Made available in DSpace on 2019-03-29T23:19:34Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-08-25 / The current Brazilian Constitution inserts property rights in the list of those referred as fundamental rights and, at the same time, it determines that property tangible or intangible, corporal or intellectual - must fulfill a social function. Concomitantly, the text of the Constitution anticipates that access to culture is also a fundamental right, as well as it determines that it is the State s responsibility to guarantee full access to cultural rights for all. Copyright, which is the object of this study, is bound to intellectual property and it is divided into moral and patrimonial aspects. The former is supposed to protect authorship, while the latter is about protecting its use, publication or reproduction, also transferrable to heirs for as long as law establishes. Federal Law number 9.610/98 established a period of 70 (seventy) years restriction of patrimonial, artistic, scientific and literary creation after the author s death, which then falls into public domain, that means free use by individuals and the collectivity after that seventy-year period of time. There is, therefore, at first, a conflict of interests, which is, the patrimonial authorship right in contrast with the access right to culture, followed by the solution to that conflict which would definitely not be the fulfillment of a legal decision in favor of one of the parties but an attempt of harmonization of both rights guaranteed by the text of the Constitution. However, there is something false about the conflict discussed above: actually, there is no pure conflict of interests at all, as both of them are convergent interests, once the author s intention is that its work will be known and appreciated by the collectivity, as well as it is the will of society as a whole by its individuals and groups - to have access to cultural goods, getting to know them, learning from them, using them for pleasure, leisure, improvement and development. This idealized harmonization would provide a virtuous cultural cycle, symbolized by the chain author - work collectivity - work - author of constant and desirable feedback. There are many possibilities to provide access to culture, amongst which, the softening of the inflexible existing patrimonial authorship in Brazil, which would be the adoption of measures such as: the enlargement of legal flexibility related to the collectivity fruition of copyrights and connected rights; a wide spreading of the existence of cultural goods, including the ones fallen into public domain; enlargement of the State s programs of incentive to cultural production and access. We strongly believe such steps would develop the cultural cycle, contributing for the fulfillment of the social function of the copyright. / A atual Constituição Brasileira insere o direito à propriedade na relação dos que têm status de fundamental e, ao mesmo tempo, determina que a propriedade - seja ela tangível ou intangível, corpórea ou intelectual - deve cumprir uma função social. Concomitantemente, o texto constitucional prevê que é direito fundamental o acesso à cultura, bem como estabelece ser responsabilidade do Estado garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais. O direito autoral, objeto deste estudo, liga-se à propriedade intelectual e biparte-se nos aspectos moral e patrimonial. Aquele protege a autoria da obra, enquanto este cuida da sua utilização, publicação ou reprodução, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. A Lei nº 9.610/98 fixou em 70 anos, após o falecimento do autor, o prazo de restrição patrimonial para com a criação artística, científica e literária que, após este período, cai em domínio público, evento que enseja a livre utilização por indivíduos e pela coletividade. Existe, portanto, prima facie, um conflito de interesses, qual seja, o patrimonialismo autoralista em contraste com o direito de acesso à cultura, cuja solução não está em fazer cumprir a determinação legal de um dos lados, mas em harmonizar os dois direitos albergados pelo texto constitucional. O antevisto embate, contudo, tem algo de falso: na verdade, não há um conflito puro de interesses, que são convergentes, uma vez observados os fatos de que o intuito do autor é o de que sua obra seja conhecida e apreciada pela coletividade, bem como é vontade da sociedade por intermédio de seus indivíduos e grupos - acessar o bem cultural, conhecendo-o, apreendendo-o, usando-o para seu prazer, lazer, aprimoramento e desenvolvimento. Esta idealizada harmonização propiciaria um virtuoso ciclo cultural, simbolizado pela cadeia autor obra coletividade - obra autor de constante e desejável retroalimentação. Há diversas possibilidades de propiciar o acesso à cultura, dentre as quais o abrandamento do ferrenho patrimonialismo autoralista existente no Brasil, adotando-se providências como: ampliação da flexibilidade legal relacionada ao usufruto coletivo dos direitos autorais e conexos; maior divulgação de bens culturais, inclusive os caídos em domínio público; ampliação dos programas estatais de incentivo à produção e ao acesso cultural. Tais providências, crê-se, incrementariam o ciclo cultural, contribuindo para o cumprimento da função social da propriedade intelectual.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:35:48Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-12-27 / This research deals with the right to private property that holds huge importance in Law given that it was the trigger of various conflicts throughout human history. Private ownership has long been recognized as exclusive, unlimited, perpetual and absolute to its holder, and with the evolution of its concept right along with society, is relativized - necessarily through recognition by the fulfillment of its social function in order to benefit the interests of the collectivity. Through the evolution of the concept of private property, there happens the absorption of the principles of public policy, giving rise to a new vision of property evolving to consider that the environmental dimension should encompass the notion of a sustainable development, ensuring respect to a healthy and balanced environment. By means of this survey, we have noticed that the property should be seen as owing a social and environmental function, ie, as an essential content and integrated by social functions and not as a mere social function restricted by Law (state with social function).This way, private property shall ensure environmental function, aiming the conservation of ecosystems, due to the act or omission of the holder owner, may be liable for environmental damage, including the restrictions in their own use . Throughout the evolution of Law, the observation of this new vision of ownership, will only be complete if we look through the constitutional realm of Private Law, reframing a new contract and a new vision of office, which can be controlled by applying measures of state intervention in social and environmental terms, seeking respect into a minimum and existential worthiness of a person, as a way of ensuring the dignity of the human person. The thesis is that the environmental aspect that should be given to property prints the need for a new concept, and conforming to social change and new environmental reality, aiming at the transformation of the concept of property as it should cover the aspect that is called of "ecopropriety". Keywords: Private Property. Contracts. Possession. Constitutional Realm of Private Law. Legal Status of Minimum Equity. Existential min. Environmental function of Property. Ecopropriety. / A pesquisa trata sobre o direito de propriedade privada que detém enorme importância no Direito, sendo certo que foi o estopim de diversos conflitos ao longo da história humana. A propriedade privada foi por muito tempo, reconhecida como um direito exclusivo, ilimitado, perpétuo e absoluto para seu titular e, com a evolução de seu conceito, juntamente com a sociedade, relativizou-se, passando necessariamente pelo reconhecimento ao cumprimento de sua função social em benefício do interesse da coletividade. Por meio da evolução do conceito de propriedade privada, verifica-se uma absorção de princípios de ordem pública, fazendo emergir uma nova visão de propriedade que passa a considerar a dimensão ambiental que deve ter e tem, uma noção de desenvolvimento sustentável, assegurando o respeito ao meio ambiente saudável e equilibrado. Por meio desta pesquisa, percebe-se que a propriedade deve ser vista como função social e ambiental, ou seja, como um conteúdo essencial e integrado pela função social e não como um mero direito restringido pela função social (propriedade com função social). Assim, a propriedade privada passa a garantir uma função socioambiental, objetivando à preservação dos ecossistemas que, em virtude da ação ou omissão do seu titular proprietário, pode ser responsabilizado por dano ambiental, ocorrendo inclusive a restrição ao seu próprio uso. Ao longo da evolução do Direito, a observância a essa nova visão de propriedade, somente estará completa se observarmos, através da constitucionalização do Direito Privado, um novo reenquadramento dos contratos e uma nova visão de posse, que poderá ser controlada aplicando medidas de intervenção estatal, em nível social e ambiental, buscando o respeito ao patrimônio mínimo e existencial de uma pessoa, como forma de garantir a dignidade da pessoa humana. A tese é que o aspecto socioambiental que deve ser dado à propriedade imprime a necessidade de um novo conceito, de forma a compatibilizar a evolução social e a nova realidade ambiental, visando a transformação do conceito de propriedade uma vez que deve abranger o aspecto que se denomina de ecopropriedade . Palavras-chave: Propriedade Privada. Contratos. Posse. Constitucionalização do Direito Privado. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo. Mínimo Existencial. Função socioambiental da propriedade. Ecopropriedade.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:51:35Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-12-17 / The existing dualism between the dynamic Brazilian economic context, especially Ceara, and its embryonic social scene sets up fertile ground for the introduction of inducing mechanisms of innovation, such as geographical indications. These statements consist of the association of a particular product to their land of origin, adding value to the quality and reputation and certificate. In due course, it is extremely important to mention that the seal given to the Black Coast shrimp enables the generation of advances in economic and social areas of the region, culminating in its development. The aim of this study is to analyze the role of geographical indication of shrimp produced in the Costa Negra-CE as regional development inducing mechanism. The theoretical foundation is grounded in issues such as development, promotion of innovation located, industrial property and geographical indications. The research method consists of a qualitative nature of research and descriptive, through the elaboration of a set of interviews and subsequent analysis of content. The results showed that the certification of the Black Coast shrimp has only benefited a group of businessmen in the region, economically privileged, while the natives of the Black Coast have suffered with low levels of education, health, food and housing. It was concluded, therefore, that the social costs of development are latent in the region, since the intensification of shrimp farming, despite boost the Black Coast economy, vitiated by infringements of the regional community with regard to improvements in the social field. Keywords: Regional development. Geographical indications. Shrimp farming. / O dualismo existente entre o dinâmico contexto econômico brasileiro, em especial o cearense, e seu embrionário movimento social configura-se em terreno fértil para a introdução de mecanismos indutores de inovação, como as indicações geográficas. Estas indicações consistem na associação de um determinado produto à sua terra de origem, agregando valor de qualidade e notoriedade ao produto certificado. Oportunamente, é de suma relevância que o selo conferido ao camarão da Costa Negra possa gerar avanços nas áreas econômica e social da região, culminando com seu desenvolvimento. O objetivo geral deste trabalho consistiu em analisar o papel da indicação geográfica do camarão produzido na Costa Negra-CE como mecanismo indutor de desenvolvimento regional. A fundamentação teórica está calcada em temáticas como desenvolvimento, promoção da inovação localizada, propriedade industrial e indicações geográficas. O método da pesquisa consistiu em uma investigação de cunho qualitativo e descritivo, por meio da elaboração de um roteiro de entrevistas e da consequente análise de conteúdo. Os resultados obtidos demonstraram que a certificação do camarão da Costa Negra tem beneficiado apenas um grupo de empresários da região, privilegiados economicamente, enquanto os nativos da Costa Negra têm padecido com baixos níveis de educação, saúde, alimentação e moradia. Concluiu-se, portanto, que os custos sociais do desenvolvimento são latentes na região, posto a intensificação da carcinicultura, apesar de dinamizar a economia da Costa Negra, pretere a comunidade regional no tocante a melhorias no campo social. Palavras-chave: Desenvolvimento regional. Indicações geográficas. Carcinicultura.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-25T10:42:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 285387.pdf: 505920 bytes, checksum: ee5152d9355cefd75f5f2cde36b2db9c (MD5) / Este trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de as indicações geográficas serem utilizadas com a finalidade de proteger juridicamente o conhecimento tradicional. Para isso, é analisado detalhadamente o próprio instituto da indicação geográfica, seu histórico, sua proteção nacional e internacional e sua diferenciação em relação aos demais direitos de propriedade intelectual. Em seguida, são apresentadas as propostas de diversos organismos internacionais para a proteção jurídica do conhecimento tradicional: por parte da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a proteção por patentes; pela Organização das Nações Unidas, a repartição equitativa dos benefícios, através da Convenção sobre a Diversidade Biológica; e, pela Organização Mundial do Comércio, pelo Acordo TRIPs. Por fim, ante suas características únicas, verifica-se se é possível utilizar as indicações geográficas para a proteção jurídica do conhecimento tradicional, harmonizando as propostas existentes.

A disciplina da função social da propriedade e o seu tratamento no âmbito do Direito Civil constituem o tema central deste trabalho. O estudo do tema proposto parte do exame do que denominamos pressupostos teóricos da função social da propriedade, onde situamos a origem da noção função social avançando para o exame de suas diversas manifestações, tendo por base os diplomas legais vigentes e os diferentes contextos jurídicos examinados, o que remete à especial consideração do CC/1916, da CF/88 e do CC/2002. Tal perspectiva exige, ainda, ainda uma abordagem dos fenômenos jurídicos que são subjacentes a esses instrumentos legais. Estabelecida a base teórica, prossegue-se com a verificação de sua aplicação prática, o que se revela na análise da contribuição da doutrina para a compreensão da regra do art. 1.228, § 1.º, CC/2002, bem como mediante uma exegese particular dessa norma e, ainda, no exame da contribuição da jurisprudência, o que abrange a interpretação das diferentes concepções da função social da propriedade recolhidas nas decisões dos Tribunais locais. De tudo resulta a tentativa de precisar as diferentes expressões da função social da propriedade como elemento de harmonização dos interesses sociais e individuais direcionado à concretização da justiça social. / The discipline of the social function of the property and its treatment in the scope of the Civil law constitutes the central subject of this paper. The study of the considered subject starts with an examination that we call estimated theoreticals of the property's social function, where we point out the origin of the notion social function advancing for the examination of its diverse manifestations, based on the effective statutes and the different examined legal contexts, what sends to the special consideration of the CC/1916, of the CF/88 and of the CC/2002. Such perspective also demands a boarding of the legal phenomena that are underlying of these legal instruments. Established the theoretical base, the following is the verification of its practical application, what is revealed by the analysis of the doctrine's contribution for the compreension of the rule of art. 1.228, § 1.º, CC/2002, as well as by means of a particular interpretation of this norm and also in the examination of the jurisprudence's contribution, what encloses the interpretation of the different conceptions about the property's social function collected in the decisions of the local Courts. As result, the attempt to specify the different expressions of the property's social function as an element of social and individual interest’s harmonization directed to the concretion of social justice.

Tese (dourorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-07-16T02:46:13Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Esta pesquisa investiga a atual situação do Marco Jurídico Regulatório da Biotecnologia, no Brasil, e seus principais impactos para o País. O trabalho consiste em caracterizar e analisar, de forma exploratória, as possibilidades da produção da biotecnologia (seus produtos e processos e sua aplicabilidade industrial) e as categorias jurídicas da propriedade intelectual, especialmente no contexto da concessão das patentes de invenção e no contexto do registro de cultivares (Direito de Melhorista). A pesquisa apresenta as categorias relativas à propriedade intelectual, tendo-se como ponto de partida a categoria analítica da propriedade, levando-se em consideração que o bem objeto de apropriação é essencialmente imaterial, intangível e incorpóreo que funciona como um meio de produção e reprodução econômica e social. Essa abordagem tem implicações, no processo de acesso à apropriação de valores econômicos, bem como na valorização do capital; e, configura-se como um mediador na definição das alternativas mais de acesso aos benefícios do processo de desenvolvimento econômico e do bem-estar social. A mediação dessas relações, ao longo do tempo, é assegurada pela regulação das relações de propriedade, por meio do direito de propriedade. A proteção da biotecnologia, no Brasil, foi estruturada em duas vertentes: na primeira, no âmbito da Lei de Propriedade Industrial, a apropriação se efetiva, por intermédio da patente de invenção e, na segunda, por meio do reconhecimento estatal do registro das cultivares. Para institucionalizar a apropriação da biotecnologia, o Estado brasileiro construiu, ao longo do tempo, um amplo arsenal de normas (Leis, Decretos, Medidas Provisórias, Portarias, Atos Normativos), delineando o Marco Jurídico da Propriedade Intelectual da Biotecnologia. Esse contexto normativo, em vigor, no Brasil, é fruto da adesão do País a inúmeros Tratados e Convenções Internacionais que influenciaram - e que influenciam - o Direito Brasileiro, especialmente as disposições estipuladas na Organização Mundial do Comércio, por intermédio do TRIPS. Na medida em que o Brasil possibilita e reconhece a propriedade intelectual da biotecnologia, a ciência e a tecnologia passam a incorporar o sistema produtivo, tornando-se mercadorias, cuja titularidade é atribuída, como regra, às pessoas jurídicas. Sendo assim, os próprios inventores são expropriados dos produtos e dos processos por eles concebidos e realizados.

Made available in DSpace on 2008-05-13T13:16:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1416.pdf: 424068 bytes, checksum: 46a3348bec902d0bdb646f4a3b627e61 (MD5) Previous issue date: 2002-05-24 / The WTO established two rules concerning the international protection of the TRIPs - trade related intellectual property rights, which includes patents and copyrights. One of these rules is the non-discrimination, which has shown to be efficiency-enhancing in the context of trade tariff reductions. The other is the national-treatment commitment rule. We develop in this paper a simple framework to show that the extended version of this rule - which is nowadays being imposed to members - brings out a loss of economic efficiency and a reduction in the levels of protection of intellectual property rights worldwide. As a consequence, it tends to reduce the investments on Research and Development throughout the world. This exactly contradicts the objectives of the Agreement.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Agrárias, Programa de Pós-Graduação em Agroecossistemas, Florianópolis, 2014. / Made available in DSpace on 2015-02-05T21:18:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 331867.pdf: 1789824 bytes, checksum: 8c324d1342b71712e0f0450564249157 (MD5) Previous issue date: 2014 / A diversidade de trabalhadores pertencentes ao segmento da agricultura familiar se faz importante para a formulação de políticas públicas pelo Estado brasileiro. Inclusos nessa categoria, trabalhadores rurais como posseiros, sem terras, arrendatários e parceiros se diferenciam pelo fato de não possuírem título de propriedade. A Secretaria de Reordenamento Agrário (SRA), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) coordena dois programas correlacionados a esse tema: Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) e o Programa de Cadastro de Terras e Regularização Fundiária. Já o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) foca suas ações em assentamentos rurais, mas também atua com regularização fundiária. Além de trabalhar com o acesso à terra, essas políticas buscam ordenar o meio rural fundiário, porém não apresentam indicativos que possam, de fato, reorganizar o espaço rural. Além disso, o pré-requisito fundamental para praticar as ações de ordenamento, o cadastro rural, não apresenta até o momento bases de dados confiáveis. A elaboração deste estudo contou com o auxílio de teorias referentes ao ordenamento territorial e fundiário e teve como objetivo analisar as ações e políticas públicas de ordenamento fundiário no meio rural e as possíveis contribuições do Sistema Nacional de Cadastro Rural no campo brasileiro. Os resultados da pesquisa demonstraram que, apesar das políticas analisadas serem ações importantes para milhares de agricultores com acesso precário à terra, elas apresentam inúmeras fragilidades de concepção e operacionais. O PNCF, a reforma agrária via desapropriação e a regularização fundiária estão contribuindo para reordenar o espaço rural de forma lenta, pois não estão sendo aplicados com o objetivo principal de ordená-lo, e sim como uma ferramenta de acesso à terra de famílias de agricultores. Apesar disso, esforços estão sendo conduzidos para melhorar o conhecimento da malha fundiária rural e o andamento das próprias políticas de acesso à terra e ordenamento fundiário já praticadas no país. A criação de dois sistemas eletrônicos de gestão de terras, mesmo que semelhantes, já produzem resultados práticos como o aumento no número de certificações e mais segurança para os cartórios na hora de registrarem modificações referentes aos estabelecimentos rurais.<br> / Abstract : The diversity of workers belonging to the segment of family farming is important for the formulation of public policies by the Brazilian state. Included in this category, rural workers, landless and others distinguished by the fact that they do not have title to the property. The Department of Agrarian Remanagement (SRA), under the Ministry of Agrarian Development (MDA) coordinates two programs related to this issue: National Land Credit Program (PNCF) and the Program for Land Cadastre and Land Regularization. Meanwhile, INCRA focuses its actions in rural settlements and also works with regularization. Besides working with land access, these policies seek to organize rural land, but have no codes that may indeed rearrange the countryside. Moreover, the prerequisite fundamental for the actions of planning, the rural cadastre, has no reliable databases for practice. The development work in theory had the help of theories concerning the territorial and land use planning and aimed to analyze the National Rural Cadastre System and its possible contribution in the process of land management in rural areas. The survey data showed that despite the policies analyzed are important actions that provide land access to thousands of farmers, they suffer from defects and not yet modified the agrarian structure of rural areas. The PNCF, the land reform through expropriation and land tenure are contributing to reorder rural areas slowly because they are not being implemented with the main objective of ordaining him, but as a tool of access to land and maintenance of family farming in the countryside. Nevertheless, efforts are being conducted to improve the knowledge of rural land mesh and the progress of their own policies regarding access to land and land planning practiced in the country. The creation of two systems of land management, even if similar, produce practical results as an increase in the number of certifications and more security for the notary at the time of registering changes of rural establishments.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014. / Made available in DSpace on 2015-09-15T04:09:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 333695.pdf: 3053792 bytes, checksum: 37bcfd442c36682c9395c3c8db8dca3b (MD5) Previous issue date: 2015 / A compatibilidade da Política de Compensação Comercial, Industrial e Tecnológica do Ministério da Defesa (offset) com o regime internacional de proteção do know-how. A importação de tecnologias de segurança e defesa dá-se ainda assim, a despeito da pretensão de autodeterminação dos países e em favor da segurança jurídica, segundo regimes internacionais e domésticos dos contratados. A compatibilidade entre as políticas de aquisição e gestão do conhecimento deve ser aferida em relação à normatização internacional e estrangeira, sob pena de insegurança jurídica e sanções internacionais. Este estudo investiga a compatibilidade da política de offset do Ministério da Defesa brasileiro com o regime internacional de proteção do know-how, na transferência internacional de tecnologia. O propósito da pesquisa é identificar possíveis incongruências, de modo a orientar políticas públicas. Parte-se, por outro lado, da hipótese que haja total congruência entre elas. O tema será abordado primariamente conforme o positivismo jurídico, com enfoque dogmático. O método de abordagem é o dedutivo. A base documental da pesquisa são os textos legais referentes ao tema, especialmente o Acordo TRIPS, a Lei de Patentes (Brasil) e a Lei n. 12.598/12, e os documentos das políticas de defesa (Política Nacional de Defesa e Estratégia Nacional de Defesa), e de propriedade intelectual e offset do Ministério da Defesa (PN n. 1.888/10 e PN n. 764/02) e seus comentários. O Acordo TRIPS prevê exceção à liberdade do comércio em defesa e deixa aos países a formulação de políticas de aquisição de produtos de defesa e tecnologia. A Política de Compensação Comercial... não traz dispositivos acerca de propriedade intelectual. O enfoque da Política de Propriedade Intelectual está nas patentes, não no segredo empresarial ou no know-how. A hipótese confirmou-se, mas foram identificadas inconsistências nas políticas: a ausência de diretrizes quanto a medidas concretas de proteção dos segredos pode descaracterizá-los, conforme o Acordo TRIPS, e o enfoque em patentes não toma em consideração que tecnologias sensíveis associam segredos industriais a patentes, sem que haja diretrizes especificas do licenciamento daqueles.<br> / Abstract : The compatibility of the offset policy of the Brazilian Ministry of Defence with the international legal framework for the protection of know-how. The import of defense technologies, despite the countries claim for autonomy and in the sake of legal certainty, must be in compliance with the international regimes and the domestic legal systems of the sellers. The incompatibility between the policies of acquisition and management of knowledge must be assessed in relation to international and foreign regulation and may risk legal uncertainty and the imposition of international sanctions. This study investigates the compatibility of the offset policy of the Brazilian Ministry of Defence with the international regime for the know-how protection in international transfers of technology. The purpose of the research is to identify possible inconsistencies, in order to guide public policies. The hypothesis is that there is full coherence between them. The issue will be addressed with regard to the positivistic theory (dogmatic approach). The method of approach is deductive. The basic documents of research are the legal texts, especially the TRIPS Agreement, the Patent Act (Brazil) and Law n. 12,598/12 (Brazil), the official Brazilian defense policies (National Defence Policy and National Defense Strategy) and the Ministry of Defence s intellectual property and offset policies (PN n. 1.888/10 e PN n. 764/02). The TRIPS Agreement provides an exception to free trade in the defense area and grants the countries autonomy in the formulation of technology and defense products acquisition policies. The offset policy does not address directly intellectual property. The intellectual property policy is focused in patents, not in trade secrets or know-how. The hypothesis was confirmed, but some policy inconsistencies were identified: the absence of guidelines on concrete measures for the protection of trade secrets can strip them of one of their requirements, as stablished in the TRIPS Agreement, and the focus on patents does not take into account that sensitive technologies usually associate trade secrets and patents and there is no specific guidelines concerning the licensing of the formers.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017. / Made available in DSpace on 2017-06-27T04:19:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 346339.pdf: 1638554 bytes, checksum: ba7663237ee3904b63142b3bdf0ce0fe (MD5) Previous issue date: 2017 / O presente trabalho aborda os limites da atuação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) nos contratos de tecnologia e a sua relação com o instrumento de know-how. O estudo inicia contextualizando o histórico e a evolução do marco regulatório dos contratos de tecnologia, da transferência de tecnologia e da propriedade industrial, em âmbito internacional e no Brasil. Após, apresentam-se os Atos Normativos editados pelo INPI ao longo das suas atividades que tenham relação com os contratos de tecnologia, desde 1975 até 2016. Parte-se, então, para a exposição das modalidades de contratos de tecnologia que são averbados ou registrado pelo INPI. Por fim, discute-se sobre os aspectos relacionados ao exame de mérito dos contratos de tecnologia pelo INPI, mediante pesquisa de processos judiciais, de Projetos de Lei e de iniciativas do setor privado sobre o assunto. Além disso, discorre sobre o exame do contrato de know-how, com base no entendimento adotado pelo INPI. O método de abordagem é o dedutivo e a pesquisa se desenvolve pelo método monográfico. As técnicas de pesquisa utilizadas são as bibliográficas e documentais, por meio do levantamento do histórico dos acordos internacionais, das legislações nacionais e dos atos administrativos editados pelo INPI relacionados aos contratos de tecnologia. A abordagem do entendimento do INPI a respeito das cláusulas do contrato de know-how é feita por meio de dados fornecidos pelo Instituto e pela doutrina. O estudo demonstra que existe uma lacuna em relação ao contrato de know-how que necessita ser preenchida, ante a ausência de norma federal ou administrativa dispondo sobre os critérios e parâmetros da sua contratação.<br> / Abstract : The present work deals with the role limits of the National Institute of Industrial Property (NIIP) within technology contracts and their relationship with the know-how instrument. The study begins at a context setting through historical background and the evolution of the regulatory framework of technology contracts, the transfer of technology, and industrial property, within the international environment and in Brazil. Thus, the Normative Acts edited by the NIIP throughout their activities related with the technology contracts, since 1975 until 2016. Moving forward, then, to the arrangements for technology contracts stated or registered by the NIIP. Finally, it looks at aspects related to merit examination of technology contracts by the NIIP, through the research of Lawsuits, Draft Bills, and private sector initiatives on the subject. In addition, it talks about the examination of the know-how contract, based on the understanding adopted by the NIIP. The approach method is deductive and the research develops through the monographic method. The bibliographic and documentary research techniques were applied for the assembly of international agreements, national legislation, and administrative acts published by the NIIP concerning technology contracts. The INPI's understanding of the know-how clauses agreement is based on data provided by the Institute and literature. The study demonstrates that there is a gap in relation to the know-how contract in need of being filled, due to the absence of a federal or administrative law on the criteria and parameters of its contracting.