La responsabilité de l'État du fait des lois déclarées contraires à la Constitution, parmi les derniers îlots d'irresponsabilité de la puissance, est en passe d'être consacrée en droit français. Le développement d'un régime constitutionnaliste d'expression de la volonté générale, parachevée par l'entrée en vigueur de la question prioritaire constitutionnalité, a conduit le tribunal administratif de Paris à reconnaître une voie de droit permettant l'indemnisation des préjudices consécutifs à l'application d'une loi inconstitutionnelle. En effet, en vertu du principe constitutionnel de responsabilité, que le Conseil constitutionnel a dégagé de l'article 4 de la Déclaration de 1789, l'État a l'obligation de répondre des fautes causées par son organe législatif. Si la faute n'a pas été retenue à propos de la responsabilité de l’État du fait des lois méconnaissant les engagements internationaux de la France, elle devrait l'être concernant les lois inconstitutionnelles. Le principe constitutionnel de responsabilité, en tant que fondement juridique, constitue une habilitation autorisant le juge administratif à qualifier les inconstitutionnalités prononcées par le Conseil constitutionnel de faute de nature à engager la responsabilité de l'État. Par suite, faire entrer la responsabilité de l'État-législateur dans le droit commun de la responsabilité de la puissance publique parachève sa soumission à l'État de droit. La loi n'est plus cet acte incontestable et incontesté. Dorénavant, toute irrégularité d'une disposition législative peut être à l'origine de l'engagement de la responsabilité de l'État. / The responsibility of the State for unconstitutional statutes, which is among the last islets of sovereign immunity, is about to be enshrined in French law. The flourishing of a constitutional mode of parliamentary sovereignty as expression of the general will, completed by the entry into force of an original form of indirect concrete review of parliamentary legislation -the so-called "priority preliminary ruling on the issue of constitutionality" (Question prioritaire de constitutionnalité) -, led the Paris Administrative tribunal to recognize a legal remedy allowing the compensation for damages resulting from the application of an unconstitutional statute. Indeed, by virtue of the constitutional principle of responsibility, which the Constitutional Council has derived from article 4 of the Declaration of 1789, the State is held accountable for the unlawful acts committed by its legislative body. In this kind of situation, if an act cannot be considered "unlawful" on the basis of the State's responsibility because of laws that disregard France's international commitments, it can always be so on the basis of the responsibility of the State for unconstitutional statutes. The constitutional principle of responsibility, as a legal basis, constitutes a norm that confer power to the administrative judge to qualify the unconstitutionalities pronounced by the Constitutional Council as a fault of a nature to engage the responsibility of the State. The parliamentary legislation is no longer this indisputable and uncontested act. From now on, any irregularity in a legislative provision can justify engaging the responsibility of the State.

A dissertação trata do princípio ambiental da prudência e da responsabilidade do Estado por omissões lesivas ao meio ambiente. Verifica se a educação ambiental (formal, não-formal ou informal) e o princípio da prudência interferem na responsabilização do Estado por omissões lesivas ao meio ambiente. Defende a existência de grupos lógicos de princípios, a partir do seu caráter finalístico. O princípio, ou grupo lógico, da prudência é explicado com base na phronesis aristotélica, que consiste na prudência prática ou virtude da mediania, necessária diante do contexto de riscos e incerteza científica que impede a aplicação isolada de prevenção e precaução. A educação ambiental representa uma forma de prática da prudência ambiental, já que a participação popular é corolário do Direito Ambiental e somente se concretiza pela conscientização pública do papel do cidadão, da cocidadania. É dever do Estado promover a educação ambiental, bem como proteger o meio ambiente da ocorrência de danos, podendo responder solidariamente com o poluidor direto, até mesmo quando omisso no cumprimento deste dever. Sustenta-se a aplicação da teoria objetiva da responsabilidade civil aos casos de omissões estatais lesivas ao meio ambiente, pois representa a violação do dever específico de proteção do meio ambiente. A prudência ambiental orienta a subsunção do Direito Ambiental, também quanto à aplicação de excludentes de responsabilidade ao Estado. A educação ambiental contribui para a redução do ônus da responsabilidade estatal, quer pela redução direta dos danos, quer pela possibilidade de fundamentar a incidência de excludentes. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, valendo-se, ainda, de referências a decisões judiciais e legislação. Adotam-se os métodos analítico, hermenêutico e dialético (prevalecendo o primeiro); pois, além da demonstração dedutiva dos argumentos que respondem ao problema de pesquisa, também serão interpretados, confrontados e mediados, considerando-se os contextos social e legal atuais. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-19T19:09:14Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Patricia Montemezzo.pdf: 743838 bytes, checksum: 18f12b82dda3ef4b4277e90b32c63b1f (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-19T19:09:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Patricia Montemezzo.pdf: 743838 bytes, checksum: 18f12b82dda3ef4b4277e90b32c63b1f (MD5) / The dissertation deals with the environmental principle of prudence and responsability of the state for detrimental omissions to the environment. Verifies if the environmental education (formal, non-formal or informal) and the principle of prudence interfer on the responsability of the state for detrimental omissions to the environment. It defends the existence of logical principle groupment from the finalistic character of the principles. The principle or the logical principle groupment of prudence is explained based on the aristotelic phronesis, that consists on the practical prudence or virtue of middle term necessary in front of the context of risks and scientific uncertainty that prevents the isolated application of prevention and precaution. The environmetal education represents a form to practice the environmental prudence, as the popular participation is corollary from the Environmetal Law and is only made by public awareness of the role of the citizen, and the eco citizenship. It´s duty of the state to promote the environmetal education and to protect the environment from occurrence of damages and can answer solidariment with the direct polluter even when omissive in fullfilling this duty. It suports the application of the objective theory from civil responsibility to the cases of detrimental state omissions to the environment, because represents the violation of the specific duty of environmental protection. The environmental prudence guides the subassumption of the Environmetal Law, also on the application of excludents from responsability of the State. The environmental education contributs to reduct the onus from the State responsibility, as by direct reduction of the damages, or by the possibility to establishing the incidence of excludents. It´s a bibliographic research, using references to judicial decisions and legislation. It ´s used analytical, hermeneutic and dialetic methods (prevalent the first), because, in adition to the deductive demonstration of the arguments that answer the problem of research, will also be interpreted, faced and mediated considering the current legal and social contexts.

A dissertação trata do princípio ambiental da prudência e da responsabilidade do Estado por omissões lesivas ao meio ambiente. Verifica se a educação ambiental (formal, não-formal ou informal) e o princípio da prudência interferem na responsabilização do Estado por omissões lesivas ao meio ambiente. Defende a existência de grupos lógicos de princípios, a partir do seu caráter finalístico. O princípio, ou grupo lógico, da prudência é explicado com base na phronesis aristotélica, que consiste na prudência prática ou virtude da mediania, necessária diante do contexto de riscos e incerteza científica que impede a aplicação isolada de prevenção e precaução. A educação ambiental representa uma forma de prática da prudência ambiental, já que a participação popular é corolário do Direito Ambiental e somente se concretiza pela conscientização pública do papel do cidadão, da cocidadania. É dever do Estado promover a educação ambiental, bem como proteger o meio ambiente da ocorrência de danos, podendo responder solidariamente com o poluidor direto, até mesmo quando omisso no cumprimento deste dever. Sustenta-se a aplicação da teoria objetiva da responsabilidade civil aos casos de omissões estatais lesivas ao meio ambiente, pois representa a violação do dever específico de proteção do meio ambiente. A prudência ambiental orienta a subsunção do Direito Ambiental, também quanto à aplicação de excludentes de responsabilidade ao Estado. A educação ambiental contribui para a redução do ônus da responsabilidade estatal, quer pela redução direta dos danos, quer pela possibilidade de fundamentar a incidência de excludentes. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, valendo-se, ainda, de referências a decisões judiciais e legislação. Adotam-se os métodos analítico, hermenêutico e dialético (prevalecendo o primeiro); pois, além da demonstração dedutiva dos argumentos que respondem ao problema de pesquisa, também serão interpretados, confrontados e mediados, considerando-se os contextos social e legal atuais. / The dissertation deals with the environmental principle of prudence and responsability of the state for detrimental omissions to the environment. Verifies if the environmental education (formal, non-formal or informal) and the principle of prudence interfer on the responsability of the state for detrimental omissions to the environment. It defends the existence of logical principle groupment from the finalistic character of the principles. The principle or the logical principle groupment of prudence is explained based on the aristotelic phronesis, that consists on the practical prudence or virtue of middle term necessary in front of the context of risks and scientific uncertainty that prevents the isolated application of prevention and precaution. The environmetal education represents a form to practice the environmental prudence, as the popular participation is corollary from the Environmetal Law and is only made by public awareness of the role of the citizen, and the eco citizenship. It´s duty of the state to promote the environmetal education and to protect the environment from occurrence of damages and can answer solidariment with the direct polluter even when omissive in fullfilling this duty. It suports the application of the objective theory from civil responsibility to the cases of detrimental state omissions to the environment, because represents the violation of the specific duty of environmental protection. The environmental prudence guides the subassumption of the Environmetal Law, also on the application of excludents from responsability of the State. The environmental education contributs to reduct the onus from the State responsibility, as by direct reduction of the damages, or by the possibility to establishing the incidence of excludents. It´s a bibliographic research, using references to judicial decisions and legislation. It ´s used analytical, hermeneutic and dialetic methods (prevalent the first), because, in adition to the deductive demonstration of the arguments that answer the problem of research, will also be interpreted, faced and mediated considering the current legal and social contexts.