Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-07-16T00:17:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / No Brasil nunca houve, não há e, se aprovado o texto da Reforma Sindical como apresentado ao Congresso Nacional (Proposta de Emenda Constitucional e Anteprojeto de Lei de Reforma Sindical), continuará não havendo liberdade sindical. A presente tese de Doutoramento, realizada no Curso de Pós-Graduação do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina, procura destacar, inicialmente, a abordagem filosófica da liberdade. Nesse contexto, o direito à liberdade é apontado como um princípio existente na Constituição da República Federativa do Brasil e, sendo os princípios verdadeiros fundamentos da construção jurídica, não podem ser contrariados pelas regras. Uma grande parte das regras constitucionais e infraconstitucionais que tratam do sindicalismo no Brasil contrariam o princípio fundamental do direito à liberdade. Mais. Contrariam também a regra insculpida na Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, sobre liberdade sindical, e que, apesar de ser de 1948, por isso mesmo jamais foi ratificada pelo Brasil. Os principais limitadores a esta liberdade são a unicidade sindical, a contribuição sindical compulsória, o enquadramento sindical por categoria e o poder normativo da Justiça do Trabalho. É registrado, ainda, que apesar de o Brasil estar em um processo de reforma sindical, se o texto da referida reforma for aprovado sem alterações, não só continuará a inexistência de liberdade sindical, como haverá grave retrocesso no que diz respeito à intervenção estatal no sindicalismo. Por isso mesmo, a tese apresenta proposta alternativa ao texto da reforma, visando a inserção de plena liberdade sindical no país.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alberto Emiliano de Oliveira Neto.pdf: 848040 bytes, checksum: 23bcee0b2260d4dfb42749bba65bfe6a (MD5) Previous issue date: 2008-10-17 / The objective is the analysis of trade union freedom from the parameters defined by International Declarations of Human Rights, seeking to attribute it the status of fundamental right. Duly bounded, trade union freedom will be faced with the kinds of contributions in the existing trade union law homeland. The result of the work is the proof that the whole mode of contribution imposed on workers and employers to certain non-affiliated trade union entails a violation of the fundamental right trade union freedom. As an alternative, it is the analysis of the contribution of solidarity, whose adoption, although marked by reservations, trade union freedom can reconcile the interests of trade unions / Objetiva-se a análise da liberdade sindical a partir dos parâmetros delimitados por Declarações Internacionais de Direitos Humanos, buscando atribuí-la o status de direito fundamental. Devidamente delimitada, a liberdade sindical será confrontada com as espécies de contribuições sindicais existentes no ordenamento jurídico pátrio. O resultado do trabalho é a comprovação de que toda a modalidade de contribuição imposta a trabalhadores e empregadores não-filiados a determinado sindicato implica em violação ao direito fundamental liberdade sindical. Como medida alternativa, procede-se a análise da contribuição de solidariedade, cuja adoção, ainda que marcada por ressalvas, poderá conciliar a liberdade sindical aos interesses dos sindicatos