Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Victor Barchi Losinskas.pdf: 1280536 bytes, checksum: 2ec9de57ebf8df2de679a6c4ea9024f3 (MD5) Previous issue date: 2015-02-10 / This thesis has as an object the study and deepening of the entire legal framework regarding the extinction of public service concession contracts and, also, the possibility of prorogation of these agreements. The goal is to identify the forms of termination, the mechanisms established by law to do so, as well as the consequences that present themselves right after the extinction of the contract. It also intends to present and organize all the possibilities that are available to the Public Administration at the conclusion of a concession pact, in order to maintain the provision of an adequate public service, as defined by constitutional force. Therefore, first it s necessary to verify all the details of the concession contract, defining its purpose and its fundamental clauses, without which it s inconceivable to have complete comprehension of the subject. Afterwards, aware of the contractual assumptions, it s feasible to discriminate the ways that the contract can be extinct and its causes, with the respective reflection in the rights of the service provider, as well as the granting authority. Finally, knowing the forms of contract termination, it´s mandatory to analyze how the provision of public services might continue; from the possibility of extending the same contract already in place, to the transfer of this obligation to agencies or government entities or, even, the event of a new process of selection of a concessionaire, through bidding, which is the instrument able to provide the specific choice of best proposal and best bidder. / Esta dissertação tem como objetivo o estudo e o aprofundamento de todo o arcabouço jurídico pertinente à extinção dos contratos de concessão de serviço público, bem como a viabilidade de prorrogação desses mesmos contratos. Busca-se verificar as formas de extinção, os mecanismos criados por lei para tanto e as consequências que se apresentam no momento posterior a extinção do contrato. Também visa apresentar e organizar todas as alternativas que são postas à Administração Pública quando do encerramento do contrato de concessão como meio de manter a prestação dos serviços públicos de forma adequada, mister definido por força Constitucional. Para tanto primeiro é preciso verificar as minúcias do próprio contrato de concessão, definindo seu objeto e suas cláusulas fundamentais, sem o que não é possível a compreensão completa do tema. Após, já conhecendo das premissas contratuais, é necessário passar à verificação das formas que pode se dar sua extinção e quais as causas delas, com os respectivos reflexos nos direitos do prestador dos serviços, bem como do Poder Concedente. Finalmente, conhecendo as formas de extinção do contrato, é preciso realizar a análise da forma de continuidade da prestação dos serviços públicos, passando pelas hipóteses de prorrogação do próprio contrato já firmado, até o repasse dessa obrigação para órgãos ou entidades da Administração Pública ou através da realização de nova seleção de concessionária por via licitatória, qual o instrumento apto a propiciar a seleção da melhor proposta e a escolha do melhor proponente.

Submitted by Fabiane Tessari Lima da Silva (tfabit@hotmail.com) on 2016-10-12T21:12:43Z No. of bitstreams: 1 Dissertação FTLS.pdf: 3016620 bytes, checksum: f0a286bd1e78858fbbc5446deafe0795 (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Fabiane, boa tarde Conforme contato telefônico, será necessário alguns ajustes para que possamos aprovar seu trabalho. Antes de tudo, o trabalho precisa estar com a ficha catalográfica, após a contracapa. Essa ficha se refere ao passo 1 do e-mail, que é encaminhada pela biblioteca. Referente à Introdução, encaminharei em seu e-mail um modelo de como a capa e folha de assinaturas devem estar. Referente à numeração, está correta aparecer somente na Introdução. Mas por exemplo, se a Introdução for a página 8, deverá incluir o numero 8 e seguir. Após alterações, realizar nova submissão. Att on 2016-10-13T16:34:56Z (GMT) / Submitted by Fabiane Tessari Lima da Silva (tfabit@hotmail.com) on 2016-10-13T18:09:52Z No. of bitstreams: 1 Dissertação FTLS(final).pdf: 3359595 bytes, checksum: a8dbe502981c51415d27a87ead6eac44 (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Fabiane, Na capa, anterior ao seu nome falta incluir o nome da Fundação e da Escola. Att on 2016-10-13T23:25:00Z (GMT) / Submitted by Fabiane Tessari Lima da Silva (tfabit@hotmail.com) on 2016-10-13T23:56:58Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO.pdf: 3141661 bytes, checksum: 8ce76beb2a4c0ae2c45ab02b7bf84d36 (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2016-10-14T00:02:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO.pdf: 3141661 bytes, checksum: 8ce76beb2a4c0ae2c45ab02b7bf84d36 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-14T12:46:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO.pdf: 3141661 bytes, checksum: 8ce76beb2a4c0ae2c45ab02b7bf84d36 (MD5) Previous issue date: 2016-09-09 / Law number 12.815/2013, current legal guide of the port sector in Brazil, had as its most important innovation, the opening of competition to the port different terminals, exposed to numerous political regimes: private and public law. Furthermore, the sector of ports innovated by establishing that the element of delimitation of another regime is the polygonal design of the organized ports - task assigned to the Public Administration. As a result, terminals exposed to public law (operated by lessees) are now subjected to competition not originally advised and under uneven conditions, running the risk of having contractual divergences – as seen in some actual cases. Analyzing the parameters that advises the Administrators in the task of re-defying these polygonal – which determines the competitive environment –, we can come to the conclusion that the Organized Port of Paranagua' s lessees injured have assured the right to the immediate contractual re-balance. / A Lei nº 12.815/2013, atual marco legal do setor portuário no Brasil, teve como principal inovação a abertura da concorrência a operadores submetidos a regimes jurídicos diversos: autorizatários (direito privado) e arrendatários/concessionários (direito público). Em segundo lugar, inovou estabelecendo que o elemento delimitador da incidência de um ou outro regime jurídico é o desenho das poligonais dos portos organizados, tarefa esta atribuída à Administração Pública. Como consequência, este diploma legal gerou (ou tem potencial de gerar) significativos impactos operacionais sobre os arrendatários do setor, que passaram a ser submetidos à concorrência inicialmente não prevista sob condições desiguais, havendo o risco de desequilíbrio contratual – como ilustram alguns casos concretos. Analisando os parâmetros que orientam o Administrador na tarefa de redefinição das poligonais – que, por sua vez, determina o ambiente concorrencial –, conclui-se pela possibilidade de os arrendatários do Porto Organizado de Paranaguá porventura prejudicados pleitearem o imediato reequilíbrio contratual.

Ao longo dos últimos 20 anos, o modelo de concessão de serviço público no Brasil, tem evoluído consideravelmente, com destaque para o setor elétrico, e especialmente o segmento de transmissão de energia elétrica. O arcabouço normativo vigente tem buscado garantir a prestação adequada do serviço mediante a avaliação de desempenho do serviço prestado, por empresas públicas ou privadas, numa visão da qualidade do produto e da continuidade ou disponibilidade do serviço para o usuário. Concomitantemente, surgiu e desenvolveu-se rápida e globalmente, o conceito de sustentabilidade, no qual o desenvolvimento sustentável deve satisfazer as necessidades da geração atual, sem que se comprometam as necessidades das gerações futuras (World Comission on Environment and Development WCED), compreendendo essencialmente as três dimensões econômica, social e ambiental (conceito de Triple Bottom Line 3BL), permitindo a captura do impacto das atividades das empresas e organizações por meio de indicadores definidos para cada uma das três dimensões. Ainda, nesse contexto, desenvolveu-se as novas técnicas de planejamento estratégico e de gestão de desempenho, baseados em indicadores, com destaque para a Teoria das Partes Interessadas (Stakeholders). Adicionalmente, os diversos métodos de avaliação econômica e de demonstração contábil das empresas também realizaram um movimento de convergência internacional, principalmente, para aplicação de análise de risco e de avaliação do valor adicionado, com uso do fluxo de caixa dos benefícios esperados, incluído o período da perpetuidade ou valor residual/terminal; e de padrões contábeis internacionais (a IFRIC 12), que altera a estrutura de composição do ativo, uma vez que a norma não permite o reconhecimento da infraestrutura relacionada à concessão no ativo imobilizado das concessionárias, prática atualmente comum no Brasil. Nesse contexto, o presente trabalho propõe a formulação de um novo indicador para a prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, a partir das informações sistematizadas nos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) referentes aos diversos indicadores de desempenho apurados para a operação e manutenção da transmissão de energia elétrica, visando facilitar o acompanhamento da gestão dos ativos físicos, quanto aos requisitos contratuais de atualidade e conservação do serviço adequado, mediante a avaliação da perda ou ganho na expectativa de vida útil dos componentes ou das funções de transmissão, a partir de uma idade determinada, ou seja, indicador de longevidade dos ativos físicos da concessão de transmissão de energia elétrica. Além disso, este mesmo indicador de longevidade pode ser usado na avaliação do valor de perpetuidade (estimativa do valor terminal) de empresas, quer pelo método tradicional de projeção dos fluxos de caixa descontado da perpetuidade ou pela simples abordagem comparativa da expectativa de vida útil ao final do período de concessão dos prestadores do serviço público. / Over the past 20 years, the model of public service concessions in Brazil, has evolved considerably, especially in the electricity sector, and the transmission segment of electricity. The existing regulatory framework has sought to ensure the proper provision of the service through the performance evaluation of the service provided by public or private, in view of product quality and continuity of service or availability to the user. Concomitantly, emerged and developed rapidly and globally, the concept of sustainability, in which \"sustainable development should meet the needs of present generation without compromising the needs of future generations\" (World Commission on Environment and Development - WCED) comprising essentially three economic, social and environmental (concept of Triple Bottom Line - 3BL), allowing you to capture the impact of corporate activities and organizations by means of indicators defined for each of the three dimensions. Still, in this context, new techniques of strategic planning and performance management were developed, based on indicators, notably the Theory of Stakeholders. Additionally, the various methods of economic evaluation and financial statement of companies have also made a movement of international convergence, especially for application of risk analysis and assessment of value added, using the cash flow of the expected benefits, including the period perpetuity or the residual value or terminal value, and international accounting standards (IFRIC 12), which alters the structure of asset composition, since the standard does not permit the recognition of infrastructure related to the granting of fixed assets in utilities, currently common practice in Brazil. In this context, this paper proposes the formulation of a new indicator for the provision of public electric power transmission, from the systematic information in the Grid Procedures of the Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) for the different performance indicators established for the operation and maintenance of electric power transmission, to facilitate monitoring of the management of physical assets, the contractual requirements of current conservation and appropriate service, by assessing the loss or gain in life expectancy of the components or the functions transmission, from a certain age, ie, an indicator of longevity of the physical assets of the granting of electric power transmission. Furthermore, this same indicator of longevity can be used in assessing the value of perpetuity (estimated terminal value) of companies or by the traditional method of projection of cash flows discounted perpetuity or for the simple approach of comparative life expectancy of the end of the concession of public service providers.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leticia Queiroz de Andrade.pdf: 1875397 bytes, checksum: fd36792883fad229773d92f2eb0a98af (MD5) Previous issue date: 2010-07-01 / This study intends to examine the legal phenomenon of the rendering public service under concession from a strictly legal point of view, that is from the legal relations which are the basis for its performance, namely: (i) the public service concession relation between the grantor and the concessionaire, (ii) the public service rendering relation between the concessionaire and the user, and (iii) the ensuring of adequate provision of public services relation under a concession that links the user and grantor. The first Chapter is devoted to clarifying the notions, concepts, instruments and legal categories that were used in this analysis, namely, the concept and general characteristics of the legal relationship, including its structure, and the peculiarities of the legal-administrative relations. The second and third Chapters have been structured to reveal the distinctions and interconnections among these three legal relations through the analysis of its external aspects, assumptions, and internal ones, which are its elements. The second Chapter deals with the legal nature, subjects, object, cause and purpose of each of these three legal relations and the third Chapter contemplates its core. In conclusion, the geometry of the phenomenon of rendering public service under concession has a polygonal character and it can be associated to a triangle figure formed by tree distinct and interconnected legal relations / Este trabalho propõe-se a examinar o fenômeno jurídico da prestação de serviço público sob regime de concessão de um ponto de vista estritamente jurídico, isto é, a partir das relações jurídicas que servem de base para seu desenvolvimento, a saber: (i) a relação de concessão do serviço público entre concedente e concessionária, (ii) a relação de prestação do serviço público entre concessionária e usuário, e (iii) a relação de garantia da adequada prestação do serviços público sob regime de concessão que vincula usuário e concedente. O primeiro Capítulo é dedicado ao esclarecimento das noções, conceitos, instrumentos e categorias jurídicas utilizadas nesse exame, quais sejam, o conceito e características gerais da relação jurídica, inclusive sua estrutura, e as peculiaridades das relações jurídico-administrativas. Os Capítulos segundo e terceiro foram estruturados para revelar as distinções e interligações entre essas três relações jurídicas, mediante a análise de seus aspectos externos, pressupostos, e internos, que são seus elementos.O Capítulo segundo trata da natureza jurídica, sujeitos, objeto, causa e finalidade de cada uma dessas três relações jurídicas e o Capítulo terceiro contempla seu conteúdo. Ao final deste estudo, concluiu-se que a geometria do fenômeno jurídico da prestação de serviço público sob regime de concessão tem caráter poligonal e pode ser associada à figura de um triângulo formado por três relações jurídicas distintas e interligadas

Ao longo dos últimos 20 anos, o modelo de concessão de serviço público no Brasil, tem evoluído consideravelmente, com destaque para o setor elétrico, e especialmente o segmento de transmissão de energia elétrica. O arcabouço normativo vigente tem buscado garantir a prestação adequada do serviço mediante a avaliação de desempenho do serviço prestado, por empresas públicas ou privadas, numa visão da qualidade do produto e da continuidade ou disponibilidade do serviço para o usuário. Concomitantemente, surgiu e desenvolveu-se rápida e globalmente, o conceito de sustentabilidade, no qual o desenvolvimento sustentável deve satisfazer as necessidades da geração atual, sem que se comprometam as necessidades das gerações futuras (World Comission on Environment and Development WCED), compreendendo essencialmente as três dimensões econômica, social e ambiental (conceito de Triple Bottom Line 3BL), permitindo a captura do impacto das atividades das empresas e organizações por meio de indicadores definidos para cada uma das três dimensões. Ainda, nesse contexto, desenvolveu-se as novas técnicas de planejamento estratégico e de gestão de desempenho, baseados em indicadores, com destaque para a Teoria das Partes Interessadas (Stakeholders). Adicionalmente, os diversos métodos de avaliação econômica e de demonstração contábil das empresas também realizaram um movimento de convergência internacional, principalmente, para aplicação de análise de risco e de avaliação do valor adicionado, com uso do fluxo de caixa dos benefícios esperados, incluído o período da perpetuidade ou valor residual/terminal; e de padrões contábeis internacionais (a IFRIC 12), que altera a estrutura de composição do ativo, uma vez que a norma não permite o reconhecimento da infraestrutura relacionada à concessão no ativo imobilizado das concessionárias, prática atualmente comum no Brasil. Nesse contexto, o presente trabalho propõe a formulação de um novo indicador para a prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, a partir das informações sistematizadas nos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) referentes aos diversos indicadores de desempenho apurados para a operação e manutenção da transmissão de energia elétrica, visando facilitar o acompanhamento da gestão dos ativos físicos, quanto aos requisitos contratuais de atualidade e conservação do serviço adequado, mediante a avaliação da perda ou ganho na expectativa de vida útil dos componentes ou das funções de transmissão, a partir de uma idade determinada, ou seja, indicador de longevidade dos ativos físicos da concessão de transmissão de energia elétrica. Além disso, este mesmo indicador de longevidade pode ser usado na avaliação do valor de perpetuidade (estimativa do valor terminal) de empresas, quer pelo método tradicional de projeção dos fluxos de caixa descontado da perpetuidade ou pela simples abordagem comparativa da expectativa de vida útil ao final do período de concessão dos prestadores do serviço público. / Over the past 20 years, the model of public service concessions in Brazil, has evolved considerably, especially in the electricity sector, and the transmission segment of electricity. The existing regulatory framework has sought to ensure the proper provision of the service through the performance evaluation of the service provided by public or private, in view of product quality and continuity of service or availability to the user. Concomitantly, emerged and developed rapidly and globally, the concept of sustainability, in which \"sustainable development should meet the needs of present generation without compromising the needs of future generations\" (World Commission on Environment and Development - WCED) comprising essentially three economic, social and environmental (concept of Triple Bottom Line - 3BL), allowing you to capture the impact of corporate activities and organizations by means of indicators defined for each of the three dimensions. Still, in this context, new techniques of strategic planning and performance management were developed, based on indicators, notably the Theory of Stakeholders. Additionally, the various methods of economic evaluation and financial statement of companies have also made a movement of international convergence, especially for application of risk analysis and assessment of value added, using the cash flow of the expected benefits, including the period perpetuity or the residual value or terminal value, and international accounting standards (IFRIC 12), which alters the structure of asset composition, since the standard does not permit the recognition of infrastructure related to the granting of fixed assets in utilities, currently common practice in Brazil. In this context, this paper proposes the formulation of a new indicator for the provision of public electric power transmission, from the systematic information in the Grid Procedures of the Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) for the different performance indicators established for the operation and maintenance of electric power transmission, to facilitate monitoring of the management of physical assets, the contractual requirements of current conservation and appropriate service, by assessing the loss or gain in life expectancy of the components or the functions transmission, from a certain age, ie, an indicator of longevity of the physical assets of the granting of electric power transmission. Furthermore, this same indicator of longevity can be used in assessing the value of perpetuity (estimated terminal value) of companies or by the traditional method of projection of cash flows discounted perpetuity or for the simple approach of comparative life expectancy of the end of the concession of public service providers.