistiu em contribuir, ainda que infimamente, com o desenvolvimento do tema-título do trabalho, sobretudo em face da total ausência, entre nós, de bibliografia especializada nesta seara. Justificativa A escolha do tema resultou da constatação de que, não obstante a Magna Carta de 1988 se refira, no seu art. 202, a um “regime de previdência privada”, o qualificativo em destaque parece significativamente minimizado pela fortíssima presença do Poder Público na área. Hipótese O fato de a fiscalização e o processo administrativo de que aqui se cuida serem promovidos pelo Estado, traduz com nitidez o reconhecimento, por parte do legislador pátrio, de que a previdência complementar, embora assentada no terreno do direito privado, é de relevante interesse público, o que, por seu turno, justifica a presença marcante da Administração em todos os momentos da existência das entidades que exploram tal atividade. Aspectos teórico-metodológicos Pautamo-nos, principalmente, no conjunto de princípios constitucionais que informam a seguridade social brasileira. A pesquisa desenvolvida é, exclusivamente, teórica, tendo sido empregado o método sistemático para o estudo do nosso objeto de pesquisa. Resultado Em essência, concluímos que a fiscalização e o processo administrativo versados neste trabalho – que, sem dúvida alguma, são manifestações do poder de polícia do Estado no setor -, constituem um modo de o Poder Público assegurar a efetividade da regulação da atividade de previdência privada no país e, com isto, obter que ela cumpra, fielmente, o nobilíssimo papel que lhe cabe dentro do nosso sistema de seguridade social.

O direito do trabalho nasceu no ambiente da Revolução Industrial. Contemporaneamente, a economia mundializada, aliada às transformações operadas nos modos de produção mantém a atividade produtiva em destaque. A aposentadoria, por sua vez, a cada momento fica mais assustadora. Não somente em razão dos dogmas sociais que cercam a fase da velhice. A crise no sistema previdenciário Estatal assusta aos mais otimistas. Tal fato faz com que aumente a opção pelo sistema de aposentadoria privada na modalidade fechada. Contudo, o contrato de aposentadoria nessa modalidade merece maior atenção por parte dos setores da sociedade em razão da inexistência de amparo ao trabalhador que está buscando meios de garantir renda capaz de lhe proporcionar uma velhice digna. Através de análise epistemológica da problemática do sistema de aposentadoria privada na modalidade fechada, tendo como pano de fundo a dignidade da pessoa humana do aposentado, partimos para reflexões acerca dos mecanismos necessários à implementação de uma situação de igualdade jurídica do trabalhador contratante frente à entidade previdenciária e patrocinadora do plano, no âmbito da iniciativa privada. Defendemos que sejam alinhadas ações individuais e coletivas, por meio da sociedade organizada, que acrescentem a esse sistema condições de auto-organização em favor da concretização da dignidade da pessoa humana do aposentado. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-15T17:00:14Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Sandra Poletto.pdf: 1331934 bytes, checksum: ea7338ea42f6d925aa3047c5d2ade6a1 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-15T17:00:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Sandra Poletto.pdf: 1331934 bytes, checksum: ea7338ea42f6d925aa3047c5d2ade6a1 (MD5) / Labor laws were created during the Industrial Revolution. Nowadays the globalized economy, combined with the changes in the means of production, keep the production activities as the focus of attention. Retirement, however, is becoming dreadful. Not only because of the social dogmas involving old age. The crisis in the state social security scares the most optimistic ones. The consequence of this fact is an increase in the number of people who choose to contribute to closed private pension entities. Some sectors of our society should turn their attention to this type of retirement, though. There is no support for the workers trying to find ways which can provide them with a proper old age. Through an epistemological analysis of issues involving contributions to closed private pension entities and having in mind a retired person s dignity, we reflect on the mechanisms required to implement juridical equality between the worker and the private entity he hires the services of within the scope of private enterprise. We defend that individual and collective acts should work together in an organized society and add self-organization conditions to this system so as to make concrete a retired person s dignity.

O direito do trabalho nasceu no ambiente da Revolução Industrial. Contemporaneamente, a economia mundializada, aliada às transformações operadas nos modos de produção mantém a atividade produtiva em destaque. A aposentadoria, por sua vez, a cada momento fica mais assustadora. Não somente em razão dos dogmas sociais que cercam a fase da velhice. A crise no sistema previdenciário Estatal assusta aos mais otimistas. Tal fato faz com que aumente a opção pelo sistema de aposentadoria privada na modalidade fechada. Contudo, o contrato de aposentadoria nessa modalidade merece maior atenção por parte dos setores da sociedade em razão da inexistência de amparo ao trabalhador que está buscando meios de garantir renda capaz de lhe proporcionar uma velhice digna. Através de análise epistemológica da problemática do sistema de aposentadoria privada na modalidade fechada, tendo como pano de fundo a dignidade da pessoa humana do aposentado, partimos para reflexões acerca dos mecanismos necessários à implementação de uma situação de igualdade jurídica do trabalhador contratante frente à entidade previdenciária e patrocinadora do plano, no âmbito da iniciativa privada. Defendemos que sejam alinhadas ações individuais e coletivas, por meio da sociedade organizada, que acrescentem a esse sistema condições de auto-organização em favor da concretização da dignidade da pessoa humana do aposentado. / Labor laws were created during the Industrial Revolution. Nowadays the globalized economy, combined with the changes in the means of production, keep the production activities as the focus of attention. Retirement, however, is becoming dreadful. Not only because of the social dogmas involving old age. The crisis in the state social security scares the most optimistic ones. The consequence of this fact is an increase in the number of people who choose to contribute to closed private pension entities. Some sectors of our society should turn their attention to this type of retirement, though. There is no support for the workers trying to find ways which can provide them with a proper old age. Through an epistemological analysis of issues involving contributions to closed private pension entities and having in mind a retired person s dignity, we reflect on the mechanisms required to implement juridical equality between the worker and the private entity he hires the services of within the scope of private enterprise. We defend that individual and collective acts should work together in an organized society and add self-organization conditions to this system so as to make concrete a retired person s dignity.