Submitted by Mario BC (mario@bc.ufrpe.br) on 2016-05-31T13:54:55Z No. of bitstreams: 1 Omar dos Santos Silva.pdf: 984087 bytes, checksum: 28844ef69a08ab7d6cdf013db9d79f04 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-31T13:54:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Omar dos Santos Silva.pdf: 984087 bytes, checksum: 28844ef69a08ab7d6cdf013db9d79f04 (MD5) Previous issue date: 2016-02-29 / It is salutary to analyze the important role of OSCIP's Microcredit, since microcredit promotes entrepreneurship and minimizes poverty through project financing for small entrepreneurs. This paper presents the conceptual model of a OSCIP Microcredit where it could compare with the procedures implemented by OSCIP believe in the municipality of Gloria do Goitá - PE, where he realized that OSCIP, which since 2007 operates with microcredit in the region and can promote resources for small local entrepreneurs, provide technical support to low cost to borrowers and still manage to be efficient for self sustaining, maintaining the continuity of the program. The methodology employed in this work initially aim was to use a qualitative approach with quantitative contribution and followed three steps: 1) bibliographical research with literature analysis, articles related to the topic, as well as relevant authors works that gave support to the development of this model conceptual, 2) use of the database provided by OSCIP believe and 3) were yet used survey data conducted with 151 micro-entrepreneurs in the city of the city commercial center, through a questionnaire. It can be seen from this work that the conceptual model was demonstrated bonded with the existing model OSCIP, verified by observation of OSCIP through its procedures. / É salutar analisar a relevância do papel das OSCIP’s de Microcrédito, uma vez que o microcrédito fomenta o empreendedorismo e minimiza a pobreza através de financiamento de projetos para pequenos empreendedores. Este trabalho apresenta a de Modelo Conceitual de uma OSCIP de Microcrédito onde se pôde comparar com os procedimentos implementados pela OSCIP Acreditar localizada no município de Glória do Goitá – PE, onde se percebeu que essa OSCIP, que desde 2007, opera com o microcrédito na região e que consegue fomentar recursos para pequenos empreendedores locais, dar suporte técnico com baixo custo para os tomadores e ainda assim conseguem ser eficientes para se auto sustentar, mantendo assim a continuidade do programa. A metodologia utilizada nesse trabalho inicialmente buscou-se utilizar uma abordagem qualitativa com aporte quantitativo e seguiu três etapas: 1) pesquisa bibliográfica com análise de literatura, de artigos relacionados ao tema, bem como obras de autores relevantes que deu suporte para a elaboração deste modelo conceitual, 2) uso do banco de dados disponibilizados pela OSCIP Acreditar e, 3) Ainda foram utilizados dados de pesquisa realizada com 151 microempreendedores do município do centro comercial do município, através de um questionário. Pode-se observar com esse trabalho que o modelo conceitual demonstrou-se aderente com o modelo existente na OSCIP, constatado pela observação da OSCIP, através de seus procedimentos.

Made available in DSpace on 2016-03-22T17:26:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ARMINDO.pdf: 1192077 bytes, checksum: 06920b1a66021b819c1b13ef0621ed3b (MD5) Previous issue date: 2010-09-13 / This work was guided by the study of the policies of small scale financing, which, if well implemented, can represent an alternative to fighting poverty and social inequality, because through them we can bring economic development to the poor. In this work, we approach the goal, the key question, the guiding questions, the investigative method and the nature and structure of the research. Additionally, the social reality of the development of the Capitalist Way of Production (CWP) is exposed and presents the Micro entrepreneurship as one possible alternative for facing this reality. The development consists of three chapters, in which the first indicates the system of credit to small entrepreneurs as a viable tool to combat poverty and social inequality. The second chapter addresses the micro and small enterprises and social issues, emphasizing the potential for generating employment and income of these companies as well as their difficulties. In the third chapter, "The Credit for the Micro entrepreneur and Social Inequality , discusses the policies of credit for micro entrepreneurs deployed in the country, addressing, among other things, the legislation that regulates credit programs to small entrepreneur, the main obstacles to their development and deployment, key initiatives and also the support needed for the proper performance of programs in the country. A reference to solidarity finance and small scale credit is made, spanning their definitions, brief history of micro entrepreneurship and articulating them to the legacy of Professor Yunus with the creation and operation of the Grameen Bank. The characteristics of the adopted policies, from the Grameen Bank, which resulted in success and an example for the world economy are also discussed. The credit to small entrepreneur is seen from the perspective of credit unions and community banks, which deal with poor people's access to credit as a mean of reducing social inequality, thus making the link between the system of credit to small entrepreneurs and poverty alleviation and social and economic inequality in the country. In this chapter, poverty and social inequality are focused from the postulate of Amartya Sen, because according to the author, the use of freedom as an agent for change is about incentives for credit access. At last, the results which this very research proposed are exposed / Este trabalho foi norteado pelo estudo das políticas de financiamento de pequena monta, que, se bem implantadas, podem representar uma alternativa para o combate à pobreza e à desigualdade social, pois através delas pode-se levar o desenvolvimento econômico à população pobre. Na apresentação deste estudo, são abordados o objetivo, a questão-chave, as questões norteadoras, o método investigativo e a natureza e estruturação da pesquisa. Além disso, expõe-se a realidade social decorrente do desenvolvimento do Modo de Produção Capitalista (MPC) e se apresenta o microempreendedorismo como uma das possíveis alternativas de enfrentamento dessa realidade. O desenvolvimento é constituído por três capítulos, em que o primeiro aponta o sistema de crédito ao pequeno empreendedor como uma ferramenta viável de combate à pobreza e à desigualdade social. O segundo capítulo aborda as micro e pequenas empresas e a questão social, enfatizando a potencialidade de geração de trabalho e renda dessas empresas, bem como as suas dificuldades. No terceiro capítulo, O Crédito para o Microempreendedor e a Desigualdade Social , discute-se a política de crédito aos microempreendedores implantada no país, abordando-se, entre outros aspectos, a legislação vigente que regulamenta os programas de crédito ao microempreendedor, os principais obstáculos à implantação e desenvolvimento deles, as principais iniciativas e também os apoios necessários ao bom desempenho dos programas no país. Faz-se, ainda, referência às finanças solidárias e ao crédito de pequena monta, perpassando as suas definições, breve histórico do micro empreendedorismo e os articulando ao legado do professor Yunus, com a criação e funcionamento do Grameen Bank. As características das políticas adotadas, a partir do Grammen Bank, que resultaram em sucesso e exemplo para o mundo econômico são também discorridas. O crédito ao microempreendedor é visto sob a ótica das cooperativas de crédito e dos bancos comunitários, que tratam o acesso das pessoas pobres ao crédito como forma de diminuir a desigualdade social, fazendo, dessa forma, o elo entre o sistema de crédito ao pequeno empreendedor e a diminuição da pobreza e desigualdade social e econômica no país. Nesse capítulo, a pobreza e a desigualdade social são focalizadas a partir do postulado de Amartya Sen, pois, segundo o autor, o uso da liberdade como agente para mudanças trata-se de incentivos para o acesso ao crédito. Nas considerações finais, são expostos os resultados a que a presente pesquisa se propôs

A presente tese visa a construir um princípio cujo conteúdo normativo e eficácia viabilizem a concretização, de forma ótima, das finalidades idealizadas na Constituição Federal de 1988, no que diz respeito às microempresas e empresas de pequeno porte, reunidas na expressão “empresas de porte reduzido”. A partir da relevância que essas empresas detêm ao redor do mundo destaca-se o caso do Brasil, em que há dois princípios constitucionais positivados (inciso IX do art. 170 e art. 179) que lhes atribuem um tratamento diferenciado e favorecido, de modo a incentivá-las. Todavia, os referidos princípios, isoladamente considerados, não têm o condão de transmitir todo o conteúdo normativo necessário para otimizar o atendimento às finalidades constitucionais, a partir de uma perspectiva tributária. Como decorrência mostra-se necessária a construção de uma norma jurídica, até então não vislumbrada pela doutrina, a qual contemple a mais ampla extensão da proteção às empresas de porte reduzido. A partir disso, e interpretando os referidos dispositivos constitucionais, é construída a norma com natureza de princípio, chamada de princípio da atenuação tributária das empresas de porte reduzido. Em relação ao conteúdo normativo desse princípio é defendido o seu caráter bidimensional, de modo a produzir efeitos não apenas perante a empresa como contribuinte (primeira dimensão), mas também perante seus titulares, sócios e administradores como responsáveis tributários (segunda dimensão). Com isso o princípio em tela acaba por ter eficácia também em duas dimensões, atingindo a relação da Fazenda Pública com o contribuinte e também com os terceiros responsáveis tributários. Como consequência, em sua primeira dimensão o princípio pode produzir uma redução da carga tributária das empresas de porte reduzido, e reduzir a quantidade e complexidade das obrigações tributárias acessórias que lhe são impostas, devendo a concretização desse desiderato se dar por lei complementar (art. 146 da CF/88). Além disso, não pode o Poder Legislativo elaborar norma que atribua carga tributária maior para as empresas de porte reduzido, em comparação com as demais empresas; ou obrigações tributárias acessórias em quantidade e complexidade maior para as empresas de porte reduzido, em comparação com as demais empresas. No que concerne à segunda dimensão o princípio em questão impõe limites ao Poder Legislativo para que não elabore normas de responsabilidade tributária de terceiros mais gravosas do que as normas gerais do Código Tributário Nacional. Além disso, fica o Poder Legislativo também impedido de elaborar normas de responsabilidade tributária de terceiros baseadas em presunções, em função do excessivo ônus imposto aos micro e pequenos empreendedores para afastamento do fato presumido. Ainda, o princípio em questão impõe limites ao Poder Judiciário, que não pode aplicar normas de responsabilidade tributária mais gravosas do que aquelas fixadas no CTN. E, por fim, o princípio em tela também impede que o Poder Judiciário atribua responsabilidade tributária a titulares, sócios e administradores de empresas de porte reduzido com base em presunções, enfatizando-se a inaplicabilidade da Súmula nº 435 do STJ. / The purpose of this thesis is to develop a principle which normative content and effectiveness make it possible to optimally achieve the goals envisaged in the Federal Constitution of 1988, in the case of micro-enterprises and small enterprises, named as “small size enterprises”. From the relevance of these companies around the world stands out in the case of Brazil, in which there are two written constitutional principles (section IX of article 170 and article 179) that give those companies a differentiated and favored treatment, in order to incite them. However, these principles, considered separately, do not have the power to transmit all the normative content that is necessary to optimize the attention for the constitutional purposes, from a tax perspective. As a result, it is necessary to develop a legal norm, hitherto not envisaged by the doctrine, which contemplates the broadest scope of protection for small size enterprises. From this, and interpreting the mentioned constitutional provisions, the norm is developed with the normative nature of principle, named as principle of tax relief for small size enterprises. With regard to the normative content of this principle, its two-dimensional nature is defended, so as to produce effects not only on the company as a taxpayer (first dimension), but also on its owners, partners and administrators as tax responsibles (second dimension). With this, the principle on the screen turns out to be effective also in two dimensions, reaching the relation of the Public Treasury with the taxpayer and also with the third party tax responsible. As a consequence, in its first dimension the principle can produce a reduction in the tax burden of small companies, and reduce the quantity and complexity of ancillary tax obligations imposed on it, considering that the accomplishment of this goal should be given by a complementary statute (article 146 of the Constitution). In addition, the Legislative Branch cannot elaborate a norm that assigns a higher tax burden to small companies compared to other companies; or ancillary tax obligations in a larger quantity and complexity for smaller companies compared to other companies. With regard to the second dimension, the principle in question imposes limits on the Legislature so that it does not elaborate norms of third-party tax liability that are more burdensome than the general rules of the National Tax Code. In addition, the Legislature is also prevented from elaborating norms of third-party tax liability based on presumptions, due to the excessive burden imposed on micro and small entrepreneurs to move away from the presumed facts. Moreover, the principle in question imposes limits on the Judiciary, which cannot apply tax liability rules that are more burdensome than those established in the National Tax Code. Finally, the mentioned principle also prevents the Judiciary from assigning tax liability to holders of smaller companies, members and managers based on presumptions, emphasizing the inapplicability of Superior Court Order 435.

A presente tese visa a construir um princípio cujo conteúdo normativo e eficácia viabilizem a concretização, de forma ótima, das finalidades idealizadas na Constituição Federal de 1988, no que diz respeito às microempresas e empresas de pequeno porte, reunidas na expressão “empresas de porte reduzido”. A partir da relevância que essas empresas detêm ao redor do mundo destaca-se o caso do Brasil, em que há dois princípios constitucionais positivados (inciso IX do art. 170 e art. 179) que lhes atribuem um tratamento diferenciado e favorecido, de modo a incentivá-las. Todavia, os referidos princípios, isoladamente considerados, não têm o condão de transmitir todo o conteúdo normativo necessário para otimizar o atendimento às finalidades constitucionais, a partir de uma perspectiva tributária. Como decorrência mostra-se necessária a construção de uma norma jurídica, até então não vislumbrada pela doutrina, a qual contemple a mais ampla extensão da proteção às empresas de porte reduzido. A partir disso, e interpretando os referidos dispositivos constitucionais, é construída a norma com natureza de princípio, chamada de princípio da atenuação tributária das empresas de porte reduzido. Em relação ao conteúdo normativo desse princípio é defendido o seu caráter bidimensional, de modo a produzir efeitos não apenas perante a empresa como contribuinte (primeira dimensão), mas também perante seus titulares, sócios e administradores como responsáveis tributários (segunda dimensão). Com isso o princípio em tela acaba por ter eficácia também em duas dimensões, atingindo a relação da Fazenda Pública com o contribuinte e também com os terceiros responsáveis tributários. Como consequência, em sua primeira dimensão o princípio pode produzir uma redução da carga tributária das empresas de porte reduzido, e reduzir a quantidade e complexidade das obrigações tributárias acessórias que lhe são impostas, devendo a concretização desse desiderato se dar por lei complementar (art. 146 da CF/88). Além disso, não pode o Poder Legislativo elaborar norma que atribua carga tributária maior para as empresas de porte reduzido, em comparação com as demais empresas; ou obrigações tributárias acessórias em quantidade e complexidade maior para as empresas de porte reduzido, em comparação com as demais empresas. No que concerne à segunda dimensão o princípio em questão impõe limites ao Poder Legislativo para que não elabore normas de responsabilidade tributária de terceiros mais gravosas do que as normas gerais do Código Tributário Nacional. Além disso, fica o Poder Legislativo também impedido de elaborar normas de responsabilidade tributária de terceiros baseadas em presunções, em função do excessivo ônus imposto aos micro e pequenos empreendedores para afastamento do fato presumido. Ainda, o princípio em questão impõe limites ao Poder Judiciário, que não pode aplicar normas de responsabilidade tributária mais gravosas do que aquelas fixadas no CTN. E, por fim, o princípio em tela também impede que o Poder Judiciário atribua responsabilidade tributária a titulares, sócios e administradores de empresas de porte reduzido com base em presunções, enfatizando-se a inaplicabilidade da Súmula nº 435 do STJ. / The purpose of this thesis is to develop a principle which normative content and effectiveness make it possible to optimally achieve the goals envisaged in the Federal Constitution of 1988, in the case of micro-enterprises and small enterprises, named as “small size enterprises”. From the relevance of these companies around the world stands out in the case of Brazil, in which there are two written constitutional principles (section IX of article 170 and article 179) that give those companies a differentiated and favored treatment, in order to incite them. However, these principles, considered separately, do not have the power to transmit all the normative content that is necessary to optimize the attention for the constitutional purposes, from a tax perspective. As a result, it is necessary to develop a legal norm, hitherto not envisaged by the doctrine, which contemplates the broadest scope of protection for small size enterprises. From this, and interpreting the mentioned constitutional provisions, the norm is developed with the normative nature of principle, named as principle of tax relief for small size enterprises. With regard to the normative content of this principle, its two-dimensional nature is defended, so as to produce effects not only on the company as a taxpayer (first dimension), but also on its owners, partners and administrators as tax responsibles (second dimension). With this, the principle on the screen turns out to be effective also in two dimensions, reaching the relation of the Public Treasury with the taxpayer and also with the third party tax responsible. As a consequence, in its first dimension the principle can produce a reduction in the tax burden of small companies, and reduce the quantity and complexity of ancillary tax obligations imposed on it, considering that the accomplishment of this goal should be given by a complementary statute (article 146 of the Constitution). In addition, the Legislative Branch cannot elaborate a norm that assigns a higher tax burden to small companies compared to other companies; or ancillary tax obligations in a larger quantity and complexity for smaller companies compared to other companies. With regard to the second dimension, the principle in question imposes limits on the Legislature so that it does not elaborate norms of third-party tax liability that are more burdensome than the general rules of the National Tax Code. In addition, the Legislature is also prevented from elaborating norms of third-party tax liability based on presumptions, due to the excessive burden imposed on micro and small entrepreneurs to move away from the presumed facts. Moreover, the principle in question imposes limits on the Judiciary, which cannot apply tax liability rules that are more burdensome than those established in the National Tax Code. Finally, the mentioned principle also prevents the Judiciary from assigning tax liability to holders of smaller companies, members and managers based on presumptions, emphasizing the inapplicability of Superior Court Order 435.

A presente tese visa a construir um princípio cujo conteúdo normativo e eficácia viabilizem a concretização, de forma ótima, das finalidades idealizadas na Constituição Federal de 1988, no que diz respeito às microempresas e empresas de pequeno porte, reunidas na expressão “empresas de porte reduzido”. A partir da relevância que essas empresas detêm ao redor do mundo destaca-se o caso do Brasil, em que há dois princípios constitucionais positivados (inciso IX do art. 170 e art. 179) que lhes atribuem um tratamento diferenciado e favorecido, de modo a incentivá-las. Todavia, os referidos princípios, isoladamente considerados, não têm o condão de transmitir todo o conteúdo normativo necessário para otimizar o atendimento às finalidades constitucionais, a partir de uma perspectiva tributária. Como decorrência mostra-se necessária a construção de uma norma jurídica, até então não vislumbrada pela doutrina, a qual contemple a mais ampla extensão da proteção às empresas de porte reduzido. A partir disso, e interpretando os referidos dispositivos constitucionais, é construída a norma com natureza de princípio, chamada de princípio da atenuação tributária das empresas de porte reduzido. Em relação ao conteúdo normativo desse princípio é defendido o seu caráter bidimensional, de modo a produzir efeitos não apenas perante a empresa como contribuinte (primeira dimensão), mas também perante seus titulares, sócios e administradores como responsáveis tributários (segunda dimensão). Com isso o princípio em tela acaba por ter eficácia também em duas dimensões, atingindo a relação da Fazenda Pública com o contribuinte e também com os terceiros responsáveis tributários. Como consequência, em sua primeira dimensão o princípio pode produzir uma redução da carga tributária das empresas de porte reduzido, e reduzir a quantidade e complexidade das obrigações tributárias acessórias que lhe são impostas, devendo a concretização desse desiderato se dar por lei complementar (art. 146 da CF/88). Além disso, não pode o Poder Legislativo elaborar norma que atribua carga tributária maior para as empresas de porte reduzido, em comparação com as demais empresas; ou obrigações tributárias acessórias em quantidade e complexidade maior para as empresas de porte reduzido, em comparação com as demais empresas. No que concerne à segunda dimensão o princípio em questão impõe limites ao Poder Legislativo para que não elabore normas de responsabilidade tributária de terceiros mais gravosas do que as normas gerais do Código Tributário Nacional. Além disso, fica o Poder Legislativo também impedido de elaborar normas de responsabilidade tributária de terceiros baseadas em presunções, em função do excessivo ônus imposto aos micro e pequenos empreendedores para afastamento do fato presumido. Ainda, o princípio em questão impõe limites ao Poder Judiciário, que não pode aplicar normas de responsabilidade tributária mais gravosas do que aquelas fixadas no CTN. E, por fim, o princípio em tela também impede que o Poder Judiciário atribua responsabilidade tributária a titulares, sócios e administradores de empresas de porte reduzido com base em presunções, enfatizando-se a inaplicabilidade da Súmula nº 435 do STJ. / The purpose of this thesis is to develop a principle which normative content and effectiveness make it possible to optimally achieve the goals envisaged in the Federal Constitution of 1988, in the case of micro-enterprises and small enterprises, named as “small size enterprises”. From the relevance of these companies around the world stands out in the case of Brazil, in which there are two written constitutional principles (section IX of article 170 and article 179) that give those companies a differentiated and favored treatment, in order to incite them. However, these principles, considered separately, do not have the power to transmit all the normative content that is necessary to optimize the attention for the constitutional purposes, from a tax perspective. As a result, it is necessary to develop a legal norm, hitherto not envisaged by the doctrine, which contemplates the broadest scope of protection for small size enterprises. From this, and interpreting the mentioned constitutional provisions, the norm is developed with the normative nature of principle, named as principle of tax relief for small size enterprises. With regard to the normative content of this principle, its two-dimensional nature is defended, so as to produce effects not only on the company as a taxpayer (first dimension), but also on its owners, partners and administrators as tax responsibles (second dimension). With this, the principle on the screen turns out to be effective also in two dimensions, reaching the relation of the Public Treasury with the taxpayer and also with the third party tax responsible. As a consequence, in its first dimension the principle can produce a reduction in the tax burden of small companies, and reduce the quantity and complexity of ancillary tax obligations imposed on it, considering that the accomplishment of this goal should be given by a complementary statute (article 146 of the Constitution). In addition, the Legislative Branch cannot elaborate a norm that assigns a higher tax burden to small companies compared to other companies; or ancillary tax obligations in a larger quantity and complexity for smaller companies compared to other companies. With regard to the second dimension, the principle in question imposes limits on the Legislature so that it does not elaborate norms of third-party tax liability that are more burdensome than the general rules of the National Tax Code. In addition, the Legislature is also prevented from elaborating norms of third-party tax liability based on presumptions, due to the excessive burden imposed on micro and small entrepreneurs to move away from the presumed facts. Moreover, the principle in question imposes limits on the Judiciary, which cannot apply tax liability rules that are more burdensome than those established in the National Tax Code. Finally, the mentioned principle also prevents the Judiciary from assigning tax liability to holders of smaller companies, members and managers based on presumptions, emphasizing the inapplicability of Superior Court Order 435.