Desde longa data, o ensino superior brasileiro vem sendo alvo de muita polêmica e questionamentos por causa, principalmente, da questão da sua democratização. A origem tardia da universidade brasileira, associada ao caráter elitista, faz com que este nível de escolarização esteja sendo questionado sempre pela incapacidade de absorver toda a demanda existente. Visando a superação dessa situação, lutas históricas foram e vêm sendo travadas, importantes intelectuais, o movimento estudantil, as associações de docentes e de técnicos em educação, cada um a seu modo, vem cobrando a abertura da universidade pública a setores da sociedade até então dela excluídos. Neste ínterim, tem sido importante a contribuição dos movimentos sociais negros que introduziram nesse debate a exigência de políticas de ação afirmativa (PAA), com vista à inclusão desse segmento no ensino superior público. Portanto a PAA figura como um novo ingrediente na luta pela democratização do ensino superior. A reivindicação pelas ações afirmativas ganhou espaço e relevância, ao ponto de ser reconhecida pelo governo e traduzida em posicionamento favorável do Brasil na Conferência de Durban de 2001. A partir de então, o debate aprofundou no país. Como resultado, diversas instituições de ensino superior (IES), por força de leis ou motivadas por decisões de seus conselhos superiores, adotam alguma modalidade de política de ação afirmativa: cota, reserva de vaga, bônus, etc. Nesse contexto, a Universidade Federal de Ouro Preto, no ano de 2008, por meio do seu Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE), decidiu assegurar que30% das vagas, em cada um dos seus cursos de graduação, deveriam ser ocupadas por estudantes egressos de escolas públicas. A Política de Ação Afirmativa da UFOP é, portanto,o objeto de estudo dessa dissertação, que procurou identificar se tal medida pode ser considerada uma contribuição para o processo de democratização do ensino superior. A pesquisa realizada analisou o perfil socioeconômico e cultural e a trajetória acadêmica de estudantes que ingressaram na UFOP no ano de 2009, considerando-se a sua condição de participante ou não da PAA. A constatação foi a de que, ainda que modestamente e a despeito da necessidade de ajustes que a mesma possa requerer, o perfil dos estudantes da UFOP vem se alterando: pessoas oriundas de segmentos antes pouco representados estão se beneficiando com a ampliação dos cursos de graduação da instituição / Long time, the Brazilian higher education has been the subject of much controversy and questions due mainly to the question of its democratization. The late origin of the Brazilian university, associated with its elitist character, especially in relation to the number of places offered, makes this level of schooling is always being asked by their inability to absorb all the demand. In order to overcome this situation, historical struggles have been and are being fought, leading intellectuals, the student movement, associations of teachers and educational technicians, each in its own way, has been charging the opening of a public university sectors of society so far excluded from it. In the meantime, has been important the contribution of black social movements in the debate which introduced the requirement of affirmative action, to include this segment in higher education. Goes like the affirmative action policies are, as a new ingredient in the struggle for the democratization of higher education. The demand for the shares gained affirmative space and relevance, to the point of being recognized by the government and reflected in the favorable position of Brazil in the 2001 Durban Conference. Since then, the debate deepened his defense in the country. As a result, several higher education institutions, by virtue of laws or decisions motivated by advice of his superiors, have adopted some form of affirmative action, quotas, reservations of seats, bonuses, etc.. In this context, the Federal University of Ouro Preto, in 2008, through its Board of Education, Research and Extension, has decided to ensure that 30% of seats in each of its undergraduate courses, students should be occupied by graduates public schools. The Affirmative Action Policy of UFOP is therefore the object of study of this dissertation, which sought to identify whether such a measure can be considered a contribution to the democratization of higher education. The survey examined the socioeconomic and cultural and academic life of students entering the UFOP in 2009, considering its status as a participant or not Affirmative Action Policy. The finding was that, although modestly and despite the need for adjustments that it may require the student profile is changing the UFOP. People from underrepresented segments before they start experiencing its expansion in undergraduate courses of the institution

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DelianyVAM_DISSERT.pdf: 6741319 bytes, checksum: 48e0309e5b76ef9c64df5567da43287d (MD5) Previous issue date: 2014-05-29 / With a focus on the need for effectiveness of fundamental rights of persons with disabilities, this dissertation held a scientific research to analyze the degree of implementation of reservation of positions and public jobs to people with disabilities in the Brazilian State, because the 1988 Federal Constitution expressly determined such a reservation in your article 37, VIII. Highlight that this subject is enough evidence, given the large number of open public competition in recent years in Brazil, as well as recent proposals to grant equal rights to blacks (Bill n? 6,738/2013). In addition, the wording the constitutional device comes fomenting heated discussions on the subject, which are flowing on the doors of the judiciary and are spicy because such protection Microsystem vulnerable group has several gaps in the regulation of this policy. However, the research produced, unlike other related theme, does not address the problem of inefficiency in its constitutional theory, that is, abstractly, but also focuses on a specific analysis of this ineffectiveness within Brazilian society, so that research based on a bibliographical analysis, plus a study case law, at the national level, as well as in field research, while case study, focusing on the technique of the analysis of everyday life, because it was believed that the degree of realization of the constitutional norm debated is not yet a satisfactory degree of effectiveness. Soon, the methodological procedures chosen confirmed such a hypothesis and contributed to the study of realization of the fundamental right to work of people with disabilities in Brazil, the light of a Constitutional State, proposing a constitutionally appropriate model the greater effectiveness of the constitutional norm studied / Com foco na necessidade de efetiva??o dos direitos fundamentais das pessoas com defici?ncia, a presente disserta??o realizou uma pesquisa cient?fica para analisar o grau de concretiza??o da reserva de cargos e empregos p?blicos a pessoas com defici?ncia no Estado brasileiro, uma vez que a Constitui??o Federal de 1988 expressamente determinou tal reserva em seu art. 37, VIII. Ressalte-se que essa tem?tica encontra-se em bastante evid?ncia, haja vista o grande n?mero de concurso p?blicos abertos nos ?ltimos anos no Brasil, bem como as recentes propostas para conceder igual direito aos negros (Projeto de Lei n? 6.738/2013). Al?m disso, a reda??o dada ao dispositivo constitucional vem fomentando acirradas discuss?es sobre a mat?ria, que est?o desaguando nas portas do Poder Judici?rio e encontram-se apimentadas pelo fato do microssistema de prote??o a tal grupo vulner?vel possui v?rias lacunas na regulamenta??o dessa pol?tica. Todavia, a pesquisa produzida, diferentemente de outras de tema correlato, n?o aborda o problema da inefic?cia constitucional apenas em sua teoria, isto ?, abstratamente, mas tamb?m enfoca uma an?lise concreta desta inefic?cia no seio da sociedade brasileira, por isso a referida pesquisa se pauta numa an?lise bibliogr?fica, acrescida de um estudo jurisprudencial, em ?mbito nacional, assim como numa pesquisa de campo, enquanto estudo de caso, enfocando a t?cnica da an?lise do cotidiano, pois se acreditava que o grau de concretiza??o da norma constitucional debatida ainda n?o se encontra num grau satisfat?rio de efetiva??o. Logo, os procedimentos metodol?gicos escolhidos confirmaram tal hip?tese e contribuiu para o estudo da concretiza??o do direito fundamental ao trabalho das pessoas portadoras de defici?ncia no Brasil, a luz de um Estado Constitucional, propondo um modelo constitucionalmente adequado a maior efic?cia da norma constitucional estudada

Desde longa data, o ensino superior brasileiro vem sendo alvo de muita polêmica e questionamentos por causa, principalmente, da questão da sua democratização. A origem tardia da universidade brasileira, associada ao caráter elitista, faz com que este nível de escolarização esteja sendo questionado sempre pela incapacidade de absorver toda a demanda existente. Visando a superação dessa situação, lutas históricas foram e vêm sendo travadas, importantes intelectuais, o movimento estudantil, as associações de docentes e de técnicos em educação, cada um a seu modo, vem cobrando a abertura da universidade pública a setores da sociedade até então dela excluídos. Neste ínterim, tem sido importante a contribuição dos movimentos sociais negros que introduziram nesse debate a exigência de políticas de ação afirmativa (PAA), com vista à inclusão desse segmento no ensino superior público. Portanto a PAA figura como um novo ingrediente na luta pela democratização do ensino superior. A reivindicação pelas ações afirmativas ganhou espaço e relevância, ao ponto de ser reconhecida pelo governo e traduzida em posicionamento favorável do Brasil na Conferência de Durban de 2001. A partir de então, o debate aprofundou no país. Como resultado, diversas instituições de ensino superior (IES), por força de leis ou motivadas por decisões de seus conselhos superiores, adotam alguma modalidade de política de ação afirmativa: cota, reserva de vaga, bônus, etc. Nesse contexto, a Universidade Federal de Ouro Preto, no ano de 2008, por meio do seu Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE), decidiu assegurar que30% das vagas, em cada um dos seus cursos de graduação, deveriam ser ocupadas por estudantes egressos de escolas públicas. A Política de Ação Afirmativa da UFOP é, portanto,o objeto de estudo dessa dissertação, que procurou identificar se tal medida pode ser considerada uma contribuição para o processo de democratização do ensino superior. A pesquisa realizada analisou o perfil socioeconômico e cultural e a trajetória acadêmica de estudantes que ingressaram na UFOP no ano de 2009, considerando-se a sua condição de participante ou não da PAA. A constatação foi a de que, ainda que modestamente e a despeito da necessidade de ajustes que a mesma possa requerer, o perfil dos estudantes da UFOP vem se alterando: pessoas oriundas de segmentos antes pouco representados estão se beneficiando com a ampliação dos cursos de graduação da instituição / Long time, the Brazilian higher education has been the subject of much controversy and questions due mainly to the question of its democratization. The late origin of the Brazilian university, associated with its elitist character, especially in relation to the number of places offered, makes this level of schooling is always being asked by their inability to absorb all the demand. In order to overcome this situation, historical struggles have been and are being fought, leading intellectuals, the student movement, associations of teachers and educational technicians, each in its own way, has been charging the opening of a public university sectors of society so far excluded from it. In the meantime, has been important the contribution of black social movements in the debate which introduced the requirement of affirmative action, to include this segment in higher education. Goes like the affirmative action policies are, as a new ingredient in the struggle for the democratization of higher education. The demand for the shares gained affirmative space and relevance, to the point of being recognized by the government and reflected in the favorable position of Brazil in the 2001 Durban Conference. Since then, the debate deepened his defense in the country. As a result, several higher education institutions, by virtue of laws or decisions motivated by advice of his superiors, have adopted some form of affirmative action, quotas, reservations of seats, bonuses, etc.. In this context, the Federal University of Ouro Preto, in 2008, through its Board of Education, Research and Extension, has decided to ensure that 30% of seats in each of its undergraduate courses, students should be occupied by graduates public schools. The Affirmative Action Policy of UFOP is therefore the object of study of this dissertation, which sought to identify whether such a measure can be considered a contribution to the democratization of higher education. The survey examined the socioeconomic and cultural and academic life of students entering the UFOP in 2009, considering its status as a participant or not Affirmative Action Policy. The finding was that, although modestly and despite the need for adjustments that it may require the student profile is changing the UFOP. People from underrepresented segments before they start experiencing its expansion in undergraduate courses of the institution

Submitted by Marta Toyoda (1144061@mackenzie.br) on 2017-01-06T18:16:27Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Adriana Pagaime.pdf: 2069777 bytes, checksum: 40b8e506fbca39c24f5ec833c74900c5 (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-01-06T19:00:19Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Adriana Pagaime.pdf: 2069777 bytes, checksum: 40b8e506fbca39c24f5ec833c74900c5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-06T19:00:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Adriana Pagaime.pdf: 2069777 bytes, checksum: 40b8e506fbca39c24f5ec833c74900c5 (MD5) Previous issue date: 2016-07-27 / This study aimed to reflect on the effectiveness of Jobs Reservation in public tenders, while affirmative action policy, directed to the segment of the population with disabilities; on the relationship between education / schooling and the job market for people with disabilities from the comparison of results obtained in the competitions for candidates with and without disabilities who competed for positions of Analyst and Judicial Technician - Administrative Area (from Federal Justice and Labor Justice), made in the period of 2010- 2014, taking as research environment, the (34) results of related public tenders, conducted by Carlos Chagas Foundation. Specific objectives were defined based on the (421) municipal, state and federal public tenders conducted from 2000 to 2014: check the evolution of people with disabilities participation; map and characterize, by sex and age, the overall demand for candidates with and without disabilities; Federal Decree # 3298/1999 was analyzed with regard to book places in public tenders, seeking to trace their changes over the years, due to the actions of civil society and public prosecutor. Among 34 selected public tenders, identified the type of disability and the type of adaptation required by the candidate to do the examinations, which allowed us to outline the profile of candidates with disabilities who participated and those who have succeeded along the public tenders. The results showed that despite the legal standard to provide 5% reservation of seats offered, the participation of people with disabilities is low, reaching only 1% in 2013; even if the disabled candidates competing for the total vacancies in dispute, and concomitantly the reserved places, the population ends up competing with each other, therefore, based on the classification of these candidates, it appears that performance on tests is much less than expected to compete in wide competition, bringing up the issue of this population the quality of education in relation to other students. Among the candidates with disabilities, which were approved in public tenders, only 3% would have been approved if there were not reserved places. Among those who are enabled, due to reserved openings, most have mild disability that does not require any kind of adaptation to perform the examination. For the candidate with most severe disabilities, it appears that in 34 public tenders done in five years, among the qualified ones in the general list, only three individuals were blind, two wheelchair users and, there was no deaf candidate. Data, which confirms the need to monitor and evaluate the educational inclusion policies as well as the one geared to the job market, as we are aware such action has not been able to support people with more severe disabilities, who would be the main recipients of this policy. / Este estudo objetivou refletir sobre a efetividade da Reserva de Vagas em concursos públicos, enquanto política de ação afirmativa, direcionada ao segmento da população com deficiência; sobre a relação entre educação/escolarização e mercado de trabalho para pessoas com deficiência, a partir da comparação dos resultados obtidos nos concursos pelos candidatos com e sem deficiência que concorreram aos cargos de Analista e Técnico Judiciário – Área Administrativa (da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho), realizados no período de 2010 a 2014, tomando como universo da investigação os resultados dos respectivos (34) concursos públicos, realizados pela Fundação Carlos Chagas. Foram definidos como objetivos específicos, com base nos (421) concursos públicos, (de âmbitos Municipal, Estadual e Federal) realizados no período de 2000 a 2014: verificar a evolução da participação de pessoas com deficiência; mapear e caracterizar, por sexo e faixa etária, a demanda geral dos candidatos com e sem deficiência; o Decreto Federal nº 3298/1999 foi analisado, no que tange à reserva de vagas em concursos públicos, procurando demarcar suas alterações ao longo dos anos, em razão de ações da sociedade civil e do Ministério Público. Dos 34 concursos públicos selecionados, identificou-se o tipo de deficiência e o tipo de adaptação requerida pelo candidato para a realização das provas, o que permitiu traçar o perfil dos candidatos com deficiência que participaram e, daqueles que lograram habilitação nos concursos. Os resultados apontaram que apesar da norma legal prever a reserva de 5% das vagas ofertadas, a participação de pessoas com deficiência é baixa, tendo atingido 1% apenas em 2013; mesmo que os candidatos com deficiência concorram ao total de vagas em disputa, e concomitantemente, às vagas reservadas, essa população acaba concorrendo entre si, pois, com base na classificação desses candidatos, verifica-se que o desempenho nas provas está aquém do esperado para competir na ampla concorrência, trazendo à baila a questão da qualidade da educação dessa população em relação aos demais alunos. Dentre os candidatos com deficiência que foram aprovados nos concursos, apenas 3% teriam sido aprovados se não existisse a reserva de vagas. Dentre aqueles que conseguem habilitação, em razão da reserva de vagas, a maioria tem deficiência leve que não requer nenhum tipo de adaptação para realização da prova. Em relação aos candidatos com deficiências mais severas, constata-se que, nos cinco anos e nos 34 concursos analisados, dentre os habilitados na lista geral, estavam apenas três cegos, dois cadeirantes e, nenhum candidato surdo. Dados que ratificam a necessidade de se acompanhar e avaliar tanto as políticas de inclusão educacional, quanto às voltadas ao mercado de trabalho, já que, pelo que se verifica, tal ação não tem conseguido amparar as pessoas com deficiências mais severas, que seriam os principais destinatários dessa política.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guilherme Diniz de Figueiredo Dominguez.pdf: 757597 bytes, checksum: 4f7baa814dd2ab6aa32018f6a3d38f1e (MD5) Previous issue date: 2010-06-09 / This paperwork is the result of a research that intends to investigate possible relations between Law and development, based upon an empiric study of the affirmative actions implemented by the Brazilian federal universities, mainly by means of the reservation of enrollment slots to minorities on its admission exams (social and racial quotas), but through the perspective of Court s decisions on the matter. The research focused on the analysis of whether or not such affirmative actions were held constitutional by the Regional Federal Courts of Brazil and by the Brazilian Supreme Court. Also the research intended to verify if such Courts recognized these quotas as public policies or affirmative actions (and thus if this recognition made them adopt a more detailed judicial review of such programs). Furthermore the research intended to study how the apparent conflict between the Executive Branch (universities) and the Legislative Branch, on whether a specific law is needed in order to authorize the adoption of such affirmative actions, was settled and how Courts acted when called to impose affirmative actions in the event of an omission by the Executive Branch. In addition to these specific issues, and assuming that affirmative actions are State policies directed to assure equality and, thus, reduce poorness and prejudice, aiming to promote social development, the main purpose of the research was to examine if such elements were part of the judicial debate that was studied and what was its importance on the examined decisions. We have verified that, considering absolute numbers, the quotas affirmative action is held constitutional by Federal Courts in Brazil. But by analyzing the decisions in each region of the Country we have noticed that a consensus on the subject is far and that there is no precedent of the Brazilian Supreme Court on the matter. In general, the Court s decisions value university autonomy on the implementation of affirmative actions, recognizing that such attribution does not belong only to the Legislative Branch, assessing such measures as public policies (and eventually, in more cases than anticipated, establishing or modulating these policies), although this assessment does not imply a deeper judicial review of the quotas programs, examining all its aspects. Beyond the debate on the constitutionality of the studied affirmative actions, the research detected a number of other problems related to its application, such as, for instance, the lack of a general and common provision on who could be considered a student from a public school in order to benefit from the social quotas, what suggests the need for a federal law determining the guidelines (standards) in order for such affirmative actions to be adopted by the federal universities in Brazil. Nonetheless, the debate on the constitutionality of such policies is marked by a clear discussion on its contribution or not to the development of the Country and, although that is not the main issue discussed on the decision, it is a strong element on the appreciation of the matter / Este trabalho é o resultado de uma pesquisa voltada a investigar possíveis correlações entre Direito e desenvolvimento a partir do estudo de um caso concreto: a implantação de ações afirmativas nas universidades federais brasileiras, especificamente por meio da reserva de vagas a minorias em seus vestibulares (cotas sociais e raciais), mas analisando a perspectiva da jurisprudência a respeito do assunto. O levantamento realizado tinha como objetivo examinar se essas medidas eram tidas como constitucionais pelos Tribunais Regionais Federais e pelo Supremo Tribunal Federal, se essas Cortes reconheciam tais medidas como políticas públicas ou ações afirmativas (e se esse fato as induzia a realizar um controle judicial mais pormenorizado desses programas). Adicionalmente, a pesquisa buscou estudar como se decide o conflito de competência entre o Poder Executivo (universidades) e o Poder Legislativo a respeito da necessidade ou não de lei específica autorizando a adoção de ações afirmativas pelas universidades e qual era a postura dos Tribunais no caso de existir pedido de implantação de ação afirmativa em virtude de omissão administrativa. Além desses aspectos pontuais, a hipótese maior que pautou a pesquisa cujos resultados ora se apresentam partia da premissa de que ações afirmativas são medidas de Estado voltadas à promoção da igualdade material com redução de desigualdades econômicas e sociais, visando o desenvolvimento nacional. Nesse contexto, examinou-se se esses elementos estavam presentes ou não nos debates judiciais estudados e qual era o peso que tinham na decisão dos magistrados. Constatou-se que, em número absoluto de decisões analisadas, as cotas são tidas como constitucionais, porém examinando-se o conjunto de decisões em cada região do País, percebe-se que o assunto está longe de alcançar um consenso, não havendo ainda pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Em geral, a jurisprudência valoriza a autonomia universitária na implantação de ações afirmativas, afastando o possível conflito de competência com o Legislativo e reconhecendo tais ações como políticas públicas (e em mais casos do que se supunha o próprio Judiciário fixou ou modulou tais políticas), embora isso não implique uma revisão judicial mais aprofundada desses programas, contemplando todos os seus aspectos. Para além da discussão a respeito da constitucionalidade dessas ações afirmativas, a pesquisa levantou uma série de outros problemas relacionados à sua aplicação, como, por exemplo, a ausência de uma padronização a respeito de quem pode ser considerado estudante egresso do ensino público para ser beneficiário das cotas sociais, o que sugere a necessidade de uma lei federal fixando diretrizes (standards) para implantação dessas ações pelas universidades federais. Todavia, o debate sobre a constitucionalidade dessas medidas é pautado por uma discussão a respeito da sua contribuição ou não para o desenvolvimento do País, não sendo o fundamento principal das decisões, mas um elemento fortemente presente no exame da questão