Made available in DSpace on 2016-08-11T14:41:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JhessicaLAL_DISSERT.pdf: 2402550 bytes, checksum: dbcac7e10ad01ec1cfe673931eabdabd (MD5) Previous issue date: 2015-10-26 / The knowledge of legislation on the mistreatment of animals is the utmost importance for a possible prevention against abuse these. Lack of population knowledge about animal rights implies the absence of rights of claim with the public authorities. The 1988 Federal Constitution, in Article 225, paragraph 1, item VII, recognizes that animals are living beings endowed with rights by imposing on society and left to the State the duty to respect life, body liberty and their physical integrity, in addition to expressly prohibiting practices that cause the extinction or subject to any animal cruelty. The approach about the protective laws of the animal acquires importance of interdisciplinary nature covering animal rights in all aspects, also including public health. Research that can discuss animal rights and contribute to the academic and social knowledge are relevant. As a result, this project proposes to conduct a study on the knowledge of the legislation on animal abuse. The study was conducted within the city of Mossoró, state of Rio Grande do Norte and conducted by literature and field research, through the application of 1,572 questionnaires to the largest population of eighteen years of age. It was obtained as a result that 51.84% of respondents are guardians of livestock, while 48.16% are not. About what responsible ownership, is 24.81% answered that they know what it is, while 75.19% said they do not know what it is. Of those surveyed, 68,00% know what would be animal welfare and 32.00% do not know. Furthemore, 84.92% answered that they know what constitutes ill-treatment of animals, while 15.08% said they did not know what would. Asked whether they observe stray animals in squares and streets, 94.72% answered positively, while 5.28% answered negatively. On the question of the existence of legal protection for pets, 58.97% answered yes, while 41.03% said they did not know of the existence of legal protection. With regard to knowledge of the population of Mossoró/RN on pet protection laws, 19.15% said they know the laws and 80.85% said they are unaware. About the penalty for those who mistreat domestic animals, research has obtained the following results: 11.32% said it would be worth the detention of three months to one year and a fine; 3.50% said it would be imprisonment from three months to one year and a fine; 12.15% said it would be a fine; 3.18% said it would be worth it to provide services to the community; and 69.85% do not know what the penalty for mistreating an animal is. In conclusion, it suggests that the population of Mossoró/RN is unaware of the law on animal abuse / O conhecimento acerca da legislação sobre os maus-tratos com animais é de extrema importância para uma possível prevenção contra os abusos cometidos a esses. A falta de conhecimento da população sobre os direitos dos animais implica na ausência de reivindicação de direitos junto às autoridades públicas. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, §1º, inciso VII, reconhece que os animais são seres vivos dotados de direitos, impondo a sociedade e ao Estado o dever de respeitar a vida, a liberdade corporal e a integridade física deles, além de proibir expressamente as práticas que provoquem a extinção ou submetam à crueldade qualquer animal. A abordagem acerca das legislações protetivas dos animais adquire importância de cunho interdisciplinar abarcando os direitos dos animais em todos os aspectos, incluindo também a saúde pública. Pesquisas que possam discutir os direitos dos animais, contribuindo para o conhecimento acadêmico e social são relevantes. Em vista disso, o presente projeto se propõe a realizar um estudo sobre o conhecimento acerca da legislação sobre os maus-tratos com animais. O trabalho foi desenvolvido no âmbito do Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte e realizado mediante pesquisa bibliográfica e de campo, através da aplicação de 1.572 questionários junto à população maior de dezoito anos de idade. Obteve-se como resultado que 51,84% dos pesquisados são guardiões de animais domésticos, enquanto 48,16% não são. Sobre saber o que é guarda responsável, 24,81% responderam que sabem o que é, enquanto que 75,19% responderam que não sabem do que se trata. Dos pesquisados, 68,00% sabem o que seria bem-estar animal e 32,00% não sabem. Por sua vez, 84,92% responderam que sabem o que se constitui maus-tratos aos animais, enquanto que 15,08% afirmaram não saber o que seria. Questionados sobre se observam animais soltos em praças e ruas, 94,72% responderam positivamente, enquanto que 5,28% responderam negativamente. Quanto a saber da existência de proteção legal aos animais domésticos, 58,97% responderam afirmativamente, enquanto que 41,03% disseram não saber da existência de proteção legal. Com relação ao conhecimento da população de Mossoró/RN acerca das leis de proteção aos animais domésticos, 19,15% afirmaram que conhecem as leis e 80,85% afirmaram que desconhecem. Sobre a penalidade para quem maltrata animais domésticos, a pesquisa obteve os seguintes resultados: 11,32% disseram que seria pena de detenção, de três meses a um ano, e multa; 3,50% disseram que seria pena de reclusão, de três meses a um ano, e multa; 12,15% disseram que seria pena de multa; 3,18% disseram que seria pena de prestação de serviços à comunidade; e 69,85% não sabem qual a pena para quem maltrata um animal. Como conclusão, tem-se que a população de Mossoró/RN desconhece a legislação sobre maus-tratos com animais

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2017-02-08T11:42:12Z No. of bitstreams: 1 Helena Kugel Lazzarin_.pdf: 1028083 bytes, checksum: daba2a855aefa658e4c6f8d2ae76221e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-08T11:42:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Helena Kugel Lazzarin_.pdf: 1028083 bytes, checksum: daba2a855aefa658e4c6f8d2ae76221e (MD5) Previous issue date: 2016-12-13 / Nenhuma / As mulheres brasileiras continuam sendo tratadas de forma desigual e discriminatória, devido a motivos históricos e culturais, bem como à falta de tratamento igualitário de gênero no ordenamento jurídico interno. O presente trabalho objetiva analisar estas insuficiências legais relativas ao trabalho formal da mulher, bem como o tratamento igualitário no Brasil. Para isso, primeiramente, é analisado o contexto fático do trabalho feminino no Brasil; em um segundo momento, a igualdade de oportunidades e a proibição da discriminação de gênero são examinadas no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos e no ordenamento jurídico interno; e, por fim, são analisadas as insuficiências das legislações trabalhista e previdenciária, no que diz respeito à igualdade de gênero, tendo em vista que a regulamentação do trabalho feminino demonstra falhas quanto à inserção justa e igualitária desse coletivo de mulheres no mercado de trabalho. A pesquisa é de cunho bibliográfico e utiliza autores nacionais e internacionais, bem como leituras e pesquisa em livros, artigos de revistas, sites oficiais e legislação nacional e internacional. / Brazilian women continue to be treated in an unequal and discriminatory manner, due to historical and cultural reasons, as well as the lack of equal treatment of gender in the domestic legal order. This study aims to analyze these legal shortcomings related to the formal work of women, as well as the equal treatment in Brazil. For this, first, the factual context of female labor in Brazil is analyzed; In the second phase equal opportunities and the prohibition of gender discrimination are examined in the context of International Human Rights Law and the internal legal order; Finally, the inadequacies of labor and social security laws are analyzed with regard to gender equality, considering that the regulation of women's work shows flaws in the fair and equal insertion of this collective of women in the labor market. The research is bibliographical and uses national and international authors, as well as readings and research in books, magazine articles, official websites and national and international legislation.