Made available in DSpace on 2014-06-11T19:25:39Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-03-18Bitstream added on 2014-06-13T19:33:06Z : No. of bitstreams: 1 cabral_km_me_prud.pdf: 868084 bytes, checksum: 7f340bc9f034e463289b1b4a937ee770 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / A proposta desta pesquisa é analisar a possibilidade que a sociedade brasileira possui de buscar o Direito ao ensino fundamental de qualidade junto ao Poder Judiciário, quando este Direito, que deveria ser assegurado pelos órgãos competentes (Poder Executivo), for violado, desrespeitado e/ou não efetivado. O objetivo do trabalho, portanto, é verificar se é possível exigir judicialmente o Direito a um ensino fundamental de “qualidade”, conforme prevê o artigo 206, inciso VII, da CF e, também, de que forma isto se pode ser efetuado. O Direito à educação de qualidade é um Direito inerente à pessoa humana, um Direito Fundamental, garantido pela Constituição Federal, pela LDB, pelo Plano Nacional de Educação e pelo Plano de Desenvolvimento da Educação, e, portanto, por ser característica essencial de todos os seres humanos, não poderia ser desrespeitado. Isto porque, o cerne da educação escolar é produzir e transmitir conhecimento e é através dele que o homem pode vir a transformar a natureza, organizar-se socialmente e elaborar a cultura. Assim, se a educação que os alunos brasileiros estão recebendo não é de qualidade, não há a possibilidade de produzir este conhecimento. Por isso, apesar da dificuldade para determinar a “qualidade da educação”, é importante esta discussão, para que se possa suscitar sua exigibilidade judicial dos órgãos competentes (Poder Executivo), quando não cumprida devidamente. Na prática, a exigência do Direito à Educação guarda enormes desafios, tanto quanto ao despreparo do Sistema de Judiciário Brasileiro para lidar com esta temática, como na ausência ou ineficácia de políticas públicas que garantam este Direito, sobretudo o Direito à qualidade desta educação. Esta pesquisa apresenta, portanto, como resultado principal alguns meios jurídicos capazes de garantir a qualidade do ensino fundamental, partindo, esta exigibilidade... / The aim of this research is the analyze the possibility of Brazilian society to demand the right to quality in education, in the “ensino fundamental” in the Judiciary Power, when this right, that should be assured by the competent power (Executive Power), is violated, disrespected or not effectuated. The objective of this work, therefore, is to verify if it is possible to demand in court the right to “quality education”, that is written in the Federal Constitution, article 206, incise VII, and, also, how can it be put into effect. The right to quality education is a right that is inherent to every human person, a Fundamental Right, assured by the Constitution and other lacus such as the 9.394/96, the National Plan of Education and the Plan for the Development of Education and, therefore, being inherent to every human person, could not be disrespected. That’s because the very core of Education in Schools is the transmission and production of knowledge and it’s thru it that men can transform nature, organize themselves on a society and elaborate culture. So, if educations that Brazilian students are getting have no quality, there’s no may to produce this knowledge. Therefore, in spite of the difficulty to determine “quality of education”, this is an important discussion, in order to make possible this quality education to be demanded, thru Judiciary Power, from the instances that are supposed to carry it out, when they are not doing so. Practically, the demand to the right of education yields huge challenges, referring both to the little preparation that the Judiciary System has to deal with this theme, and to the absence or ineffectiveness of public policies aimed at guaranteeing this right, especially the right to the quality of this education. Therefore, this research presents, as its main result, same legal means able to guarantee the quality of this education...

A multiplicação de processos relativos à concretização do direito à saúde tem suscitado intensos debates jurídicos e sociais, que estimulam a busca e o desenvolvimento de meios alternativos (extrajudiciais) de resolução dos conflitos de interesses relativos a esse direito social. No entanto, ainda são poucos os estudos empíricos acerca da questão. Por meio de sessões de mediação, realizadas semanalmente na sede da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, o programa SUS MEDIADO propicia um espaço de diálogo entre o cidadão e as instituições jurídicas e políticas diretamente envolvidas na efetivação do direito à saúde. Mas em que medida o uso da mediação pela Defensoria Pública reduz a necessidade de judicialização dos pedidos de fornecimento gratuito de medicamentos? Para responder a essa pergunta de partida foi realizada uma análise exploratório-descritiva de todos os Relatórios de Atendimento do programa SUS MEDIADO, referentes ao ano de 2014. A hipótese inicial era que a mediação somente seria capaz de reduz a necessidade de judicialização das demandas expressamente contempladas por políticas públicas instituída no âmbito do SUS. No entanto, o estudo revelou que a mediação possui um potencial maior do que o esperado para servir de instrumento à efetivação do direito à saúde. / The extraordinary increase of lawsuits claiming the implementation of the right to health leads to intense legal and social debates that stimulate the creation and development of alternative (extrajudicial) means to resolve the conflicts of interests related to this social right. However, there are few empirical studies on this subject. Through mediation sessions, which take place weekly at the Public Defender's Office of Rio Grande do Norte State, the SUS MEDIADO program provides a "space for dialogue" between the citizen and the institutions directly involved in the implementation of the right to health. But to what extent does the use of mediation by the Public Defender's Office reduces the need to judicialize the requests for free medicine supply? To answer this question, the research was based on an exploratory-descriptive analysis of all the service reports of the SUS MEDIADO program for the year 2014. The initial hypothesis was that mediation would only be able to reduce the need to judicialize the demands expressly contemplated by the SUSs public policies instituted within the scope of Health Unic System. However, the study revealed that mediation has a potential greater than expected to serve as an instrument for the realization of the right to health.

Henri Lefebvre’s radical call for “the right to the city” as a step in his wider utopian project of societal transformation has attracted much academic interest in the 21st century. A central problematic for advancing this idea, however, is how to take the leap from experimental heterotopies to a new form of urban commons that could provide the foundation for this new society. This thesis draws from Lefebvre’s extensive writings as well as from five weeks of ethnographic fieldwork, including a focus group and five semi-structured interviews conducted at Suderbyn ecovillage to deliver a comparative discussion on the process of establishing a common social relation to place (and ultimately space) and how it relates to scale. The main conclusion is that the dominance of use-values in combination with a synthesis of the connection of elements such as work, leisure and learning plays a central role in the process of establishing a common social relation to place in Suderbyn and that this in turn is a crucial aspect of consideration for tackling the scalar problematic.

Orientador: Maria Teresa Micely Kerbauy / Banca: Ricardo Ribeiro / Banca: Sebastião de Souza Lemes / Banca: João Ferreira de Oliveira / Banca: Elisangela Alves da Silva Scaff / Resumo: A presente tese tem como objetivo geral desenvolver uma análise comparativa sobre o ordenamento legal dos países membros (Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela) do Mercado Comum do Sul (Mercosul), considerando a garantia do direito à educação. Por sua vez, os objetivos específicos são: Identificar a relação entre o direito internacional público e o direito humano à educação; Compreender a inserção do Mercosul no contexto da globalização e integração regional; Analisar as metas dos Planos de Ação do Setor Educacional do Mercosul, no período de 1992 - 2015, como diretrizes para a definição de políticas públicas voltadas para a promoção do direito à educação básica e; Analisar, comparativamente, a garantia do direito à educação básica à luz dos indicadores educacionais dos países membros do Mercosul. Para tanto, foi realizada, mediante metodologia de estudo comparado, uma pesquisa bibliográfica e documental com enfoque qualitativo. A fonte documental é constituída pelos seguintes documentos: Constituições vigentes dos países que compõem o referido bloco; Legislação educacional (Lei de Diretrizes e Bases e/ou legislação equivalente), os Planos de Ações do Setor Educacional do Mercosul, assim como outras normatizações que complementam as leis educacionais dos países visando comparar aspectos referentes à obrigatoriedade, gratuidade, financiamento e organização dos sistemas de ensino. Ademais, a discussão versa pela comparação e confronto dos ordenamentos... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The main objective of this thesis is to develop a comparative analysis of the legal framework of the MERCOSUR member countries (Argentina, Brazil, Paraguay, Uruguay and Venezuela), considering the guarantee of the right to education. In turn, the specific objectives are: To identify the relationship between public international law and the human right to education; Understand the insertion of Mercosur in the context of globalization and regional integration; Analyze the goals of the Action Plans of the Mercosur Education Sector, from 1992 to 2015, as guidelines for the definition of public policies aimed at promoting the right to basic education; Analyze, comparatively, the guarantee of the right to basic education in the light of the educational indicators of Mercosur member countries. For that, a bibliographic and documentary research with a qualitative approach was carried out, using a comparative study methodology. The documentary source is constituted by the following documents: Constitutions in force of the countries that make up said block; Educational legislation (Law on Guidelines and Bases and / or equivalent legislation), Mercosur Educational Sector Action Plans, as well as other regulations that complement the educational laws of the countries in order to compare aspects related to the obligatory, gratuitous, financing and organization of the systems education. In addition, the discussion is related to the comparison and comparison of legal orders, data of educational indicators, with the reflections raised by the literature of the area, seeking to highlight advances and limits in the legal scope of protection of the right to education, whose reality needs investigations . In the context of Mercosur, we observe that the right to education has been consolidated in the constitutions and infraconstitutional legislations... (Complete abstract eletronic access below) / Doutor

Conferindo-se a importância do Direito de Propriedade, bem como os novos anseios trazidos pelo Direito Urbanístico e pelo Direito Ambiental, de garantir à coletividade o princípio constitucional de uma sociedade mais justa, o presente estudo objetiva uma análise do direito de propriedade como um direito, não mais absoluto, mas sim, um direito que somente é garantido ao proprietário que faça sua propriedade cumprir sua função social e sua função ambiental, pois não se concebe mais uma propriedade que somente atenda aos interesses individuais. A propriedade privada urbana precisa ser benéfica a toda a coletividade. As razões que justificam o desenvolvimento deste trabalho são muito relevantes, não só por ser o direito de propriedade um direito real por excelência, mas sim por ser um direito com obrigações sociais e ambientais, pois a sociedade brasileira está sedenta por melhores condições estruturais para as áreas urbanizáveis. Objetiva-se uma avaliação do direito de propriedade e suas funções, do direito urbanístico e do Estatuto da Cidade, na construção de cidades ambientalmente sustentáveis e que primem pelo bem-estar social, fazendo com que a propriedade privada urbana cumpra sua função socioambiental no seio das cidades, para a promoção de suas funções social e ambiental, promovendo o desenvolvimento e organização do meio urbano com justiça social e equidade entre seus cidadãos, através do plano diretor, conforme prescreve o artigo 182 da Constituição Federal. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-19T13:08:33Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Lilian Gewehr.pdf: 1115613 bytes, checksum: 8ccc79469a21e5183f958503ae2c6ac0 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-19T13:08:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Lilian Gewehr.pdf: 1115613 bytes, checksum: 8ccc79469a21e5183f958503ae2c6ac0 (MD5) / Conferring the importance of the right to property, as well as new concerns brought by Urban Law and Environmental Law, ensuring to collectivity the constitutional principle of a fairer society, the present study aims an analysis of the right to property as a right, no more absolute, but yes, a right which is only guaranteed to homeowners who make their property fulfill its social and environmental function, because it doesn’t conceives a property that only meets the individual interests. Urban private property must be beneficial to the whole collectivity. The reasons justifying the development of this work are very relevant, not only for the right of ownership that became a real law par excellence, but rather for being a right with environmental and social obligations, because the brazilian society is thirsty for best structural conditions for the urban areas. Objective an evaluation of property rights and its functions, urban law and the City’s Statute, in the construction of environmentally sustainable cities that excel by their social well-being, making the urban private property honor its environmental function within cities, for the promotion of their social and environmental functions, promoting the development and organization of the urban environment with social justice and equity among its citizens, through the master plan, as prescribed in article 182 of the Federal Constitution.

Thesis (MTech (Information Technology))--Cape Peninsula University of Technology, 2016. / People who are referred to as data owners in this study, use the Internet for various purposes and one of those is using online services like Gmail, Facebook, Twitter and so on. These online services are offered by organizations which are referred to as data controllers. When data owners use these service provided by data controllers they usually have to agree to the terms and conditions which gives data controllers indemnity against any privacy issues that may be raised by the data owner. Data controllers are then free to share that data with any other organizations, referred to as third parties. Though data controllers are protected from lawsuits it does not necessarily mean they are free of any act that may be considered a privacy violation by the data owner. This thesis aims to arrive at a design proposition using the design science research paradigm for a middleware extension, specifically focused on the Tomcat server which is a servlet engine running on the JVM. The design proposition proposes a client side annotation based API to be used by developers to specify classes which will carry data outside the scope of the data controller's system to a third party system, the specified classes will then have code weaved in that will communicate with a Privacy Engine component that will determine based on data owner's preferences if their data should be shared or not. The output of this study is a privacy enhancing platform that comprises of three components the client side annotation based API used by developers, an extension to Tomcat and finally a Privacy Engine.

Submitted by Michelli Fenerich (michellifenerich@hotmail.com) on 2018-05-18T01:53:19Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Michelli Fenerich FINAL.pdf: 780509 bytes, checksum: 243c644a7b86cf6eae0f835b726c9dea (MD5) / Rejected by Alexandra Maria Donadon Lusser Segali null (alexmar@fcav.unesp.br), reason: Solicitamos que realize correções na submissão seguindo as orientações abaixo: O arquivo PDF submetido ao repositório deve conter o certificado de aprovação (documento obrigatório), favor inserir o mesmo no arquivo PDF e fazer novamente a submissão. Agradecemos a compreensão. on 2018-05-22T11:07:47Z (GMT) / Submitted by Michelli Fenerich (michellifenerich@hotmail.com) on 2018-05-23T00:06:49Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Michelli Fenerich.pdf: 839583 bytes, checksum: 4eb04bc52d571c22b951ce3b11e0a705 (MD5) / Approved for entry into archive by Alexandra Maria Donadon Lusser Segali null (alexmar@fcav.unesp.br) on 2018-05-23T16:47:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 fenerich_m_me_jabo.pdf: 839583 bytes, checksum: 4eb04bc52d571c22b951ce3b11e0a705 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-23T16:47:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 fenerich_m_me_jabo.pdf: 839583 bytes, checksum: 4eb04bc52d571c22b951ce3b11e0a705 (MD5) Previous issue date: 2018-04-12 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) / A cardiomiopatia arritmogênica do ventrículo direito (CAVD) é uma doença de origem genética, muito prevalente em cães da raça Boxer. Histologicamente ocorre atrofia dos cardiomiócitos do ventrículo direito (VD) e consequente infiltração fibroadiposa, levando ao aparecimento de arritmias ventriculares. Mesmo sendo as alterações miocárdicas microscópicas em sua maioria, estudos recentes têm identificado disfunção contrátil do ventrículo direito, mesmo em estágios iniciais da doença em humanos, tanto por técnicas convencionais de ecocardiografia quanto por técnicas mais avançadas, como no caso do speckle tracking. Por isso, o objetivo deste estudo foi avaliar se há disfunção miocárdica de VD detectável pela ecocardiografia convencional e pela técnica de speckle tracking bidimensional em cães da raça Boxer portadores da CAVD. Para tanto, utilizou-se cães da raça Boxer com idade superior a quatro anos, distribuídos em dois grupos de acordo com o resultado da avaliação Holter (GC: < 50 EVs/24h, n=11 e GD: > 100 EVs/24h, n=11). Os animais foram submetidos a ecocardiografia e avaliou-se diâmetro e comprimento interno do VD em sístole e diástole, encurtamento fracional da área do VD (FAC), excursão sistólica do plano anular da tricúspide (TAPSE), velocidade miocárdica sistólica do ânulo lateral da tricúspide derivada do Doppler tecidual (S’) e deformação (strain) e taxa de deformação (strain rate) longitudinal global da parede livre do VD, derivados da análise por speckle tracking. As variáveis foram comparadas entre os grupos pelo teste t de Student e de Mann-Whitney e a correlação entre variáveis ecocardiográficas convencionais e de speckle tracking e o número e severidade das arritmias pelo teste de correlação de Pearson, com nível de significância de 5%. Os grupos não foram estatisticamente diferentes e não houve correlação entre os dados. Os resultados da pesquisa demonstraram que a ecocardiografia, tanto na avaliação do VD por índices sistólicos convencionais quanto por aqueles derivados da técnica de speckle tracking não foram capazes de detectar disfunção miocárdica do VD em Boxers portadores de CAVD. / Arrhythmogenic right ventricular cardiomyopathy (ARVC) is a genetic disease with a high prevalence in Boxer dogs. Histologically, right ventricle (RV) cardiomyocytes’ atrophy occurs, and thus fibrofatty infiltration, triggering ventricular arrhythmias. Although the myocardial changes are mostly microscopic, recent studies in human beings have identified right ventricular systolic dysfunction even in the early stages of ARVC, both by conventional echocardiographic techniques and advanced methods, such as speckle tracking. Therefore, the aim of this study was to investigate if RV myocardial dysfunction is present in Boxers affected by ARVC, evaluated by conventional echocardiography and bidimensional speckle tracking technique. For this purpose, Boxers older than four years were recruited, and based on 24-hour Holter recording were divided in groups: GC:< 50 VPC/24h (n=11), or GD: > 100 VPC/24h (n=11). The following echocardiographic parameters were analyzed: RV internal dimension during systole and diastole; RV fractional area change (FAC); tricuspid annular plane systolic excursion (TAPSE); myocardial systolic velocity of lateral tricuspid annulus (S’), and global longitudinal strain and strain rate. Groups were compared by Student’ t-test or Mann-Whitney test according distribution, and correlation between conventional and speckle tracking echocardiographic variables, as well as number and severity of the ventricular arrhythmias were accomplished by the Pearson test, assuming a level of significance at 5%. Groups were considered similar, and there was no correlation among the evaluated parameters. Our findings suggesting that the echocardiographic evaluation of RV, either by conventional and speckle tracking techniques, were not able to detect systolic myocardial dysfunction in Boxers affected by ARVC. / FAPESP: 16/14800-7

What does «the right to live the process of dying with dignity» mean in Spanish law?Different recent regulatory developments in Spanish legal system are analyzed in this article concerning person’s rights at the end of its life. In particular, the author attempts to explain the enigmatic sense of the new expression “the right to live the process of dying with dignity” and beyond its current configuration as a “legal” right—more than a constitutional one—. Also attempts to catalogue it as a new fundamental right. / Se analizan en este texto diversos desarrollos normativos recientes en el ordenamiento jurídico español respecto de los derechos de la persona en el tramo final de su vida. En particular, se intenta aclarar el enigmático sentido de la emergente expresión «derecho a vivir con dignidad el proceso de la muerte» y, más allá de su actual configuración como derecho «legal» más que «constitucional», su posible catalogación como nuevo derecho fundamental.

Resumé: The right to manifestation of a personal nature The thesis discusses a relatively broad topic - the right to manifestation of a personal nature. The work is divided into four chapters. The first chapter is an introduction to the thesis and introduces the reader to the work, how it is arranged and which areas of the legal system it deals with. The second chapter deals with the right to verbal acts of a personal nature. The issue is quite large, it covers written acts such as diary entry or letter as well as sound recordings such as recording on a CD. The first subchapter examines the subject of that right. The objects of the right are personal papers and sound recordings. The second subchapter is quite broad and incorporates the content of the law. There are included things like permission to use, licenses and other legal reasons exclusive of ineligibility for interference and also conditions of use of personal documents and audio recordings. The third subchapter describes the historical development of the mentioned law. It is a concise subchapter, but for those interested in legal history, it can be very attractive. In the next subchapter - the fourth one, there is described the application of the law in real life. Here, you can learn how the law is applied in judicial practice in different...

A crítica de Marx à política, embora esparsa em seus escritos, possui um caráter bem definido e coerente, que se mantém ao longo de toda a sua obra desde a Questão Judaica (1843) até a Crítica de Gotha (1875). Essa pesquisa tem como objetivo apresentar, em seu conjunto, os principais aspectos dessa crítica. Começamos com a análise de seu princípio fundamental, a identificação da sociedade civil como base real do Estado, e a determinação do vínculo orgânico existente entre o Estado e a propriedade privada. Em seguida, passamos à crítica do Estado moderno, a partir de suas duas formas extremas: a forma bonapartista, que explicita a natureza do Estado como máquina de escravização do trabalho pelo capital, e a forma democrática, denunciada em seus limites intrínsecos e identificada como grau máximo de liberdade sob a dominação do capital. Seguimos com a crítica do direito, que atinge tanto o seu conteúdo quanto a sua forma, incluindo os direitos humanos. Passamos então à crítica da superstição política, isto é, às ilusões políticas teóricas e práticas, que abarcam desde as robinsonadas contratualistas às ilusões dos estadistas e revolucionários, com destaque para a crítica do viés democrático. Por fim, após explicitar a incompatibilidade radical entre política e liberdade humana e diferenciar a revolução meramente política da revolução social radical, chegamos à afirmação de uma nova qualidade de liberdade, para além da política, isto é, à abolição positiva da política, entendida como reabsorção das forças sociais usurpadas pelo Estado. / Marxs critique of politics, though spread throughout his writings, has a well-defined and coherent character that remains constant in all his work, from On the Jewish Question (1843) to Critique of the Gotha Programme (1875). This research aims to present the leading aspects of that critique as a whole. We start from the analysis of its main principles, namely the identification of civil society as the real base of State, and the organic connection between State and private property. Then we focus on the critique of modern State in both its extreme forms: the Bonapartist form, that accounts for the nature of the State as a slavering machine of labour by capital; and the democratic form, unveiled in its inherent limits and identified as the highest level of liberty under domination of capital. After that we turn to the critique of Right, which aims both its content and its form, including human rights. Then we approach the critique of political superstition, i.e., both theoretical and practical political illusions, that comprises a wide range of notions, from the contractualist robinsonades to the statesmens and revolutionaries illusions, with special emphasis on the critique of the democratic bias. At last, after clarifying the irreconcilability between politics and human liberty, and distinguishing between merely political revolution and radical social revolution, we get to the claim of a new quality of liberty, beyond politics, which means the positive suppression of politics, understood as reabsorption of social forces usurped by the State.