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Reconhecimento do vínculo empregatício para o trabalho da prostituta / Recognizing the employment bond for prostitutes labor.Lacerda, Rosangela Rodrigues Dias de 25 March 2015 (has links)
O presente estudo tem por objeto a possibilidade de reconhecimento do vínculo laboral para o trabalho da prostituta, sendo sufragada a tese de que o objeto contratual, na prestação de serviços sexuais, é lícito e, por conseguinte, há a possibilidade, se presentes a onerosidade, permanência, pessoalidade e subordinação, de reconhecimento do vínculo empregatício para o trabalho da prostituta. A tese, portanto, é de que a prostituta faz jus ao pagamento de todas as verbas trabalhistas previstas na legislação laboral, tais como décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, horas extraordinárias, adicional noturno, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, dentre tantos outros direitos, como qualquer outro trabalhador subordinado. Além disto, será ainda destinatária de políticas públicas que visem assegurar um meio ambiente de trabalho hígido e seguro, devendo ser observadas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, bem como outras normas de medicina, saúde e segurança do trabalho que vierem a ser editadas. Conquanto o presente trabalho se refira em inúmeras oportunidades apenas às prostitutas, utilizando o substantivo no feminino, em verdade são abrangidos os exercentes da atividade de ambos os sexos, sem qualquer distinção, desde que exerçam a profissão voluntariamente e sejam maiores de dezoito anos. As metodologias utilizadas, precipuamente, foram a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental. A pesquisa bibliográfica envolveu a busca de livros, monografias, teses, dissertações, artigos pulicados em revistas especializadas, jornais e revistas, e teve a precaução de incluir os fundamentos das vertentes contrárias, em busca dos alicerces para firmar o novo entendimento sobre o tema, especialmente quanto à possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício para o trabalho da prostituta. / This research is about the possibility of recognizing the employment bond for prostitutes labor, after covering the theory that defends the contractual object, on provision of sexual services, is lawful and if exists burden, permanence, personality and subordination, the employment bond of prostitutes can be recognized. This theory says that prostitute is entitled to be paid for all the payroll amounts provided on labor legislation as extra month salary, holiday plus a third, overtime, additional nightly working time, Time of Service Guarantee Fund (FGTS), between other rights that any other subordinate employee has. Furthermore, public policies aimed at ensuring a working environment healthy and with insurance (Regulatory Standards issued by the Ministry of Labor and Employment should be observed, as well as other rules of medicine, health and safety that may be published) will be addressed to this employment bond. Although this work refers the word prostitute in a female way, in fact it refers both sexes without distinction, as far as they are engaged in that occupation voluntarily and are over 18 (eighteen) years. The methodologies used on this paper are literature and documentary research. The literature review involved a search of books, monographs, theses, dissertations, articles published in professional journals, newspapers and magazines. This work has been made with care and including the fundamentals of contrary theories, looking for the foundations to start a new view of the subject, especially regarding recognition of the mentioned employment bond of prostitutes.
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Reconhecimento do vínculo empregatício para o trabalho da prostituta / Recognizing the employment bond for prostitutes labor.Rosangela Rodrigues Dias de Lacerda 25 March 2015 (has links)
O presente estudo tem por objeto a possibilidade de reconhecimento do vínculo laboral para o trabalho da prostituta, sendo sufragada a tese de que o objeto contratual, na prestação de serviços sexuais, é lícito e, por conseguinte, há a possibilidade, se presentes a onerosidade, permanência, pessoalidade e subordinação, de reconhecimento do vínculo empregatício para o trabalho da prostituta. A tese, portanto, é de que a prostituta faz jus ao pagamento de todas as verbas trabalhistas previstas na legislação laboral, tais como décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, horas extraordinárias, adicional noturno, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, dentre tantos outros direitos, como qualquer outro trabalhador subordinado. Além disto, será ainda destinatária de políticas públicas que visem assegurar um meio ambiente de trabalho hígido e seguro, devendo ser observadas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, bem como outras normas de medicina, saúde e segurança do trabalho que vierem a ser editadas. Conquanto o presente trabalho se refira em inúmeras oportunidades apenas às prostitutas, utilizando o substantivo no feminino, em verdade são abrangidos os exercentes da atividade de ambos os sexos, sem qualquer distinção, desde que exerçam a profissão voluntariamente e sejam maiores de dezoito anos. As metodologias utilizadas, precipuamente, foram a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental. A pesquisa bibliográfica envolveu a busca de livros, monografias, teses, dissertações, artigos pulicados em revistas especializadas, jornais e revistas, e teve a precaução de incluir os fundamentos das vertentes contrárias, em busca dos alicerces para firmar o novo entendimento sobre o tema, especialmente quanto à possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício para o trabalho da prostituta. / This research is about the possibility of recognizing the employment bond for prostitutes labor, after covering the theory that defends the contractual object, on provision of sexual services, is lawful and if exists burden, permanence, personality and subordination, the employment bond of prostitutes can be recognized. This theory says that prostitute is entitled to be paid for all the payroll amounts provided on labor legislation as extra month salary, holiday plus a third, overtime, additional nightly working time, Time of Service Guarantee Fund (FGTS), between other rights that any other subordinate employee has. Furthermore, public policies aimed at ensuring a working environment healthy and with insurance (Regulatory Standards issued by the Ministry of Labor and Employment should be observed, as well as other rules of medicine, health and safety that may be published) will be addressed to this employment bond. Although this work refers the word prostitute in a female way, in fact it refers both sexes without distinction, as far as they are engaged in that occupation voluntarily and are over 18 (eighteen) years. The methodologies used on this paper are literature and documentary research. The literature review involved a search of books, monographs, theses, dissertations, articles published in professional journals, newspapers and magazines. This work has been made with care and including the fundamentals of contrary theories, looking for the foundations to start a new view of the subject, especially regarding recognition of the mentioned employment bond of prostitutes.
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Autonomia da previdência privada na relação de empregoCiero, Maria Teresa Leis Di 26 October 2009 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2009-10-26 / This work looks into the autonomy of the private pension system during employment
relations. To that end, this study will start by describing the evolution of the social security
system as from enactment of the Federal Constitution in 1988, which comprises healthcare,
welfare, and public and private pension schemes.
This work will then focus on inclusion of the private pension scheme into the social
security system envisioned by the Federal Constitution as a mechanism for social protection.
Despite the differences between the general social security regime (which is governed by law
and subject to compulsory adhesion) and the private social security scheme (which is
governed by private contract, optional, and based on the principle of the parties freedom to
contract), both can coexist in the social security system. In conclusion, it can be seen that the
purpose of the private pension system is to secure the well-being of individuals and of the
community as a whole, after retirement.
This work will study private pension entities and benefit plans made available by the
employer to employees, showing the autonomy of social security schemes vis-à-vis
employment bonds. Within this context, we will detail the reasons why the private pension
plan offered by the employer (whether through an open-end or a closed-end private pension
entity) cannot be confused with the benefits offered by the employer under the umbrella of the
existing employment bond, whose entitlement and contribution rules are compulsorily
prescribed by labor laws.
As the economy stabilized in Brazil, corporate negotiations have blossomed over the
last years. These developments from a positive economic scenario have translated into deep
transformations in labor relations and in corporate businesses. Although the private pension
alternative plays a relevant part in employment relations, it has no labor-related implications
when granted by the employer, due to the parties freedom to contract as expressly warranted
by the Federal Constitution.
After elaborating on the legal relationship between the employer and the private
pension entity, as well as that between the private pension entity and employees, during an
employment bond, this work will conclude that the private pension scheme is autonomous
with regard to employment relations.
Although this work analyzes those plans run by open-end and closed-end private
pension entities during employment relations, emphasis will be placed on plans offered by
closed-end private pension entities, as these are more commonly confused with the employer
status in certain circumstances, given the nature and content of their operational rules / Este trabalho tem por finalidade analisar a autonomia da Previdência Privada na
vigência da relação empregatícia. Iniciaremos nosso estudo pela evolução do Sistema de
Seguridade Social, a partir da Constituição Federal de 1988, que engloba a Saúde, a
Assistência e a Previdência Pública e Privada.
Trataremos inicialmente da inclusão da Previdência Privada no Sistema de
Seguridade Social desenhado pela Constituição Federal como meio de proteção social. Apesar
das diferenças existentes entre o Regime Geral de Previdência Social, operado por Lei, e de
filiação obrigatória, e o Regime Privado, de índole contratual, facultativo e baseado no
princípio da autonomia da vontade, ambos podem coexistir no Sistema de Seguridade Social.
Concluiremos que o objetivo da Previdência Privada também é proporcionar o bem-estar aos
indivíduos e a toda a coletividade durante a inatividade.
O nosso trabalho estudará as Entidades de Previdência Privada e os Planos de
Benefícios disponibilizados pelo empregador aos empregados, demonstrando a autonomia da
relação previdenciária com a relação de vínculo empregatício. Serão detalhadas as razões pela
qual o Plano Previdenciário concedido pelo empregador, seja ele por meio de Entidade Aberta
ou Fechada de Previdência Privada, não pode ser confundido com os benefícios concedidos
pelo empregador, por força da relação de emprego, cujas regras para sua concessão e
manutenção são impostas pela legislação trabalhista.
Com a estabilização da economia, não foram poucas as negociações societárias
ocorridas nos últimos anos. Esses acontecimentos decorrentes do cenário econômico positivo
geraram transformações na relação de trabalho e nos negócios empresariais. Apesar de a
Previdência Privada fazer parte do cenário da relação de emprego, quando disponibilizada
pelo empregador, não tem natureza trabalhista, em face da autonomia prevista no texto
constitucional.
Após definir a relação jurídica existente entre a Entidade de Previdência Privada e o
empregador, assim como a relação jurídica existente entre a Entidade de Previdência Privada
e o empregado, na vigência do vínculo empregatício, concluiremos pela autonomia da
Previdência Privada na relação de emprego.
Embora o nosso trabalho analise os Planos operados pelas Entidades de Previdência
Privada Abertas e Fechadas, durante a relação de emprego, daremos ênfase aos Planos
concedidos pelas Entidades Fechadas, visto que esta se confunde mais com a figura do
empregador em determinadas situações, diante de suas regras de constituição
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Proteção da relação de emprego contra despedimento discriminatório da pessoa portadora do HIV e/ou doente de AIDS / Protection of the employment bond against the discriminatory dismissal of the HIV-positive person and/or a person with AIDSDomingues, Gustavo Magalhães de Paula Gonçalves 07 June 2010 (has links)
O presente trabalho tem o escopo de realizar uma análise dogmática da proteção jurídica da relação de emprego contra o despedimento discriminatório da pessoa portadora do HIV e/ou doente de AIDS no direito brasileiro. Inicialmente são expostos conceitos científicos a respeito do HIV/AIDS, seu histórico e suas implicações no contexto do trabalho. Na seqüência são abordadas as questões relativas à força normativa dos princípios constitucionais, dos direitos humanos fundamentais e dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos, sempre sob o enfoque de sua incidência e eficácia horizontal no contexto das relações de trabalho no caso do despedimento discriminatório da pessoa portadora do HIV e/ou doente de AIDS (Drittwirkung). São estudados os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, CF), da igualdade e de sua expressão enquanto direito de não ser discriminado (Preâmbulo, art. 3.º, IV, art. 5.º, caput e XLI, CF) , além da tutela da intimidade da pessoa portadora do HIV e/ou doente de AIDS (art. 5.º, X, CF). Demonstra-se a existência de amplo, consistente e efetivo sistema constitucional antidiscriminatório no ordenamento brasileiro (Preâmbulo, art. 1.º, III, art. 3.º, IV, art. 5.º, caput e XLI e art. 7.º, XXX, CF). Sob o aspecto processual, são verificados os mecanismos para a identificação do despedimento discriminatório, abordando-se as questões da inversão do ônus da prova e das presunções judiciais em matéria de discriminação. É abordada a aplicabilidade da Lei n.º 9.029/95 à hipótese de discriminação da pessoa portadora do HIV e/ou doente de AIDS e as conseqüências previstas por tal legislação. Finalmente, é ressaltado o caráter inconstitucional do despedimento discriminatório e são enfrentadas as questões relativas às indenizações por dano material/patrimonial (patamar mínimo fixado pelo art. 4.º, I, Lei n.º 9.029/95) e por dano moral/pessoal (art. 5.º, V e X, CF) decorrentes do despedimento discriminatório independentes e autônomas , a multa compensatória prevista pelo art. 10.º, I, do ADCT e o direito à reintegração no emprego (art. 7.º, I, CF, Convenção n.º 158 da OIT e art. 4.º, II, Lei n.º 9.029/95). / This paper has the purpose to provide a dogmatic analysis of the legal protection of the employment bond against the discriminatory dismissal of the HIV-positive person and/or a person with AIDS. First, it exposes the scientific concepts in relation to HIV/AIDS, its history and implications within the labor contexts. Next, this work deals with issues related to the normative force of the constitutional principles, the fundamental human rights and the international treaties related to human rights, with a constant focus on its occurrence and horizontal efficiency within the context of the employment bonds in case of discriminatory dismissal of the HIV-positive person and/or the person with AIDS (Drittwirkung). It also studies the principles of the dignity of the human person (art. 1.º, III, CF), equity and its expression by virtue of the right of not being discriminated (Preamble, art. 3.º, IV, art. 5.º, head and XLI, CF) , besides the tutorship of the HIVpositive person and/or person with AIDS (art. 5.º, X, CF). This work shows the existence of a broad, consistent and effective anti-discriminatory constitutional system in the Brazilian law (Preamble, art. 1.º, III, art. 3.º, IV, art. 5.º, head and XLI and art. 7.º, XXX, CF). From the procedural standpoint, this work deals with mechanisms to identify the discriminatory dismissal, focusing on the issues of the reversal of the burden of proof and the judicial presumptions related to discrimination. It also discuss the enforceability of the Law no. 9.029/95 in relation to the hypothesis of discrimination of the HIV-positive person and/or person with AIDS and the consequences provided in such law. At last, this work expresses the unconstitutional character of the discriminatory dismissal and deals with the issues related to the indemnities for pecuniary damages (minimum level established by the art. 4.º, I, Law n.º 9.029/95) and mental distress (art. 5.º, V and X, CF) arising from the discriminatory dismissal independent and autonomous , the compensatory fine provided in the art. 10.º, I, of the ADCT [Act of Transitory Constitutional Provisions] and the right of being reinstated to work (art. 7.º, I, CF, Convention n.º 158 of the ILO (International Labor Organization) and art. 4, II, Law n.º 9.029/95).
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Proteção da relação de emprego contra despedimento discriminatório da pessoa portadora do HIV e/ou doente de AIDS / Protection of the employment bond against the discriminatory dismissal of the HIV-positive person and/or a person with AIDSGustavo Magalhães de Paula Gonçalves Domingues 07 June 2010 (has links)
O presente trabalho tem o escopo de realizar uma análise dogmática da proteção jurídica da relação de emprego contra o despedimento discriminatório da pessoa portadora do HIV e/ou doente de AIDS no direito brasileiro. Inicialmente são expostos conceitos científicos a respeito do HIV/AIDS, seu histórico e suas implicações no contexto do trabalho. Na seqüência são abordadas as questões relativas à força normativa dos princípios constitucionais, dos direitos humanos fundamentais e dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos, sempre sob o enfoque de sua incidência e eficácia horizontal no contexto das relações de trabalho no caso do despedimento discriminatório da pessoa portadora do HIV e/ou doente de AIDS (Drittwirkung). São estudados os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, CF), da igualdade e de sua expressão enquanto direito de não ser discriminado (Preâmbulo, art. 3.º, IV, art. 5.º, caput e XLI, CF) , além da tutela da intimidade da pessoa portadora do HIV e/ou doente de AIDS (art. 5.º, X, CF). Demonstra-se a existência de amplo, consistente e efetivo sistema constitucional antidiscriminatório no ordenamento brasileiro (Preâmbulo, art. 1.º, III, art. 3.º, IV, art. 5.º, caput e XLI e art. 7.º, XXX, CF). Sob o aspecto processual, são verificados os mecanismos para a identificação do despedimento discriminatório, abordando-se as questões da inversão do ônus da prova e das presunções judiciais em matéria de discriminação. É abordada a aplicabilidade da Lei n.º 9.029/95 à hipótese de discriminação da pessoa portadora do HIV e/ou doente de AIDS e as conseqüências previstas por tal legislação. Finalmente, é ressaltado o caráter inconstitucional do despedimento discriminatório e são enfrentadas as questões relativas às indenizações por dano material/patrimonial (patamar mínimo fixado pelo art. 4.º, I, Lei n.º 9.029/95) e por dano moral/pessoal (art. 5.º, V e X, CF) decorrentes do despedimento discriminatório independentes e autônomas , a multa compensatória prevista pelo art. 10.º, I, do ADCT e o direito à reintegração no emprego (art. 7.º, I, CF, Convenção n.º 158 da OIT e art. 4.º, II, Lei n.º 9.029/95). / This paper has the purpose to provide a dogmatic analysis of the legal protection of the employment bond against the discriminatory dismissal of the HIV-positive person and/or a person with AIDS. First, it exposes the scientific concepts in relation to HIV/AIDS, its history and implications within the labor contexts. Next, this work deals with issues related to the normative force of the constitutional principles, the fundamental human rights and the international treaties related to human rights, with a constant focus on its occurrence and horizontal efficiency within the context of the employment bonds in case of discriminatory dismissal of the HIV-positive person and/or the person with AIDS (Drittwirkung). It also studies the principles of the dignity of the human person (art. 1.º, III, CF), equity and its expression by virtue of the right of not being discriminated (Preamble, art. 3.º, IV, art. 5.º, head and XLI, CF) , besides the tutorship of the HIVpositive person and/or person with AIDS (art. 5.º, X, CF). This work shows the existence of a broad, consistent and effective anti-discriminatory constitutional system in the Brazilian law (Preamble, art. 1.º, III, art. 3.º, IV, art. 5.º, head and XLI and art. 7.º, XXX, CF). From the procedural standpoint, this work deals with mechanisms to identify the discriminatory dismissal, focusing on the issues of the reversal of the burden of proof and the judicial presumptions related to discrimination. It also discuss the enforceability of the Law no. 9.029/95 in relation to the hypothesis of discrimination of the HIV-positive person and/or person with AIDS and the consequences provided in such law. At last, this work expresses the unconstitutional character of the discriminatory dismissal and deals with the issues related to the indemnities for pecuniary damages (minimum level established by the art. 4.º, I, Law n.º 9.029/95) and mental distress (art. 5.º, V and X, CF) arising from the discriminatory dismissal independent and autonomous , the compensatory fine provided in the art. 10.º, I, of the ADCT [Act of Transitory Constitutional Provisions] and the right of being reinstated to work (art. 7.º, I, CF, Convention n.º 158 of the ILO (International Labor Organization) and art. 4, II, Law n.º 9.029/95).
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