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O limite da atuação estatal na elaboração de políticas públicas de cunho proibicionista: o caso da Lei Antifumo do estado de São Paulo

Traldi, Maria Teodora Farias January 2012 (has links)
Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-13T13:55:18Z No. of bitstreams: 1 60900548.pdf: 975477 bytes, checksum: 36e2a18f41de86ccee9ecadf1b38faa8 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-13T13:55:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60900548.pdf: 975477 bytes, checksum: 36e2a18f41de86ccee9ecadf1b38faa8 (MD5) / Nesta pesquisa busca-se investigar o limite da atuação estatal na elaboração e implementação das políticas públicas que disciplinam a esfera privada do indivíduo. Foram analisadas as leis federais sobre o tabaco no período de 1986 a 2011, bem como a Lei Antifumo do estado de São Paulo (Lei n° 13.541/09). A imposição de limites à interferência estatal na vida do indivíduo é fundamental em um Estado Democrático de Direito. Além disso, contribui para a manutenção da pluralidade, da tolerância e da responsabilização dos indivíduos sobre as suas escolhas pessoais. Ao se defender, não apenas a liberdade individual, como a de todos, abre-se margem à discussão das relações de poder existentes, principalmente como a imposição de uma determinada “ordem social” utilizada pelo Estado para legitimar as suas ações, sejam elas benéficas ou não para a sociedade. As políticas de controle do tabagismo se mostram mais pertinentes em um Estado Democrático de Direito que a simples proibição do consumo de fumígenos em ambientes coletivos trazida pela Lei Antifumo do estado de São Paulo. Resistir à coercitiva regulação da vida individual põe em cheque o papel do Estado. Portanto, sob a visão do interesse público e coletivo o fumo ainda traz questões a serem disciplinadas e debatidas.
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O limite da atuação estatal na elaboração de políticas públicas de cunho proibicionista: o caso da Lei Antifumo do estado de São Paulo

Traldi, Maria Teodora Farias January 2012 (has links)
Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-13T13:55:18Z No. of bitstreams: 1 60900548.pdf: 975477 bytes, checksum: 36e2a18f41de86ccee9ecadf1b38faa8 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-13T13:55:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60900548.pdf: 975477 bytes, checksum: 36e2a18f41de86ccee9ecadf1b38faa8 (MD5) / Nesta pesquisa busca-se investigar o limite da atuação estatal na elaboração e implementação das políticas públicas que disciplinam a esfera privada do indivíduo. Foram analisadas as leis federais sobre o tabaco no período de 1986 a 2011, bem como a Lei Antifumo do estado de São Paulo (Lei n° 13.541/09). A imposição de limites à interferência estatal na vida do indivíduo é fundamental em um Estado Democrático de Direito. Além disso, contribui para a manutenção da pluralidade, da tolerância e da responsabilização dos indivíduos sobre as suas escolhas pessoais. Ao se defender, não apenas a liberdade individual, como a de todos, abre-se margem à discussão das relações de poder existentes, principalmente como a imposição de uma determinada “ordem social” utilizada pelo Estado para legitimar as suas ações, sejam elas benéficas ou não para a sociedade. As políticas de controle do tabagismo se mostram mais pertinentes em um Estado Democrático de Direito que a simples proibição do consumo de fumígenos em ambientes coletivos trazida pela Lei Antifumo do estado de São Paulo. Resistir à coercitiva regulação da vida individual põe em cheque o papel do Estado. Portanto, sob a visão do interesse público e coletivo o fumo ainda traz questões a serem disciplinadas e debatidas.
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A história das drogas e sua proibição no Brasil: da Colônia à República / An history of drugs in Brazil

Torcato, Carlos Eduardo Martins 09 August 2016 (has links)
O tema dessa Tese são as drogas que hoje são consideradas ilícitas e os processos sociais, culturais, políticos e econômicos que levaram ao proibicionismo. Partindo de uma revisão historiográfica e de um conjunto variado de fontes médicas, jurídicas, jornalística, literária e iconográfica foram reconstruídos os principais marcos da história da proibição das drogas no Brasil. A análise desse material mostrou que, mesmo estando em uma posição periférica do mercado mundial, o Brasil participou do fenômeno conhecido como revolução psicoativa. A maior disponibilidade de fármacos levou a uma difusão dos antálgicos, fato que foi combatido pela classe médica oficial. Ocorreram intercâmbios entre as concepções oficiais e as práticas populares graças à difusão das artes de formular e dos medicamentos de fórmula secretas. As drogas, apesar da crescente restrição, permaneceram como recursos terapêuticos utilizados durante toda a primeira metade do século XX. O Brasil apresentou uma política proibicionista autóctone, que dialogou com o contexto internacional plural de ascensão das políticas restritivas. A reconstituição das políticas sobre drogas mostrou as variações de objetivos existentes ao longo da história, questionando a visão unilateralista que percebe as leis sobre esse tema como uma única política que se perpetua ao longo de mais de cem anos em uma ascensão punitivista. / The themes of this thesis are the illicit drugs and the social, cultural, political and economic factors that resulted in prohibition. From a historiographical review and a varied set of sources - medical, legal, journalistic, literary and iconographic - this work rebuilds the main boundaries in the history of drug prohibition in Brazil. The analysis of this material showed that this country participated in the phenomenon known as psychoactive revolution despite being in a peripheral position in the world market. The greater availability of drugs has led to diffusion of analgesics. The official medical profession was against the popularization. There have been exchanges between official conceptions and popular practices through the dissemination of the pharmaceutical formulation and Patent Medicine. The drugs remain as therapeutic resources used during the first half of the twentieth century despite growing restrictions. Brazil presented autochthonous prohibitionist policy that dialogue with the plural international context of the rise of restrictive policies. The reconstitution of the drug policy showed variations of existent objectives throughout history with questioning of the unilateralist vision about increasing punishment law.
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Não tenha vergonha, vem pra Marcha da maconha: ação coletiva, política e identidade em um movimento social contemporâneo / Dont be shamed, come to Marijuana March: Colective action, politics and identity in a contemporary social movemente

Andrew Muller Reed 24 October 2014 (has links)
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho aborda o movimento social conhecido como Marcha da Maconha, buscando uma análise compreensiva de suas características a partir de revisão teórica e pesquisa etnográfica. Apresenta inicialmente uma revisão bibliográfica sobre o fenômeno das drogas, com o objetivo específico de contextualizar o debate em que o movimento se insere. Busca-se enfatizar a polissemia do termo droga, os aspectos culturais, sociais, econômicos e políticos da história da proibição de algumas drogas e o atual cenário de modelo proibicionista. A partir deste enquadramento, o trabalho apresenta um histórico da manifestação Marcha da Maconha no Brasil, enfatizando seus princípios norteadores, modo de organização, demandas e identidade. Busca-se compreender, lançando mão da abordagem teórica de autores como Touraine e Melucci, os fatores de mobilização e pertencimento construídos na manifestação que marcam experiências na vida social. Apresenta então resultados da pesquisa de campo junto à rede de ativistas da manifestação na cidade do Rio de Janeiro no ano de 2013. Partindo da diversidade e das tensões internas e históricas da organização, o trabalho propõe mapear e caracterizar os grupos engajados, evidenciando as diferentes interpretações sobre o próprio movimento, perfis de ativismo e militância, interesses, enfoques e estratégias. / The present work aproaches the social movemente known as Marijuana March. Proposes a comprehensive description of the movement and its characteristics, starting from a theorical revision and etnograpich search. Presents initially a bibliograpich revision about the drug phenomenum, trying to comprehend the debate in which the movement acts. At this point, emphasize the polissemic aspect of the term drug, the cultural, social, economic and political aspects of the history of prohibition of some drugs, and the actual scenarium of the prohibitionist model. Starting from this frame, the work presents a history of the Marijuana March events in Brasil, emphasizing its principles, organization, demands and identity. Using the theorical aprouch of authors as Touraine and Melucci, we search to comprehend the factors of mobilizations and belongings constructeds in the manifestation, that marks experiences on social life. Then presents results of the field search along activists of the manifestation in the city of Rio de Janeiro in the year 2013. Starting from the diversity and intern and historical tensions of the organization, the work proposes to map and characterize the groups involveds, showing the different interpretations of the movement, ways of acting, interests focusing and strategies.
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Não tenha vergonha, vem pra Marcha da maconha: ação coletiva, política e identidade em um movimento social contemporâneo / Dont be shamed, come to Marijuana March: Colective action, politics and identity in a contemporary social movemente

Andrew Muller Reed 24 October 2014 (has links)
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho aborda o movimento social conhecido como Marcha da Maconha, buscando uma análise compreensiva de suas características a partir de revisão teórica e pesquisa etnográfica. Apresenta inicialmente uma revisão bibliográfica sobre o fenômeno das drogas, com o objetivo específico de contextualizar o debate em que o movimento se insere. Busca-se enfatizar a polissemia do termo droga, os aspectos culturais, sociais, econômicos e políticos da história da proibição de algumas drogas e o atual cenário de modelo proibicionista. A partir deste enquadramento, o trabalho apresenta um histórico da manifestação Marcha da Maconha no Brasil, enfatizando seus princípios norteadores, modo de organização, demandas e identidade. Busca-se compreender, lançando mão da abordagem teórica de autores como Touraine e Melucci, os fatores de mobilização e pertencimento construídos na manifestação que marcam experiências na vida social. Apresenta então resultados da pesquisa de campo junto à rede de ativistas da manifestação na cidade do Rio de Janeiro no ano de 2013. Partindo da diversidade e das tensões internas e históricas da organização, o trabalho propõe mapear e caracterizar os grupos engajados, evidenciando as diferentes interpretações sobre o próprio movimento, perfis de ativismo e militância, interesses, enfoques e estratégias. / The present work aproaches the social movemente known as Marijuana March. Proposes a comprehensive description of the movement and its characteristics, starting from a theorical revision and etnograpich search. Presents initially a bibliograpich revision about the drug phenomenum, trying to comprehend the debate in which the movement acts. At this point, emphasize the polissemic aspect of the term drug, the cultural, social, economic and political aspects of the history of prohibition of some drugs, and the actual scenarium of the prohibitionist model. Starting from this frame, the work presents a history of the Marijuana March events in Brasil, emphasizing its principles, organization, demands and identity. Using the theorical aprouch of authors as Touraine and Melucci, we search to comprehend the factors of mobilizations and belongings constructeds in the manifestation, that marks experiences on social life. Then presents results of the field search along activists of the manifestation in the city of Rio de Janeiro in the year 2013. Starting from the diversity and intern and historical tensions of the organization, the work proposes to map and characterize the groups involveds, showing the different interpretations of the movement, ways of acting, interests focusing and strategies.
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A história das drogas e sua proibição no Brasil: da Colônia à República / An history of drugs in Brazil

Carlos Eduardo Martins Torcato 09 August 2016 (has links)
O tema dessa Tese são as drogas que hoje são consideradas ilícitas e os processos sociais, culturais, políticos e econômicos que levaram ao proibicionismo. Partindo de uma revisão historiográfica e de um conjunto variado de fontes médicas, jurídicas, jornalística, literária e iconográfica foram reconstruídos os principais marcos da história da proibição das drogas no Brasil. A análise desse material mostrou que, mesmo estando em uma posição periférica do mercado mundial, o Brasil participou do fenômeno conhecido como revolução psicoativa. A maior disponibilidade de fármacos levou a uma difusão dos antálgicos, fato que foi combatido pela classe médica oficial. Ocorreram intercâmbios entre as concepções oficiais e as práticas populares graças à difusão das artes de formular e dos medicamentos de fórmula secretas. As drogas, apesar da crescente restrição, permaneceram como recursos terapêuticos utilizados durante toda a primeira metade do século XX. O Brasil apresentou uma política proibicionista autóctone, que dialogou com o contexto internacional plural de ascensão das políticas restritivas. A reconstituição das políticas sobre drogas mostrou as variações de objetivos existentes ao longo da história, questionando a visão unilateralista que percebe as leis sobre esse tema como uma única política que se perpetua ao longo de mais de cem anos em uma ascensão punitivista. / The themes of this thesis are the illicit drugs and the social, cultural, political and economic factors that resulted in prohibition. From a historiographical review and a varied set of sources - medical, legal, journalistic, literary and iconographic - this work rebuilds the main boundaries in the history of drug prohibition in Brazil. The analysis of this material showed that this country participated in the phenomenon known as psychoactive revolution despite being in a peripheral position in the world market. The greater availability of drugs has led to diffusion of analgesics. The official medical profession was against the popularization. There have been exchanges between official conceptions and popular practices through the dissemination of the pharmaceutical formulation and Patent Medicine. The drugs remain as therapeutic resources used during the first half of the twentieth century despite growing restrictions. Brazil presented autochthonous prohibitionist policy that dialogue with the plural international context of the rise of restrictive policies. The reconstitution of the drug policy showed variations of existent objectives throughout history with questioning of the unilateralist vision about increasing punishment law.
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Camaradas caretas: drogas e esquerda no Brasil após 1961 / Uncool fellows: drugs and leftist organizations in Brazil after 1961

Delmanto, Júlio 18 March 2013 (has links)
Enquadradas arbitrariamente no mesmo termo generalizante drogas, diversas substâncias psicoativas de diferentes efeitos e tradições foram proibidas a partir do começo do século XX por conta de interesses morais, econômicos e políticos justificados por um questionável discurso defensor da saúde pública. A proibição destas substâncias não incidiu sobre seus possíveis efeitos danosos e trouxe consigo uma série de outrosproblemas, como violência do crime e do Estado, corrupção, criminalização da pobreza,encarceramento em massa,ingerência imperial sobre territórios desejados e ingerência estatal sobre a vida privada dos cidadãos. Mesmo assim, com algumas exceções, a questão não ocupou lugar de destaque nos programas e na atuação das organizações de esquerda no Brasil, que invariavelmente ignoraram esta questão, quando não se posicionaram favoravelmente ao proibicionismo. Inspiradas em ideais de hierarquia, disciplina e sacrifício militante,e considerando o uso depsicoativosmajoritariamentepela chave explicativa da fuga da realidade, estas organizações tiveram pouca sensibilidade para propor outros meios que não o repressivo e o penal para se lidar com problemas decorrentes do abuso no uso de drogas, e menos vezes ainda para lidar com formas alternativas de exploração das tecnologias de si, como definiu Michel Foucault. Além de traçar um panorama das origens da proibição das drogas e seus efeitos, este trabalho investiga que tipo de tratamento foi dado pela esquerda à questão das drogas após 1961 ano tanto da aprovação da Convenção Única sobre Narcóticos, da ONU, quanto dos primeiros rompimentos com o PCB, processo que representou uma reconfiguração na esquerda brasileira. / Arbitrarily framed in the same generalizing term \"drugs\", several different psychoactive substances, with different traditions and effects were prohibited in the early twentieth century -because of moral, economic and political interests, justified by a questionable speech defender of \"public health.\" The prohi bition of these substances did not influence in their possible harmful effects and brought with it a lot of other problems, such as crime and violence of the State, corruption, criminalization of poverty, mass incarceration, imperial interference on desired territories and state interference on the citizens private lives. Yet, with few exceptions, the subject did not occupy a prominent place in programs and activities of leftist organizations in Brazil, which most of the time ignored this question. Inspired by the ideals of hierarchy, discipline and militant sacrifice, and considering the use of psychoactive drugs mostly by the explication of \"escape from reality\", these organizations have had little sensitivity to propose other means than the repressive and penal to deal with problems arising from drug abuse, and even less often to deal with alternative ways of operating \"technologies of the self,\" as defined by Michel Foucault. Besides from giving an overview of the origins of drug prohibition and its effects, this study investigates what kind of treatment was given to the issue of drugs by the brasilian left after 1961 -the year of the adoption of the Single Convention on Narcotic Drugs of the United Nations, and also of the first splits in the brasilian comunist party (PCB), which represented a reconfiguration process in the brazilian left.
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Regulamentação e criminalização das drogas: a Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes e a internalização do proibicionismo no Brasil (1936-1946) / Regulation and criminalization on drugs: National Narcotic Control Commision from Brazil (1936-1946)

Jonatas Carlos de Carvalho 01 April 2013 (has links)
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este trabalho problematiza um tipo específico de racionalidade que emergiu nos fins do século XIX e avançou no século XX, implicando na constituição de uma política mundial destinada à regulamentação de determinadas substâncias psicoativas. Tais práticas foram possíveis em virtude de uma produção discursiva cujos enunciados médico-sanitários reivindicavam a intervenção dos Estados Nacionais em assegurar a saúde coletiva. No caso do uso de psicoativos, tais discursos fizeram emergir uma série de tratados internacionais, leis nacionais, normas e regulações que modificaram o comércio e os hábitos de consumo de tais substâncias, criminalizando qualquer uso que não estivesse de acordo com a legislação vigente. O recorte que esta dissertação procura fazer tem por foco analisar como esse processo se deu no Brasil, mais especificamente a partir da criação da Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes CNFE, organização esta de caráter governamental, que após sua criação passou a centralizar as políticas sociais sobre drogas no país. A CNFE foi constituída por meio do Decreto-Lei n 780em 28 de abril de 1936, vinculada ao Ministério das Relações Exteriores em conjunto com o Departamento Nacional de Saúde, através do Serviço de Fiscalização do Exercício Profissional. Neste caso, utilizando a documentação encontrada no Arquivo Histórico do Itamaraty, na Biblioteca de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz, Centro de Pesquisa e Documentação da Fundação Getúlio Vargas, dentre outras. Procurei delimitar esta pesquisa nos primeiros dez anos de atuação da Comissão, isto é, entre 1936 e 1946, para tanto, utilizo como instrumento de análise teórico-metodológico duas noções que serviram às reflexões do pensador francês Michel Foucault; biopolítica e governamentalidade. Desta forma, procuro acionar tais noções para localizar as estratégias de poder que culminaram na governamentalização do Estado voltadas para a gestão da vida das populações, tendo como pano de fundo os interditos das políticas sociais sobre drogas. / This research aims to put in doubt a specific sort of rationality that began and made progress between the end of the nineteenth century and the early twentieth century, implying a world-wide policy for some psychoactive substances regulation. That was possible due to discursive production composed by medical and sanitary statements that claimed the action of National States in order to ensure collective health. In terms of psychoactive drugs, that discourse has resulted in a series of international treaties, national laws, rules and regulations that changed the sale and use of those substances and criminalized any use that was not according to the current legislation. At this point, the dissertation focus on the study of this process in Brazil, more specifically from the creation of ComissãoNacional de Fiscalização de Entorpecentes CNFE (National Narcotic Control Commission), a governmental organization that concentrates social policies about drugs in the country. CNFE was set up by decree law 780 on April 28, 1936, linked to the Ministry of Foreign Affairs together with National Department of Health, through Professional Exercise Supervision Service. In this case, using documents found in Itamaraty Historical Archives, in Public Health Library of Oswaldo Cruz Foundation and in Center for Research and Documentation of Getulio Vargas Foundation , among others, I have attempted to focus this research in the first ten years following the Commission creation, between 1936 and 1946. Therefore, I have used, as theoretical and methodological analysis tool, two concepts that helped French philosopher Michel Foulcault thoughts; biopolitics and governmentality. Thus, I try to use those concepts in order to find the power strategies that have led up to the Governmentalization of the State and have been directed to the management of peoples life, all this against the background of interdiction from social policies about drugs.
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Regulamentação e criminalização das drogas: a Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes e a internalização do proibicionismo no Brasil (1936-1946) / Regulation and criminalization on drugs: National Narcotic Control Commision from Brazil (1936-1946)

Jonatas Carlos de Carvalho 01 April 2013 (has links)
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este trabalho problematiza um tipo específico de racionalidade que emergiu nos fins do século XIX e avançou no século XX, implicando na constituição de uma política mundial destinada à regulamentação de determinadas substâncias psicoativas. Tais práticas foram possíveis em virtude de uma produção discursiva cujos enunciados médico-sanitários reivindicavam a intervenção dos Estados Nacionais em assegurar a saúde coletiva. No caso do uso de psicoativos, tais discursos fizeram emergir uma série de tratados internacionais, leis nacionais, normas e regulações que modificaram o comércio e os hábitos de consumo de tais substâncias, criminalizando qualquer uso que não estivesse de acordo com a legislação vigente. O recorte que esta dissertação procura fazer tem por foco analisar como esse processo se deu no Brasil, mais especificamente a partir da criação da Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes CNFE, organização esta de caráter governamental, que após sua criação passou a centralizar as políticas sociais sobre drogas no país. A CNFE foi constituída por meio do Decreto-Lei n 780em 28 de abril de 1936, vinculada ao Ministério das Relações Exteriores em conjunto com o Departamento Nacional de Saúde, através do Serviço de Fiscalização do Exercício Profissional. Neste caso, utilizando a documentação encontrada no Arquivo Histórico do Itamaraty, na Biblioteca de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz, Centro de Pesquisa e Documentação da Fundação Getúlio Vargas, dentre outras. Procurei delimitar esta pesquisa nos primeiros dez anos de atuação da Comissão, isto é, entre 1936 e 1946, para tanto, utilizo como instrumento de análise teórico-metodológico duas noções que serviram às reflexões do pensador francês Michel Foucault; biopolítica e governamentalidade. Desta forma, procuro acionar tais noções para localizar as estratégias de poder que culminaram na governamentalização do Estado voltadas para a gestão da vida das populações, tendo como pano de fundo os interditos das políticas sociais sobre drogas. / This research aims to put in doubt a specific sort of rationality that began and made progress between the end of the nineteenth century and the early twentieth century, implying a world-wide policy for some psychoactive substances regulation. That was possible due to discursive production composed by medical and sanitary statements that claimed the action of National States in order to ensure collective health. In terms of psychoactive drugs, that discourse has resulted in a series of international treaties, national laws, rules and regulations that changed the sale and use of those substances and criminalized any use that was not according to the current legislation. At this point, the dissertation focus on the study of this process in Brazil, more specifically from the creation of ComissãoNacional de Fiscalização de Entorpecentes CNFE (National Narcotic Control Commission), a governmental organization that concentrates social policies about drugs in the country. CNFE was set up by decree law 780 on April 28, 1936, linked to the Ministry of Foreign Affairs together with National Department of Health, through Professional Exercise Supervision Service. In this case, using documents found in Itamaraty Historical Archives, in Public Health Library of Oswaldo Cruz Foundation and in Center for Research and Documentation of Getulio Vargas Foundation , among others, I have attempted to focus this research in the first ten years following the Commission creation, between 1936 and 1946. Therefore, I have used, as theoretical and methodological analysis tool, two concepts that helped French philosopher Michel Foulcault thoughts; biopolitics and governmentality. Thus, I try to use those concepts in order to find the power strategies that have led up to the Governmentalization of the State and have been directed to the management of peoples life, all this against the background of interdiction from social policies about drugs.
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Sujeitos do 33: um estudo sobre o mercado ilegal das drogas e homicídios na grande Goiânia / Subject to 33: a study on the illegal market of drugs and homicides in greater Goiânia

Silva, Guilherme Borges da 10 September 2014 (has links)
Submitted by Marlene Santos (marlene.bc.ufg@gmail.com) on 2016-09-02T18:11:09Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Guiherme Borges da Silva - 2016.pdf: 3704900 bytes, checksum: 93336d803ca68792d582c789cc2bd45a (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-09-06T13:39:19Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Guiherme Borges da Silva - 2016.pdf: 3704900 bytes, checksum: 93336d803ca68792d582c789cc2bd45a (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-06T13:39:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Guiherme Borges da Silva - 2016.pdf: 3704900 bytes, checksum: 93336d803ca68792d582c789cc2bd45a (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2014-09-10 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / The idea that urban violence associated with drug trafficking spread for almost the whole population of Goiás. The institutions responsible for public security, for all the difficulties in the investigation of the crimes, and the television media, mostly the police’s TV show, propagate the speech that increased rates of homicides in recent years is due to the proliferation of drug trafficking in the Metropolitan Region of Goiânia. These lines, when reproduced, feed on the practice of punishment’s policies to counter drug trafficking and, with it, build the social imaginary accusatory speeches that identifies some ct as more predisposed to selling drugs than others. In addition, the accusatory process obscures the multiplicity of arrangements and of individuals who are behind these practices criminalized. And in Goiás no scientific studies on the ct and, therefore, the research presented here is a pioneer in the quest for understanding this phenomenon. To develop this study , we conducted a purposeful journey through the ethnographic method , in-depth interviews and analyzed records and police inquests of prisoners in order to understand the dynamics of commercialization and the processes of territorialization of the illegal drug market in the Metropolitan Region of Goiânia. At the same time, committed itself to identify who are the cts that are entered into this market and what moral aspects and the meanings they attach themselves and criminalized activities that practice. And finally, check when violence, specifically murder, is used as a regulatory tool in conflict resolution and trade disagreements. / A ideia de que a violência urbana se associa ao tráfico de drogas se disseminou por quase toda população goiana. As próprias instituições responsáveis pela segurança pública, por todas as dificuldades na elucidação dos crimes, e a mídia televisiva, principalmente os programas policiais, propagam o discurso de que o aumento das taxas de homicídios nos últimos anos se deve à proliferação do tráfico de drogas na Grande Goiânia. Essas afirmações, quando reproduzidas, alimentam a prática de políticas altamente repressivas de enfrentamento ao tráfico de drogas e, com isso, constroem-se no imaginário social discursos acusatórios que identificam alguns sujeitos como mais predispostos à venda de drogas do que outros. Além disso, os processos acusatórios obscurecem a multiplicidade de arranjos e de indivíduos que estão por trás dessas práticas criminalizadas. E em Goiás não há estudos científicos sobre o tema e, deste modo, a pesquisa aqui apresentada é pioneira em busca de compreender esse fenômeno. Para desenvolver este estudo, realizei uma viagem propositada por meio do método etnográfico, entrevistas em profundidade e, também, analisei prontuários e inquéritos policiais de presos com o objetivo de compreender as dinâmicas de comercialização e os processos de territorialização do mercado ilegal das drogas na Grande Goiânia. Ao mesmo tempo, me empenhei em identificar quem são os sujeitos que estão inseridos nesse mercado e quais os aspectos morais e os sentidos que atribuem a si mesmos e às atividades que praticam. E, por fim, verificar quando a violência, mais especificamente o homicídio, é uma ferramenta regulamentadora utilizada na resolução dos conflitos e dos desacordos comerciais.

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