A presente dissertação, requisito para obtenção do título de mestre em direito internacional, no programa de pós graduação da Faculdade de Direito do Largo São Francisco (Universidade de São Paulo), através de um estudo de caso (contratipos), constata a insuficiência da sistemática tradicional de propriedade intelectual para a tutela das atividades criativas. / This dissertation, requirement for obtaining the title Master in International Law in the post graduate program of University of São Paulo, demonstrates the insufficient legal protection of creative activities, in the form of a case study of contratipos (economical and simpler version of commercial fragrances).

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:09:53Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-25 / The dissertation scope is to study how Law & Economics instruments can increase the effectiveness of environmental protection when it conflicts with the exercise of the property right. Three were its main axes: the property, the environment and Law & Economics that would make the three parts of the development. The three all reaches to the fourth part to use the concepts studied in order to articulate them as a method to harmonize the practical conflicts arising from the implementation of the principles of economic, specifically, property and preservation of urban natural spaces. It is used to explain, emblematic cases of assaults that threaten natural space known as Coco Park in Fortaleza. With regard to property, expressed their legal nature based on the historical evolution of this right. Serve it to the 'Magna Charta', the Roman law and the Virginia Declaration. The Declaration of Human and Citizen Rights is brought in the wake of the French Revolution. The position of the Catholic Church is studied from the papal encyclicals. The Industrial Revolution and World War draw attention to the human capacity to act on a large scale and create the risk of perishing. In part that deals with the environment deepens the notion that man can be responsible for creating their own biological impossibility. The evolution of the concerns in keeping healthy and ecologically balanced natural spaces also becomes legal. In this sense environmental problems is brought by the bias of the risk of depletion of natural resources not susceptible of exclusive appropriation. The "Tragedy of the Commons" by Garret Hardin is brought into play to identify the point of contact between environmental and economic concerns. The exploitation of natural resources above the natural regeneration capacity is scalable by indicators of the ecological footprint. This quantification discusses the economic issue: sustainability, market failures and rational allocation. The chapter dealing with the Law of Economic Analysis search tools to overcome this challenge. Arthur Pigou and Ronald Coase are called to provide the basis of economic thought that, in the fourth part offers cooperative solution, based on mutual advantage. With this comes an alternative to litigation model based on the allocation of pre-defined rights, regardless of arrangements that can provide greater benefit to interested parties. The scope of the latter part is to demonstrate that the benefit pursued may include collective interests, quantifiable ideals of justice and environmental preservation. Even in the fourth part, considerations are presented that demonstrate the usefulness of economic analysis to make effective the objectives of enhancing the results to the optimum level. The reports of disputes involving the ¿Cocó Park¿ indicate present examples in which efficiency and cooperation should be applied. The bibliographic and documentary research, with mainstay in data, makes the descriptive and exploratory exhibition, as it proposes to offer solutions to problems that evidence. To use the own economy methodology used is quantitative indicators, graphics and the most common functions to the exact sciences. Keywords: Urban Property; Law & Economics; Natural Areas Protection; Economic Order Principles; Social end Environmental function / A proposta da dissertação é estudar de que modo os instrumentos disponíveis na análise econômica do direito podem contribuir para aumentar a eficácia da defesa ambiental quando se conflita com o exercício do direito de propriedade imobiliária urbana. Três foram seus eixos principais: a propriedade, o meio ambiente e a análise econômica do direito que viriam a compor as três partes do desenvolvimento. Delas chega-se à quarta que formula utilidade para os conceitos estudados no sentido de articulá-los como método para harmonizar os conflitos práticos resultantes da concretização dos princípios da ordem econômica, especificamente, propriedade e preservação dos espaços naturais urbanos. Serve-se para tanto, de casos emblemáticos de investidas que ameaçam espaço natural conhecido por Parque do Cocó, em Fortaleza. No que diz respeito à propriedade, expressa sua natureza jurídica baseada na evolução histórica desse direito. Serve-se para isso da Charta Magna, do Direito romano e Declaração de Virgínia. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão é trazida na esteira da Revolução Francesa. A posição da Igreja Católica é estudada a partir das encíclicas papais. A Revolução Industrial e a 2ª Guerra Mundial chamam atenção para a capacidade humana de agir em grande escala e criar o risco de perecimento. Na parte que trata do meio ambiente aprofunda-se a noção de que o homem pode ser o responsável por criar sua própria inviabilidade biológica. A evolução das preocupações em manter os espaços naturais sadio e ecologicamente equilibrado passa a ser também jurídica. Nesse sentido a problemática ambiental é trazida pelo viés do risco da exaustão dos recursos naturais insuscetíveis de apropriação exclusiva. A ¿Tragédia dos Bens Comuns¿ de Garret Hardin é trazida à colação para identificar o ponto de contato entre a preocupação ambiental e econômica. A exploração de recursos naturais acima da capacidade de regeneração natural é dimensionável por indicadores da pegada ecológica. Essa quantificação problematiza a questão econômica: sustentabilidade, falhas do mercado e alocação racional. O capítulo que trata da Análise Econômica do Direito busca ferramentas para transpor esse desafio. Arthur Pigou e Ronald Coase são chamados a oferecer as bases do pensamento econômico que, na quarta parte oferece solução cooperativa, baseada no proveito recíproco. Com isso surge alternativa ao modelo litigioso baseado na alocação de direitos previamente definido, independente de arranjos que possam oferecer maior vantagem aos interessados. O escopo da última parte é demonstrar que o proveito perseguido pode incluir interesses coletivos, ideais de justiça quantificáveis e preservação ambiental. Ainda na quarta parte, são apresentadas considerações que demonstram a utilidade da análise econômica para tornar eficientes os objetivos de potencializar os resultados ao nível ótimo. Os relatos dos litígios que envolvem o Parque do Cocó indicam apresentam exemplos nos quais eficiência e cooperação devem ser aplicados. A pesquisa bibliográfica e documental, com esteio em dados, torna a exposição descritiva e exploratória, na medida que se propõe a oferecer soluções para problemas que evidencia. Para usar a metodologia própria da economia serve-se de indicadores quantitativos, gráficos e funções mais comuns às ciências exatas. Palavras-chave: Propriedade Imobiliária Urbana; Análise Econômica do Direito; Proteção dos Espaços Naturais; Princípios da Ordem Econômica; Função Socioambiental.

Submitted by FERNANDA DA SILVA VON PORSTER (fdsvporster@univates.br) on 2015-04-22T19:11:45Z No. of bitstreams: 3 license_text: 22762 bytes, checksum: fda13080e892f3f68def2b8b70227968 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) 2014EloisaMarkus.pdf: 2811851 bytes, checksum: 41ecd7983d16f064a3b78c74f8a4abb8 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Lisboa Monteiro (monteiro@univates.br) on 2015-04-23T14:57:08Z (GMT) No. of bitstreams: 3 license_text: 22762 bytes, checksum: fda13080e892f3f68def2b8b70227968 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) 2014EloisaMarkus.pdf: 2811851 bytes, checksum: 41ecd7983d16f064a3b78c74f8a4abb8 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-23T14:57:08Z (GMT). No. of bitstreams: 3 license_text: 22762 bytes, checksum: fda13080e892f3f68def2b8b70227968 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) 2014EloisaMarkus.pdf: 2811851 bytes, checksum: 41ecd7983d16f064a3b78c74f8a4abb8 (MD5) / O produtor rural, em algumas situações, é citado como um dos responsáveis por problemas vinculados ao meio ambiente, sobretudo quando mantém suas atividades agrossilvipastoris em Área de Preservação Permanente (APP). Estas áreas possuem a função de preservar os recursos hídricos, a biodiversidade, a estabilidade geológica, garantindo a manutenção do equilíbrio ambiental em diferentes esferas. Apesar de ser fundamental a presença de vegetação em APP’s, estas áreas continuam sendo alteradas. Este trabalho teve como objetivo analisar a florística e a fitossociologia da vegetação arbórea de APP’s de curso d´água em propriedades rurais produtoras de leite, localizadas em Floresta Estacional Decidual (FED), que possuem vegetação arbórea em sua extensão, com a finalidade deaperfeiçoar um indicador ambiental. A seleção das propriedades foi realizada com o auxílio das Secretarias de Agricultura e Emater de cada município participante da pesquisa. A análise florística e fitossociológica arbórea foi realizada em três propriedades leiteiras de municípios distintos do Vale do Taquari – RS, com áreas totais e de APP’s variadas, pertencentes à formação fitoecológica FED. O estudo florístico arbóreo foi realizado pelo método de caminhamento e o fitossociológico com a alocação de unidades amostrais (UA’s) no tamanho de 144 m², com distanciamento de cinco metros entre si e perfazendo toda a APP de curso d’água que continha quantidade significativa de vegetação arbórea, totalizando 76 UA’s. No levantamento florístico foram identificadas 95 espécies e 68 gêneros pertencentes a 33 famílias, enquanto que no estudo fitossociológico foram amostradas 24 espécies e 15 famílias na Área I (AI); 43 espécies e 21 famílias na Área II (AII) e 58 espécies e 24 família na Área III (AIII). Com a análise fitossociológica e os índices de diversidade Shannon (H’) foi possível a elaboração de um indicador de sustentabilidade ambiental relacionado à vegetação arbórea existente nas APP’s de curso d’água de propriedades leiteiras do Vale do Taquari, RS, localizadas em FED. / The farmer, in some situations, is quoted as one of those responsible for problems related to the environment, especially when they keep their agroforestry activities in permanent preservation areas (PPA’s). These areas possess the function of preserve the water resources, biodiversity, geological stability, ensuring the maintenance of environmental balance in different spheres. Despite being fundamental the presence of vegetation in PPA’s, these areas remain changed. This study aimed to analyze the floristics and phytosociological of trees from PPA’s of water courses in dairy farms, located in Decidous Forests (DF) that have arboreal vegetation, with the objective, improve an environmental indicator. The selection of properties was made with the assistance the Secretariat of Agriculture and Emater of each participating municipality Search. A floristic analysis and phytosociologic was performed in three dairy farms of different municipalities of Vale do Taquari – RS, with total areas of PPA varied, belonging to phytoecological formation DF. The arboreo floristic study was realized by the method of walking by the area and phytosociological with the allocation of sampling units in the size of 144 m², a each spaced five meters and over the whole PPA’s of water courses which contained significant amount of arboreal vegetation, totaling 76 sampling units. In the floristic study were identified 95 species and 68 genera belonging to 33 families, while in phytosociological study were sampled 24 species and 15 families in the Área I (AI); 43 species and 21 families in the Área II (AII); and 58 species and 24 families in the Área III (AIII). With the phytosociological analysis and Shannon diversity index was possible the preparing an indicator of environmental sustainability related to arboreal vegetation in the PPA’s of water courses in dairy farms from Vale do Taquari, RS, located in Decidous Forests.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T18:04:01Z No. of bitstreams: 1 60800599.pdf: 1156129 bytes, checksum: 62f277a706c386e90c924698c095c26a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T18:04:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60800599.pdf: 1156129 bytes, checksum: 62f277a706c386e90c924698c095c26a (MD5) / O presente trabalho tem como objetivo analisar a Política Nacional de Medicamentos no que diz respeito à concorrência entre medicamentos e a compatibilidade da política pública com os preceitos constitucionais. Especificamente pretende-se demonstrar que o ingresso dos genéricos no mercado de medicamentos implica no aumento da competitividade leal no setor e induz desenvolvimento no campo social, tecnológico e econômico. Para tanto, foram abordadas as teorias ligadas aos direito de propriedade e à propriedade intelectual com foco no entendimento de suas justificativas e na funcionalização da propriedade. Neste sentido, foram apresentadas as transformações da teoria da propriedade desde sua concepção jusnaturalista até as atuais teorias da função social da propriedade. Buscou-se ainda demonstrar que a propriedade intelectual se mostra como ferramenta garantidora da lealdade na concorrência e a este fim deve se manter adstrita. Foram abordados ainda os elementos constitutivos do desenvolvimento de modo a não confundi-lo com o crescimento econômico. Tratou-se do desenvolvimento sob o ponto de vista humano, social, tecnológico e econômico de maneira a demonstrar que o acesso a medicamentos de qualidade e a um menor preço é a um só tempo meio e finalidade do desenvolvimento. Foram, ainda, abordadas questões referentes à formulação da política pública de medicamentos seus impactos no setor farmacêutico. Por fim, analisou-se os fundamentos da decisão cujo teor entendeu que o procedimento para registro dos medicamentos genéricos implicaria em concorrência desleal e buscou-se afastar tal entendimento tendo em vista a necessidade de se analisar a questão a partir de um contexto amplo, que envolve não somente o direito de propriedade do desenvolvedor do medicamento, mas o desenvolvimento do país e questões voltadas à Ordem Econômica Constitucional.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T18:22:59Z No. of bitstreams: 1 61000983.pdf: 855015 bytes, checksum: 00053dd43b4d680f1e8c1e4311939625 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T18:22:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000983.pdf: 855015 bytes, checksum: 00053dd43b4d680f1e8c1e4311939625 (MD5) / Informatização de processos e procedimentos, digitalização de documentos, utilização de recursos de videoconferência, serviços de atendimento via internet, diversas são as iniciativas de modernização da máquina estatal relacionadas à utilização de tecnologia. Em alguma extensão, todos esses esforços estão voltados à melhoria da gestão pública, buscando conferir maior agilidade e eficiência aos serviços prestados pelo Estado. Este trabalho investiga uma das medidas que vem sendo recentemente adotadas neste mesmo contexto: a utilização de software livre. Mais especificamente, a estipulação de preferência pelo software livre nas contratações realizadas pelo Estado. Para desenvolver o tema, a ADI n. 3.059/RS é analisada. Trata-se de ação proposta por partido político, que busca a declaração da inconstitucionalidade da Lei n. 11.871/2002, expedida pelo Estado do Rio Grande do Sul. Essa lei prevê justamente a preferência pelo software livre nas licitações conduzidas pela Administração Pública local. Sob um enfoque que enxerga essa preferência como uma política pública, a ADI é analisada com o fim de se extrair os questionamentos jurídicos que a preferência pelo software livre suscita, ressaltando os limites da apreciação judicial e destacando a sua íntima relação com o direito de propriedade intelectual.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:42:00Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-05-18 / The paper's purpose is the Housing Finance System governed by Law nº. 4.380/1964. Research s about the habitation right in the financial home system. Due to the fact that this operation involves the loan with the mortgage of the property financed, certain legal situations may result in loss of property that serves as housing for the borrower and his family. In the event of default, the mortgagee may expropriate the dwelling by the borrower including extrajudicial execution of a procedure that does not observe the constitutional principles of due process, and also not be approved formally by the Constitution of 1988. It is possible to consider the possibility of adverse possession of property linked to FHS, despite the understanding that they have a public nature, because the Constitution forbids it to grant a privileged legal status of public undertakings engaged in economic activity, without also doing so for other private companies. The Compensation Fund of Salary Variation is indispensable in housing contracts with escalation clause linked to the increased income of the borrower, because without it, even if the borrower is punctual on his payments, on time the contract generates a residual debit priceless, being contrary to constitutional guidelines the understanding that the borrower imposes the responsibility for payment. The appropriate measure to rectify the imbalance in the contractual retainer housing finance is the mainstay in the action with revision excessive burden of the Consumer Protection Code or Section 480 of the Civil Code. It is possible that the assignee is entitled to request the revision of the contract even if he did not originally part of the interest being present to act as long as the contractual relationship. Moreover, the action review can solve the stalemate of the remaining outstanding balance in coverage of contracts without a guarantee fund, in addition to the financial agent to impose liability for defects in construction of the well, provided it is verified by the lender's participation in the venture, even if have not built the house. There should be give to the borrower's access to the judiciary, with a severity for restrictions from ordinary legal, given the situation of the borrower low means. Keywords: Financial. Habitation. Execution. Adverse Possession. Contract. / A dissertação tem por objeto o Sistema Financeiro de Habitação disciplinado pela Lei nº 4.380/1964. Analisa-se o direito de moradia concretizado pela propriedade de imóvel vinculado ao sistema de financiamento habitacional. Em razão do fato dessa operação envolver o contrato de mútuo com a garantia hipotecária do bem financiado, determinadas situações jurídicas podem ocasionar a perda da propriedade que serve de moradia para o mutuário e a sua família. Na hipótese de inadimplemento, o credor hipotecário pode expropriar a moradia do devedor inclusive por um procedimento de execução extrajudicial que não observa os princípios constitucionais do devido processo legal, além de formalmente também não ser recepcionado pelo texto constitucional de 1988. É possível cogitar a possibilidade de usucapião dos imóveis vinculados ao SFH, malgrado o entendimento de que os mesmos possuem natureza pública, pois a Constituição Federal veda que se conceda um regime jurídico privilegiado às empresas públicas que exercem atividade econômica, sem que também o faça para as demais empresas privadas. O Fundo de Compensação de Variações Salariais é indispensável nos contratos habitacionais com cláusula de reajuste vinculado ao aumento da renda do mutuário, pois, sem ele, ainda que o mutuário seja pontualmente adimplente, o contrato gera um saldo devedor residual impagável, sendo contrário às diretrizes constitucionais o entendimento que impõe ao mutuário a responsabilidade pelo seu pagamento. A medida adequada para retificar o desequilíbrio contratual na avença de financiamento habitacional é a ação revisional com esteio na onerosidade excessiva do Código de Defesa do Consumidor ou no Art. 480 do Código Civil. É possível que o cessionário tenha legitimidade para pleitear a revisão do contrato que originalmente não fez parte, estando presente o interesse de agir enquanto durar a relação contratual. Ademais, pela ação revisional pode-se solver o impasse do saldo devedor residual nos contratos sem cobertura do fundo garantidor, além de impor ao agente financeiro a responsabilidade por vícios de construção do bem, desde que seja constatada a participação do mutuante no empreendimento, mesmo que não o tenha construído. Deve ser privilegiado o acesso do mutuário ao Judiciário, de modo que se analise com reservas qualquer restrição da legislação ordinária, haja vista a situação de hipossuficiência do mutuário. Palavras-chave: Financiamento. Habitacional. Execução. Usucapião. Contrato.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:53:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-07-25 / The property has undergone transformations throughout the history of the law, revealing characteristics of every age and social context and must be shown that nowadays has to achieve social purpose. The social function of property stems from the exercise of inherent powers to the owner that should harmonize with the social interest, without representing the socialization of property. Obtaining property by transmissive title and as a result of possessssory relationship are linked to the Public Records in originating and derived acquisitions as well as the role of standardsprinciples in registral activity. Possession is highlighted in national and foreign doctrine, both in the traditional aspect of the institute leading to the property, as well as the perspective of autonomy that recognizes other its legal effects. Based in possession, qualified for the work or the housing, the §§4º and 5 of art. 1228 of the 2002 Brazilian Civil Code provide for the legal instrument designed to protect the possessors against arbitrary evictions fulfilled by the owner, to enable the compulsory acquisition of real state they occupy. In the explanatory memoranda of the bill that led to the Civil Code of 2002, the instrument was called by Miguel Reale as private judicial expropriation, although this designation is inadequate because it is not a expropriation method, but potestative right to acquire the property based on laborpossession. National law doctrine misidentified as an adverse possession mode baucause of apparent similarity with the requirements of the disciplinary rules of the special collective adverse possession. It is notorious the disparity of interpretations and doctrinal and jurisprudential positions on national collective adverse possession and private judicial expropriation, because of the misunderstanding of the right to compulsory acquisition as a punishment for the breach of the social function of property. The magistrate has special relevance in the comprehension of unevaluated legal concepts set out in paragraph 4 of art. 1228 of the Civil Code of 2002 and the determination of mandatory payment of fair compensation to the owner. The thesis argues that possessor must demonstrate functionalization of possession carries on the real state possessed, being irrelevant to the acquisition that social function of property has been violated by the property owner. The implementation of property rights is one of possible effects of private judicial expropriation however the right to compulsory acquire, which has ben designed to the protection of possessors does not provide implementation of public policies or support the fundamental right to adequate housing. Keywords: Labor-possession. Property. Social function. Housing. Private expropriation. Collective adverse possession. / A propriedade passou por transformações ao longo da história do Direito, revelando características próprias de cada época e contexto social, devendo ser evidenciado que na contemporaneidade passou a ter finalidade social. A função social da propriedade decorre do exercício das faculdades inerentes ao proprietário que deve harmonizar-se com o interesse social, sem que isso represente a socialização da propriedade. A obtenção da propriedade por título translativo e em decorrência da posse vinculam-se aos Registros Públicos nas aquisições originárias e derivadas assim como a função das normas-princípios na atividade registral. A posse é destacada na doutrina nacional e estrangeira, tanto na vertente tradicional do instituto que conduz à propriedade, como também na perspectiva da autonomia que lhe reconhece outros efeitos jurídicos. Com fundamento na posse, qualificada pelo trabalho ou pela moradia, os §§4º e 5º do art. 1.228 do Código Civil brasileiro de 2002 dispõem sobre o instrumento jurídico concebido para proteger os possuidores contra despejos arbitrários perpetrados pelo proprietário, ao possibilitar a aquisição compulsória da propriedade imóvel que ocupam. Nas exposições de motivos do projeto de lei que originou o Código Civil de 2002, o instrumento foi denominado por Miguel Reale como desapropriação judicial privada, embora tal designação seja inadequada por não se tratar de método expropriatório, mas de direito potestativo à aquisição da propriedade em razão da posse-trabalho. O instituto também é equivocadamente identificado na doutrina nacional como modalidade de usucapião em face de aparente semelhança com os requisitos previstos na legislação disciplinadora da usucapião especial coletiva. É notória ainda a disparidade de interpretações e dos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais nacionais acerca da usucapião coletiva e da desapropriação judicial privada, em razão da equivocada compreensão do direito a aquisição compulsória como sanção pelo descumprimento da função social da propriedade. O magistrado tem especial relevância na assimilação dos conceitos jurídicos indeterminados previstos no §4º do art. 1.228 do Código Civil de 2002 e na determinação da obrigatoriedade do pagamento da justa indenização ao proprietário. Defende a tese que o possuidor deverá comprovar a funcionalização da posse que exerce sobre o bem possuído, sendo irrelevante para a aquisição do mesmo, se a função social da propriedade foi descumprida pelo proprietário. A concretização do direito de propriedade está situada dentre os possíveis efeitos do instrumento denominado como desapropriação judicial privada, contudo resta demonstrado que este instituto destinado à proteção dos possuidores não favorece a implementação de políticas públicas habitacionais nem efetiva o direito fundamental à moradia adequada. Palavras-chave: Posse-trabalho. Propriedade. Função social. Moradia. Desapropriação privada. Usucapião coletiva.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana Frauches de Araujo.pdf: 695659 bytes, checksum: c773e5768e7c3476f258b09b77774385 (MD5) Previous issue date: 2015-09-22 / The purpose of this research is to analyse the steps which the property has gone through: from its state of nature, of an economic and absolute matter, to the presente day. Therefore, we still can understand in a broader view that, despite the properties, all the institutes evolved along with the needs of each society. Aiming a current reflection, the social role's question is opened, due to the risk of failure arising from new institutes. However, the philosophy behind this principle is adequate and nowadays is necessary regarding the best use of a space, providing, hence, progress / No presente trabalho iremos analisar todas as etapas pela qual a propriedade passou: do estado de natureza, de cunho econômico e absoluto, aos dias atuais. Desta feita, ainda podemos entender de forma mais ampla, que todos os institutos, não só a propriedade evoluiu à medida e necessidade de cada sociedade. E para uma reflexão hodierna, deixamos aberta a questão da função social, pois um instituto novo está sujeito, muitas vezes, a falhar, entretanto, a filosofia por trás deste princípio, é boa e, hoje em dia, faz-se muito necessário por conta do bom aproveitamento do espaço, gerando, assim, progresso

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Exatas, Departamento de Matemática, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-05-19T15:35:05Z No. of bitstreams: 1 2016_RegianeLopesOliveira.pdf: 1053672 bytes, checksum: 32c45fb7b8dc64c0bc2d01ae4dd2a47d (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2016-05-28T11:24:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_RegianeLopesOliveira.pdf: 1053672 bytes, checksum: 32c45fb7b8dc64c0bc2d01ae4dd2a47d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-28T11:24:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_RegianeLopesOliveira.pdf: 1053672 bytes, checksum: 32c45fb7b8dc64c0bc2d01ae4dd2a47d (MD5) / Neste trabalho estudamos uma família de relações de equivalência de nidas nos vértices de um dígrafo, as chamadas relações de alcance. Primeiramente, apresentamos diversas propriedades gerais das relações em questão e, então estudamos tais relações em conexão com propriedades de grupos de automor smos de dígrafos transitivos. Em particular, o principal resultado apresentado mostra que se um dígrafo transitivo D admite um subgrupo nilpotente H do grupo de automor smo Aut(D) de D, agindo com uma quantidade nita de órbitas sobre D, então a classe de nilpotência de H e o número de órbitas estão intimamente relacionadas com determinadas propriedades das relações de alcance. Além disso, estudamos como as propriedades das relações de alcance estão relacionadas com outras propriedades do dígrafo, tais como 'ter a propriedade Z' e condições de crescimento. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT / In this work we study a family of equivalence relations de ned in the vertices of a digraph, the called reachability relations. First, we present several general properties of the relations in question and then we study such relations in connection with properties of automorphism groups of transitive digraphs. In particular, the main result shows that if a transitive digraph D admits a nilpotent subgroup H of the automorphism group Aut(D) of D acting with nitely many orbits on D, then the nilpotent class of H and the number of orbits are closely related to determined properties of the reachability relations. Futhermore, we study how properties of the reachability relation are related with others properties of digraphs, such as 'having propety Z' and growth conditions.

Dissertação (mestrado) Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2012-10-16T05:28:02Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T17:57:16Z : No. of bitstreams: 1 92005.pdf: 25980534 bytes, checksum: 5e2a0960abf5f09083bd06606898ec9c (MD5) / Este trabalho constitui-se em uma contribuição ao entendimento do papel que a cidade de santa Maria representa como centro de drenagem da renda fundiária. A cidade de Santa Maria localizada no centro geográfico do estado do RS, em meio as áreas de campo da campanha gaúcha e tendo ao norte limite com as regiões de colonização européia constitui-se em um centro de residência de proprietários rurais absenteístas. Nesta perspectiva este trabalho pretende verificar a importância da propriedade fundiária controlada pela cidade de Santa Maria, definindo seu espaço de atuação e a estrutura da propriedade rural citadina. Da mesma forma, busca analisar os tipos sociais de proprietários fundiários absenteístas que residem na cidade, bem como a dinâmica de atuação destes proprietários no espaço. Para apreender as conseqüências da renda fundiária tanto no campo quanto na cidade, procura-se abordar a localização intra-urbana dos proprietários rurais assim como a dinâmica locacional da residência destes proprietários e a estrutura urbana da cidade. A análise da atuação destes proprietários rurais citadinos tanto na vida urbana quanto na vida regional busca demonstrar a importância a que estes assumem no conjunto das relações cidade-região.