Orientador: Cícero Rafael Barros Dias / Resumo: Os critérios de elegibilidade e a escolha das premissas atuariais são essenciais para a estimação dos custos de um plano previdenciário e das contribuições de seus participantes. Em relação aos planos públicos previdenciários brasileiros − majoritariamente deficitários −, pode-se afirmar que a análise atuarial é prejudicada pela má qualidade dos registros sobre os servidores, seus cônjuges e dependentes. Esse quadro tem justificado a adoção das hipóteses mínimas estabelecidas pela legislação, nem sempre validadas pelos testes de aderência. Esse contexto evidencia a necessidade de ampliação de estudos técnicos sobre as premissas que impactam no cálculo atuarial. Em especial, destaca-se a idade e o tempo de contribuição para aposentadoria, dada sua centralidade na propositura de reformas previdenciárias. Assim, objetiva-se analisar, mediante estudo de caso, a aplicabilidade de modelos de sobrevivência pouco explorados para estimação de variáveis relevantes na definição dessas premissas, o "tempo de postergação de aposentadoria" e o "tempo de permanência no serviço público", observando ainda − de forma complementar − seus efeitos sobre os cálculos atuariais. Para tanto, foram sistematizadas as informações de 2630 servidores e ex-servidores vinculados, entre 1960 e 2016, ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Cabedelo/PB (IPSEMC). Utilizaram-se modelos de sobrevivência não paramétricos, paramétricos e semiparamétricos, com abordagens tradicionais e de risc... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Eligibility criteria and actuarial premise selection are essential for estimating costs of an insurance plan and its participant’s contributions. Regarding Brazilian public social security plans − running for the most part in budget deficit −, it can be said that actuarial analysis is made difficult due to the bad quality of records on the public servants, their spouses and dependents. This situation has justified the adoption of minimal hypotheses as established by law, which are not always validated by adhesion tests. This context exposes the need for increased technical studies on the premises that influence actuarial calculation. Age and contribution time for retirement are especially relevant, given their central position in proposed changes to social security. We thus aim to analyze, based on case studies, the applicability of little-explored survival models for estimating variables that are relevant in defining these premises, "retirement postponement time" and "public service permanence time", while also observing their effect on actuarial calculation. To that end, we have indexed information on 2630 current and former public servants working under the Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) from the municipality of Cabedelo (IPSEMC − PB/Brazil) between 1960 and 2016. Non-parametric, parametric and semi-parametric survival models were employed, with traditional and competitive risk approaches under the multiple state perspective. The models were generally well adj... (Complete abstract click electronic access below) / Doutor

Estudos recentes sobre fundos de pensão dos servidores públicos trazem indícios de fatores relacionados ao maior risco assumido nos investimentos. Para a realidade brasileira, existem poucos trabalhos que abordam as aplicações dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), apesar da representatividade dos valores detidos e da expectativa de escassez futura para o pagamento das pensões aos servidores públicos. Esta dissertação de mestrado traz a primeira análise com amostra representativa da totalidade, sendo composta por 629 carteiras de investimentos de RPPS durante os exercícios de 2015 e 2016. Os resultados encontrados levam à conclusão de que o risco assumido e o retorno alcançado pelas carteiras estão positivamente relacionados ao tamanho do fundo em volume de recursos, e negativamente relacionados à maturidade do fundo. A análise da performance dos fundos indica a importância do funcionamento de um comitê de investimentos. / Recent studies on the public servants’ pension funds provide evidence of factors regarding the greater risk assumed on the investments. For the Brazilian scenario, there are few works approaching the investments of the Alternative Social Security Systems (RPPS, Regimes Próprios de Previdência Social), despite the representativeness of the amounts withheld and the expected scarcity for the payment of the public servants’ pensions. This dissertation makes the first analysis with a sample representing all the 629 RPPS investment portfolios during the fiscal years of 2015 and 2016. The results allow us to conclude that the risk taken on and the return achieved by the portfolios are positively related to the fund size in terms of volume of resources, and negatively related to the fund maturity. The analysis of the funds’ performance indicates the importance of a having an investment committee in place.

Estudos recentes sobre fundos de pensão dos servidores públicos trazem indícios de fatores relacionados ao maior risco assumido nos investimentos. Para a realidade brasileira, existem poucos trabalhos que abordam as aplicações dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), apesar da representatividade dos valores detidos e da expectativa de escassez futura para o pagamento das pensões aos servidores públicos. Esta dissertação de mestrado traz a primeira análise com amostra representativa da totalidade, sendo composta por 629 carteiras de investimentos de RPPS durante os exercícios de 2015 e 2016. Os resultados encontrados levam à conclusão de que o risco assumido e o retorno alcançado pelas carteiras estão positivamente relacionados ao tamanho do fundo em volume de recursos, e negativamente relacionados à maturidade do fundo. A análise da performance dos fundos indica a importância do funcionamento de um comitê de investimentos. / Recent studies on the public servants’ pension funds provide evidence of factors regarding the greater risk assumed on the investments. For the Brazilian scenario, there are few works approaching the investments of the Alternative Social Security Systems (RPPS, Regimes Próprios de Previdência Social), despite the representativeness of the amounts withheld and the expected scarcity for the payment of the public servants’ pensions. This dissertation makes the first analysis with a sample representing all the 629 RPPS investment portfolios during the fiscal years of 2015 and 2016. The results allow us to conclude that the risk taken on and the return achieved by the portfolios are positively related to the fund size in terms of volume of resources, and negatively related to the fund maturity. The analysis of the funds’ performance indicates the importance of a having an investment committee in place.

Estudos recentes sobre fundos de pensão dos servidores públicos trazem indícios de fatores relacionados ao maior risco assumido nos investimentos. Para a realidade brasileira, existem poucos trabalhos que abordam as aplicações dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), apesar da representatividade dos valores detidos e da expectativa de escassez futura para o pagamento das pensões aos servidores públicos. Esta dissertação de mestrado traz a primeira análise com amostra representativa da totalidade, sendo composta por 629 carteiras de investimentos de RPPS durante os exercícios de 2015 e 2016. Os resultados encontrados levam à conclusão de que o risco assumido e o retorno alcançado pelas carteiras estão positivamente relacionados ao tamanho do fundo em volume de recursos, e negativamente relacionados à maturidade do fundo. A análise da performance dos fundos indica a importância do funcionamento de um comitê de investimentos. / Recent studies on the public servants’ pension funds provide evidence of factors regarding the greater risk assumed on the investments. For the Brazilian scenario, there are few works approaching the investments of the Alternative Social Security Systems (RPPS, Regimes Próprios de Previdência Social), despite the representativeness of the amounts withheld and the expected scarcity for the payment of the public servants’ pensions. This dissertation makes the first analysis with a sample representing all the 629 RPPS investment portfolios during the fiscal years of 2015 and 2016. The results allow us to conclude that the risk taken on and the return achieved by the portfolios are positively related to the fund size in terms of volume of resources, and negatively related to the fund maturity. The analysis of the funds’ performance indicates the importance of a having an investment committee in place.

nÃo hà / Este trabalho propÃe uma estratÃgia de alocaÃÃo Ãtima dos ativos dos RPPS exclusivamente em fundos de investimentos, respeitando-se os limites impostos pela ResoluÃÃo CMN n. 3.922 de 25 de novembro de 2010. Esta pesquisa foi motivada a partir de um cenÃrio com tendÃncia de estagnaÃÃo das taxas de juros (SELIC), frente ao aumento da expectativa de vida dos brasileiros, impondo aos RPPS metas atuarias desafiadoras, que talvez possam nÃo ser cumpridas por gestÃo passiva, alocando os recursos de forma conservadora em renda fixa. TambÃm pretende-se, com este trabalho, apresentar uma alternativa para a polÃtica de investimentos, especialmente para os pequenos municÃpios que possuem RPPS, haja vista a escassez de capital humano para gerir os recursos nesses municÃpios. A partir da base de dados de fundos de investimento da empresa Quantum, foram selecionados quarenta fundos de investimentos de renda fixa e variÃvel com melhor desempenho no Ãndice Information Ratio nos Ãltimos 12 meses. Em seguida, elaborou-se a matriz de covariÃncia desses fundos para formar uma carteira Ãtima a partir da minimizaÃÃo da variÃncia da carteira in sample, conforme proposto por Markowitz na sua Teoria de SeleÃÃo de PortfÃlio. Este processo à refeito a cada trÃs meses com base nas cotaÃÃes histÃricas diÃrias compreendidas entre o perÃodo de janeiro de 2008 a outubro de 2013. Os resultados demonstram que a rentabilidade acumulada da carteira formada pela estratÃgia proposta supera vis a vis os benchmarks SELIC, IBOVESPA, IMA Geral, IMA-B e IPCA+6% no perÃodo de janeiro de 2009 a dezembro de 2013, destacando-se o cumprimento da meta atuarial (IPCA+6%) em quatro dos cinco exercÃcios analisados, resultando num percentual acumulado de 20,30% a mais do que a meta atuarial. Conclui-se que a estratÃgia mostra-se consistente e pode ser adaptada aos RPPS, de acordo com suas caracterÃsticas e polÃticas de investimentos. / This paper proposes an optimal asset allocation strategy of RPPS exclusively in investment funds, respecting the limits imposed by CMN Resolution no. 3.922 of November 25, 2010. This resarch is motivated from the trend of a scenario of low interest rates (SELIC) against the increase in life expectancy by requiring actuarial RPPS challenging targets, which perhaps can not be hit with a passive management, allocating resources conservatively in fixed income. Also intended with this paper to presente na alternative to the policy of investiments, especially for small municipalities that have RPPS, given the scarcity of human capital to manage the resourses in these cities. From the database of investment fund Quantum, thirty investment funds in fixed income and variable were selected with better performance in the Information Ratio index in last 12 months. Then builds up the covariance matrix these funds, to form an optimal portfolio from the minimization of the variance in the portfolio sample, as proposed by Markowitz in his Theory of Portfolio Selection. This process is redone every three months based on the daily historical quotes between the period January 2008 to October 2013. The results demonstrate that cumulative profitability of the portfolio formed by the proposed strategy outperforms the benchmarks SELIC, Bovespa Index, IMA Geral, IMA-B and IPCA+6% from January 2009 to December 2013, emphasizing compliance with the actuarial target (IPCA+6%) in all years, resulting in a cumulative percentage of 20.30% more than the acturaial target. The conclusion shows that the strategy is consistente and can be adapted to RPPS according to their characteristics and investment policies.

Submitted by Marcia Silva (marcia@latec.uff.br) on 2016-10-07T18:38:11Z No. of bitstreams: 1 Dissert Fabrício Ramos Penedo.pdf: 3044069 bytes, checksum: da5fa76ccdda1fd0095c309bf0212a35 (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Escola de Engenharia (bee@ndc.uff.br) on 2017-01-26T13:34:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissert Fabrício Ramos Penedo.pdf: 3044069 bytes, checksum: da5fa76ccdda1fd0095c309bf0212a35 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-26T13:34:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissert Fabrício Ramos Penedo.pdf: 3044069 bytes, checksum: da5fa76ccdda1fd0095c309bf0212a35 (MD5) Previous issue date: 2016-07-30 / Os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS da baixada fluminense são de grande importância para o Estado do Rio de Janeiro e para o Brasil, tanto pelo ponto de vista econômico por sua contribuição ao PIB e por suas aplicações em investimentos, como pela importância social-securitária para os trabalhadores aderidos a este regime. Apesar do momento atual de desaceleração econômica do país, esses sistemas de previdência têm buscado métodos para aperfeiçoar sua gestão, o que inclui adoção de gerenciamento mais moderno, redução de despesas para enfrentar desafios como o aumento do déficit previdenciário, e reformas para adequar sua viabilidade econômica a longo prazo em decorrência do aumento de longevidade de seus segurados. O objetivo desta pesquisa é propor diretrizes para a promoção dessa boa governança pública nos institutos de previdência municipais, diretrizes essas que possam ser adotadas pelas autarquias previdenciárias da Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro. Este estudo fez uso de pesquisa com uma fase de abordagem qualitativa seguida de uma fase de abordagem quantitativa. Na fase qualitativa, utilizou-se artigos, dissertações, legislações e manuais para subsidiar a análise dos conteúdos nas bases Scopus e SciELO de 2013 a março de 2016. Identificaram-se 70 documentos, incluídos na revisão da literatura, que formaram a base da construção do instrumento de coleta de dados para a fase quantitativa. Na fase quantitativa, a amostra não probabilística foi obtida de 10 profissionais envolvidos com os RPPS fluminenses, entrevistados entre março e abril de 2016, obtendo-se em torno de 100 respostas. Os dados da fase quantitativa foram analisados utilizando-se o Diagrama de Pareto, o qual possibilita a priorização dos problemas apresentados. Os resultados desta dissertação mostraram que ‘Controle’, ‘Conhecimento’ e ‘Transparência’ foram os termos mais utilizados pelos respondentes para apresentar soluções às questões propostas. Apesar das contribuições trazidas por este trabalho, existem limitações na pesquisa, basicamente relacionadas às palavras-chave utilizadas nas frases de pesquisa, à escolha das bases científicas pesquisadas e ao perfil dos respondentes da pesquisa. As implicações práticas deste trabalho residem na sua importância estratégica, a qual contribui para que regimes próprios de previdência possam adotar uma boa governança pública como forma de aumentar a sua eficiência no setor público municipal, e por extensão também nas esferas estadual e federal. Este trabalho é de utilidade para pesquisadores, que podem explorar diversas linhas de pesquisa a partir dos resultados encontrados e desenvolver novos trabalhos científicos. A originalidade deste estudo está na sua visão setorial e prospectiva, com a proposta de um modelo para a adoção e implementação de boas práticas de governança pública amparadas em ferramentas e técnicas que contribuam para a viabilidade e perenidade dos RPPS. / Brazilian Independent Programs of Social Security are of great importance to the State of Rio de Janeiro, Brazil, both from the economic point of view of its contribution to GDP due to its investments and also for its social role performed on the life of every State of Rio de Janeiro’s employee. Due to current times of present Brazil's economic slowdown, these programs have sought methods to improve their management reducing expenses to overcome challenges such as reforms to adapt its long-term economic viability to face the increased longevity of its policyholders. The objective of this essay is to promote good public governance in municipal social security programs of the densely populated lowlands surrounding the City of Rio de Janeiro, and for that it presents state-of-art managerial skills to their local administrators and controllers. This study’a research was both qualitative and quantitative. The qualitative phase studied articles, dissertations, regulations and manuals to support the analysis of Scopus and SciELO database contents from 2013 to 2016. 70 documents were identified to compose the core of data collection for the qualitative phase. At the quantitative phase, a non-probabilistic sample was obtained from 10 professionals involved within municipal social security entities. They were interviewed between March and April, 2016, and it resulted in about 100 significant responses. Data from the quantitative phase were analyzed using Pareto’s diagram, which enables the prioritization of the presented problems. Results of this diagram showed that 'Control', 'Knowledge' and 'Transparency' were the terms most used by respondents as solutions to the posed questions. There are limitations in this work as those related to the keywords used in search phrases, to surveyed scientific basis and finally to profile of survey respondents. Practical repercussions of this work will lie on its strategic importance enduring municipal social security systems to adopt good public governance as a way to increase their efficiency at Municipal public sphere, and extensively, up to State and Federal levels. This work is also useful for researchers who can explore several lines of research from the results found and develop new scientific papers. The originality of this study lies on its sectoral and forward-looking vision supported by a proposed model for the adoption and implementation of tools and techniques for good public governance practices that may contribute to the viability and sustainability of independent social security entities.

O presente estudo demonstra a importância do controle exercido sobre as atividades de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no sentido de mantê-lo equilibrado financeira e atuarialmente ao longo do tempo. Neste contexto, aborda-se o controle como uma das funções do administrador; adotando-se, para tanto, uma visão moderna de administração. Objetivando a identificação do que deverá ser controlado, são especificados os fatores determinantes do equilíbrio financeiro e atuarial das entidades previdenciárias. Também é realizada uma análise da importância dada ao controle nas entidades que se encontram em atividade. Esta análise baseou-se na coleta de informações, por meio de questionários de pesquisa, junto a uma amostra de tais entidades. Por fim, desenvolveu-se um método de controle para entidades desta natureza, e criou-se um caso hipotético visando a demonstração da forma de implantação do método ora delineado.

O presente estudo demonstra a importância do controle exercido sobre as atividades de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no sentido de mantê-lo equilibrado financeira e atuarialmente ao longo do tempo. Neste contexto, aborda-se o controle como uma das funções do administrador; adotando-se, para tanto, uma visão moderna de administração. Objetivando a identificação do que deverá ser controlado, são especificados os fatores determinantes do equilíbrio financeiro e atuarial das entidades previdenciárias. Também é realizada uma análise da importância dada ao controle nas entidades que se encontram em atividade. Esta análise baseou-se na coleta de informações, por meio de questionários de pesquisa, junto a uma amostra de tais entidades. Por fim, desenvolveu-se um método de controle para entidades desta natureza, e criou-se um caso hipotético visando a demonstração da forma de implantação do método ora delineado.

O presente estudo demonstra a importância do controle exercido sobre as atividades de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no sentido de mantê-lo equilibrado financeira e atuarialmente ao longo do tempo. Neste contexto, aborda-se o controle como uma das funções do administrador; adotando-se, para tanto, uma visão moderna de administração. Objetivando a identificação do que deverá ser controlado, são especificados os fatores determinantes do equilíbrio financeiro e atuarial das entidades previdenciárias. Também é realizada uma análise da importância dada ao controle nas entidades que se encontram em atividade. Esta análise baseou-se na coleta de informações, por meio de questionários de pesquisa, junto a uma amostra de tais entidades. Por fim, desenvolveu-se um método de controle para entidades desta natureza, e criou-se um caso hipotético visando a demonstração da forma de implantação do método ora delineado.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-12-20T14:04:08Z No. of bitstreams: 1 Marco Aurélio Queiroz de Souza.pdf: 1275828 bytes, checksum: 18876b9577a9b5c15cbc48e934b9e034 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-20T14:04:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marco Aurélio Queiroz de Souza.pdf: 1275828 bytes, checksum: 18876b9577a9b5c15cbc48e934b9e034 (MD5) Previous issue date: 2017-12-13 / This dissertation aims at the study of the right to special retirement in the Social Security System (SSS), taking into account the activities in which there is exposure to agents harmful to the health or physical integrity of the public servant (article 40, § 4º, III, of CF/88). Faced with the absence of a federal regulatory standard, it is intended to question, in the light of the Federal Constitution, infraconstitutional norms and court decisions, the adoption of differentiated requirements and criteria for granting the benefit. In attempting to sediment the study, one draws an approach to historical evolution; concept and legal nature of special retirement; the exposure of public servants to harmful agents and the association of agents; the documents necessary for proving the right; the use of protective equipment; and the position of the Federal Supreme Court (FSC) in the enforcement of the right to special retirement of the public servant by injunction orders, with the subsequent edition of Binding Summary 33, which determined the application, by analogy, of Law n. 8,213/91. On the other hand, it focuses on the contested aspects and on the legislative competence of the federated entities to establish, in their scope, general rules and specific rules on special retirement. It concludes with the presentation of Draft Complementary Law n. 555/2010 and Proposed Constitutional Amendment n. 287/2016, as well as judged by some Courts of Accounts / Esta dissertação tem como objetivo o estudo do direito à concessão da aposentadoria especial no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), tendo como prisma as atividades em que há a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física do servidor público (art. 40, § 4º, III, da CF/88). Diante da ausência de norma federal regulamentadora, pretende-se questionar, à luz da Constituição Federal, normas infraconstitucionais e decisões dos tribunais, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício. No intento de sedimentar o estudo, traça-se uma abordagem da evolução histórica; conceito e natureza jurídica da aposentadoria especial; a exposição dos servidores públicos aos agentes nocivos e associação de agentes; os documentos necessários para a comprovação do direito; o uso de equipamentos de proteção; e a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) na efetivação do direito à aposentadoria especial do servidor público por meio de mandados de injunção, com a posterior edição da Súmula Vinculante 33, que determinou a aplicação, por analogia, da Lei n. 8.213/91. Adentra, por outro lado, nos aspectos controvertidos e na competência legislativa dos entes federados para estabelecer, no seu âmbito, normas gerais e normas específicas sobre a aposentadoria especial. Conclui-se com a apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 555/2010 e a Proposta de Emenda Constitucional n. 287/2016, bem como julgados de alguns Tribunais de Contas