L’ objectif principal de cette thèse est de développer une analyse critique de ce qu’on apelle internationalisation regulatoire du système financier brésilien. Celui-ci constitue um phénomène relativement noveau que n’a pas reçu suffisament d’attention. Deux evenements peuvent être considerés comme étant directement responsables pour cette internationalisation: d’une part, la création au niveau mondial d’un accord international de réglementation financière et, d’autre, la substitution (dans les systèmes juridiques européens et brésilien) du modèle de l’Etat Positif par celui de l’Etat Régulateur. L’adoption, par les autorités brésiliennes (Conselho Monetário Nacional et Banco Central) d’un nombre considerable des règles infra-legales fut etayée sur les Recommendations et Standards des organisations internationales. Les decisions de ces organisations ont influencée également le discourse et la philosofie régulatoire des institutions brésiliennes, modifiant les procedures et les pratiques adminitratives internes. Les autorités brésiliennes participent de plus em plus des activités de coopération régulatoire avec des entités étrangères dans le but d’obtenir une homogeneité régulatoire des systèmes finacières. Cette thèse soutient l’hypothèse qu'il existe une singularité distinctive dans la façon dont la régulation financière au Brésil s'est internationalisée, dérivée de l'existence d'une relation fondamentale d'interaction et de complémentarité entre les idées d'internationalisation et de régulation dans le secteur financier brésilien. / O objetivo central desta tese é descrever e analisar criticamente o que chamo de internacionalização regulatória no Sistema Financeiro Nacional, um fenômeno relativamente recente e, em certa medida, ainda subteorizado na academia brasileira. Sustento no presente trabalho que sua manifestação, iniciada no Brasil em meados da década de 1990, está associada a dois acontecimentos que somente ganharam força no último quarto do século passado: a afirmação, em nível global, de um arranjo internacional de regulação financeira e a transição, nos sistemas jurídicos da Europa Ocidental e do Brasil, para o modelo de Estado Regulador. Como consequência direta desses dois acontecimentos, um significativo e crescente conjunto de normas infralegais editadas pelas principais autoridades administrativas financeiras nacionais, o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, passou a fundamentar-se em recomendações e padrões regulatórios elaborados por organismos internacionais Da mesma forma, a atuação de organismos internacionais passou a moldar tanto o discurso quanto a filosofia regulatória dos órgãos reguladores brasileiros, transformando procedimentos e práticas administrativas internas. Por fim, as autoridades brasileiras de regulação financeira passaram a se engajar crescentemente em atividades de cooperação regulatória com seus congêneres estrangeiros, em um esforço internacional cujo resultado vem sendo a obtenção de uma maior homogeneização regulatória nos sistemas financeiros nacionais em todo o mundo. Ao descrever e abordar criticamente esse fenômeno, proponho nesta tese a hipótese de que há uma singularidade marcante no modo como a regulação do sistema financeiro no Brasil se internacionalizou, singularidade esta que decorre de uma fundamental relação de interação e complementariedade no modo como as ideias de internacionalização e regulação se afirmaram no universo financeiro brasileiro. / The central goal of this dissertation is to describe and critically analyse how regulatory internationalization took place in the Brazilian Financial System, a relatively recent phenomenon that still didn’t receive proper academical consideration. This dissertation argues that its occurrence, which started during the 1990s, is related to two events that only came into place in the last quarter of the 20th century: the consolidation, on a global level, of an architecture of international financial regulation, and the transition, in Western Europe and Brazil, to the Regulatory State. As a consequence of that, a rising body of infralegal regulations enacted by the Central Bank of Brazil and the National Monetary Council, the two main brazilian financial authorities, began to adopt as its theoretical foundation standards and recommendations made by international bodies. Moreover, the activity of these international bodies became an important influence on brazilian domestic financial regulatory policies, shaping administrative practices and procedures. Lastly, brazilian financial authorities increasingly engaged in international regulatory cooperation with its foreign peers, as part of an effort that resulted in regulatory harmonization in national financial systems throughout the world. This dissertation argues that there is a distinctive singularity in the way financial regulation in Brazil became internationalized, derived from the existence of a foundational relationship of interaction and complementarity between the ideas of internationalization and regulation in the brazilian financial sector.

L’ objectif principal de cette thèse est de développer une analyse critique de ce qu’on apelle internationalisation regulatoire du système financier brésilien. Celui-ci constitue um phénomène relativement noveau que n’a pas reçu suffisament d’attention. Deux evenements peuvent être considerés comme étant directement responsables pour cette internationalisation: d’une part, la création au niveau mondial d’un accord international de réglementation financière et, d’autre, la substitution (dans les systèmes juridiques européens et brésilien) du modèle de l’Etat Positif par celui de l’Etat Régulateur. L’adoption, par les autorités brésiliennes (Conselho Monetário Nacional et Banco Central) d’un nombre considerable des règles infra-legales fut etayée sur les Recommendations et Standards des organisations internationales. Les decisions de ces organisations ont influencée également le discourse et la philosofie régulatoire des institutions brésiliennes, modifiant les procedures et les pratiques adminitratives internes. Les autorités brésiliennes participent de plus em plus des activités de coopération régulatoire avec des entités étrangères dans le but d’obtenir une homogeneité régulatoire des systèmes finacières. Cette thèse soutient l’hypothèse qu'il existe une singularité distinctive dans la façon dont la régulation financière au Brésil s'est internationalisée, dérivée de l'existence d'une relation fondamentale d'interaction et de complémentarité entre les idées d'internationalisation et de régulation dans le secteur financier brésilien. / O objetivo central desta tese é descrever e analisar criticamente o que chamo de internacionalização regulatória no Sistema Financeiro Nacional, um fenômeno relativamente recente e, em certa medida, ainda subteorizado na academia brasileira. Sustento no presente trabalho que sua manifestação, iniciada no Brasil em meados da década de 1990, está associada a dois acontecimentos que somente ganharam força no último quarto do século passado: a afirmação, em nível global, de um arranjo internacional de regulação financeira e a transição, nos sistemas jurídicos da Europa Ocidental e do Brasil, para o modelo de Estado Regulador. Como consequência direta desses dois acontecimentos, um significativo e crescente conjunto de normas infralegais editadas pelas principais autoridades administrativas financeiras nacionais, o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, passou a fundamentar-se em recomendações e padrões regulatórios elaborados por organismos internacionais Da mesma forma, a atuação de organismos internacionais passou a moldar tanto o discurso quanto a filosofia regulatória dos órgãos reguladores brasileiros, transformando procedimentos e práticas administrativas internas. Por fim, as autoridades brasileiras de regulação financeira passaram a se engajar crescentemente em atividades de cooperação regulatória com seus congêneres estrangeiros, em um esforço internacional cujo resultado vem sendo a obtenção de uma maior homogeneização regulatória nos sistemas financeiros nacionais em todo o mundo. Ao descrever e abordar criticamente esse fenômeno, proponho nesta tese a hipótese de que há uma singularidade marcante no modo como a regulação do sistema financeiro no Brasil se internacionalizou, singularidade esta que decorre de uma fundamental relação de interação e complementariedade no modo como as ideias de internacionalização e regulação se afirmaram no universo financeiro brasileiro. / The central goal of this dissertation is to describe and critically analyse how regulatory internationalization took place in the Brazilian Financial System, a relatively recent phenomenon that still didn’t receive proper academical consideration. This dissertation argues that its occurrence, which started during the 1990s, is related to two events that only came into place in the last quarter of the 20th century: the consolidation, on a global level, of an architecture of international financial regulation, and the transition, in Western Europe and Brazil, to the Regulatory State. As a consequence of that, a rising body of infralegal regulations enacted by the Central Bank of Brazil and the National Monetary Council, the two main brazilian financial authorities, began to adopt as its theoretical foundation standards and recommendations made by international bodies. Moreover, the activity of these international bodies became an important influence on brazilian domestic financial regulatory policies, shaping administrative practices and procedures. Lastly, brazilian financial authorities increasingly engaged in international regulatory cooperation with its foreign peers, as part of an effort that resulted in regulatory harmonization in national financial systems throughout the world. This dissertation argues that there is a distinctive singularity in the way financial regulation in Brazil became internationalized, derived from the existence of a foundational relationship of interaction and complementarity between the ideas of internationalization and regulation in the brazilian financial sector.

nÃo hà / Esta pesquisa objetiva o desenvolvimento de um modelo de risco para instituiÃÃes bancÃrias, fundamentado em Ãndices financeiros, com a aplicaÃÃo de conceitos de matrizes de migraÃÃo de ratings. Para isso, sÃo utilizados dados contÃbeis pÃblicos destas entidades, que recebem o acompanhamento de autoridades monetÃrias, devido ao risco sistÃmico que podem representar, e das matrizes de migraÃÃo de rating, que tÃm se tornado de grande utilidade na teoria moderna de administraÃÃo do risco. Assim, em uma abordagem teÃrica e experimental, foi gerado um modelo, com a utilizaÃÃo de matrizes de migraÃÃo, construÃdas a partir de classificaÃÃes de risco baseadas em Ãndices financeiros. Foram utilizados demonstrativos financeiros semestrais e anuais de 79 instituiÃÃes bancÃrias, no perÃodo de 2001 a 2009. Verificou-se que as matrizes de migraÃÃo que mais se aproximavam de matrizes de rating foram aquelas com menores nÃmeros de classes de risco e de maiores intervalos. Quanto aos Ãndices da equaÃÃo do modelo, verificou-se que a alavancagem e a relaÃÃo capital/depositantes foram os que apresentaram maiores ponderaÃÃes. Quando as notas estimadas foram comparadas com as notas das agÃncias Austin e Fitch, observou-se baixo nÃmero de notas iguais, porÃm em quantidade significativa, quando consideradas tambÃm as notas iguais e as que diferiam em apenas um nÃvel de risco. / This research aims to develop a risk model for banks, based on financial indices, with the application of concepts of migration matrices ratings. For this, public accounting data are used these entities that receive the monitoring of monetary authorities, due to the systemic risk that may represent, and rating migration matrices, which have become very useful in the modern theory of risk management. Thus, in a theoretical and experimental, a model was created with the use of migration matrices, constructed from risk scores based on financial indices. We used half-yearly and annual financial statements of 79 banks in the period 2001 to 2009. It was found that the matrix of migration that were closest to the rating matrices were those with smaller numbers of classes of risk and greater intervals. Regarding the indexes of the model equation, it was found that the leverage ratio and capital / depositors were those with higher weightings. When notes were compared with the estimated scores of agencies Fitch and Austin, we found low numbers of equal notes, but in significant amounts when the notes considered equal and the only one that differed in level of risk.

L’ objectif principal de cette thèse est de développer une analyse critique de ce qu’on apelle internationalisation regulatoire du système financier brésilien. Celui-ci constitue um phénomène relativement noveau que n’a pas reçu suffisament d’attention. Deux evenements peuvent être considerés comme étant directement responsables pour cette internationalisation: d’une part, la création au niveau mondial d’un accord international de réglementation financière et, d’autre, la substitution (dans les systèmes juridiques européens et brésilien) du modèle de l’Etat Positif par celui de l’Etat Régulateur. L’adoption, par les autorités brésiliennes (Conselho Monetário Nacional et Banco Central) d’un nombre considerable des règles infra-legales fut etayée sur les Recommendations et Standards des organisations internationales. Les decisions de ces organisations ont influencée également le discourse et la philosofie régulatoire des institutions brésiliennes, modifiant les procedures et les pratiques adminitratives internes. Les autorités brésiliennes participent de plus em plus des activités de coopération régulatoire avec des entités étrangères dans le but d’obtenir une homogeneité régulatoire des systèmes finacières. Cette thèse soutient l’hypothèse qu'il existe une singularité distinctive dans la façon dont la régulation financière au Brésil s'est internationalisée, dérivée de l'existence d'une relation fondamentale d'interaction et de complémentarité entre les idées d'internationalisation et de régulation dans le secteur financier brésilien. / O objetivo central desta tese é descrever e analisar criticamente o que chamo de internacionalização regulatória no Sistema Financeiro Nacional, um fenômeno relativamente recente e, em certa medida, ainda subteorizado na academia brasileira. Sustento no presente trabalho que sua manifestação, iniciada no Brasil em meados da década de 1990, está associada a dois acontecimentos que somente ganharam força no último quarto do século passado: a afirmação, em nível global, de um arranjo internacional de regulação financeira e a transição, nos sistemas jurídicos da Europa Ocidental e do Brasil, para o modelo de Estado Regulador. Como consequência direta desses dois acontecimentos, um significativo e crescente conjunto de normas infralegais editadas pelas principais autoridades administrativas financeiras nacionais, o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, passou a fundamentar-se em recomendações e padrões regulatórios elaborados por organismos internacionais Da mesma forma, a atuação de organismos internacionais passou a moldar tanto o discurso quanto a filosofia regulatória dos órgãos reguladores brasileiros, transformando procedimentos e práticas administrativas internas. Por fim, as autoridades brasileiras de regulação financeira passaram a se engajar crescentemente em atividades de cooperação regulatória com seus congêneres estrangeiros, em um esforço internacional cujo resultado vem sendo a obtenção de uma maior homogeneização regulatória nos sistemas financeiros nacionais em todo o mundo. Ao descrever e abordar criticamente esse fenômeno, proponho nesta tese a hipótese de que há uma singularidade marcante no modo como a regulação do sistema financeiro no Brasil se internacionalizou, singularidade esta que decorre de uma fundamental relação de interação e complementariedade no modo como as ideias de internacionalização e regulação se afirmaram no universo financeiro brasileiro. / The central goal of this dissertation is to describe and critically analyse how regulatory internationalization took place in the Brazilian Financial System, a relatively recent phenomenon that still didn’t receive proper academical consideration. This dissertation argues that its occurrence, which started during the 1990s, is related to two events that only came into place in the last quarter of the 20th century: the consolidation, on a global level, of an architecture of international financial regulation, and the transition, in Western Europe and Brazil, to the Regulatory State. As a consequence of that, a rising body of infralegal regulations enacted by the Central Bank of Brazil and the National Monetary Council, the two main brazilian financial authorities, began to adopt as its theoretical foundation standards and recommendations made by international bodies. Moreover, the activity of these international bodies became an important influence on brazilian domestic financial regulatory policies, shaping administrative practices and procedures. Lastly, brazilian financial authorities increasingly engaged in international regulatory cooperation with its foreign peers, as part of an effort that resulted in regulatory harmonization in national financial systems throughout the world. This dissertation argues that there is a distinctive singularity in the way financial regulation in Brazil became internationalized, derived from the existence of a foundational relationship of interaction and complementarity between the ideas of internationalization and regulation in the brazilian financial sector.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Isalino Antonio Giacomet Junior.pdf: 1126819 bytes, checksum: 32838bbb6682054d64262f508220dd4e (MD5) Previous issue date: 2012-08-08 / Dealing effectively with economic crimes is a fundamental need for fair and balanced development of society today, given the collective nature of legal interests protected by them and the special features of economic criminality, consisting of one of the most obvious legal limit on the economic power. The success of combating such crimes within which include crimes against the financial system and crimes against the capital market - depends directly on the adoption of specific legislative techniques of criminal law. Constant innovations in the means of transmission of wealth, associated with the evolution of products and services offered to users of the financial market and the necessity to preserve the constitutional economic order, require that the economy criminal law is endowed with mechanisms that would allow flexibility and adaptation to the economic reality of any given time. Therefore, it is crucial that the expertise and the regulatory powers inherent to normative and supervisor agencies of the National Financial System emanating from within their respective regulatory administrative functions - are also translated to economic criminal law. Among the instruments of criminal regulation that allow this administrative influence, are in the characterization of blank criminal laws, the use of normative elements of the crime and objective conditions for punishment. Despite these legislative techniques cause, as a rule, the creation of open criminal types, it is emphasized that these mechanisms of penal norms do not offend the principle of legality. / O enfrentamento eficiente aos delitos econômicos representa uma necessidade fundamental para o desenvolvimento justo e equilibrado da sociedade nos dias atuais, em virtude dos bens jurídicos de índole coletiva por eles tutelados e das características especiais da criminalidade econômica, consistindo em uma das formas mais evidentes de limitação jurídica sobre o poder econômico. O sucesso do combate a tais delitos dentro dos quais se inserem os crimes contra o sistema financeiro e os crimes contra o mercado de capitais depende diretamente da adoção de técnicas legislativas diferenciadas dos tipos penais. As constantes inovações nos meios de transmissão de riquezas, aliadas à evolução dos serviços e produtos oferecidos aos usuários do mercado financeiro e à necessidade de preservação da ordem econômica constitucional, requerem que o direito penal econômico seja dotado de mecanismos que permitam sua maleabilidade e adaptação constante à realidade econômica de determinado momento. Torna-se fundamental, portanto, que os conhecimentos técnicos e os poderes normativos inerentes aos órgãos normativos e supervisores do Sistema Financeiro Nacional exarados no âmbito de suas respectivas atribuições administrativas regulatórias sejam transpostos também para a seara do direito penal econômico. Dentre os instrumentos de normatização penal que permitem essa influência administrativa, situam-se a tipificação de normas penais em branco, a utilização de elementos normativos do tipo e as condições objetivas de punibilidade. Em que pese tais técnicas legislativas ensejarem, em regra, a criação de tipos penais abertos, destaca-se que esses mecanismos de normatização penal não ofendem o princípio da legalidade.