Zugl.: Hannover, Univ., Diss., 2007/2008 / Includes bibliographical references (p. 403-422) and index.

Thesis (doctoral) - Vrije Universiteit, Amsterdam, 2007. / Description based on print version record. Includes bibliographical references (p. [279]-284)

Thesis (Ph. D.)--Ohio State University, 2007. / Title from first page of PDF file. Includes bibliographical references (p. 115-123).

Thesis (doctoral)--University of Würzburg, 2005. / Includes bibliographical references (p. 182-204).

Published also as Thesis (Ph. D.)--Cornell University, 1915.

Esta monografia tem por objetivo delimitar natureza jurídica, eficácia e conteúdo da não-cumulatividade da Cofins e do PIS, prevista no art. 195, §12, da Constituição, bem como avaliar a legislação em vigor quanto a sua compatibilidade com a Constituição. Para tanto, inicia-se com histórico acerca da introdução da não-cumulatividade das contribuições. Após, avalia-se a aplicabilidade do art. 195, §12, definindo-se-lhe como norma de competência, limitadora ao poder de tributar, servindo como parâmetro de controle de constitucionalidade, inclusive em relação à legislação anterior a sua promulgação. É analisado o conteúdo do art. 195, §12. Verifica-se a quais contribuições a norma se aplica, bem como o que deve ser entendido por “setores da atividade econômica” e por “não-cumulativas”. Então, é avaliada a natureza jurídica da norma que prevê a não-cumulatividade das contribuições, verificando-se tratar de regra, contendo o conceito jurídico indeterminado não-cumulatividade. São analisados critérios para concretização do conceito não-cumulatividade. Após, são verificados outros critérios de delimitação do espaço de decisão do legislador na configuração das contribuições que não decorrem diretamente do conceito jurídico indeterminado não-cumulatividade, mas de sua articulação com a estrutura das contribuições em questão, ou com o princípio da igualdade. Na segunda parte do trabalho, é verificada a compatibilidade da legislação em vigor com a Constituição. Avalia-se a constitucionalidade das escolhas do legislador quanto ao método de cálculo, tipo e modalidade de tributo e alíquota de apuração de créditos. / This work aims to define the legal nature, content and effectiveness of the non-accumulation clause, provided in art. 195, § 12 of the Constitution, for the social security taxes Cofins and PIS, levied on incomes, and to evaluate the current legislation regarding its compatibility with the Constitution. To do so, it starts with a brief history of the non-cumulative contributions. Afterwards, evaluates the applicability of art. 195, § 12, defining it as a standard of competence, limiting the taxation power, serving as a control parameter of judicial review. After that, it analyzes the content of art. 195, § 12. Inquires to which taxes it applies, as well as what is meant by "economic sectors" and "non-cumulative." Then, it evaluates the legal nature of the constitutional statute in which the non-cumulative contributions are state. The non-accumulation clause is defined as a rule that contains the indeterminate legal standard non-accumulation. Afterwards, it analyzes the criteria for establishing the area of decision of the legislature in filling the standard. Following, are checked other criteria to define the scope of the legislature's decision. The second part of the work verifies the compatibility of existing legislation with the Constitution. It evaluates the constitutionality of the legislature's choices regarding the method of calculation, type and form of tax rate and calculation of credits.

A presente dissertação tem por objetivo estudar a previdência social no Brasil. Um estudo das reformas previdenciárias adotadas na Argentina e no Chile serve como parâmetro de comparação para analisar o caso brasileiro. Através da literatura e dos dados pesquisados, procura-se conhecer a história, a composição, a constituição, assim como as principais fragilidades do sistema previdenciário e seus impactos nas economias em questão (chilena, argentina e brasileira). Foram pesquisadas soluções e estratégias, tanto econômicas quanto legais, adotadas nas reformas previdenciária do Chile e da Argentina. Tenta-se responder se estas estratégias foram bem sucedidas nestes paises, e apresentar a relevância dessas reformas para o caso brasileiro, fornecendo sugestões para futuros trabalhos. Os resultados do trabalho apontam a previdência social brasileira como uma grande política pública de assistência social, diferente dos sistemas de previdência da Argentina e do Chile. Além disso, demonstra-se que as particularidades da população e da economia no Brasil impedem a implantação desses modelos de reforma, uma vez que isto implicaria em um altíssimo custo social. / The present dissertation has the objective of analyze the social welfare in Brazil, making a comparison with the social welfare reforms adopted in Argentina and Chile. Through the literature and researched datas, we looked forward to know its composition, constitution, and main vulnerabilities of the social welfare system in the economy of Chile, Argentina and Brazil.Were researched solutions and strategies, not just economic but also legal, adopted in the reform of social welfare in Chile and Argentina. It is tried to answer weather the strategies had been successful in these countries, and to present the relevance of these reforms to the Brazilian case, providing suggestions for future works.The results of the research, points the Brazilian social welfare as a great public politic of social assistance, different from the systems of Argentina and Chile. Besides this, it is demonstrated that the particularities of the population and of the economy in Brazil hinder the implantation of these models of reform, as it would demand a high social cost.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:31:40Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-03-25Bitstream added on 2014-06-13T21:03:02Z : No. of bitstreams: 1 cardia_em_dr_bauru.pdf: 6450245 bytes, checksum: 981f1254d937d381bc4026a41146b00d (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / A pesquisa teve como objetivo geral o ensaio de uma Didática da Matemática, embasada na Pedagogia Histórico-Crítica, utilizando a Seguridade Social como tema político-social estruturador. O método de abordagem adotado foi o da Dialética Materialista Histórica e a pesquisa desenvolveu-se com a participação de professores e alunos de escolas públicas na aplicacao da proposta que enfocou conteúdos matemáticos selecionados para compreensão dos conteúdos político-sociais relacionados a Seguridade Social. O reconhecimento da Previdencia Social como componente da Seguridade Social e desta como Direito Humano e importante para todos os cidadãos mas o conhecimento que se tem desses temas ou da Matemática neles contidas é, muitas vezes, insuficiente e pouco científico. Para interessar aos estudantes, é necessário abordá-lo de forma adequada, apoiando-se nos fundamentos da Psicologia Sócio-Histórica. A proteção social, da forma como foi desenvolvida pelos homens, tem sua sustentabilidade econômico-financeira dependente de inúmeros fatores como envelhecimento da população, níveis de emprego, níveis de faixas salariais e outros. Os conhecimentos matemáticos e atuariais desenvolvidos até nossos dias permitem que os sistemas existentes nos diversos países sejam constantemente avaliados de modo a se determinar, de tempos em tempos, se as regras sociais acordadas estão adequadas ou se há necessidade de reformá-las, no todo ou em parte. Mas, o imenso volume de dinheiro movimentado pela Seguridade Social, um dos maiores do planeta, desperta outros interesses nas reformas, nem sempre compromissados com a proteção social. A Matemática pode ajudar-nos a compreender as intenções explícitas e implícitas de cada uma das reformas ocorridas ou a ocorrer e os resultados da pesquisa mostram que é possível levar esse conhecimento para a Educação Básica. / The general purpose of this research was essay of Mathematics’ didactics based on historical-critical pedagogy focusing the Social Security as structural sociopolitical theme. The Historical-materialist dialectic approach method was applied and the research was developed by the public schools´ teachers and students participation in the proposal´s application that focused selected mathematical contents for understanding the sociopolitical contents relating to Social Security. The recognition of the social welfare and Social Security as Human Right is important for all the citizens but their knowledge on these subjects or about the Mathematics they contain is many times insufficient and poorly scientific. To the students’ interest, it is necessary to approach it adequately, supporting itself in the grounds of Social-Historical Psychology. The social protection, the manner by which it was developed by the humanity has its economic-financial sustainability dependent of several factors as population aging, level of employment, income strata and others. The mathematical and actuarial knowledge developed so far allows that the existing systems in the several countries be constantly evaluated in order to determine between times if the dealt social rules are appropriate or there is need to remodel them, in whole or in part. However, the huge quantity of money moved up by the Social Security, one of the greater of the planet, stimulate other interests toward to restructures, not always compromised with the social protection. The Mathematics can help us to understand the explicit and implicit intentions of each one of the implemented or to implement changes and research´s results they shows that it is possible bring this knowledge for the Elementary Education.

Esta monografia tem por objetivo delimitar natureza jurídica, eficácia e conteúdo da não-cumulatividade da Cofins e do PIS, prevista no art. 195, §12, da Constituição, bem como avaliar a legislação em vigor quanto a sua compatibilidade com a Constituição. Para tanto, inicia-se com histórico acerca da introdução da não-cumulatividade das contribuições. Após, avalia-se a aplicabilidade do art. 195, §12, definindo-se-lhe como norma de competência, limitadora ao poder de tributar, servindo como parâmetro de controle de constitucionalidade, inclusive em relação à legislação anterior a sua promulgação. É analisado o conteúdo do art. 195, §12. Verifica-se a quais contribuições a norma se aplica, bem como o que deve ser entendido por “setores da atividade econômica” e por “não-cumulativas”. Então, é avaliada a natureza jurídica da norma que prevê a não-cumulatividade das contribuições, verificando-se tratar de regra, contendo o conceito jurídico indeterminado não-cumulatividade. São analisados critérios para concretização do conceito não-cumulatividade. Após, são verificados outros critérios de delimitação do espaço de decisão do legislador na configuração das contribuições que não decorrem diretamente do conceito jurídico indeterminado não-cumulatividade, mas de sua articulação com a estrutura das contribuições em questão, ou com o princípio da igualdade. Na segunda parte do trabalho, é verificada a compatibilidade da legislação em vigor com a Constituição. Avalia-se a constitucionalidade das escolhas do legislador quanto ao método de cálculo, tipo e modalidade de tributo e alíquota de apuração de créditos. / This work aims to define the legal nature, content and effectiveness of the non-accumulation clause, provided in art. 195, § 12 of the Constitution, for the social security taxes Cofins and PIS, levied on incomes, and to evaluate the current legislation regarding its compatibility with the Constitution. To do so, it starts with a brief history of the non-cumulative contributions. Afterwards, evaluates the applicability of art. 195, § 12, defining it as a standard of competence, limiting the taxation power, serving as a control parameter of judicial review. After that, it analyzes the content of art. 195, § 12. Inquires to which taxes it applies, as well as what is meant by "economic sectors" and "non-cumulative." Then, it evaluates the legal nature of the constitutional statute in which the non-cumulative contributions are state. The non-accumulation clause is defined as a rule that contains the indeterminate legal standard non-accumulation. Afterwards, it analyzes the criteria for establishing the area of decision of the legislature in filling the standard. Following, are checked other criteria to define the scope of the legislature's decision. The second part of the work verifies the compatibility of existing legislation with the Constitution. It evaluates the constitutionality of the legislature's choices regarding the method of calculation, type and form of tax rate and calculation of credits.

A presente dissertação tem por objetivo estudar a previdência social no Brasil. Um estudo das reformas previdenciárias adotadas na Argentina e no Chile serve como parâmetro de comparação para analisar o caso brasileiro. Através da literatura e dos dados pesquisados, procura-se conhecer a história, a composição, a constituição, assim como as principais fragilidades do sistema previdenciário e seus impactos nas economias em questão (chilena, argentina e brasileira). Foram pesquisadas soluções e estratégias, tanto econômicas quanto legais, adotadas nas reformas previdenciária do Chile e da Argentina. Tenta-se responder se estas estratégias foram bem sucedidas nestes paises, e apresentar a relevância dessas reformas para o caso brasileiro, fornecendo sugestões para futuros trabalhos. Os resultados do trabalho apontam a previdência social brasileira como uma grande política pública de assistência social, diferente dos sistemas de previdência da Argentina e do Chile. Além disso, demonstra-se que as particularidades da população e da economia no Brasil impedem a implantação desses modelos de reforma, uma vez que isto implicaria em um altíssimo custo social. / The present dissertation has the objective of analyze the social welfare in Brazil, making a comparison with the social welfare reforms adopted in Argentina and Chile. Through the literature and researched datas, we looked forward to know its composition, constitution, and main vulnerabilities of the social welfare system in the economy of Chile, Argentina and Brazil.Were researched solutions and strategies, not just economic but also legal, adopted in the reform of social welfare in Chile and Argentina. It is tried to answer weather the strategies had been successful in these countries, and to present the relevance of these reforms to the Brazilian case, providing suggestions for future works.The results of the research, points the Brazilian social welfare as a great public politic of social assistance, different from the systems of Argentina and Chile. Besides this, it is demonstrated that the particularities of the population and of the economy in Brazil hinder the implantation of these models of reform, as it would demand a high social cost.