Submitted by Mariana Tsuha Moreno (mariana.moreno@raizen.com) on 2016-10-21T13:48:46Z No. of bitstreams: 1 Dissertação (v 2016 - v final).pdf: 1034853 bytes, checksum: 5c83d9a498dbbf7d7c57a487e570299d (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2016-10-21T13:52:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação (v 2016 - v final).pdf: 1034853 bytes, checksum: 5c83d9a498dbbf7d7c57a487e570299d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-21T14:45:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação (v 2016 - v final).pdf: 1034853 bytes, checksum: 5c83d9a498dbbf7d7c57a487e570299d (MD5) Previous issue date: 2016-09-02 / Essential condition for the proper functioning of the new State model sought by the Federal Constitution of 88, the Brazilian regulatory system is significantly behind the American congeneric in what concern to the employment of advanced regulatory practices. Taking the national petroleum agency-ANP as a reference, not much besides public consultations and hearings are required for the issuing of new regulation. Tools such as (1) mechanisms for coordination, planning and control of the regulatory action, (2) the fixing of a minimum content for the regulatory reasons, including the obligatory usage of regulatory impact analysis, and (3) the compulsory periodic review of existing regulation, among several other tools incorporated by the American system throughout the evolution experimented in the 20th century, are whether not used or not mandatory. Such fact, combined with an unreasoned tendency to deference by the Judiciary when asked to review such agent’s action, explains how a crucial agency like ANP remains indifferent to such practices after two decades since its foundation. Given that the conclusions of this work are based on a single case of a single agency, such conclusions cannot (and should not) be taken as a representative sample of the modus operandi of all agencies or, in general, as a representative sample of the quality of the entire Brazilian regulatory system. And this is not, in fact, the objective; our claim is that due to the absence of a regulatory framework requiring the adoption of uniform and mandatory regulatory practices, combined with the undemanding attitude demonstrated by the Judiciary in the control of the actions of these agents, the Brazilian regulatory system admits such a low level of performance that should be cause for concern and immediate attention. / Condição fundamental para o bom funcionamento do novo modelo de Estado pretendido pela Constituição Federal de 88, o sistema regulatório brasileiro está significativamente atrasado em relação ao seu congênere norte-americano no que se refere ao emprego de boas práticas de regulação. Tomando-se como referência a Agência Nacional do Petróleo – ANP, veremos neste trabalho que não se encontram nas normas de criação das agências brasileiras muito mais do que menções genéricas a necessidade de realização de consultas e audiências públicas para a discussão de propostas de regulação que, de alguma maneira, possam afetar direitos dos entes regulados. Ferramentas como (1) mecanismos de coordenação, planejamento e controle da ação regulatória, (2) fixação de conteúdo mínimo para a fundamentação da ação regulatória pretendida, incluindo a exigência da apresentação de análise de impacto regulatório e detalhamento sobre seu decision-making process, e (3) a obrigatoriedade de revisão periódica da regulação existente, dentre várias outras ferramentas incorporadas ao sistema americano ao longo da evolução pela qual este sistema passou ao longo da segunda metade do século XX, ou não são utilizadas ou não são obrigatórias. Tal fato, aliado à tendência verificada à deferência não fundamentada que o Judiciário demonstra quando chamado a realizar o controle judicial das normas editadas por estes agentes, é o que permite que uma agência tão importante quanto ANP, quase duas décadas após a sua criação, permaneça indiferente à tais práticas. Evidentemente, por estarem as conclusões deste trabalho baseadas na análise da experiência concreta de um único caso, de uma única agência, tais conclusões não podem (e não devem) ser tomadas como amostra representativa do modus operandi de todas as agências ou, de maneira geral, da qualidade de todo o sistema regulatório brasileiro. E não é esta, de fato, a pretensão; o argumento que se pretende marcar é que, em razão da ausência de um marco regulatório que obrigue a adoção uniforme e obrigatória de boas práticas de regulação, combinada com a postura pouco exigente demonstrada pelo Judiciário no controle dos atos destes agentes, o sistema regulatório brasileiro, em seu estágio atual de evolução, admite atuação como a que veremos no caso concreto da ANP, o que deve ser motivo de preocupação e atenção imediata.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2002-02-22T00:00:00Z / O trabalho trata, sob uma perspectiva multidisciplinar, do papel do Tribunal de Contas do Estado do Acre, diante das transformações na organização social e política e do rearranjo institucional a partir da Constituição de 88. Também analisa os aspectos da eficiência e da eficácia da instituição superior de controle externo, nos dez primeiros anos de funcionamento do órgão no Estado, bem como sua relação com outras instituições jurisdicionadas de controle externo. O foco da pesquisa é o jogo político que caracteriza os processos de nomeação dos Conselheiros e de análise das contas dos Governadores estaduais de 1989 a 1998

Submitted by CRISTIANA MEIRA LINS (crismlins@gmail.com) on 2013-01-27T15:35:49Z No. of bitstreams: 1 dissertaçao CristianaMeiraLins.pdf: 1010563 bytes, checksum: 175e0b72f94a87290642b1e3eb7a4a81 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2013-02-26T14:46:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissertaçao CristianaMeiraLins.pdf: 1010563 bytes, checksum: 175e0b72f94a87290642b1e3eb7a4a81 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2013-02-26T18:48:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissertaçao CristianaMeiraLins.pdf: 1010563 bytes, checksum: 175e0b72f94a87290642b1e3eb7a4a81 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-02-26T18:49:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertaçao CristianaMeiraLins.pdf: 1010563 bytes, checksum: 175e0b72f94a87290642b1e3eb7a4a81 (MD5) Previous issue date: 2012-10-17 / The current study has the objective of identify what are the basis that lead some of the City Councils of Pernambuco not to follow the prior opinion of the State Audit Office on the matter of the judgment of the mayors’ annual bills. Considering that a significant number of trials executed by the City Councils concerning Mayors annual bills do not follow the recommendations stated by the priors notions from the State Audit Office, initially there have been identified theoretical approaches regarding the structure of the relation between the Executive and the Legislative Power which offer aids for the correct understanding of the politics of the City Councils on those trials. Another highlight was the technical and administrative views offered by the legislative process of the bills trails, which are susceptible to analysis and judicial reviews by the Public Ministry aiming to annulment if the trial do not demonstrate a officially registered legal motivation which serve the constitutionals arrangements. The current study was accomplished by means of bibliographic, documental and field researches, obtained through interviews with councilors of the City Councils of Pernambuco. For the data analysis it was chosen a qualitative methodology of the content analysis. The results of the current research identified that the basis which lead some of the City Councils of Pernambuco not to follow the prior opinion of the State Audit Office on the matter of the judgment of the mayors’ annual bills were not formally described in the legislative process, in which the researched official documents do not show the legal requirements of motivation, nor explain the reasons why the State Audit Office’s legal opinion was not followed. The interviewed councilors opinion lead to the understanding that such technical basis were politically based, instead of technically based, explained by the interference of the Executive Power over the Legislative. / Este estudo tem como objetivo identificar quais os fundamentos que levam algumas Câmaras Municipais pernambucanas a não acompanhar o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado no julgamento das contas anuais dos prefeitos. Tendo em vista que uma parcela significativa dos julgamentos das contas anuais dos prefeitos realizados pelas Câmaras Municipais não tem acompanhado as recomendações emitidas nos Pareceres Prévios do TCE, inicialmente foram identificadas as abordagens teóricas sobre a estrutura da relação do executivo com o legislativo que oferecem subsídios para o entendimento da face política das Câmaras Municipais nestes julgamentos. Destacou-se também o aspecto técnicoadministrativo viabilizado pelo processo legislativo do julgamento das contas, passível da análise e solicitação de revisão judicial pelo Ministério Público com vistas à anulação, caso não apresente motivação legal formalmente registrada que atenda às disposições constitucionais. O estudo foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica, documental e de campo, por meio de entrevistas semiestruturadas com vereadores das Câmaras Municipais pernambucanas. A metodologia qualitativa de análise de conteúdo foi escolhida para a análise dos dados. Os resultados da pesquisa permitiram identificar que os fundamentos que levam algumas Câmaras Municipais pernambucanas a não acompanhar o parecer prévio do Tribunal de Contas no julgamento das contas anuais dos prefeitos não estão formalmente evidenciados no processo legislativo pertinente, cujos documentos oficiais pesquisados não atendem aos requisitos legais de motivação, nem tampouco explicam as razões do não acompanhamento do parecer prévio do TCE. A opinião dos vereadores entrevistados conduz ao entendimento de que tais fundamentos são de natureza política, em detrimento dos fundamentos técnicos, explicados pela relação de preponderância do executivo sobre o poder legislativo municipal.