Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nilson de Oliveira Nascimento.pdf: 781905 bytes, checksum: 7dfac7c56dc31b6506e513f77c72c6ca (MD5) Previous issue date: 2008-06-30 / This paper deals with the study of the employer's managing power and its various forms of manifestation over the employee's subordination condition within the context of labor relationships. The (employer's) managing power and the (employee's) subordinated labor are intensely related in the daily labor relationships, because such are inherent to the labor agreement itself. Due to such intense interaction between the power of ordering and the duty of respecting, the study of the employer's managing power is justifiable as from a deeper conception, not being limited to the traditional legal methods, but actually capable of facing the interdisciplinary nature of the matter, especially with regards to its constitutional framework, relatively to the possibility of incidence of constitutional and fundamental rights in the individual labor relationships. This paper approaches the subjects of a labor agreement: employee and employer and the legal, doctrinaire and jurisprudential perspectives of such social players, as integral parts of the labor relationship. It further establishes the limits of the employer's managing power, and on the other hand, the employee's subordination duty. In conclusion, this paper promotes an analysis of the constitutional and fundamental rights of workers and the possibility of such rights being incident upon the individual labor relationships. Finally, this paper studies labor agreements and their subjects, the employer's managing power and its means of manifestation and, finally, the constitutional and fundamental rights of the employee as a means of limiting the command power within the context of labor agreements / O presente trabalho trata do estudo do poder diretivo do empregador e as suas diversas formas de manifestação sobre a condição de subordinação do empregado no contexto da relação de emprego. O poder diretivo (do empregador) e o trabalho subordinado (do empregado) se relacionam intensamente no cotidiano das relações trabalhistas, eis que são inerentes ao próprio contrato de trabalho. Em razão da intensa interação entre o poder de ordenar e o dever de respeitar é que se justifica o estudo do poder diretivo do empregador a partir de uma concepção mais aprofundada, que não se limite aos métodos jurídicos tradicionais, mas que seja capaz de enfrentar o caráter interdisciplinar da questão, especialmente, para tratar do seu aspecto constitucional, relativamente à possibilidade de incidência dos direitos constitucionais e fundamentais nas relações individuais de trabalho. O trabalho aborda os sujeitos do contrato de trabalho: empregado e empregador e a perspectiva legal, doutrinária e jurisprudencial desses atores sociais, enquanto partes integrantes da relação de emprego. Na continuação, estabelece os limites do poder diretivo do empregador no contrato de trabalho e, em contrapartida, o dever de subordinação do empregado. Em conclusão, analisa os direitos constitucionais e fundamentais do trabalhador e as possibilidades de incidência de tais direitos às relações individuais de trabalho. Em conclusão, o trabalho estuda o contrato de trabalho e os seus sujeitos, o poder diretivo do empregador e as suas formas de manifestação e, finalmente, os direitos constitucionais e fundamentais do trabalhador como forma de limitação ao exercício do poder de comando no contexto do contrato de trabalho

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Oliveira Dias.pdf: 1629045 bytes, checksum: ffe61d239dddfd946bf05155a6beca56 (MD5) Previous issue date: 2008-11-07 / The present study is an interdisciplinary analysis of the collective relations of labour in Brazil since its social and economic conformation, as one estimated for the recognition of the necessity of a limitation to the private collective autonomy. This conclusion is established in the fact of that the Brazilian´s labour market and its regulation had been structuralized with distinct paradigms of those observed in other countries, over all of the Europe, what is an obstacle to the unconditional adoption the ample flexibility of the labor laws, despite based in collective bargainings. On the other hand, the syndical structure in Brazil is another factor that prohibits the possibilities of evolution of the collective bargaining model, still marked by typical elements of the corporative standard, what it contributes for the transformation of the collective bargaining in precariousness instrument and not of emancipation of the workers, as would have to be considered, also on account of its condition of fundamental rights, as is recognized for the International Labour Organization / O presente estudo propõe uma análise interdisciplinar das relações coletivas de trabalho no Brasil a partir da sua conformação socioeconômica, como um pressuposto para o reconhecimento da necessidade de uma limitação à autonomia coletiva privada. Essa conclusão é fundada no fato de que o mercado de trabalho brasileiro e a sua regulação foram estruturados com paradigmas distintos daqueles observados em outros países, sobretudo da Europa, o que compromete a adoção incondicional de diretrizes que admitem a ampla flexibilidade dos direitos trabalhistas, ainda que baseada em negociações coletivas de trabalho. Por outro lado, a estrutura sindical predominante no Brasil é outro fator que interdita as possibilidades de evolução do modelo negocial, ainda marcado por elementos típicos do corporativismo, contribuindo para a transformação da negociação coletiva em instrumento de precariedade e não de emancipação da classe trabalhadora, como deveria ser considerada, inclusive em razão de sua condição de direito fundamental, como é reconhecido pela Organização Internacional do Trabalho

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Teresa Leis Di Ciero.pdf: 465797 bytes, checksum: 6be9608b855f28703b460437a0571c68 (MD5) Previous issue date: 2009-10-26 / This work looks into the autonomy of the private pension system during employment relations. To that end, this study will start by describing the evolution of the social security system as from enactment of the Federal Constitution in 1988, which comprises healthcare, welfare, and public and private pension schemes. This work will then focus on inclusion of the private pension scheme into the social security system envisioned by the Federal Constitution as a mechanism for social protection. Despite the differences between the general social security regime (which is governed by law and subject to compulsory adhesion) and the private social security scheme (which is governed by private contract, optional, and based on the principle of the parties freedom to contract), both can coexist in the social security system. In conclusion, it can be seen that the purpose of the private pension system is to secure the well-being of individuals and of the community as a whole, after retirement. This work will study private pension entities and benefit plans made available by the employer to employees, showing the autonomy of social security schemes vis-à-vis employment bonds. Within this context, we will detail the reasons why the private pension plan offered by the employer (whether through an open-end or a closed-end private pension entity) cannot be confused with the benefits offered by the employer under the umbrella of the existing employment bond, whose entitlement and contribution rules are compulsorily prescribed by labor laws. As the economy stabilized in Brazil, corporate negotiations have blossomed over the last years. These developments from a positive economic scenario have translated into deep transformations in labor relations and in corporate businesses. Although the private pension alternative plays a relevant part in employment relations, it has no labor-related implications when granted by the employer, due to the parties freedom to contract as expressly warranted by the Federal Constitution. After elaborating on the legal relationship between the employer and the private pension entity, as well as that between the private pension entity and employees, during an employment bond, this work will conclude that the private pension scheme is autonomous with regard to employment relations. Although this work analyzes those plans run by open-end and closed-end private pension entities during employment relations, emphasis will be placed on plans offered by closed-end private pension entities, as these are more commonly confused with the employer status in certain circumstances, given the nature and content of their operational rules / Este trabalho tem por finalidade analisar a autonomia da Previdência Privada na vigência da relação empregatícia. Iniciaremos nosso estudo pela evolução do Sistema de Seguridade Social, a partir da Constituição Federal de 1988, que engloba a Saúde, a Assistência e a Previdência Pública e Privada. Trataremos inicialmente da inclusão da Previdência Privada no Sistema de Seguridade Social desenhado pela Constituição Federal como meio de proteção social. Apesar das diferenças existentes entre o Regime Geral de Previdência Social, operado por Lei, e de filiação obrigatória, e o Regime Privado, de índole contratual, facultativo e baseado no princípio da autonomia da vontade, ambos podem coexistir no Sistema de Seguridade Social. Concluiremos que o objetivo da Previdência Privada também é proporcionar o bem-estar aos indivíduos e a toda a coletividade durante a inatividade. O nosso trabalho estudará as Entidades de Previdência Privada e os Planos de Benefícios disponibilizados pelo empregador aos empregados, demonstrando a autonomia da relação previdenciária com a relação de vínculo empregatício. Serão detalhadas as razões pela qual o Plano Previdenciário concedido pelo empregador, seja ele por meio de Entidade Aberta ou Fechada de Previdência Privada, não pode ser confundido com os benefícios concedidos pelo empregador, por força da relação de emprego, cujas regras para sua concessão e manutenção são impostas pela legislação trabalhista. Com a estabilização da economia, não foram poucas as negociações societárias ocorridas nos últimos anos. Esses acontecimentos decorrentes do cenário econômico positivo geraram transformações na relação de trabalho e nos negócios empresariais. Apesar de a Previdência Privada fazer parte do cenário da relação de emprego, quando disponibilizada pelo empregador, não tem natureza trabalhista, em face da autonomia prevista no texto constitucional. Após definir a relação jurídica existente entre a Entidade de Previdência Privada e o empregador, assim como a relação jurídica existente entre a Entidade de Previdência Privada e o empregado, na vigência do vínculo empregatício, concluiremos pela autonomia da Previdência Privada na relação de emprego. Embora o nosso trabalho analise os Planos operados pelas Entidades de Previdência Privada Abertas e Fechadas, durante a relação de emprego, daremos ênfase aos Planos concedidos pelas Entidades Fechadas, visto que esta se confunde mais com a figura do empregador em determinadas situações, diante de suas regras de constituição

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rosana Marques Nun.pdf: 1558825 bytes, checksum: 0a2598a248bbcc25ea7e081d9457baa2 (MD5) Previous issue date: 2008-06-03 / The objective of this study is to demonstrate, through doctrinaire and jurisprudential researches, which the practice of reviewing the employees, commonly made by employers, can invade the sphere of privacy of the employee injuring his dignity. Certainly, in relation to employment there is, on the one hand, a legal subordination of the employee and on the other, the power of direction of the employer, and that with this plea power of direction and the right of property, the employer use the review as a way of protecting his heritage. The practice of review is considered restrictive clause of fundamental rights, and, therefore, there are obvious limits to the actions of the employer in this regard. The magazine is divided into personal or intimate reviews and revised in personal objects, being the first performed on the body of the employee, and the second made in pockets, bags and in the employees vehicles. We defend, in the present study, that the intimate reviews are prohibited by injuring the dignity of the human being, while the reviews in the employee's personal objects can be charged, but respecting some rules. To reach such conclusions our study examined the work freedom, the relation of work and legal subordination, the power of direction, its tracks and limits, the right of ownership, the fundamental rights, human dignity, constitutional principles applied to the work relations, the protection of privacy, the collision of principles and horizontal effectiveness of fundamental rights. We also analised the position adopted by the Law compared and the positioning of the International Labor Organization concerning the issue, in addition to mechanisms adopted by the Labor Law as a way of repairing the damage caused to employees and the role of Labor Public Ministry and the unions related to the practice of reviewing / O objetivo do presente trabalho é demonstrar, por meio de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, que a prática de revista nos empregados, efetuada comumente pelos empregadores, pode invadir a esfera da privacidade do empregado ferindo sua dignidade. É certo que na relação de emprego existe de um lado a subordinação jurídica do empregado e do outro o poder de direção do empregador, e que, com fundamento nesse poder de direção e no direito de propriedade, o empregador se utiliza da revista como forma de proteger seu patrimônio. A prática de revista é considerada cláusula restritiva de direitos fundamentais, existindo, portanto, evidentes limites para a atuação do empregador neste sentido. A revista é dividida em revista pessoal ou íntima e revista em objetos pessoais, sendo a primeira efetuada sobre o corpo do empregado, e a segunda efetuada em bolsas, sacolas e automóveis do empregado. Defendemos no presente estudo que as revistas íntimas são proibidas por ferir a dignidade da pessoa humana, enquanto que as revistas em objetos pessoais do empregado podem ser praticadas, porém respeitados alguns parâmetros. Para chegarmos a tais conclusões nosso estudo analisou a liberdade de trabalho, a relação de trabalho e a subordinação jurídica, o poder de direção, suas vertentes e seus limites, o direito de propriedade, os direitos fundamentais, a dignidade da pessoa humana, os princípios constitucionais aplicáveis às relações de trabalho, a proteção da intimidade, a colisão de princípios e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Analisamos também a posição adotada pelo Direito comparado e o posicionamento da Organização Internacional do Trabalho referente ao tema, além dos mecanismos adotados pelo Direito do Trabalho como forma de reparação dos danos causados aos empregados e a atuação do Ministério Público do Trabalho e dos sindicatos no que diz respeito à prática de revista