The paper evaluates the support needs of minority small business owners in Austin, Texas, based on a review of literature on support programs available around the country and primary research on the needs of local entrepreneurs. Research included a focus group with local small business owners served by BiGAUSTIN, a nonprofit business support organization, and a survey of 1900 business owners served by the organization in the past. Information was collected on the demographics and economic characteristics of 159 local firms, as well as on their interest in particular types of business training or support services. Based on survey findings, the paper concludes with recommendations for how Central Texas organizations can augment their programs to better assist small businesses in growth and development. / text

According to Johansson & Hjalmarsson (2003) the business advice industry targeting microenterprises, small and medium sized businesses is a multibillion pound activity throughout the world, but little research has been conducted upon the theoretical basis for this field. The content of the advice coming from the advice industry targeting microenterprises is questioned by both micro-entrepreneurs and researchers, according to Johansson (1997), who describes that the use of support services among microenterprises doesn’t answer to their needs. To figure out why the conception of growth advice doesn’t correspond between academics, entrepreneurs and advisors, the research question for this study is – what similarities and differences in content of microenterprise growth advice are there between entrepreneurs, academics and advisors? The purpose of the study is to identify and analyse these areas. This is a qualitative study that will be carried out with an inductive approach and exploratory design. Interviews and focus groups have been conducted with advisors and entrepreneurs, and in addition to this, a literature study has been performed. Further, the contents of business advice have been analysed, and in the final section of this paper conclusions are presented regarding what the conceptions are of microenterprise growth advice among academics, entrepreneurs as well as advisors. By having identified the differences and similarities among these conceptions a general statement about the business advice industry is made; in relation to both empirical findings and the theoretical background of this study.

A presente tese visa a construir um princípio cujo conteúdo normativo e eficácia viabilizem a concretização, de forma ótima, das finalidades idealizadas na Constituição Federal de 1988, no que diz respeito às microempresas e empresas de pequeno porte, reunidas na expressão “empresas de porte reduzido”. A partir da relevância que essas empresas detêm ao redor do mundo destaca-se o caso do Brasil, em que há dois princípios constitucionais positivados (inciso IX do art. 170 e art. 179) que lhes atribuem um tratamento diferenciado e favorecido, de modo a incentivá-las. Todavia, os referidos princípios, isoladamente considerados, não têm o condão de transmitir todo o conteúdo normativo necessário para otimizar o atendimento às finalidades constitucionais, a partir de uma perspectiva tributária. Como decorrência mostra-se necessária a construção de uma norma jurídica, até então não vislumbrada pela doutrina, a qual contemple a mais ampla extensão da proteção às empresas de porte reduzido. A partir disso, e interpretando os referidos dispositivos constitucionais, é construída a norma com natureza de princípio, chamada de princípio da atenuação tributária das empresas de porte reduzido. Em relação ao conteúdo normativo desse princípio é defendido o seu caráter bidimensional, de modo a produzir efeitos não apenas perante a empresa como contribuinte (primeira dimensão), mas também perante seus titulares, sócios e administradores como responsáveis tributários (segunda dimensão). Com isso o princípio em tela acaba por ter eficácia também em duas dimensões, atingindo a relação da Fazenda Pública com o contribuinte e também com os terceiros responsáveis tributários. Como consequência, em sua primeira dimensão o princípio pode produzir uma redução da carga tributária das empresas de porte reduzido, e reduzir a quantidade e complexidade das obrigações tributárias acessórias que lhe são impostas, devendo a concretização desse desiderato se dar por lei complementar (art. 146 da CF/88). Além disso, não pode o Poder Legislativo elaborar norma que atribua carga tributária maior para as empresas de porte reduzido, em comparação com as demais empresas; ou obrigações tributárias acessórias em quantidade e complexidade maior para as empresas de porte reduzido, em comparação com as demais empresas. No que concerne à segunda dimensão o princípio em questão impõe limites ao Poder Legislativo para que não elabore normas de responsabilidade tributária de terceiros mais gravosas do que as normas gerais do Código Tributário Nacional. Além disso, fica o Poder Legislativo também impedido de elaborar normas de responsabilidade tributária de terceiros baseadas em presunções, em função do excessivo ônus imposto aos micro e pequenos empreendedores para afastamento do fato presumido. Ainda, o princípio em questão impõe limites ao Poder Judiciário, que não pode aplicar normas de responsabilidade tributária mais gravosas do que aquelas fixadas no CTN. E, por fim, o princípio em tela também impede que o Poder Judiciário atribua responsabilidade tributária a titulares, sócios e administradores de empresas de porte reduzido com base em presunções, enfatizando-se a inaplicabilidade da Súmula nº 435 do STJ. / The purpose of this thesis is to develop a principle which normative content and effectiveness make it possible to optimally achieve the goals envisaged in the Federal Constitution of 1988, in the case of micro-enterprises and small enterprises, named as “small size enterprises”. From the relevance of these companies around the world stands out in the case of Brazil, in which there are two written constitutional principles (section IX of article 170 and article 179) that give those companies a differentiated and favored treatment, in order to incite them. However, these principles, considered separately, do not have the power to transmit all the normative content that is necessary to optimize the attention for the constitutional purposes, from a tax perspective. As a result, it is necessary to develop a legal norm, hitherto not envisaged by the doctrine, which contemplates the broadest scope of protection for small size enterprises. From this, and interpreting the mentioned constitutional provisions, the norm is developed with the normative nature of principle, named as principle of tax relief for small size enterprises. With regard to the normative content of this principle, its two-dimensional nature is defended, so as to produce effects not only on the company as a taxpayer (first dimension), but also on its owners, partners and administrators as tax responsibles (second dimension). With this, the principle on the screen turns out to be effective also in two dimensions, reaching the relation of the Public Treasury with the taxpayer and also with the third party tax responsible. As a consequence, in its first dimension the principle can produce a reduction in the tax burden of small companies, and reduce the quantity and complexity of ancillary tax obligations imposed on it, considering that the accomplishment of this goal should be given by a complementary statute (article 146 of the Constitution). In addition, the Legislative Branch cannot elaborate a norm that assigns a higher tax burden to small companies compared to other companies; or ancillary tax obligations in a larger quantity and complexity for smaller companies compared to other companies. With regard to the second dimension, the principle in question imposes limits on the Legislature so that it does not elaborate norms of third-party tax liability that are more burdensome than the general rules of the National Tax Code. In addition, the Legislature is also prevented from elaborating norms of third-party tax liability based on presumptions, due to the excessive burden imposed on micro and small entrepreneurs to move away from the presumed facts. Moreover, the principle in question imposes limits on the Judiciary, which cannot apply tax liability rules that are more burdensome than those established in the National Tax Code. Finally, the mentioned principle also prevents the Judiciary from assigning tax liability to holders of smaller companies, members and managers based on presumptions, emphasizing the inapplicability of Superior Court Order 435.

A presente tese visa a construir um princípio cujo conteúdo normativo e eficácia viabilizem a concretização, de forma ótima, das finalidades idealizadas na Constituição Federal de 1988, no que diz respeito às microempresas e empresas de pequeno porte, reunidas na expressão “empresas de porte reduzido”. A partir da relevância que essas empresas detêm ao redor do mundo destaca-se o caso do Brasil, em que há dois princípios constitucionais positivados (inciso IX do art. 170 e art. 179) que lhes atribuem um tratamento diferenciado e favorecido, de modo a incentivá-las. Todavia, os referidos princípios, isoladamente considerados, não têm o condão de transmitir todo o conteúdo normativo necessário para otimizar o atendimento às finalidades constitucionais, a partir de uma perspectiva tributária. Como decorrência mostra-se necessária a construção de uma norma jurídica, até então não vislumbrada pela doutrina, a qual contemple a mais ampla extensão da proteção às empresas de porte reduzido. A partir disso, e interpretando os referidos dispositivos constitucionais, é construída a norma com natureza de princípio, chamada de princípio da atenuação tributária das empresas de porte reduzido. Em relação ao conteúdo normativo desse princípio é defendido o seu caráter bidimensional, de modo a produzir efeitos não apenas perante a empresa como contribuinte (primeira dimensão), mas também perante seus titulares, sócios e administradores como responsáveis tributários (segunda dimensão). Com isso o princípio em tela acaba por ter eficácia também em duas dimensões, atingindo a relação da Fazenda Pública com o contribuinte e também com os terceiros responsáveis tributários. Como consequência, em sua primeira dimensão o princípio pode produzir uma redução da carga tributária das empresas de porte reduzido, e reduzir a quantidade e complexidade das obrigações tributárias acessórias que lhe são impostas, devendo a concretização desse desiderato se dar por lei complementar (art. 146 da CF/88). Além disso, não pode o Poder Legislativo elaborar norma que atribua carga tributária maior para as empresas de porte reduzido, em comparação com as demais empresas; ou obrigações tributárias acessórias em quantidade e complexidade maior para as empresas de porte reduzido, em comparação com as demais empresas. No que concerne à segunda dimensão o princípio em questão impõe limites ao Poder Legislativo para que não elabore normas de responsabilidade tributária de terceiros mais gravosas do que as normas gerais do Código Tributário Nacional. Além disso, fica o Poder Legislativo também impedido de elaborar normas de responsabilidade tributária de terceiros baseadas em presunções, em função do excessivo ônus imposto aos micro e pequenos empreendedores para afastamento do fato presumido. Ainda, o princípio em questão impõe limites ao Poder Judiciário, que não pode aplicar normas de responsabilidade tributária mais gravosas do que aquelas fixadas no CTN. E, por fim, o princípio em tela também impede que o Poder Judiciário atribua responsabilidade tributária a titulares, sócios e administradores de empresas de porte reduzido com base em presunções, enfatizando-se a inaplicabilidade da Súmula nº 435 do STJ. / The purpose of this thesis is to develop a principle which normative content and effectiveness make it possible to optimally achieve the goals envisaged in the Federal Constitution of 1988, in the case of micro-enterprises and small enterprises, named as “small size enterprises”. From the relevance of these companies around the world stands out in the case of Brazil, in which there are two written constitutional principles (section IX of article 170 and article 179) that give those companies a differentiated and favored treatment, in order to incite them. However, these principles, considered separately, do not have the power to transmit all the normative content that is necessary to optimize the attention for the constitutional purposes, from a tax perspective. As a result, it is necessary to develop a legal norm, hitherto not envisaged by the doctrine, which contemplates the broadest scope of protection for small size enterprises. From this, and interpreting the mentioned constitutional provisions, the norm is developed with the normative nature of principle, named as principle of tax relief for small size enterprises. With regard to the normative content of this principle, its two-dimensional nature is defended, so as to produce effects not only on the company as a taxpayer (first dimension), but also on its owners, partners and administrators as tax responsibles (second dimension). With this, the principle on the screen turns out to be effective also in two dimensions, reaching the relation of the Public Treasury with the taxpayer and also with the third party tax responsible. As a consequence, in its first dimension the principle can produce a reduction in the tax burden of small companies, and reduce the quantity and complexity of ancillary tax obligations imposed on it, considering that the accomplishment of this goal should be given by a complementary statute (article 146 of the Constitution). In addition, the Legislative Branch cannot elaborate a norm that assigns a higher tax burden to small companies compared to other companies; or ancillary tax obligations in a larger quantity and complexity for smaller companies compared to other companies. With regard to the second dimension, the principle in question imposes limits on the Legislature so that it does not elaborate norms of third-party tax liability that are more burdensome than the general rules of the National Tax Code. In addition, the Legislature is also prevented from elaborating norms of third-party tax liability based on presumptions, due to the excessive burden imposed on micro and small entrepreneurs to move away from the presumed facts. Moreover, the principle in question imposes limits on the Judiciary, which cannot apply tax liability rules that are more burdensome than those established in the National Tax Code. Finally, the mentioned principle also prevents the Judiciary from assigning tax liability to holders of smaller companies, members and managers based on presumptions, emphasizing the inapplicability of Superior Court Order 435.

Submitted by Alane dos Santos Viana (alane.viana@ucsal.br) on 2016-11-16T15:26:18Z No. of bitstreams: 1 MACHADO, RN-2016.pdf: 5926533 bytes, checksum: f408346d2ba6c51f28fd64dc9c970c9e (MD5) / Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2017-01-13T18:30:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MACHADO, RN-2016.pdf: 5926533 bytes, checksum: f408346d2ba6c51f28fd64dc9c970c9e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-13T18:30:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MACHADO, RN-2016.pdf: 5926533 bytes, checksum: f408346d2ba6c51f28fd64dc9c970c9e (MD5) Previous issue date: 2016-08-08 / Em dezembro de 2008, através da Lei Complementar 128, o governo federal lança o programa de geração de emprego e renda, criando a pessoa jurídica, o Micro Empreendedor Individual – MEI, para os trabalhadores da informalidade. Em 2013 a Prefeitura Municipal de Salvador (PMS), através da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP), propõe o reordenamento para os camelôs e ambulantes do centro de Salvador. O objetivo deste trabalho é analisar a efetividade da aplicação do Programa MEI, no âmbito do projeto de requalificação dos camelôs e ambulantes da Avenida Sete de Setembro e seu entorno, no centro da cidade do Salvador/BA. Buscou-se investigar se a opção na formalização como pessoa jurídica trouxe efetividade nos resultados financeiros dos empreendedores de rua, bem como, se a nova localização das barracas dos camelôs e ambulantes do local estudado contribuiu para a melhoria das condições de trabalho desses comerciantes, atendendo aos seus anseios e objetivos desejados. Tratou-se, pois de investigar se o MEI é um programa efetivo de diminuição das diferenças sociais, ou se trata demais um projeto de interesse político. A metodologia utilizada foi baseada em pesquisa qualitativa e quantitativa. Abrangeu pesquisa bibliográfica e documental, e estudo de caso, fundamentado na aplicação de questionários e entrevistas. A pesquisa documental tratou dos programas e planos das políticas públicas brasileiras de geração de emprego e renda, no período de 1995 a 2015. Os questionários foram aplicados aos camelôs e ambulantes da Av. Sete de Setembro e entorno, optantes do MEI. As entrevistas foram realizadas junto aos representantes dos órgãos envolvidos no projeto municipal de localização e no programa federal de legalização dos empreendedores de rua, da Avenida Sete de Setembro. Como resultados tem-se que a opção pela formalização, gerando uma pessoa jurídica, foi realizada pela maioria dos empreendedores de rua pesquisados, entretanto, sem os devidos esclarecimentos acerca das consequências legais, e ainda que os resultados financeiros planejados não atenderam às expectativas desejadas. No que se refere ao projeto municipal de requalificação do centro de Salvador, ficou evidenciada a satisfação dos camelôs e ambulantes que permaneceram nos locais anteriores a reforma da PMS. Já os que foram instalados em locais diferentes ao anterior à reforma, manifestaram insatisfação, registrando a perda de vendas por se encontrarem instalados longe dos pontos centrais de circulação dos clientes / In December 2008, Brazilian Federal Government, through the Complementary Law 128, issued a policy to stimulate income and job growth through the creation of a specific kind of legal entity for the informal sector workers, called Individual Micro-Entrepreneurs (IME). In 2013, Salvador Local Government (SLG), by means of its Department of Public Order (DPO), proposed the rearrangement of street vendors in downtown. This study aims to analyze the effectiveness of IME policy within the scope of the rearrangement policy of street vendors on Sete de Setembro Avenue area in downtown Salvador, Bahia. It intends to find out whether the formalization into legal entities brought beneficial financial results to the street entrepreneurs. It was also investigated if the new arrangement of the street vendors´ stalls on such area was beneficial to their working conditions and if it met their wishes and aims. The overall matter discussed is whether IME policy is effective in reducing social class differences or whether it is just one more policy which aims political finalities. Qualitative and quantitative approaches to research were used. Bibliographical and documental searches were carried out. Questionnaires and interviews were administered to street vendors on Sete de Setembro Avenue area who decided to become IME, and a case study was developed out of the collected information. The documental search encompassed the decisions and actions of Brazilian public policies for stimulating income and job growth, between 1995 and 2015. Interviews were conducted with representatives of public agencies involved in the municipal program of localization and in the federal program of legalization of street entrepreneurs on Sete de Setembro Avenue. The results showed that most of the street entrepreneurs indeed opted for formalizing into legal entities, but they were not aware of the legal consequences of it. Besides, their financial expectations were not met as they had wished and aimed. Regarding the rearrangement led by the local government, it became clear that street vendors who remained at the same places they were before such alteration expressed satisfaction. The ones who had to move manifested their dissatisfaction and declared they have been losing sales due to their new settlements, which became far from the main places where clients pass by.

A presente tese visa a construir um princípio cujo conteúdo normativo e eficácia viabilizem a concretização, de forma ótima, das finalidades idealizadas na Constituição Federal de 1988, no que diz respeito às microempresas e empresas de pequeno porte, reunidas na expressão “empresas de porte reduzido”. A partir da relevância que essas empresas detêm ao redor do mundo destaca-se o caso do Brasil, em que há dois princípios constitucionais positivados (inciso IX do art. 170 e art. 179) que lhes atribuem um tratamento diferenciado e favorecido, de modo a incentivá-las. Todavia, os referidos princípios, isoladamente considerados, não têm o condão de transmitir todo o conteúdo normativo necessário para otimizar o atendimento às finalidades constitucionais, a partir de uma perspectiva tributária. Como decorrência mostra-se necessária a construção de uma norma jurídica, até então não vislumbrada pela doutrina, a qual contemple a mais ampla extensão da proteção às empresas de porte reduzido. A partir disso, e interpretando os referidos dispositivos constitucionais, é construída a norma com natureza de princípio, chamada de princípio da atenuação tributária das empresas de porte reduzido. Em relação ao conteúdo normativo desse princípio é defendido o seu caráter bidimensional, de modo a produzir efeitos não apenas perante a empresa como contribuinte (primeira dimensão), mas também perante seus titulares, sócios e administradores como responsáveis tributários (segunda dimensão). Com isso o princípio em tela acaba por ter eficácia também em duas dimensões, atingindo a relação da Fazenda Pública com o contribuinte e também com os terceiros responsáveis tributários. Como consequência, em sua primeira dimensão o princípio pode produzir uma redução da carga tributária das empresas de porte reduzido, e reduzir a quantidade e complexidade das obrigações tributárias acessórias que lhe são impostas, devendo a concretização desse desiderato se dar por lei complementar (art. 146 da CF/88). Além disso, não pode o Poder Legislativo elaborar norma que atribua carga tributária maior para as empresas de porte reduzido, em comparação com as demais empresas; ou obrigações tributárias acessórias em quantidade e complexidade maior para as empresas de porte reduzido, em comparação com as demais empresas. No que concerne à segunda dimensão o princípio em questão impõe limites ao Poder Legislativo para que não elabore normas de responsabilidade tributária de terceiros mais gravosas do que as normas gerais do Código Tributário Nacional. Além disso, fica o Poder Legislativo também impedido de elaborar normas de responsabilidade tributária de terceiros baseadas em presunções, em função do excessivo ônus imposto aos micro e pequenos empreendedores para afastamento do fato presumido. Ainda, o princípio em questão impõe limites ao Poder Judiciário, que não pode aplicar normas de responsabilidade tributária mais gravosas do que aquelas fixadas no CTN. E, por fim, o princípio em tela também impede que o Poder Judiciário atribua responsabilidade tributária a titulares, sócios e administradores de empresas de porte reduzido com base em presunções, enfatizando-se a inaplicabilidade da Súmula nº 435 do STJ. / The purpose of this thesis is to develop a principle which normative content and effectiveness make it possible to optimally achieve the goals envisaged in the Federal Constitution of 1988, in the case of micro-enterprises and small enterprises, named as “small size enterprises”. From the relevance of these companies around the world stands out in the case of Brazil, in which there are two written constitutional principles (section IX of article 170 and article 179) that give those companies a differentiated and favored treatment, in order to incite them. However, these principles, considered separately, do not have the power to transmit all the normative content that is necessary to optimize the attention for the constitutional purposes, from a tax perspective. As a result, it is necessary to develop a legal norm, hitherto not envisaged by the doctrine, which contemplates the broadest scope of protection for small size enterprises. From this, and interpreting the mentioned constitutional provisions, the norm is developed with the normative nature of principle, named as principle of tax relief for small size enterprises. With regard to the normative content of this principle, its two-dimensional nature is defended, so as to produce effects not only on the company as a taxpayer (first dimension), but also on its owners, partners and administrators as tax responsibles (second dimension). With this, the principle on the screen turns out to be effective also in two dimensions, reaching the relation of the Public Treasury with the taxpayer and also with the third party tax responsible. As a consequence, in its first dimension the principle can produce a reduction in the tax burden of small companies, and reduce the quantity and complexity of ancillary tax obligations imposed on it, considering that the accomplishment of this goal should be given by a complementary statute (article 146 of the Constitution). In addition, the Legislative Branch cannot elaborate a norm that assigns a higher tax burden to small companies compared to other companies; or ancillary tax obligations in a larger quantity and complexity for smaller companies compared to other companies. With regard to the second dimension, the principle in question imposes limits on the Legislature so that it does not elaborate norms of third-party tax liability that are more burdensome than the general rules of the National Tax Code. In addition, the Legislature is also prevented from elaborating norms of third-party tax liability based on presumptions, due to the excessive burden imposed on micro and small entrepreneurs to move away from the presumed facts. Moreover, the principle in question imposes limits on the Judiciary, which cannot apply tax liability rules that are more burdensome than those established in the National Tax Code. Finally, the mentioned principle also prevents the Judiciary from assigning tax liability to holders of smaller companies, members and managers based on presumptions, emphasizing the inapplicability of Superior Court Order 435.

Submitted by Franciele Moreira (francielemoreyra@gmail.com) on 2018-06-04T15:34:19Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Luana Pontes Tondolo - 2018.pdf: 3377781 bytes, checksum: 8f74d3a6aebe5be30075641ed86f9b17 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2018-06-05T10:38:58Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Luana Pontes Tondolo - 2018.pdf: 3377781 bytes, checksum: 8f74d3a6aebe5be30075641ed86f9b17 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-05T10:38:58Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Luana Pontes Tondolo - 2018.pdf: 3377781 bytes, checksum: 8f74d3a6aebe5be30075641ed86f9b17 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-04-26 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG / This paper aims to analyze the results of the MEI public policy on low-income entrepreneurs. It is an exploratory and descriptive study of qualitative nature. A single case study strategy was adopted: the city of Silvânia. It was called upon interviews with semi structured scripts in two groups: entrepreneurs and local policy actors, and, in addition, documents as data resource. A content analysis was conducted through the software NVivo. The results show that, altogether, entrepreneurs had an informal business before formalizing, and had benefits resulted from the accession to the MEI policy, such as new market access, better relations with suppliers, income improvement, citizenship and social security. It is possible to conclude that the objectives of the policy that made MEI possible, such as the entrepreneurs’ formalization, social inclusion and social protection are being achieved. The MEI is providing positive impact on entrepreneurs, businesses and the region. / Este trabalho teve como objetivo analisar os resultados da política do MEI para os empreendedores de baixa renda. Trata-se de uma pesquisa exploratória e descritiva de natureza qualitativa. Adotou-se a estratégia de estudo de caso único, o município de Silvânia. Recorreu-se a entrevistas com roteiros semiestruturados em dois grupos: empreendedores e atores locais da política, e a documentação como fonte de dados. Para a análise dos dados, foi realizada análise de conteúdo e adotado o software NVivo para suporte à condução da análise. Os resultados da pesquisa evidenciam que no geral, os empreendedores tinham um negócio informal antes da formalização e tiveram como benefícios pela adesão ao MEI, acesso a novos mercados, melhora da relação com fornecedores, melhora na renda, cidadania, e os benefícios da previdência social. É possível concluir que os objetivos da política que criou o MEI, qual sejam, a formalização dos empreendedores, a inclusão social e a proteção previdenciária estão sendo alcançados. O MEI está proporcionando impactos positivos nos empreendedores, no negócio e na região.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:26:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcio Tambelini de Amorim.pdf: 1184883 bytes, checksum: e0523b89bbc58f499cecbafc016e6486 (MD5) Previous issue date: 2010-01-29 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / The influence of age of the organizations in their survivor rates is a subject of debate in the studies of administration from different perspectives, especially in the framework of Organizational Ecology. Based on data of foundation and failure, some authors have found different opinions on such influence. To some of them, the newness organizations are those who suffer more because they have few resources, low legitimacy or high influence of the market and, therefore, fail more. Other authors observed that there is an initial period of survival and failure rates increase after this period, which is because the entrepreneur put a higher energy in the early development or still an extra financial resource. Others argue that the organizations who suffer more are the older ones, especially in turbulent environments, because they cannot respond to market changes. From these different perspectives, this dissertation intent to analyze the effect of age in the population failure rates, at the specific case of the Brazilian Companies of Credit to the Micro Entrepreneur. It refers to a new population of organizations founded at the late 1990s, under the terms of Brazilian Central Bank s Resolution 2.726. The Model Weilbull Distribution of Probabilities was used to evaluate the methodological availability in association with a descriptive statistics. What can be perceived from the presented data is that the liability of newness is not applicable to this population, because there is a significant number of companies that has survived during the first five years since their foundation. Nevertheless, from this period on, the failure rates has increased significantly after an initial moment of living. Because it is a new population, a long term evaluation is needed to validate that statement. Furthermore, it is necessary to evaluate as well the influence of external factors that can affect the life of these organizations, especially when these factors affect their own customers base. / A influência da idade das organizações nas taxas de sobrevivência é tema de debate sob perspectivas diferentes nos estudos de administração, sobretudo no âmbito da Ecologia Organizacional. A partir de dados de taxas de fundação e fracasso, os autores de ecologia organizacional têm encontrado diferentes conclusões sobre a influência da idade na sobrevivência das empresas. Para alguns, as organizações novatas são as que sofrem mais, pois possuem poucos recursos, baixa legitimidade ou alta influência do mercado e, sendo assim, fracassam mais. Outros autores observaram que existe um período inicial de sobrevida e que as taxas de fracasso aumentam após este período, isso porque o empresário possui um ânimo maior no início do empreendimento ou ainda um recurso financeiro em caixa. Outros ainda argumentam que as organizações que mais sofrem são as idosas, principalmente em ambientes turbulentos, pois não conseguem responder às mudanças no mercado. Com base nestas diferentes perspectivas, este trabalho se propôs a analisar o efeito da idade sobre as taxas de fracasso populacional, no caso específico das Sociedades de Crédito ao Micro Empreendedor no Brasil. Trata-se de uma população de empresas jovem, nascida no final da década de 1990, de acordo com Resolução 2.726 do BACEN. A avaliação dos dados se apoiou no modelo de Probabilidades Weibull e numa análise estatística descritiva. O que se percebeu com os dados apresentados, é que a síndrome das novatas não se aplica para esta população, pois nota-se que há um número significativo de empresas sobreviventes nos cinco primeiros anos de vida. Todavia a partir deste período as taxas de fracasso aumentam consideravelmente. Por tratar-se de uma população jovem, é preciso uma avaliação de maior prazo para validar tal afirmação. Além disso, é necessário avaliar também a influência de fatores externos que podem afetar a vida destas organizações, principalmente fatores que afetam a própria base de clientes.

Made available in DSpace on 2016-08-18T18:55:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Ricardo final.pdf: 486901 bytes, checksum: 6e3b8c481f0f0108fb0c4818564798ac (MD5) Previous issue date: 2013-07-29 / This paper results from a survey of evaluative slant of the effectiveness of policy in confronting the individual micro "informal structure" from the period 2008 to 2012. We use the Marxist theoretical framework which consequently led to a critical approach more qualitative than quantitative. Had it aims to evaluate the impact of policy on Microenterprise in Individual coping informality in Brazil considering the progress made in terms of improvements in working conditions and profitability of individual microentrepreneurs policy beneficiaries to judge the appropriateness of the policy for Addressing the "structural informality." Had as objectives: rescue in a theoretical and historical perspective the main determinants of informality of labor relations;characterize and measure the phenomenon of informality in Brazil; investigate the phenomenon of micro-enterprise from a critical approach in the current scenario of globalization flexible accumulation of capital and to characterize the policy of Micro Single, indicating the legal framework and its implications on coping with informality. It was concluded that the approach of the policy of Micro Single from the point of view of coping with structural informality of small farms is inadequate. In this sense, the effects that the policy aimed to cause about working conditions and income of the beneficiaries are not able to characterize a breakthrough in dealing with the expansion of the informal sector and are unable to promote the overcoming of "structural informality . / O presente trabalho resulta de uma pesquisa de cunho avaliativo a respeito da efetividade da política da microempresa individual no enfrentamento da informalidade estrutural a partir do período compreendido de 2008 até 2012. Utiliza-se o referencial teórico metodológico de orientação marxista o que levou consequentemente a uma abordagem crítica mais qualitativa que quantitativa. Teve-se por objetivo principal avaliar os impactos da Política da Microempresa Individual no enfrentamento à informalidade no Brasil considerando os avanços alcançados em termos de melhorias nas condições de trabalho e de rentabilidade dos microempreendedores individuais beneficiários da política, para julgar a adequação da política para o enfrentamento da informalidade estrutural . Teve-se como objetivos específicos: resgatar em uma perspectiva teórica e histórica as principais determinantes da informalidade das relações de trabalho; caracterizar e dimensionar o fenômeno da informalidade no Brasil; investigar o fenômeno da microempresa a partir de uma abordagem crítica no atual cenário de mundialização do capital e acumulação flexível para caracterizar a Política da Microempresa Individual, indicando o marco jurídico e suas implicações no enfrentamento à informalidade. Concluiu-se que a abordagem da Política da Microempresa Individual do ponto de vista do enfrentamento à informalidade estrutural de pequenas unidades de produção é inadequada. Neste sentido, os efeitos que a política visou provocar sobre as condições de trabalho e renda dos beneficiários não são capazes de caracterizar um avanço no enfrentamento à expansão do setor informal da economia e são incapazes de promover a superação da informalidade estrutural , uma vez que a política se constitui em uma faceta da Nova Informalidade .