Submitted by André Rosilho (arosilho20@gmail.com) on 2011-12-02T13:49:32Z No. of bitstreams: 1 20111018 - Versão Final Dissertação (depósito) .pdf: 1888418 bytes, checksum: a256425fdfd27ab500cc6c3bad20108d (MD5) / Rejected by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br), reason: Prezado André, A 4ª folha deve conter a composição da banca. Favor verificar o exemplo no item de normalização de trabalhos, disponível no site da biblioteca. att, Secretaria de Registro. on 2011-12-02T14:57:26Z (GMT) / Submitted by André Rosilho (arosilho20@gmail.com) on 2011-12-02T19:05:49Z No. of bitstreams: 1 20111018 - Versão Final Dissertação (depósito) .pdf: 1888910 bytes, checksum: 1ce46540d98c00fada82782bea68259f (MD5) / Rejected by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br), reason: Prezado André, Na 4ª folha falta o seu nome no cabeçalho, logo abaixo o título de sua dissertação e na sequencia o texto: "Dissertação apresentada à Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, como requisito para obtenção do título de Mestre em Direito" Favor verificar exemplo no link da Biblioteca, serviços, manuais: normalização de trabalhos acadêmicos. Att, Secretaria de Registro on 2011-12-05T11:03:49Z (GMT) / Submitted by André Rosilho (arosilho20@gmail.com) on 2011-12-05T17:12:07Z No. of bitstreams: 1 20111018 - Versão Final Dissertação (depósito) .pdf: 1884801 bytes, checksum: 9d03b7ba55c309814844a512130afeeb (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-12-06T14:34:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 20111018 - Versão Final Dissertação (depósito) .pdf: 1884801 bytes, checksum: 9d03b7ba55c309814844a512130afeeb (MD5) / Made available in DSpace on 2011-12-06T15:04:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 20111018 - Versão Final Dissertação (depósito) .pdf: 1884801 bytes, checksum: 9d03b7ba55c309814844a512130afeeb (MD5) Previous issue date: 2011-11-01 / The research aims to understand the characteristics and objectives of the current legal model of public procurement in Brazil. It wants to analyze the course and the context of federal legislative reforms undertaken on the subject. The research identifies that up to the enactment of Law nº 8.666/93, the institute of public bidding was characterized by a process of increasing legalization focused, on one hand, in the expansion of the duty to bid and, on the other hand, the unification of the bidding system in the public administration. It also noted that there was a trend whose apex was reached when Law nº 8666/93 was passed, aimed at restricting the discretion of the public administrator to decide, in specific cases, the best way to bid. Also notes that special interest groups – the average emerging contractors – were able to capture the legalization process of the procurement system, and influence it in their favor. Finally, it showed that the general legislation on public procurement have been built on a model of law excessively standardized and rigid, that was responsible, directly and indirectly, to the fragmentation of the procurement system. / A pesquisa tem o objetivo de compreender as características e objetivos do atual modelo legal das licitações públicas no Brasil. Para isso, propõe a análise do percurso e do contexto das reformas legislativas federais realizadas sobre o tema. A pesquisa identifica que até a edição da Lei nº 8.666/93 o instituto das licitações públicas foi marcado por um processo de crescente legalização voltado, de um lado, à ampliação do dever de licitar e, do outro, à unificação do regime das licitações a que os entes da administração pública da União, dos Estados e dos Municípios estão sujeitos. Também constatou haver uma tendência, cujo ápice se atingiu com a edição da Lei nº 8.666/93, voltada à restrição da discricionariedade do administrador público para decidir, concretamente, a melhor forma de licitar. Verificou, ainda, que o processo de legalização das licitações resultante na Lei nº 8.666/93 foi capturado por grupos de interesses específicos – as médias empreiteiras emergentes – que foram capazes de influir em seu favor na modelagem das normas jurídicas. Por fim, demonstrou que o fato de a legislação geral sobre licitações públicas ter sido construída sobre um modelo legal excessivamente normatizado, rígido e procedimentalizado foi responsável, direta e indiretamente, pela fragmentação do sistema de licitações e contratos e pelo surgimento de um movimento de fuga da Lei nº 8.666/93.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-11-21T08:58:17Z No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Príncipe.pdf: 1527473 bytes, checksum: a3dfcd515ebbb928f2cdc433a3c85a12 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-21T08:58:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Príncipe.pdf: 1527473 bytes, checksum: a3dfcd515ebbb928f2cdc433a3c85a12 (MD5) Previous issue date: 2018-09-24 / The present thesis aims to demonstrate that the Brazilian trade union system based on the single trade union principle is "frozen" in time and inconsistent with the plural trade union model which is recommended by democratic systems, and which has made full freedom of association real as a mainstay of the working class’s expression. Thus, through a bibliographical research, a historical retrospective was conducted of the birth and development of the Brazilian trade union movement up to the advent of the 1988 Federal Constitution, which marked the definitive break from the military dictatorship’s "years of lead", and consolidated the democratic regime in our country, but – upon a decision by the Constitutional Assembly – preserved the single trade union model, and did not opt for broad union freedom. Thus, a statistical view of unionization in Brazil – based on IBGE data - is provided, and a comparison is made with union costs. In parallel, the importance of the International Labor Organization and its main conventions is described with highlights on the trade union structure in other countries, which could serve as a paradigm for implementation of a plural trade union system. Then, a survey was conducted on the advances and retrocessions that occurred after the 1988 Constitution was enacted, both in the legislative and judicial fields, and the legal advances made under the recently enacted "Labor Reform" Law. The examination of this institutional scenario points to the conclusion that, in view of the democratic principles set forth in the Constitution, the adoption a plural trade union system imposes itself as way of valuing and unconditionally recognizing trade union freedom of association / A presente tese objetiva demonstrar que o sistema sindical brasileiro lastreado no princípio da unicidade sindical encontra-se “estacionado” no tempo em descompasso com o regime da pluralidade sindical preconizado pelos regimes democráticos e que concretizou de forma plena a liberdade sindical, enquanto esteio de manifestação da classe trabalhadora. Assim por meio de pesquisa bibliográfica fez-se inicialmente uma retrospectiva histórica do nascimento e crescimento do movimento sindical brasileiro até o advento da Constituição Federal de 1988, a qual cristaliza o rompimento definitivo com os “anos de chumbo” representados pela ditadura militar, ao consolidar o regime democrático em nosso país, porém, por vontade da Assembleia Constituinte manteve o regime de unicidade sindical ao invés de se optar pela liberdade sindical ampla. Efetuamos um levantamento do panorama estatístico da sindicalização no Brasil com dados do IBGE, fazendo-se um contraponto com as fontes de custeio dos sindicatos. De forma paralela descreve-se a importância da Organização Internacional de Trabalho e suas principais convenções, destacando-se a estrutura sindical em outros países que poderão servir de paradigma na implantação do sistema de pluralidade sindical. Na sequência, efetua-se um levantamento dos avanços e retrocessos havidos após a Constituição de 1988, tanto no campo legislativo, como no jurisdicional, e os avanços jurídicos propiciados pela recente Lei denominada “Reforma Trabalhista”. Com o desenhar deste cenário institucional, concluiu-se que diante dos princípios democráticos que imantam a Carta Magna, a adoção do sistema de pluralidade sindical se impõe como forma de valorização e reconhecimento incondicional da liberdade sindical