Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-07-16T00:17:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / No Brasil nunca houve, não há e, se aprovado o texto da Reforma Sindical como apresentado ao Congresso Nacional (Proposta de Emenda Constitucional e Anteprojeto de Lei de Reforma Sindical), continuará não havendo liberdade sindical. A presente tese de Doutoramento, realizada no Curso de Pós-Graduação do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina, procura destacar, inicialmente, a abordagem filosófica da liberdade. Nesse contexto, o direito à liberdade é apontado como um princípio existente na Constituição da República Federativa do Brasil e, sendo os princípios verdadeiros fundamentos da construção jurídica, não podem ser contrariados pelas regras. Uma grande parte das regras constitucionais e infraconstitucionais que tratam do sindicalismo no Brasil contrariam o princípio fundamental do direito à liberdade. Mais. Contrariam também a regra insculpida na Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, sobre liberdade sindical, e que, apesar de ser de 1948, por isso mesmo jamais foi ratificada pelo Brasil. Os principais limitadores a esta liberdade são a unicidade sindical, a contribuição sindical compulsória, o enquadramento sindical por categoria e o poder normativo da Justiça do Trabalho. É registrado, ainda, que apesar de o Brasil estar em um processo de reforma sindical, se o texto da referida reforma for aprovado sem alterações, não só continuará a inexistência de liberdade sindical, como haverá grave retrocesso no que diz respeito à intervenção estatal no sindicalismo. Por isso mesmo, a tese apresenta proposta alternativa ao texto da reforma, visando a inserção de plena liberdade sindical no país.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:36:41Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1997Bitstream added on 2016-01-08T22:07:05Z : No. of bitstreams: 1 109691.pdf: 9997976 bytes, checksum: 59e64f2357a738022cc673b12d4d5f91 (MD5) / Esta dissertação consiste trabalho cujo exame parte da pesquisa sobre as origens históricas da liberdade sindical e o estudo das Convenções ns. 87, 98, 135, 151 e 154 da OIT em seu primeiro capítulo: "Liberdade sindical: origens e fontes" passa à exposição dos ângulos de compreensão e manifestação da liberdade sindical, ilustrando diferentes situações com exemplos de ordenamentos presentes em várias nações do mundo e fazendo referência à legislação brasileira, e aborda a organização dos sindicatos que dá origem ao modelo denominado articulação, assuntos do segundo capítulo"Liberdade sindical e articulação".