Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Roberto Fabbri Bueno.pdf: 863564 bytes, checksum: 59fbdb1e74f11fb15a6f507061daa55e (MD5) Previous issue date: 2010-05-12 / The integrated urban and environmental licensing has the ability for the City to use it as an instrument to permit the land planning and the informal settlements regularization. The land regularization of social concern aims at social justice and fundamental rights sought by the Brazilian citizens. It is worth to say that the Environmental and Urban politics integrated with fundamental rights interferes with the Property Rights, intimately bound to fulfill a social and environmental function, above all as decent housing for its inhabitants. In this decent housing fundamental right we find the basis for the land regularization of social concern, ruled by the Urban Planning Law. The City s regulations lay down general guidelines for the application of the urban politic, claimed constitutional, leaving for the city trough its Director Plan to run it, ordering the use and occupation, regularizing informal settlements, protecting the environment, permitting a sustainable development and social welfare. Thus it is for the City, federal entity responsible for common administrative act, establishing administrative licensing urban and environmental for small and medium enterprises, set amidst one of them very important, the land regularization of social concern / O Licenciamento Urbanístico e Ambiental integrado tem o objetivo de atuar como um instrumento para o Município possibilitar o ordenamento do solo e regularizar os assentos informais. A regularização fundiária de interesse social vai de encontro com a justiça social e os direitos fundamentais almejados pelos cidadãos brasileiros. Vale dizer que as Políticas Urbanas e do Meio Ambiente interligadas aos Direitos Fundamentais, interfere sobre o Direito de propriedade intimamente vinculado a cumprir uma função sócio-ambiental, sobre tudo como o moradia digna a seu habitante. A esse direito fundamental de moradia digna encontra-se a base para a regularização fundiária de interesse social, regrada pelo Direito Urbanístico. O Estatuto da Cidade estabelece as diretrizes gerais para a implantação da Política Urbana, reclamada constitucionalmente, cabendo ao município através de seu Plano Diretor executá-la, ordenado o uso e ocupação do solo, regularizando assentamentos informais, protegendo o meio ambiente, permitindo o desenvolvimento sustentável e o bem-estar social. Desta forma cabe ao município, ente federado com competência comum para atuar administrativamente, estabelecendo o processo administrativo de licenciamento urbanístico e ambiental integrado, para pequenos e médios, empreendimentos, entres eles um de suma importância, a regularização fundiária de interesse social